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Sexta-feira, 11 de Outubro de 2002 I Série - Número 47

IX LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 9 DE OUTUBRO DE 2002

Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota Amaral

Secretários: Ex. mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Ascenso Luís Seixas Simões
Isabel Maria de Sousa Gonçalves dos Santos
António João Rodeia Machado

S U M Á R I O

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos.
Em debate mensal com o Parlamento sobre educação, o Sr. Primeiro-Ministro (Durão Barroso), após uma intervenção inicial, respondeu a questões colocadas pelos Srs. Deputados Eduardo Ferro Rodrigues (PS), Guilherme Silva (PSD), Diogo Feio (CDS-PP), Carlos Carvalhas (PCP), Francisco Louçã (BE), Isabel Castro (Os Verdes), Elisa Guimarães Ferreira (PS), Jorge Nuno Sá (PSD), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Luísa Mesquita (PCP) e Augusto Santos Silva (PS), e deu explicações aos Srs. Deputados Eduardo Ferro Rodrigues (PS), Carlos Carvalhas (PCP), Francisco Louçã (BE), Elisa Guimarães Ferreira (PS), Bernardino Soares (PCP) e António Costa (PS), que exerceram o direito regimental da defesa da honra da bancada.
Entretanto, em interpelação à Mesa, usaram ainda da palavra, além do Sr. Primeiro-Ministro, os Srs. Deputados Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) e António Costa (PS).
Seguidamente, a Assembleia rejeitou o projecto de resolução n.º 59/IX - Cessação da vigência, por recusa de apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 185/2002, de 20 de Agosto Apreciação parlamentar n.º 3/IX (PCP) e aprovou o parecer da Comissão de Economia e Finanças, relativo ao processo de urgência referente ao projecto de lei n.º 132/IX - Suspende os processos de alienação de imóveis do Estado (PCP).
Foi também aprovado, em votação final global, o texto final apresentado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, relativo à proposta de lei n.º 26/IX - Altera a Lei n.º 91/97, de 1 de Agosto, que define as bases gerais a que obedece o estabelecimento, gestão e exploração de redes de telecomunicações e a prestação de serviços de telecomunicações.
Após rejeição de quatro requerimentos, apresentados pelo PS, de avocação a Plenário da votação dos artigos 1.º, 3.º, 13.º, 14.º, 15.º e 16.º, foi aprovado, em votação final global, o texto final apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativo à proposta de lei n.º 13/IX - Aprova o sistema de avaliação da educação e do ensino não superior, desenvolvendo o regime previsto na Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro - Lei de Bases do Sistema Educativo.
Foram aprovados três pareceres da Comissão de Ética autorizando dois Deputados a prestar depoimento por escrito, como testemunha, em tribunal e um denegando essa autorização.
Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os projectos de lei n.os 142, 143 e 145 a 147/IX.
Por último, procedeu-se à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 22/IX - Autoriza o Governo a alterar o Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, que alterou o Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabeleceu o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, sobre a qual intervieram, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Ordenamento do Território (Ferreira de Almeida), os Srs. Deputados Isabel Castro (Os Verdes), Pedro da Silva Pereira (PS), Honório Novo (PCP), Miguel Paiva (CDS-PP) e Pina Marques (PSD).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 30 minutos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 20 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Social Democrata (PSD):
Abílio Jorge Leite Almeida Costa
Adriana Maria Bento de Aguiar Branco
Alexandre Bernardo Macedo Lopes Simões
Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
Ana Paula Rodrigues Malojo
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António da Silva Pinto de Nazaré Pereira
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Fernando de Pina Marques
António Henriques de Pinho Cardão
António Joaquim Almeida Henriques
António Manuel da Cruz Silva
António Maria Almeida Braga Pinheiro Torres
António Paulo Martins Pereira Coelho
António Pedro Roque da Visitação Oliveira
Bernardino da Costa Pereira
Carlos Alberto da Silva Gonçalves
Carlos Alberto Rodrigues
Carlos Jorge Martins Pereira
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Carlos Parente Antunes
Daniel Miguel Rebelo
Diogo Alves de Sousa de Vasconcelos
Diogo de Sousa Almeida da Luz
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Eugénio Fernando de Sá Cerqueira Marinho
Fernando Manuel Lopes Penha Pereira
Fernando Mimoso Negrão
Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho
Fernando Santos Pereira
Francisco José Fernandes Martins
Gonçalo Dinis Quaresma Sousa Capitão
Gonçalo Miguel Lopes Breda Marques
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Gustavo de Sousa Duarte
Henrique José Monteiro Chaves
Hugo José Teixeira Velosa
Isménia Aurora Salgado dos Anjos Vieira Franco
João António Pistacchini Calhau
João Bosco Soares Mota Amaral
João Carlos Barreiras Duarte
João Eduardo Guimarães Moura de Sá
João José Gago Horta
João Manuel Moura Rodrigues
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Joaquim Miguel Parelho Pimenta Raimundo
Joaquim Virgílio Leite Almeida da Costa
Jorge José Varanda Pereira
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
Jorge Nuno Fernandes Traila Monteiro de Sá
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José Alberto Vasconcelos Tavares Moreira
José António Bessa Guerra
José António de Sousa e Silva
José Luís Ribeiro dos Santos
José Manuel Álvares da Costa e Oliveira
José Manuel Carvalho Cordeiro
José Manuel de Lemos Pavão
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Manuel Pereira da Costa
Judite Maria Jorge da Silva
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Manuel Machado Rodrigues
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Manuel Alves de Oliveira
Manuel Filipe Correia de Jesus
Manuel Joaquim Dias Loureiro
Manuel Ricardo Dias dos Santos Fonseca de Almeida
Marco António Ribeiro dos Santos Costa
Maria Assunção Andrade Esteves
Maria Aurora Moura Vieira
Maria da Graça Ferreira Proença de Carvalho
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Maria Elisa Rogado Contente Domingues
Maria Eulália Silva Teixeira
Maria Isilda Viscaia Lourenço de Oliveira Pegado
Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira
Maria Natália Guterres V. Carrascalão da Conceição Antunes
Maria Teresa da Silva Morais
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia
Mário Patinha Antão
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Miguel Fernando Alves Ramos Coleta
Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos
Pedro do Ó Barradas de Oliveira Ramos
Pedro Filipe dos Santos Alves
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Rodrigo Alexandre Cristóvão Ribeiro
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Rui Miguel Lopes Martins de Mendes Ribeiro
Salvador Manuel Correia Massano Cardoso
Sérgio André da Costa Vieira
Vasco Manuel Henriques Cunha
Vítor Manuel Roque Martins dos Reis

Partido Socialista (PS):
Acácio Manuel de Frias Barreiros
Aires Manuel Jacinto de Carvalho
Alberto Bernardes Costa
Alberto Marques Antunes
Ana Maria Benavente da Silva Nuno
Antero Gaspar de Paiva Vieira
António Alves Marques Júnior
António Bento da Silva Galamba
António de Almeida Santos
António Fernandes da Silva Braga
António José Martins Seguro
António Luís Santos da Costa
António Ramos Preto
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Ascenso Luís Seixas Simões
Augusto Ernesto Santos Silva
Carlos Manuel Luís
Edite Fátima Santos Marreiros Estrela
Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita

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Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues
Fausto de Sousa Correia
Fernando dos Santos Cabral
Fernando Pereira Serrasqueiro
Fernando Ribeiro Moniz
Francisco José Pereira de Assis Miranda
Guilherme Valdemar Pereira d'Oliveira Martins
Jamila Bárbara Madeira e Madeira
João Barroso Soares
João Cardona Gomes Cravinho
João Rui Gaspar de Almeida
Joaquim Augusto Nunes Pina Moura
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira
Jorge Lacão Costa
Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José Alberto Sequeiros de Castro Pontes
José António Fonseca Vieira da Silva
José Augusto Clemente de Carvalho
José Carlos Correia Mota de Andrade
José da Conceição Saraiva
José Eduardo Vera Cruz Jardim
José Manuel de Medeiros Ferreira
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
José Manuel Santos de Magalhães
José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa
Laurentino José Monteiro Castro Dias
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís Alberto da Silva Miranda
Luís Manuel Capoulas Santos
Luís Manuel Carvalho Carito
Luísa Pinheiro Portugal
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cristina Vicente Pires Granada
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria do Carmo Romão Sacadura dos Santos
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta
Maria Isabel da Silva Pires de Lima
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Nelson da Cunha Correia
Nelson Madeira Baltazar
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Paulo José Fernandes Pedroso
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui António Ferreira da Cunha
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Teresa Maria Neto Venda
Vicente Jorge Lopes Gomes da Silva
Victor Manuel Bento Baptista
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho
Zelinda Margarida Carmo Marouço Oliveira Semedo

Partido Popular (CDS-PP):
Álvaro António Magalhães Ferrão de Castello-Branco
António Herculano Gonçalves
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
Henrique Jorge Campos Cunha
Isabel Maria de Sousa Gonçalves dos Santos
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
João Rodrigo Pinho de Almeida
José Miguel Nunes Anacoreta Correia
Manuel Miguel Pinheiro Paiva
Narana Sinai Coissoró
Pedro Manuel Brandão Rodrigues

Partido Comunista Português (PCP):
António João Rodeia Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Honório Faria Gonçalves Novo
Lino António Marques de Carvalho
Maria Luísa Raimundo Mesquita

Bloco de Esquerda (BE):
Francisco Anacleto Louçã
João Miguel Trancoso Vaz Teixeira Lopes

Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV):
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
Isabel Maria de Almeida e Castro

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, do primeiro ponto da ordem do dia de hoje consta o debate mensal do Primeiro-Ministro com a Assembleia da República, sobre o tema "Educação", o qual decorrerá conforme o modelo habitual que é do conhecimento de todos.
Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, a quem cumprimento.

O Sr. Primeiro-Ministro (Durão Barroso): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Assembleia da República vai votar, hoje e na próxima semana, três leis muito importantes no domínio da educação: a lei que disciplina o regime de avaliação do sistema educativo, consagrando um regime de maior exigência e rigor nos estabelecimentos de ensino e na administração educativa; a lei que regula o estatuto do aluno do ensino secundário e que visa, além do mais, reforçar a autoridade dos professores nas escolas; e a lei de desenvolvimento e qualidade do ensino superior, essencial para a reorganização e a modernização das instituições do ensino superior.
O Governo congratula-se com estas decisões e felicita a Assembleia da República pelo trabalho realizado. São decisões que vão no sentido correcto: valorizar a escola, reforçar o estatuto do professor e contribuir para um ensino mais exigente e de maior qualidade.
Mas não se esgota, aqui, o impulso reformador do Governo. Enganam-se aqueles que julgam que ficaríamos satisfeitos com estes primeiros êxitos alcançados. De facto, para além de um diploma que definirá as novas orientações curriculares para o ensino secundário, iremos brevemente

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avançar com outra importante e decisiva reforma: refiro-me à aprovação de uma nova lei de bases da educação e da formação vocacional.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao longo dos anos, tem sido repetido que a educação é uma prioridade. A verdade, porém, é que não se definiram metas concretas para a política educativa.
Este Governo tem um desígnio estratégico: erigir um sistema de ensino ao nível dos mais avançados no mundo. E, com isso, responder a dois desafios essenciais: garantir aos nossos jovens condições idênticas às dos seus colegas de outros países, hoje mais avançados, e construir as bases para o desenvolvimento e a afirmação internacional de Portugal.
Não desconhecemos, porém, que esta é uma tarefa que só a médio prazo pode ser concretizada. Daí, o sentido de urgência da nossa actuação, pois a educação é uma das áreas em que os resultados do futuro se preparam já hoje. Precisamente por ser a médio prazo é que não podemos adiar mais e temos de tomar hoje as decisões relevantes.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A nova lei de bases da educação e da formação vocacional será o elemento central desta estratégia. Queremos fazer do seu processo de aprovação um momento de mobilização para tarefas que têm de ser de todo o nosso país: combatermos o atraso que nos afecta, de modo a colocarmos Portugal no lugar que deve ser o seu no concerto das nações.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Assim, a nova lei, tendo como meta o ano de 2010, consagrará os seguintes objectivos essenciais: o primeiro e o mais decisivo é o aumento progressivo da escolaridade obrigatória até aos 12 anos. Hoje, a escolaridade obrigatória é de apenas nove anos. Trata-se de um decisivo investimento na formação dos nossos jovens, a ser acompanhado de medidas que realmente combatam o abandono escolar.

Aplausos de alguns Deputados do PSD.

Hoje, na Europa, só há três países que têm 12 anos de ensino obrigatório. Se fizermos esta reforma, se alcançarmos este objectivo, Portugal estará, em 2010, na primeira linha da Europa e do mundo, em termos de níveis mínimos de escolaridade obrigatória. Penso que esta é uma grande reforma que é importante que o País conheça e valorize.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O segundo objectivo é a integração efectiva entre as políticas de educação e de formação vocacional. O nosso desígnio é claro: nenhum jovem deverá abandonar o sistema de ensino sem dispor de um conjunto mínimo de competências profissionais. Nesse sentido, pretendemos afirmar o ensino profissional, como modalidade a privilegiar nas formações nos anos finais do ensino secundário; reforçar o ensino tecnológico logo a partir do actual 3º ciclo do ensino básico; autonomizar o ensino artístico, incentivando a criação de escolas de excelência e respeitando a sua especificidade curricular.
O terceiro objectivo é a valorização dos aspectos que se prendem com a formação ao longo da vida. Hoje, a complexidade das sociedades e a velocidade das mutações científicas e tecnológicas gera novas situações de analfabetismo funcional, que só podem ser combatidas através da aposta na formação contínua. Portugal, em termos europeus, apresenta os piores índices em termos de formação contínua. Devemos assumir que a educação não é algo que se tem até aos 15, 18 ou 25 anos; pelo contrário, temos de aceitar a ideia e valorizar o pressuposto de uma educação permanente ao longo da vida, pois só assim a nossa sociedade estará apta a defrontar novos e cada vez mais complexos desafios.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O quarto objectivo é a reorganização do sistema educativo não superior em três grandes ciclos de escolaridade: o ensino infantil, até aos 6 anos; o ensino básico, dos 6 aos 12 anos; e o ensino secundário, dos 12 aos 18 anos.
O nosso propósito é garantir a estabilidade, a sequencialidade e a progressividade dos trajectos escolares, de uma forma consistente e harmoniosa. E esta divisão por ciclos vai também permitir que, a partir de determinada altura, nomeadamente nos últimos anos do ensino secundário, se assuma já, para aqueles que o quiserem, uma via verdadeiramente profissionalizante, assim garantindo que ninguém sai da escola sem ter as aptidões mínimas para uma ocupação efectiva no mercado de emprego.

Aplausos de alguns Deputados do PSD.

O quinto e último objectivo é a profissionalização da gestão dos estabelecimentos de ensino. O voluntarismo tem de dar lugar ao profissionalismo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Reconhecemos o esforço e a dedicação de muitos professores na gestão das suas escolas. Mas um professor é um professor, não é necessariamente um gestor; a sua vocação primordial é ensinar, não é gerir. Ora, nós compatibilizaremos a função dos professores com capacidades técnicas próprias de gestão, para termos também maior eficiência na gestão dos recursos escassos que temos de dar à educação.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Estas orientações, que esperamos ver consagradas na lei de bases da educação e da formação vocacional, têm um claro sentido estratégico, que ultrapassa, aliás, o prazo de uma legislatura.
Vamos aumentar a qualidade das aprendizagens. A fase do crescimento da oferta da educação terá de dar lugar à fase da qualificação. A nossa batalha é a da qualidade, da exigência, da aposta no esforço e no mérito.
Vamos formar jovens para o mercado de trabalho. Mas desejamos, sobretudo, formar cidadãos livres, conscientes e responsáveis, conciliando especialização para o trabalho com formação de base humanista, aberta ao conhecimento, à inovação e à mudança, virada para a afirmação dos

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contemporâneos da civilidade, do personalismo e também do patriotismo.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Vamos combater o insucesso e o abandono escolares. Para além dos resultados obtidos em provas nacionais, as escolas têm igualmente de ser avaliadas pela capacidade de combater o insucesso e o abandono escolares. O combate à exclusão social começa aqui, na escola, e é aqui, em primeiro lugar, que temos de vencer esse combate.
Esta é, também, uma forma de garantirmos, em concreto e não apenas no plano da declaração dos princípios, o princípio, para nós essencial, da igualdade de oportunidades. Mas, atenção, nós não confundimos igualdade de oportunidades com igualdade de resultados e, por isso, continuaremos a defender uma cultura do mérito, em que não tenhamos vergonha de dar o mérito àqueles que efectivamente o mostrem na sua actividade escolar ou na sua actividade profissional.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Vamos ainda apostar na complementaridade entre o ensino público e o ensino privado, pondo fim a um modelo ideológico que assenta na discriminação e na supletividade do ensino privado e assegurando, em concreto, tal como a Constituição estabelece, a liberdade de aprender e de ensinar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este Governo investe a sério na educação. É, de facto, o melhor investimento que um país pode fazer no seu futuro.

O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Por isso é que corta no Orçamento!

O Orador: - Mas o sentido do nosso investimento é diferente do que foi feito no passado. Na educação, como na saúde e em vários outros sectores, mais dinheiro não significa necessariamente melhor serviço, pelo contrário.

Protestos do PS.

Hoje, o problema central é outro, é um problema de qualidade, de avaliação e de exigência, de organização, de gestão e de modernização do sector. E esta é, Sr. Presidente e Srs. Deputados, uma outra diferença essencial entre o Governo e a oposição, como recentemente se voltou a constatar com a apresentação da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2003.
Para a oposição, investir é fazer mais defesa…

Risos do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

… digo, despesa. A oposição, por qualquer medida que é tomada, sabe apenas reclamar mais dinheiro, mais despesa, mais encargos para o Estado e para os contribuintes.
Esta postura, a postura de mais despesa, é a postura leviana e irresponsável de quem deixou o País financeiramente de rastos, a credibilidade de Portugal ferida e a confiança na economia abalada.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, o seu tempo esgotou-se. Peço-lhe que conclua.

O Orador: - Estou mesmo a terminar, Sr. Presidente.
Essa é a postura própria de quem não soube governar e de quem, se pudesse, nos impedia agora de governar.
Essa é a posição de quem, perante um Orçamento destinado a consertar o descalabro da governação anterior, em vez de dar o seu contributo para o esforço de recuperação nacional, não hesitou em dizer, desde logo, no dia seguinte, que ia votar contra, recusando qualquer esforço de consenso e, assim, praticando uma política de terrorismo oposicionista, sem qualquer sentido de responsabilidade e sem qualquer sentido nacional.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos de alguns Deputados do PS.

Para nós, também na educação há uma diferença fundamental, há uma nova visão estratégica: uma educação que seja um passaporte para o emprego e não uma ferramenta para o desemprego; uma educação que forme e não apenas ensine; uma educação que seja factor de desenvolvimento individual e colectivo e não mais uma experiência, mais um paradigma, mais uma aventura;…

O Sr. José Magalhães (PS): - Mais uma lei de bases!

O Orador: - … uma educação que desafie as duras exigências da sociedade globalizada com esperança e ambição, nunca com pessimismo ou resignação.
Este é seguramente o maior legado que podemos deixar aos nossos filhos, um legado que não se confina à conjuntura das próximas eleições, mas que tem em conta, em primeira linha, o futuro das próximas gerações.
É assim, investindo na educação, dedicando o melhor do nosso esforço à educação, que estaremos, de facto, a servir Portugal.

Aplausos do PSD e do CDS-PP, de pé.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Ferro Rodrigues.

O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, neste debate mensal, em que, como líder do maior partido da oposição, tenho 5 minutos para me poder explicar, gostaria de dizer-lhe o seguinte: notei que a grande unidade que conseguiu da sua bancada, com a sua intervenção, foi só quando atacou a oposição, pois o entusiasmo em relação às suas palavras foi manifestamente pequeno.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Quando nos chamou terroristas, espero que não passe do insulto para a doutrina do ataque preventivo, porque é a única coisa que, parece-me, falta, neste momento, na sua lógica.

Risos do BE.

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O Sr. José Magalhães (PS): - Já estivemos mais longe!

O Orador: - A educação é evidentemente um biombo que, hoje, aqui traz, visto que falou-nos e fez propaganda de legislação já apresentada e disse-nos que vai conduzir o processo para que cheguemos aos 12 anos de escolaridade obrigatória, sem referir, no entanto, quando e como. Aliás, num ano em que há uma redução, ao contrário e ao arrepio de tudo o que aconteceu antes, do financiamento para a educação, é óbvio que este biombo é duplo, porque serve para tentar esconder do País não só os problemas da educação mas também os verdadeiros problemas que o País tem e que temos de discutir hoje aqui, cara a cara, consigo.

Aplausos do PS.

O Sr. Primeiro-Ministro sabe que os portugueses estão decepcionados, preocupados e inseguros.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço o favor de fazerem silêncio para podermos ouvir o orador.

O Orador: - Os portugueses estão decepcionados, como é evidente, porque o senhor não cumpriu nenhum dos objectivos eleitorais com que ganhou as eleições. Pelo contrário, pôs em prática uma política exactamente oposta à que tinha prometido.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Os portugueses estão preocupados com a situação económica e com a situação a que chegou o investimento, tanto privado como público.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados do PSD e do CDS-PP, tenho de pedir a vossa compreensão e o vosso silêncio para que possamos ouvir o líder do maior partido da oposição.

O Orador: - Sr. Presidente, compreendo que os Srs. Deputados do PSD, cada vez que aparece uma voz de que eles não gostam, achem que é terrorista - é a lição que lhes dá o Primeiro-Ministro!

Aplausos do PS.

Vozes do PSD: - Oh!…

O Orador: - Os portugueses estão inseguros, porque vivem momentos em que as questões de trabalho, de empresa, de emprego e de segurança estão postas em cheque pela política deste Governo.
Era, pois, altura de lhes dar um suplemento de confiança, através do Governo e do Primeiro-Ministro. Mas, para isso, eram necessárias duas condições: um bom Orçamento e a existência de um Governo com credibilidade.
Ora, em relação à matéria de Orçamento, já foi dito, e teremos muita ocasião para discuti-lo, que este é um péssimo Orçamento, que faz mal à economia portuguesa e aos portugueses e que não distribui equitativamente os sacrifícios.

Aplausos do PS.

Em relação à credibilidade, Sr. Primeiro-Ministro, o senhor geriu de forma errada e numa perspectiva meramente de curto prazo os graves problemas causados pelos factos que foram conhecidos sobre a relação entre o Dr. Paulo Portas, seu Ministro de Estado e da Defesa Nacional, as empresas Amostra e Boas Festas e a Universidade Moderna.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Quando pedimos que estes factos fossem explicados na Assembleia da República, o Sr. Primeiro-Ministro, Dr. Durão Barroso, deu cobertura a uma espécie de show televisivo. Quando pedimos que o Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional apresentasse a sua demissão ou fosse demitido, o Sr. Primeiro-Ministro pactuou com uma manifestação populista. Esqueceu-se que, como disse recentemente o Presidente da República, aqueles que foram escolhidos pelos seus concidadãos são os primeiros a ter, pelos seus actos e pelos seus comportamentos, o dever de prestigiar e de valorizar as instituições da democracia representativa.

Aplausos do PS.

Esqueceu-se também que os portugueses têm de confiar, como disse o Presidente da República, no rigor ético, na autoridade moral e na credibilidade pessoal daqueles que desempenham cargos públicos.
Quando pedimos a demissão do Dr. Paulo Portas não o fizemos por nenhuma perseguição política, nem pessoal.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Não?!

O Orador: - Os senhores não perceberam! Talvez percebam daqui a algum tempo!

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Ah!…

O Orador: - O problema é que o Dr. Durão Barroso esqueceu-se que quem ganhou as eleições foi o PSD, não foi o CDS-PP.

A Sr.ª Celeste Correia (PS): - É verdade!

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Quem é que perdeu?

O Orador: - O que acontece é que, por um ganho manifestamente de curto prazo, de condicionamento, do Dr. Paulo Portas, acabou por revelar que está totalmente na mão de um Governo de aliança, que é um Governo de aliança Durão Barroso, Paulo Portas e Alberto João Jardim e isto não vai acabar bem.

Aplausos do PS.

Risos do PSD e do CDS-PP.

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O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Ferro Rodrigues, o seu tempo esgotou-se. Peço-lhe que conclua.

O Orador: - Sr. Presidente, vou terminar, certamente com a mesma tolerância que o Sr. Presidente teve para com o Sr. Primeiro-Ministro, acompanhado por uma manifesta adesão antiterrorista feita pela bancada do PSD, seguindo a doutrina das acções preventivas.

Aplausos do PS.

Risos do PSD e do CDS-PP.

Quero dizer ao Sr. Primeiro-Ministro, olhos nos olhos, que a maneira como o senhor respondeu a esta crise política o põe, totalmente, dependente do Dr. Paulo Portas - nem é do CDS-PP, é do Dr. Paulo Portas!

Vozes do CDS-PP: - Ah!

O Orador: - Oxalá possamos dizer que me enganei, mas se a questão da estabilidade política, em Portugal, Sr. Primeiro-Ministro, ficar nas mãos não apenas de uma coligação mas de uma pessoa… Repito, oxalá, possam dizer que me enganei, mas temo que, efectivamente, quem tenha dado um contributo para a estabilidade política tenhamos sido nós, ao pedir que uma determinada operação fosse feita num momento exacto, e não o senhor, que não a quis fazer, que não teve coragem para a fazer, quando a deveria ter feito a tempo e horas.

Aplausos do PS.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Uma operação?

O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, continuamos a dizer que cumprimos o nosso dever, em todas as fases deste processo, e continuaremos a cumpri-lo. O Sr. Primeiro-Ministro Durão Barroso não cumpriu o seu dever e Portugal e os portugueses são os principais prejudicados se houver uma crise política por estes motivos, que é de sua única responsabilidade a médio prazo.

Aplausos do PS.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Acerca de educação disse zero!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ferro Rodrigues, antes, para VV. Ex.as, a educação era uma paixão; agora é um biombo!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Isto ensina, quem ainda tivesse dúvidas, acerca da consistência, da durabilidade, da coerência, das paixões e do discurso do Partido Socialista.

O Sr. Patinha Antão (PSD): - Exactamente!

O Orador: - Mas, para mim, a educação é um aposta estratégica. Apresentámos, hoje, aqui, em linhas gerais, num discurso de 10 minutos acerca da reforma da educação, uma nova lei de bases e espero que seja possível, no debate nacional que vai seguir-se, alcançar um maior consenso para essa grande reforma.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - É um objectivo extremamente ambicioso pormos Portugal ao nível dos mais avançados países da Europa e do mundo no que respeita à escolaridade obrigatória, termos um sistema de ensino adequado às exigências do tempo presente, mas V. Ex.ª, actualmente, parece não dar o mesmo valor que dava, anteriormente, a esta questão.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Isso é só conversa!

O Orador: - Mas nós não temos medo de discutir nenhuma questão!
Quanto à questão orçamental, Sr. Deputado Ferro Rodrigues, é, de facto, extraordinário! Nós temos autoridade para falar deste assunto, eu tenho especial autoridade para falar do assunto…

Risos do PS e do PCP e do Deputado do BE João Teixeira Lopes.

O meu partido estava na oposição e por três vezes, em 1997, em 1998 e em 1999, contribuiu para a viabilização do Orçamento que os senhores apresentaram, porque era importante para Portugal entrar no euro.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. José Magalhães (PS): - História mal contada!

O Orador: - Agora, estamos em situação de incumprimento, queremos voltar a reentrar nas regras do euro e VV. Ex.as, sem mais, anunciam, desde logo, que vão votar contra o Orçamento, sem fazerem qualquer esforço sério para chegar a um consenso que desse maior consistência e maior credibilidade às medidas orçamentais.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É uma vergonha!

O Orador: - O Sr. Governador do Banco de Portugal, distinto militante socialista, ex-líder do seu partido, reconheceu, ainda há dias, que este Orçamento, nas suas linhas gerais, é absolutamente necessário. Gostava de ter da sua parte, como líder do maior partido da oposição, uma posição pelo menos aproximada de abertura ao diálogo nessa matéria, como tiveram alguns responsáveis do Partido Socialista, que manifestaram publicamente vontade, até, de chegar a um pacto em matéria orçamental e financeira.
Mas, Sr. Deputado Ferro Rodrigues, se me permite, deixe-me dizer-lhe o seguinte: nos discursos, normalmente, V. Ex.ª até é moderado e até parece uma pessoa sensata,…

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Parece!

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O Orador: -…mas nas atitudes, sistematicamente, toma posições radicais, "encosta" completamente à esquerda e assim se descredibiliza como futura alternativa ao Governo de Portugal.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Vamos ver!

O Orador: - Mas, quanto à questão orçamental, de facto, acho extraordinário como VV. Ex.as ainda fazem críticas a um Orçamento que procura, antes de mais, corrigir os estragos que VV. Ex.as deixaram. A situação é irónica! Sr. Deputado Ferro Rodrigues, estou a pagar as vossas dívidas e vocês ainda me atacam?

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - As nossas dívidas?!

O Orador: - É verdade que o ex-Primeiro-Ministro se foi embora, mas, atenção, não seria justo atirar todas as responsabilidades para cima do Eng.º António Guterres! Quem gastou o que gastou foram os senhores! São os mesmos! Estou a olhar e a vê-los, ali, na bancada do PS!… E agora nós temos de pagar as dívidas que VV. Ex.as deixaram!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Por isso, Sr. Deputado Ferro Rodrigues, evite declarações muito categóricas em matéria orçamental. VV. Ex.as, em matéria financeira e orçamental quase nunca acertam, falham sempre! Eu diria que é mais fácil o Sr. Bin Landen tornar-se escuteiro nos Estados Unidos da América do que VV. Ex.as acertarem em qualquer matéria orçamental.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PS, do PCP e do BE.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço silêncio. O orador é sempre livre de exprimir as suas opiniões, quer concordem ou discordem delas.
Sr. Primeiro-Ministro, tenha a bondade de concluir a sua intervenção, porque o seu tempo esgotou-se.

O Orador: - VV. Ex.as gostam de criticar, mas não gostam de ser criticados.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Há maneiras!

O Orador: - Em relação à questão do ataque que VV. Ex.as têm feito ao Sr. Ministro de Estado e da Defesa, quero dizer-vos o seguinte: reafirmo a minha total confiança no Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional, que está a fazer um grande trabalho como Ministro da Defesa deste Governo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Quero dizer-lhe que o meu entendimento, nesta matéria, é o seguinte: o Sr. Ministro de Estado e da Defesa não foi acusado, não foi pronunciado,…

Vozes do PS: - Ainda!

O Orador: -… é testemunha, como muitas outras pessoas, num processo que está, neste momento, a correr.
Entendo que é ilegítimo, estando a correr um processo judicial, organizar qualquer espécie de julgamento paralelo na Assembleia da República.
Para mim, os tribunais não devem fazer política e a Assembleia não deve fazer julgamentos.

O Sr. António Costa (PS): - Não é isso!

O Orador: - Este é o meu entendimento sobre esta matéria.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Permita-me, ainda, que lhe dê um conselho, Sr. Deputado Ferro Rodrigues, visto que já estive na sua posição e V. Ex.ª ainda não esteve na minha,…

Vozes do CDS-PP: - Nem vai estar!

O Orador: -… e que é o seguinte: não construa a sua oposição no ataque a pessoas mas, sim, no ataque a políticas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Outro conselho, Sr. Deputado Ferro Rodrigues: não procure apoiar-se no Sr. Presidente da República, não traga o Presidente da República para a luta político-partidária, porque não lhe fica bem e mostra que não tem força nem consistência, por si próprio, para pôr em causa as opções do Governo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Para terminar, Sr. Deputado Ferro Rodrigues…

O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, o seu tempo esgotou-se. Faça o favor de concluir.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Em matéria de dependências, de facto, tenho duas: a minha consciência pessoal e o interesse nacional. São estas, apenas, as minhas dependências!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para defesa da honra da bancada, tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues, dispondo para o efeito de 3 minutos.

O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, efectivamente, o tom e os adjectivos utilizados pelo Sr. Primeiro-Ministro são contraditórios com a conclusão que ele tirou, no fim, procurando aplicá-la a mim. Aliás, eu diria o mesmo para ele, isto é, não construa a sua maneira de governar apenas atacando o passado e a oposição, construa a sua forma de governar com verdadeiras diferenças e alternativas para o País, que é isso que, na prática, não se tem verificado.

Aplausos do PS.

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Agora, não é por o Sr. Primeiro-Ministro falar 30 vezes de terrorismo e de Bin Landen que pode fugir à questão central, e a questão central é que, sobre a matéria de facto, a matéria que foi aqui trazida em momento certo pelo meu camarada de bancada António Costa, em que se pediu para o Sr. Ministro da Defesa vir esclarecer o Parlamento, o Sr. Primeiro-Ministro disse zero, não disse nada, disse apenas que é solidário com todos os membros do seu Governo. Melhor fora que não fosse solidário, porque se não, obviamente, já não estaria o Sr. Ministro Paulo Portas ao seu lado.
A questão é que, neste momento, para os interesses do País e para os interesses do PSD, não devia levar essa solidariedade pessoal até ao ponto em que fica refém…

Protestos do PSD e do CDS-PP.

E não estejam a fazer barulho, porque o vosso barulho…

Risos do PSD e do CDS-PP.

… é muito menor do que as vozes que se têm ouvido, do ex-Deputado Duarte Lima, do Deputado Pacheco Pereira, cabeça de lista, do Prof. Marcelo Rebelo de Sousa e o silêncio de chumbo do Prof. Cavaco Silva.
Essas vozes e esses silêncios são muito mais fortes do que todo o barulho que façam aqui, esta tarde.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, dispondo, para o efeito, de 3 minutos.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ferro Rodrigues, obviamente, não pus em causa a sua honra, nem nunca o faria, e quero apenas dizer-lhe o seguinte: é enternecedora a sua preocupação com os interesses do PSD, mas o PSD não precisa dessa sua preocupação.
Além disso, Sr. Deputado Ferro Rodrigues, quando V. Ex.ª pediu a demissão do Sr. Ministro da Defesa, sublinhou - e bem - a minha total legitimidade para continuar a governar. Peço-lhe também que aceite a minha legitimidade para escolher os meus ministros, para os nomear e demitir.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Se inverter o caminho actual, um dia, também V. Ex.ª terá oportunidade de nomear e demitir os seus ministros. Mas reconheça-me essa legitimidade e, por favor, não critique pessoas, antes ponha na mesa alternativas a políticas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva, que dispõe de 5 minutos.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, vem V. Ex.ª a esta Assembleia numa altura em que o Governo faz, praticamente, seis meses de exercício e eu queria aproveitar esta oportunidade para o felicitar pela disponibilidade que tanto o Sr. Primeiro-Ministro como os membros do seu Governo têm tido para com a Assembleia da República, aqui se deslocando quer ao Plenários quer às comissões.

O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Grande crítica!

O Orador: - Quero dizer-lhe que não tem precedente a assiduidade de um Primeiro-Ministro na Assembleia da República como a que ocorre com V. Ex.ª.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. José Magalhães (PS): - Há uma excepção, que é o Ministro da Defesa!

O Orador: - Para si, o respeito pela instituição parlamentar, pela dignidade e valorização do Parlamento não foi um slogan de campanha: a sua presença comprova exactamente do contrário! V. Ex.ª é um democrata que respeita as instituições e dignifica o Parlamento.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Também queria felicitá-lo pela coragem política que tem e teve logo no início do exercício das suas funções. Com efeito, chegado ao Governo e deparando com a situação de descalabro em que as finanças públicas foram deixadas e de estagnação e degradação da nossa economia, V. EX.ª não hesitou - é preciso reconhecê-lo, para desmistificar este problema das promessas - em não cumprir de imediato promessas, porque a situação não se compadecia com a sua realização imediata, e pôs em primeiro lugar o interesse de Portugal.

O Sr. José Sócrates (PS): - O interesse partidário!

O Orador: - Designadamente, não hesitou em aumentar os impostos nem em tomar medidas de restrição e de contenção das despesas públicas.

O Sr. Machado Rodrigues (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Esta é a atitude de quem é um governante responsável, que pensa não em questões meramente eleitorais mas, sim, no País e nos seus interesses.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Em seis meses, V. Ex.ª e o seu Governo fizeram mais reformas estruturais do que os governos anteriores em seis anos. Estão aí, à vista, as reformas nos vários sectores. A sua "paixão" não é a educação; a sua "paixão" é o País e, por isso, V. Ex.ª vem propondo as reformas nos vários sectores da vida nacional,…

O Sr. Machado Rodrigues (PSD): - Muito bem!

O Orador: - … designadamente na saúde e na segurança social. Veja V. Ex.ª quanto tempo se falou nos genéricos! E qual é o Governo que está a concretizar esta medida essencial na área da saúde?

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!

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O Orador: - Também posso referir a lei de gestão hospitalar, as medidas para a recuperação das listas de espera, a Lei de Bases da Segurança Social, o código do trabalho que aí vem, a lei de bases da formação profissional e, já agora, também o Orçamento do Estado para 2003. Aliás, hoje, V. Ex.ª teve aqui a demonstração de que fez o Orçamento mais acertado para o País: quando o líder do maior partido da oposição discorda e ataca o Orçamento, isso revela que estamos com um bom Orçamento, que estamos no caminho certo! Ou seja, fizemos um Orçamento oposto àquele que faria o Partido Socialista.

Vozes do PS: - Ora bem!

O Orador: - Está o País de parabéns, estamos todos de parabéns!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Para bem dos portugueses, finalmente, temos uma nova forma de governar Portugal: um Governo que decide, um Governo que não adia, um Governo que resolve os problemas concretos dos portugueses, um Governo que não recua nem cede aos interesses e às pressões.
Permita-me ainda que felicite V. Ex.ª pela circunstância de não fazer destas vindas à Assembleia da República e destes debates mensais um mero ritual. V. Ex.ª vem aqui revelar uma dinâmica de um Governo que, mal está a acabar a implementação de medidas essenciais, logo anuncia e adopta outras. Esta é, realmente, uma forma diferente de governar Portugal.
Em particular, permita-me que o felicite por uma das medidas que anunciou. Refiro-me ao alargamento da escolaridade obrigatória de 9 para 12 anos. Esta é uma visão de futuro que V. Ex.ª traz à Assembleia da República; esta é a revelação de uma sensibilidade particular que V. Ex.ª tem para os problemas do País; esta é uma visão de gerações, porque V. Ex.ª não está a pensar em ciclos eleitorais mas, sim, no futuro do País e dos portugueses.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Esta preocupação da melhor e da maior qualificação dos portugueses, esta preocupação da escolaridade obrigatória marca uma impressão digital de um Governo, marca bem o sentido profundo das preocupações que o Governo tem pelo País e não das que possa ter em mero ciclo eleitoral.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Guilherme Silva, o tempo de que dispunha esgotou-se, peço-lhe para concluir.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Queria apenas questionar o Sr. Primeiro-Ministro sobre uma matéria relativa ao tema do debate em que se centrou a sua intervenção, a educação. V. Ex.ª e o seu Governo suspenderam - e bem - a reforma curricular para o ensino secundário do Partido Socialista. Foi uma medida a todos os títulos acertada, como é largamente reconhecido.

O Sr. António Costa (PS): - Claro, claro!…

O Orador: - Qual é, nas suas linhas gerais, a reforma curricular que o Governo tem preparada para aprovar, em substituição dessa reforma errada que, em boa hora, foi suspensa?

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. António Costa (PS): - Já disse que é a mesma!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, obrigado pelas palavras que me dirigiu mas que tomo, naturalmente, como dirigidas a todo o Governo. Também quero dizer-vos que o Governo é apenas uma parte: nada seria possível se não houvesse uma maioria nesta Assembleia. Por isso, quero felicitar a Assembleia da República pela votação favorável que tem dado a importantes iniciativas do Governo, nomeadamente a relativa à reforma da gestão hospitalar, que vai permitir que amanhã, em Conselho de Ministros, aprovemos 34 novos diplomas, transformando 34 hospitais em sociedades anónimas, de modo a dar-lhes uma gestão profissional, moderna e eficiente. Esse também é um sentido importante das reformas que querermos empreender no sector da saúde.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A verdade é que, apesar de todas as questões laterais, as reformas se vão fazendo. Hoje mesmo, esta Assembleia prepara-se para tomar medidas em matéria de educação e, na próxima semana, novas leis serão aprovadas.
A Lei de Bases da Segurança Social, tão contestada por certos sectores, vai mesmo ser aprovada pela Assembleia da República.

O Sr. José Magalhães (PS): - Pudera, têm a maioria!

O Orador: - E será uma lei histórica, na medida em que permite não apenas assegurar a sustentabilidade do sistema como introduzir aquele que será um dos meus orgulhos principais, como Primeiro-Ministro: o de poder dizer que foi durante este Governo que se estabeleceu o princípio da convergência das pensões mais baixas com o salário mínimo nacional, assim dando corpo a uma verdadeira ambição de natureza social.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Vozes do PS: - É falso!

O Orador: - Nas outras áreas também se prevêem reformas: na área do trabalho, com o código do trabalho - ainda ontem, o Partido Comunista ficou sem quaisquer argumentos…

Risos do PCP.

… perante a apresentação firme, competente, sóbria, inteligente do Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho.

O Sr. Honório Novo (PCP): - É falso!

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O Orador: - A verdade é que vamos conseguindo aplicar as reformas, e é nelas que penso. Esse é o objectivo que tenho para o nosso país.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - É preciso ter "lata"!

O Orador: - Quanto à reforma do ensino secundário, do ensino curricular, Srs. Deputados, no princípio do próximo mês de Novembro será apresentado publicamente e sujeito a discussão pública o documento orientador da revisão curricular do ensino secundário, esperando a sua aprovação até ao final do ano, de modo a que o novo sistema curricular entre em vigor no ano lectivo de 2004/2005.
Como elementos essenciais desta reforma, vamos valorizar a formação de base, evitando o que se desenhava na anterior proposta curricular, ou seja, uma especialização precoce. Entendemos que no ensino secundário é necessária a formação de base, reconhecendo, é certo, que algumas questões novas devem ser introduzidas, e daí a obrigatoriedade de uma disciplina de ciências e tecnologias de informação. Essa medida é hoje essencial numa sociedade globalizada, em que cada vez mais se tem de lidar com os problemas da chamada sociedade de informação.
Também se pretende um maior equilíbrio entre avaliações internas e externas, substituindo o sistema das provas globais por exames finais no 11.º e 12.º anos, salvaguardando sempre os princípios do rigor, da exigência e do esforço.
Ainda uma outra medida: valorizar, no final do ensino secundário, em especial, o ensino e a formação profissional, de modo - como referi, há pouco - a garantirmos que cada jovem, no final do seu ensino obrigatório, tenha as ferramentas indispensáveis para entrar no mercado do trabalho.
Estas são, pois, as linhas gerais de uma reforma do ensino e da revisão dos currículos que vamos pôr ao debate público, certos que teremos de adaptar os nossos currículos às novas exigências.
Penso que é neste sentido que devemos caminhar- quero sublinhá-lo, ao terminar este ponto -, não desistindo nunca. Quando apresentámos estas primeiras reformas, nos primeiros seis meses, a oposição julgou que agora, eventualmente, iríamos ficar por aqui. Já uma vez lhes disse, Srs. Deputados (nomeadamente aos Deputados do Partido Socialista), que ainda os senhores haviam de estar a criticar as nossas reformas passadas e já nós devíamos estar a preparar as reformas futuras. É o que vamos continuar a fazer.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, ouvi com muito interesse a sua exposição sobre a matéria da educação e desde já queria fazer-lhe um agradecimento e um pedido. O agradecimento é simplesmente pelo facto de ter trazido este tema ao Plenário da Assembleia da República.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - O pedido é, também ele, simples: durante seis anos, andámos a ouvir que o governo anterior tinha uma "paixão", a educação. E de duas uma: ou a "paixão" era tão fraca que não levava à acção ou, então, era tão forte que toldava o espírito! O que lhe peço, Sr. Primeiro-Ministro, é que não nos diga que a educação é a sua "paixão"; o que lhe peço, Sr. Primeiro-Ministro, é que se actue de uma forma eficiente na educação, como desde já foi demonstrado pelo conjunto de medidas que aqui nos apresentou.

Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, sabemos que o problema do nosso país é um problema de produtividade e sabemos também que quanto maior for a qualificação dos nossos cidadãos melhor será a nossa produtividade.
Sr. Primeiro-Ministro, com o conjunto de medidas que aqui anunciou, já começa hoje a ser executado o Orçamento do Estado para 2003. Já se começa com as reformas que são necessárias para que o Orçamento para 2003 tenha os resultados que Portugal merece.
Sr. Primeiro-Ministro, passámos claramente de um governo resignado para um Governo inconformado; passámos de um governo que estragava para um Governo que não só conserta como também assume uma grande vontade de reformar.
Na educação, os objectivos são claros a médio e longo prazo, como se demonstra pelo notável esforço feito em relação ao pré-escolar, como se demonstra com a criação de um centro de recursos para apoio à educação especial, como se demonstra no grande esforço que é feito em relação à divulgação da língua e cultura portuguesas.

Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem

O Orador: - Podia dar muitos mais exemplos, nesta área como noutras. Mas, Sr. Primeiro-Ministro, não será, definitivamente - e nós pensamos que é -, a altura de utilizarmos, de forma eficiente, os nossos recursos? Não será esta, definitivamente, a altura de aproveitarmos aqueles que são os nossos recursos financeiros? Não será esta a altura de utilizarmos bem a despesa pública?
Queria também passar à matéria da receita. A receita tem sido muito discutida, especialmente a matéria da fraude e evasão fiscal, especialmente a matéria da luta contra essa mesma fraude. É um tema, aliás, predominante nos últimos debates parlamentares e para esta bancada esse é um tema muito sério, que não se pode ficar pelo discurso demagógico que a nova frente de esquerda parlamentar decide fazer. A luta contra a fraude e evasão fiscais é uma luta contra os poderosos, é uma luta que tem de ser quase a domino…

O Sr. José Magalhães (PS): - Diz o CDS-PP!

O Orador: - Mas é uma pretensa luta, pois entendemos que não se trata de luta, trata-se de uma política fundamental num Estado de direito democrático, que o quer ser.
Por isso mesmo, defendemos um objectivo de maior justiça para o nosso sistema. Por isso, defendemos que, finalmente, haja um Governo que assuma a necessária coragem política.

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E coragem política para quê? Desde logo, para implementar um conjunto de medidas administrativas que são extraordinariamente importantes. Posso dar alguns exemplos, que já vêm no relatório do Orçamento do Estado para 2003: o controlo das variações patrimoniais excessivas ou a fiscalização dos contribuintes de risco. Estas são matérias fundamentais, mas outras há, como, por exemplo, a questão da estabilidade do nosso sistema fiscal, que durante os últimos seis anos parecia um autêntico regabofe. Mudava de mês para mês e a administração nem sequer sabia qual a lei que poderia aplicar. O objectivo tem de ser o de implementar uma maior celeridade nos tribunais fiscais e tornar a administração fiscal não só mais flexível como também mais actuante.
Sr. Primeiro-Ministro, é este o rumo de actuação que finalmente vamos ter? É esta actuação sobre a questão do combate à evasão e fraude fiscais que vamos ter para o futuro?
Uma certeza lhe posso dar, Sr. Primeiro-Ministro: se for mantida a actual linha de actuação, haja ou não falsos pactos de regime, o que é preciso é intervenção. V. Ex.ª não estará, com toda a certeza, no fim da Legislatura, a lamentar a intervenção do seu Governo quanto a esta matéria. Sr. Primeiro-Ministro, temos a certeza que assim será, porque este não é um Governo do CDS-PP, não é um Governo do PSD, não é um Governo contra o PS, é o Governo de Portugal.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Diogo Feio, muito obrigado pelas suas considerações e pela sua pergunta, que é, de facto, importante.
Recentemente, a esquerda descobriu um tema: a evasão e a fraude fiscal. E digo recentemente porque durante os seis anos que esteve no poder essa esquerda não se lembrou do tema "evasão fiscal".

Vozes do PS: - É falso!

O Orador: - Só para vos dar uma pequena ideia direi que, em 1995, quando VV. Ex.as assumiram o governo, a dívida fiscal não cobrada em execução fiscal era de 3000 milhões de euros; em 2002, quando VV. Ex.as nos deixaram a pesada herança, a dívida fiscal era de 9000 milhões de euros, ou seja, três vezes mais. Os anos do governo do PS podem ficar conhecidos como os anos do paraíso fiscal. Essa é a grande verdade!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Vejamos agora o que estamos a fazer quanto a medidas legislativas e outras medidas não legislativas.
Em primeiro lugar, já foi aprovado um decreto-lei que, pela primeira vez, dá poderes à Polícia Judiciária para intervir na investigação do crime fiscal mais complexo. Tenho a certeza que é uma medida de grande impacto, desde logo pelos aspectos dissuasores que acarreta.
Foi o meu Governo que, pela primeira vez, deu poderes excepcionais à Polícia Judiciária para lutar contra o crime organizado quando também envolva matéria fiscal, com a alteração à Lei Orgânica da Polícia Judiciária.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Em segundo lugar, mal seja aprovado o Orçamento do Estado - porque requer previamente a aprovação da lei do Orçamento -, vamos aprovar um protocolo de cooperação entre a Direcção-Geral das Alfândegas, a Direcção-Geral dos Impostos e a Polícia Judiciária, para permitir uma intervenção conjugada destas entidades na luta contra a fraude e a evasão fiscal.
Em terceiro lugar, foi já aprovado um decreto-lei, de que, pelos vistos, os Srs. Deputados do PS também não tomaram nota, segundo o qual não haverá benefícios fiscais para qualquer pessoa ou empresa que não tenha regularizada a situação com o fisco.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Aqui estão três medidas legislativas concretas que tomámos e estamos a tomar na luta contra a fraude e evasão fiscal.
Contudo, não tomámos apenas medidas legislativas, mas também medidas do ponto de vista administrativo. Em 20 de Maio último, já com este Governo, foi tomada uma decisão pelo Ministério das Finanças para que os processos de dívidas maiores, de mais de 250 000 euros, tivessem tratamento prioritário. A conclusão viu-se de imediato. No primeiro trimestre, as receitas por essas cobranças foram de 30 milhões de contos, enquanto que já connosco foram, no mesmo período, de 52 milhões de contos. Ou seja, já se estão a notar, em concreto, melhorias em termos da capacidade da máquina fiscal.
Por outro lado, o Ministério das Finanças determinou a fiscalização de empresas com prejuízos nos três últimos anos ou mais, porque sistematicamente aparecem empresas com prejuízos quando aparentemente não há razão para eles. Posso anunciar-vos, hoje, que vão já avançar 159 inspecções por determinação da Ministra das Finanças relativamente a essas empresas.

Protestos do PS.

Em termos de informatização, é extraordinário que o Partido Socialista e o governo do Partido Socialista, que tinha dinheiro para tudo e mais alguma coisa, não tenha conseguido, ao longo dos seus anos de Governo, encontrar 300 000 contos para pôr a funcionar o computador central do Ministério das Finanças em matéria de fiscalização fiscal. A verdade é que já foi no nosso Governo que se encontraram esses 300 000 contos para dotar o computador central das repartições financeiras e fiscais com a capacidade para lutar contra a fraude e evasão fiscais.
Muitos destes problemas começaram a ser resolvidos nos últimos meses. Mas, atenção: a questão fiscal, Srs. Deputados, sejamos francos e sérios, não é apenas uma questão de fiscalização e de repressão, é também uma questão de cultura cívica em geral no nosso país.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

É por isso que hoje quero dizer-vos aqui - e espero que a Câmara me apoie nessa mensagem que quero dar ao País - que quem não paga impostos está a tirar o dinheiro que é necessário para um pensionista pobre; quem não paga impostos está a impedir-nos de melhorar o nosso sistema de ensino; quem não paga impostos está a impedir o Governo de ter uma política de redistribuição e de

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justiça social mais avançada; quem não paga impostos não é bom cidadão nem é bom português e estamos determinados nessa luta contra a fraude e evasão fiscais.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Honório Novo (PCP): - E o Paulo Portas já corrigiu as declarações de imposto?

O Sr. José Magalhães (PS): - Esta intervenção foi mesmo maquiavélica!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, disse V. Ex.ª que, para a oposição, investimento é mais defesa. Foi um lapsus linguae revelador do traumatismo com o vizinho que está aí a seu lado…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!

O Orador: - E para exorcizar esse traumatismo, o Sr. Primeiro-Ministro vem falar-nos da educação, do ensino. É um tema importante, mas fazendo o Governo seis meses, permita-me que lhe recorde algumas coisas.
Depois de ter semeado o pessimismo e a psicologia da crise, com as consequências conhecidas no investimento, na economia e nas bolsas, que de queda em queda parece que não acreditam muito nessa coligação… Não era o Dr. Durão Barroso que dizia que as bolsas estavam a cair por causa da reforma fiscal? Agora, com a "contra-reforma", parece que não arribam!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Mas o Governo, ao contrário do que afirmou o Sr. Primeiro-Ministro, com as medidas que tem levado à prática tem vindo a "apertar o cinto" aos mesmos de sempre e a alargá-lo aos mesmos do costume. É assim no aumento de preços de bens essenciais; é assim na proposta orçamental, que vai diminuir os salários reais, e não vale a pena ficarmos com o eufemismo da moderação salarial porque vai mesmo diminuir os salários reais, que vão ficar aquém da inflação; é assim na degradação dos serviços públicos, do ensino público e na situação caricata de um País que, decididamente, precisa de aumentar a sua qualificação e deixa mais de 30 000 professores sem emprego.

Vozes do PCP: - Exactamente!

O Orador: - Agora, diz-nos que vai formar mais jovens. Cuide também das saídas profissionais, cuide também dos empregos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - É assim no aumento da carga fiscal sobre os rendimentos do trabalho e é assim no agravamento dos impostos sobre as pequenas e médias empresas.
Em contrapartida, isenta de IRC as mais-valias realizadas pelas sociedades gestoras de participações financeiras, isenta de IRC os fundos de pensões, aumenta os benefícios fiscais às actividades financeiras e especulativas. E, ao contrário do que afirmou, Sr. Primeiro-Ministro, os benefícios fiscais no offshore da Madeira ascendem a 600 milhões de euros.

O Sr. Honório Novo (PCP): - É poucochinho!

O Orador: - Estranho conceito de justiça fiscal! Estranha postura de quem afirma que estamos em tempos difíceis mas que, ao mesmo tempo, com fausto e séquito, "reinaugura" o aeroporto do Funchal e entrega mais uns milhões, precisamente os que eram reivindicados por esse "patriota inexcedível" (foi assim que o Sr. Primeiro-Ministro qualificou Alberto João Jardim), comprando assim o seu apoio, e recusa, ao mesmo tempo, os milhões para a Região Autónoma dos Açores, para a reconstrução do destruído pelo sismo.

Vozes do PCP: - Bem lembrado!

O Orador: - Estranha equidade, estranho comportamento, ou talvez não, de quem diz querer combater a evasão fiscal - e ainda agora aqui avançou com um conjunto de iniciativas legislativas - e defender a transparência e que, até hoje, apesar de várias promessas, ainda não encontrou tempo para responder ao requerimento do Partido Comunista Português sobre a situação fiscal do Ministro da Defesa decorrente do caso Moderna.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Estranho sentido de Estado e de empenho no apuramento da verdade!
Estes atrasos, Sr. Primeiro-Ministro, não alimentam a dúvida? Não são só por si uma vergonha? Pensa que o Sr. Ministro da Defesa o merece? Creio que não e, portanto, responda ao nosso requerimento.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, quando esteve na oposição, por várias vezes chamou a atenção de que o País estava a crescer menos do que a União Europeia. Pois bem, agora, com a sua política, com a política que está a ser seguida, Portugal não só vai continuar a crescer menos do que a União Europeia como vai caminhar rapidamente para a estagnação e para a recessão, com o cortejo do desemprego e das falências e com o domínio do capital estrangeiro sobre a economia nacional.
Nós acusamo-lo de, com esta política, estar a conduzir o País para a recessão e estagnação, e tudo isto quando andam, ou andaram, por aí a vender a ideia de que Portugal estava a caminho de estar próximo dos países mais avançados, do pelotão da frente, de que tinha entrado no combóio da modernidade e da nova economia. Agora, é o que se vê - já estamos atrás da Grécia!
Sr. Primeiro-Ministro, onde estão, no concreto, as suas preocupações com a segurança e com a segurança nas escolas? Onde é que estão as esquadras de bairro, a polícia de proximidade, o subsídio de risco, que foi tão falado pelo seu vizinho, Paulo Portas, o aumento do patrulhamento com a retirada dos efectivos de actividades burocráticas? A venda de droga continua a fazer-se à porta das escolas, nos bairros conhecidos; a criminalidade tem aumentado e vai aumentar com a sua política de exclusão social e de agravamento das condições de vida, alargando o caldo de cultura

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da insegurança, atingindo também, como é natural, a comunidade escolar. Estas são questões sérias que exigem respostas sérias - não demagogia e propaganda.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Por último, o Sr. Primeiro-Ministro disse ontem…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Peço-lhe para concluir.

O Orador: - Termino Já, Sr. Presidente.
Disse-se aqui ontem que as acusações feitas pelo PCP relativamente ao código do trabalho tinham sido completamente respondidas pelo Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho. Permita-me um conselho: não acredite em tudo o que lhe diz o Ministro do CDS-PP! Preocupe-se, sim, em resolver os problemas dos trabalhadores e do povo português, em resolver o problema da precariedade, e não em, demagogicamente, continuar com promessas e mais promessas, porque de promessas estamos nós fartos!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a apalavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Carvalhas, V. Ex.ª começou a fazer interpretações do meu lapsus linguae - verifico que um marxista como V. Ex.ª finalmente adere à psicanálise! Será V. Ex.ª um renovador, Sr. Deputado Carlos Carvalhas?

Risos e aplausos do PSD e do CDS-PP.

Falou depois V. Ex.ª dos índices de confiança, dando-me um poder que não tenho, dando-me uma capacidade de que não disponho. V. Ex.ª disse que seriam as minhas posições, as do meu Governo, que levariam à queda dos índices de confiança nas bolsas. Confesso que não penso que tenha sido a minha posição que tenha levado à queda geral das bolsas na Europa, nos Estados Unidos da América, ou no Japão!

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado Carlos Carvalhas, sejamos sérios: há hoje uma situação preocupante do ponto de vista da economia internacional - os senhores diriam do capitalismo internacional! Há, de facto, uma crise aí, mas não dê poderes de ter sido eu a criar a desconfiança global dos mercados. Em Portugal, fiz exactamente o contrário…

Risos do PS.

Ou seja, tomei as medidas de verdade e de rigor, de esclarecimento do verdadeiro estado das contas públicas, porque entendo que a confiança não se constrói com passes de mágica ou escondendo a verdade aos portugueses. Entendo que só uma política de verdade e de credibilidade pode, progressivamente, gerar a confiança dos portugueses e também dos investidores em Portugal. Esta é a nossa diferença.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Quanto à questão concreta que V. Ex.ª me coloca sobre a Madeira, agradeço-lhe a oportunidade que me dá para esclarecer definitivamente essa matéria.
Tem-se estado a procurar juntar duas coisas completamente diferente: uma é a questão do Orçamento e outra são questões…

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - A outra é o "saco azul"!

O Orador: - … de regionalização, de transferência de poderes e de competências a partir do Estado central.
Em relação ao Orçamento, tomámos uma medida que, até hoje, nenhum governo tomou no que toca às regiões autónomas, que é a de impor o limite ao endividamento - endividamento líquido, zero!

Risos do PS e do PCP.

E pode ter a certeza de que esta medida vai ser aplicada quer em relação às regiões autónomas quer em relação às autarquias locais. É a situação que herdámos, que o PS nos legou, que nos obriga a tomar medidas em que pedimos sacrifícios a todos - e quando digo a todos, quero dizer mesmo a todos, ao nível da administração central, ao nível das regiões autónomas, ao nível do poder local.
Outra coisa são medidas de descentralização ou de regionalização que tomámos, porque nós acreditamos nas autonomias - e aqui também há uma diferença -, nós acreditamos que as regiões autónomas são a melhor resposta que o Estado democrático pode encontrar para responder a problemas de ultraperiferia, que há na Madeira e nos Açores.
Quanto aos Açores, este Governo começou a resolver um problema que, ao longo dos últimos anos, o anterior governo não foi capaz de resolver, que é o da solidariedade para com as vítimas do terramoto nas ilhas do Faial e do Pico. Este ano vamos disponibilizar 3,5 milhões de contos e acertámos com o Governo Regional dos Açores o financiamento - uma vez determinado exactamente o montante - em cerca de 60% da recuperação das habitações destruídas por aquele terramoto.
Para mim, não há discriminações em função de qualquer critério político-partidário; para mim, os portugueses são todos iguais em direitos. Tenho, contudo, de reconhecer que há custos de ultraperiferia para a Madeira e para os Açores que os centralistas não reconhecem mas que eu reconheço, porque faz parte da minha concepção democrática e pluralista do poder.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

V. Ex.ª falou também no requerimento que fez ao Governo relativamente à situação fiscal do Dr. Paulo Portas.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Ainda não o recebeu!

O Orador: - É uma questão, como sabe, do ponto de vista legal, difícil,…

Vozes do PS: - Ah, pois é!

O Orador: - … na medida em que a Ministra das Finanças não pode, sem autorização dos próprios, revelar dados que estão sob sigilo fiscal.

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O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - E ele ainda não deu autorização?!

O Orador: - V. Ex.ª, com certeza, não desconhece a dificuldade desta matéria.
Quero, contudo, dizer-lhe, hoje, que, imediatamente, o Dr. Paulo Portas, por sua iniciativa, comunicou à Sr.ª Ministra das Finanças que estaria disponível para a libertação de todos os dados disponíveis sobre a situação fiscal.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Finalmente!

O Orador: - Portanto, mal esses dados, que foram pedidos à administração fiscal, cheguem às mãos da Sr.ª Ministra das Finanças, eles serão comunicados a este Parlamento. Nós entendemos a transparência fiscal como um requisito essencial.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Por último, em relação ao código do trabalho, eu não faço fé noutras interpretações, eu vi uma parte aqui e pude seguir a outra parte do debate de ontem nesta Assembleia. E V. Ex.ª ficou numa posição muito desconfortável…

Risos do Deputado do PCP Carlos Carvalhas.

… quando o Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho lembrou as posições tomadas por V. Ex.ª em termos de flexibilização laboral enquanto Secretário de Estado!

Vozes do PCP: - Essa agora!

O Sr. Narana Coissoró (PCP): - Era a política do saneamento!

O Orador: - V. Ex.ª esqueceu-se do que dizia o decreto-lei na altura em que era Secretário de Estado do Trabalho, em que se permitia que um trabalhador fosse despedido, como motivo atendível, desde que houvesse apenas isto: a necessidade de extinção do posto de trabalho, ou manifesta inaptidão e impossibilidade de preparação do trabalhador para as modificações tecnológicas que afectem o posto de trabalho, ou ameaças à dita economia nacional! VV. Ex.as não vivem bem com o sistema actual de despedimento com justa causa, porque, se VV. Ex.as estivessem no poder, teríamos a política do saneamento sem qualquer causa! Essa é que seria a política!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Isso são aldrabices à MRPP!

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito regimental da defesa da honra da bancada.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Carlos Carvalhas.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não vou falar nem lembrá-lo daquilo que dizia em 1975 - esteja descansado, não se preocupe!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Mas vou lembrar-lhe uma outra questão. Eu, como Secretário-Geral do PCP, nunca convoquei uma conferência de imprensa para a hora dos telejornais, para pôr na ordem tal ou tal membro do meu partido, mas o senhor convocou! Convocou uma conferência de imprensa para a hora dos telejornais para pôr na ordem - foi assim que o senhor disse - o Dr. Luís Marques Mendes e o Dr. Santana Lopes.
Portanto, preocupe-se menos com o meu partido e mais com o seu!

Vozes do PCP: - Muito bem!

Risos do PSD e do CDS-PP.

O Orador: - Porque, agora, está no início, mas, mais à frente, vai ter o Professor Marcelo Rebelo de Sousa, vai ter o Dr. Santana Lopes - e não se esqueça do silêncio do Professor Cavaco Silva!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, dispondo, para o efeito, de 3 minutos.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Carlos Carvalhas ficou visivelmente nervoso…

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Essa agora!

O Orador: - … com uma pergunta apenas que lhe fiz, sem qualquer intuito negativo - saber se V. Ex.ª, por essa sua abertura à psicanálise, já tinha aderido aos renovadores! Não teve qualquer intuito de ofensa, pelo contrário, acho até que é positivo que o marxismo recolha contributos de outros domínios da ciência, ou do conhecimento, ou da sociologia.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Ou do maoísmo!

O Orador: - Foi esta minha pergunta, não há qualquer razão para V. Ex.ª se sentir ofendido.
Mas deixe-me que lhe diga que, em relação a divergências, a divisões, à pluralidade de opiniões nos partidos, apesar de tudo, há uma diferença: nunca expulsei ninguém do meu partido!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, é precisamente por a educação ser uma aposta estratégica que se esperaria que o Governo, mais do que palavras vagas, se comprometesse aqui com uma estratégia de aumento da escolaridade obrigatória dos 5 aos 17 anos, se comprometesse com o reforço da qualidade do ensino e da redução do número de alunos por turma e se comprometesse com o acabar com este fingimento, que são as escolas que abrem com os alunos que estão lá mas que não têm professores!

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Em contrapartida, o seu Governo corta a educação que promete reforçar, corta a educação que promete melhorar e, sobretudo, propõe-nos aqui, num país que tem 45% de abandono escolar, uma estratégia de ensino de elites, diferenciando as oportunidades em duas portas: uma, para o sucesso e, outra, para o insucesso!

Vozes do BE: - Muito bem!

O Orador: - Onde era preciso responsabilidade, o senhor fala-nos de discriminação; onde era preciso investimento público, fala-nos de mesquinhez dos negócios.
Mas o País já está habituado. O seu Governo é o governo do bota-abaixo, é o governo que afunda o País - fecha as escolas, decapita o combate ao crime económico na Polícia Judiciária, facilita o desemprego, ataca o que há de melhor na função pública e até na política da toxicodependência convida quem faz negócio com o desespero das famílias, para vir dirigir ou co-dirigir estes serviços!

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

O Orador: - O seu Governo, Sr. Primeiro-Ministro, tem de se submeter ao teste democrático, que é perguntarmos a todos os portugueses e portuguesas: depois de seis meses, estamos melhor, ou estamos pior? E estamos muito pior, Sr. Primeiro-Ministro!
Prometeu o combate ao crime rodoviário, facilitou na taxa de alcoolémia! Prometeu melhor saúde, entrega a gestão aos privados! Hoje mesmo, anunciou 136 lugares novos nos conselhos de administração para os privados - quantas centenas de assessores, Sr. Primeiro-Ministro? Prometeu rigor, a primeira medida do seu Governo foi cumprir a sua promessa como candidato a um dos grandes clubes de futebol.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

O Orador: - Fala-nos (e é extraordinário, Sr. Primeiro-Ministro!) de saneamentos, de alguém que queria ou que defendia saneamentos. Esqueceu-se, Sr. Primeiro-Ministro, dos saneamentos que o Dr. Durão Barroso conduziu na Faculdade de Direito de Lisboa?

Aplausos do BE.

Tem o atrevimento de falar aqui sem sequer dizer aquilo que o senhor fez, porque o fez!
Mas mais extraordinário é dizer-nos que se resolveram os problemas principais do país, que o Governo tem confiança. O Sr. Primeiro-Ministro está incomodado por o Sr. Presidente da República lhe ter puxado as orelhas - e tinha razão para o fazer! É extraordinário que este Governo não confie nos tribunais - não acha que deva ser esclarecido o País ou o Parlamento acerca do "caso Moderna"? Mas, Sr. Primeiro-Ministro, entretanto o seu Ministro vai à televisão confessar, com grande glória, sucessivos ilícitos fiscais. E, se perguntar a cada português se queria que esta regra de conduta esteja à frente da sua secção, ou que seja a prática do gerente da sua empresa, todos dirão: se o Ministério Público critica este comportamento como dilapidação dos dinheiros do alunos, não queremos esse gerente, ou esse chefe de secção! O senhor responde o contrário, diz "quero este Ministro"! Mas os portugueses têm razão e o senhor não tem razão!

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

O Orador: - É extraordinário ainda que tenha o atrevimento, Sr. Primeiro-Ministro, de nos dizer aqui que está a pagar - o senhor?! -as dívidas! Não, Sr. Primeiro-Ministro! Quem está a pagar as dívidas de todos os erros, os presentes e os passados, são todos os portugueses que pagam impostos; são todos os portugueses que se irritam com os privilégios da banca, que não aceitam as benesses e as mordomias. São os portugueses, Sr. Primeiro-Ministro, que se irritam consigo quando o senhor contrata um avião da Islândia para fazer passeios no céu da Madeira, para efeitos de uma segunda inauguração do mesmo aeroporto, com centenas de comensais à borla!

Vozes do BE: - Muito bem!

O Orador: - Esses portugueses têm razão para se irritar consigo!

Aplausos do BE.

E agora diz-nos que quem não paga impostos não é bom português?! Mas, Sr. Primeiro-Ministro, então, as sociedades gestoras de participações sociais, o que é que são? São bons holandeses?! Por que é que esses podem não pagar impostos quando quem paga impostos neste país se esforça efectivamente?!
Não, Sr. Primeiro-Ministro! Nós estamos, hoje, pior! Estamos no país do pântano! Estamos no país em que muito fazem sacrifícios, e muitos sacrifícios! Mas há alguns, poucos, que fazem a pilhagem do País. Se não fosse pilhagem, o Sr. Primeiro-Ministro não se tinha comprometido pessoalmente em dar ao Sr. Stanley Ho mais 900 máquinas de jogo, na Avenida da Liberdade, no Parque Mayer, em Lisboa, depois de esse senhor já ter o maior casino da Europa.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

O Orador: - Não há pão, mas há circo, e o senhor quer que haja circo. E talvez a pilhagem seja também a razão pela qual o Sr. Primeiro-Ministro quer arrastar Portugal para uma guerra, para pilhar o petróleo do Iraque, depois de os sucessores de George Bush terem apoiado Saddam Hussein, como o fizeram no passado.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Peço-lhe para concluir.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
É por isso, Sr. Primeiro-Ministro, que lhe quero dizer que, medida a medida, argumento a argumento, terá uma oposição contra a sua acção ministerial. A oposição, em nome de um governo decente, contra este pântano, quer verdade fiscal; contra a negociata, quer os direitos à saúde e à educação; e, contra o atraso, quer o emprego e as qualificações. Em nome de um governo decente, bater-se-á contra o atraso, pela modernização, contra a sua política.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

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O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Francisco Louçã falou no teste democrático, no sentido de se saber se estamos melhor, ou pior. Este é um teste que, a meu ver, deve ser feito aquando das eleições. Um dos erros de alguns políticos, para estarem constantemente a agradar, em cada mês, aos eleitores, é o de não tomarem as decisões com impacto e benefício para o País. Eu espero sujeitar-me a esse teste democrático no final da Legislatura e perguntar aos portugueses se o País está melhor, ou pior.
Mas não fujo, desde já, ao escrutínio desta Assembleia e, por isso, aqui estou, e poderei dizer-vos se, a meu ver, o País está melhor, ou pior. E vamos ver pelas questões que V. Ex.ª referiu.
Quanto à educação, desde logo fizemos uma coisa muito importante, cujo alcance talvez V. Ex.ª não tenha percebido, que foi a questão do ranking das escolas.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Não fale no ranking das escolas! É melhor não falar nisso!

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Exactamente, é melhor!

O Orador: - Hoje, as pessoas preocupam-se com o nível de desempenho das escolas. Os professores, os pais, os alunos preocupam-se. É discutível este ou aquele ranking; há diferentes critérios, vamos discuti-los. Mas a verdade é que há uma preocupação com a qualidade das escolas e das instituições. A verdade é que acabámos com o obscurantismo que consistia no facto de o Ministério da Educação ter dados e escondê-los dos alunos, dos professores e dos pais, o que era extraordinário tratando-se do Ministério da Educação.
Portanto, penso que, no domínio da educação, estamos no caminho certo. Os resultados poderão ser vistos no médio prazo, mas tomámos medidas, algumas das quais anunciei aqui hoje, que vão contribuir para a melhoria do nosso sistema educativo.
Nas contas públicas, Sr. Deputado, herdámos um défice de 4,1% - uma vergonha, em termos europeus e internacionais -, quando o anterior governo prometeu inicialmente um défice de 1,1% e, no final, admitiu poder ir aos 2,2%. E Portugal colocou-se, pela primeira vez, na situação de incumprimento do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Se não fosse o Orçamento rectificativo, este ano não haveria a mínima possibilidade de Portugal estar dentro dos critérios.

O Sr. António Costa (PS): - Não é verdade!

O Orador: - O que quer dizer que já teríamos o corte imediato no fundo de coesão por dois anos consecutivos de incumprimento do Pacto de Estabilidade e Crescimento.

O Sr. António Costa (PS): - Não é verdade!

O Orador: - Portanto, também estamos melhor nas finanças públicas.
De facto, sou eu, ou o meu Governo que está a pagar as dívidas que os senhores do PS deixaram ao País.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - É por isso que estamos a pagar! É por isso que até podemos ter de suportar o preço de alguma impopularidade, e estou disponível para suportar o custo da impopularidade se estiver absolutamente convicto, como estou, de que este é o único caminho que o País deve seguir.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - E posso garantir-lhe, Sr. Deputado, que vamos continuar neste caminho!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A propósito da saúde, falou-se tanto de genéricos nos sucessivos governos, mas nós tomámos medidas, antecipámos prazos, enfrentámos interesses instalados. V. Ex.ª nem uma palavra disse sobre esta matéria, podia, ao menos neste caso, ter dito uma palavra de congratulação, mas, enfim, não faz parte do seu discurso… A verdade é que também nesta matéria estamos no caminho correcto.
Por isso, Sr. Deputado, embora reconheça que, quanto ao teste democrático que V. Ex.ª referiu, a última palavra pertence ao povo, sendo nas eleições que o povo vai dizer o que quer, penso que este Governo e esta maioria têm razões para se sentirem legitimamente orgulhosos do que começaram a fazer ao longo destes seis meses, mostrando desde já uma vontade reformadora que não se viu nos últimos seis anos. Estamos orgulhosos pelo trabalho feito.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Em relação à questão do casino, tenho, de facto, uma comunicação a fazer sobre o Parque Mayer, e vou ler-vos um documento da Câmara Municipal de Lisboa, que me parece importante e que é uma carta para o vice-presidente do conselho de administração da Estoril Sol.
A carta é do seguinte teor: "A Câmara Municipal de Lisboa encontra-se empenhada na reestruturação e revitalização dos espaços actualmente ocupados pelo Parque Mayer, em Lisboa. Para o êxito dos planos desta Câmara, seria para nós de grande relevância poder contar com a colaboração do Casino Estoril, pelo seu prestígio, dinamismo e qualidade, reconhecidos em Portugal e no estrangeiro.
Pensamos que a participação da Estoril Sol poderia passar, entre outras actividades, pela instalação de um módulo de casino, que, embora em escala reduzida, reproduzisse o conceito funcional vigente no Casino Estoril.
A Câmara Municipal de Lisboa desde já pode garantir que será posto à vossa disposição um espaço com a área, características, localização e dignidade merecidas pelo Casino Estoril, bem como tudo fará junto das autoridades competentes para que sejam emitidas as necessárias autorizações, ultrapassadas eventuais dificuldades burocráticas para a instalação das vossas actividades no Parque Mayer". Assina esta carta, de 8 de Agosto de 1997, o Presidente João Soares, Presidente da Câmara Municipal de Lisboa.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Deputado, há bons casinos de esquerda e maus casinos de direita?!

Risos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PS.

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1910 | I Série - Número 047 | 11 de Outubro de 2002

Qual é o vosso conceito? Nunca vos ouvi fazer oposição à coligação de esquerda, socialista e comunista, que até há pouco dominava a Câmara Municipal de Lisboa.

Protestos do PS.

Mais: VV. Ex.as dizem que o actual Governo decidiu de forma rápida. É verdade, decidimos com rapidez. Mas, como vê, era um processo muito antigo, que vinha da anterior gestão da Câmara Municipal de Lisboa. Logo, V. Ex.ª não tem razão nas críticas que faz ao actual Governo, que tomou a decisão que, em consciência, considerava ser a melhor para Lisboa e para o País.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito regimental da defesa da honra da bancada.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado?

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, quem faz as perguntas escolhe-as e quem dá as respostas escolhe-as também. Registo que o senhor preferiu manter-se em silêncio sobre os saneamentos. Percebo porquê, e dou-lhe inteira razão, melhor faz em manter-se em silêncio.

O Sr. José Sócrates (PS): - Passado negro!

O Orador: - Mas quero dizer-lhe ainda, Sr. Primeiro-Ministro, que os critérios democráticos são certamente aqueles que o povo consagra. É o debate democrático que permite esclarecer as alternativas, e é isso que estamos a fazer aqui.
Ora, quanto à questão do casino, ao invocar a confusão dos casinos de esquerda e de direita - uma piada que vem certamente de algum dos ministros do lado, mas que, enfim, fica com quem a desenvolve -, o Sr. Primeiro-Ministro quis fugir a este debate.
O Sr. Primeiro-Ministro estava de acordo com a carta de João Soares? Estava de acordo com essa posição? Ou está só a defender agora a bondade de uma posição com a qual já estava de acordo? Eu estava em desacordo. E digo aqui que quando tive conhecimento dela (e conheci-a há duas semanas) disse que não podia, e não posso, concordar com essa atitude, como não posso concordar com a política que, na sequência dessa iniciativa, concretizando-a, o senhor decidiu levar a cabo. E explico-lhe porquê.
O Sr. Primeiro-Ministro deveria saber, já que estamos a falar de rigor fiscal, como é que num casino se fazem operações como "limpar" o bolso das pessoas.
O Sr. Primeiro-Ministro joga contra uma roleta? Não joga. Com certeza que não, porque sabe que perde. Mas quem joga, fá-lo, porque tem a vaga esperança de ser o único dos vencedores entre tantos perdedores.
O casino serve para aumentar a dívida das pessoas. E quando o Governo pede sacrifícios, o senhor faz o grande sacrifício de dar ao Stanley Ho, o proprietário do maior casino da Europa, com 1200 máquinas de jogo do Estoril, mais 900 máquinas.
Mas talvez o Sr. Primeiro-Ministro também não saiba como é que se faz o branqueamento de dinheiro criminoso num casino,…

Protestos do PSD e do CDS-PP.

… mas vou dizer-lhe, porque precisa de saber. Um narcotraficante entra no casino com 50 000 contos e troca-o por fichas; gasta 5 contos em jogo, assiste a um espectáculo e, ao fim de 1 ou 2 horas, troca as suas fichas, como se tivessem sido ganhas ao jogo, por dinheiro limpo na caixa do casino. E a partir daí tem o dinheiro totalmente branqueado. É por isto que a judiciária, é por isso que quem combate o crime económico, é por isso que quem se preocupa com a seriedade da política fiscal não aceita a generalização de Las Vegas e quer todo o rigor nas instalações que existem.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Peço-lhe que conclua.

O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
O Sr. Primeiro-Ministro dá o sinal contrário.
Traz-nos uma carta do antecessor do Dr. Pedro Santana Lopes, com a qual diz não estar de acordo, para justificar dar-lhe razão?! Em que é que ficamos?! Ou "sim", ou "não"! O senhor não tem nenhuma razão, mas tem de se defender, se, porventura, tem um único argumento que se veja a este respeito.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, verifico que os Srs. Deputados recorrem sistematicamente à figura regimental da defesa da honra para fazer mais uma intervenção,…

Vozes do CDS-PP: - Exactamente!

O Orador: - … a não ser que eu tenha ofendido a honra do Sr. Deputado Francisco Louçã por ter lido uma carta do Dr. João Soares, o que me parece que manifestamente não é o caso.
Quero deixar claro o seguinte: em primeiro lugar, quanto a eu jogar ou se gosto do jogo, deixe-me dizer-lhe que não jogo. Costuma, aliás, dizer-se: "Feliz à política, pouca sorte ao jogo!" - é a minha situação.
Portanto, não jogo, esteja tranquilo, Sr. Deputado.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Vozes do BE: - Não é bem assim!

Risos do PS e do PCP.

O Orador: - Quanto às questões relativas ao branqueamento de capitais que referiu, deixe-me dizer-lhe que não sou especialista nessa matéria, mas se V. Ex.ª tem alguma informação importante, nomeadamente no que respeita aos casinos existentes em Portugal, agradecia que a transmitisse aos órgãos competentes da justiça.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Deputado, é muito grave - e isto tem vindo a generalizar-se ultimamente na política portuguesa - a insinuação como método, a insídia, a suspeita como regra.

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1911 | I Série - Número 047 | 11 de Outubro de 2002

V. Ex.ª não pode fazer insinuações deste tipo, que são gravíssimas, sem substanciar,…

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Fiz uma afirmação, não uma insinuação!

O Orador: - Bom, nesse caso, V. Ex.ª tem de comunicar à Polícia Judiciária que nos casinos existentes em Portugal há branqueamento de capitais.

Vozes do PCP e do BE: - Há! Claro que há! É óbvio!

O Orador: - Façam então a comunicação à Polícia Judiciária porque isso pode ser…

Protestos do PCP e do BE.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço-vos que criem condições para que o orador possa ser ouvido.

O Orador: - Em toda a Europa, em Londres, em Barcelona, em Berlim, em Bergen, há casinos nas cidades. É uma actividade que, desde que seja feita dentro da ordem, pode até dar um contributo para a animação cultural de determinadas zonas.
A Câmara Municipal de Lisboa tinha um programa, e, como se viu, mostrei que ele não é apenas deste executivo, que já vinha do anterior - e foi este o meu objectivo, mostrar que era um programa que já vinha da anterior gestão, que não foi uma descoberta da actual governação da Câmara Municipal de Lisboa -, o qual nos pareceu, a nós, Governo, sério para a reabilitação do Parque Mayer, uma zona recreativa de Lisboa.
Portanto, repito, é um programa que nos parece sério, com contrapartidas boas para o Estado e que vai permitir a reabilitação daquela zona, uma reanimação cultural e a actividade lícita de jogo e não ilícita.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Por isso, não tenho dúvidas em dizer que aprovámos, de consciência tranquila, o que nos parece ser um bom programa para Lisboa.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de continuarmos este debate, inscreveram-se alguns Srs. Deputados para fazer interpelações à Mesa, as quais têm prioridade.
Assim, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, dispondo de 3 minutos.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, desta feita, ao contrário do que é, de resto, hábito de V. Ex.ª, não perguntou ao Sr. Deputado Francisco Louçã a razão do agravo. Por isso, logo no início não pude perceber a razão da ofensa do Sr. Deputado, nem por que pediu a defesa da honra.
Mas devo dizer, Sr. Presidente, que menos a percebi pela dita defesa que o Sr. Deputado fez.

Vozes do CDS-PP: - Exactamente!

O Orador: - Apenas pude perceber, da intervenção feita pelo Sr. Deputado, que ele fez não mais do que isso, ou seja, uma intervenção. Em nenhum momento explicou qual foi a ofensa e por que razão se sentiu ofendido.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Essa agora!

O Orador: - Como tal, Sr. Presidente, a razão da minha interpelação é no sentido de a Mesa perguntar ao Sr. Deputado Francisco Louçã a razão da ofensa e, finalmente, aquilo de que se quis defender com a intervenção.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, sobre as questões concretas que coloca, não vou dar novamente a palavra ao Sr. Deputado Francisco Louçã. Ele já usou da palavra e todos podemos tirar conclusões do teor da sua intervenção.
Dei a palavra ao Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo para exercer o direito regimental da defesa da honra da sua bancada sem o questionar sobre as razões do seu agravo, tal como antes o tinha feito relativamente aos Srs. Deputados Eduardo Ferro Rodrigues e Carlos Carvalhas.
Os Srs. Deputados utilizam-na, num debate com esta dignidade, para colocar os pontos do seu conceito de dignidade, e, com toda a franqueza, também não é por mais 3 ou 4 minutos, que se consumiram nestas outras intervenções, que deixaremos de ter a possibilidade de ouvir as respostas do Governo em relação a questões que, manifestamente, têm actualidade.

Vozes do BE: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado António Costa, a quem peço que seja breve.

O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, a minha interpelação tem a ver com o andamento dos trabalhos, visto que este debate é com o Primeiro-Ministro e sobre os actos do Governo.
O Sr. Primeiro-Ministro entendeu convocar aqui as opiniões do actual e do anterior presidentes da Câmara Municipal de Lisboa. Mas não é disso que esta Assembleia cura. O que cura esta Assembleia é da opinião deste Governo e do anterior governo.
O que conta não é a eventual coincidência entre os senhores presidentes de câmara mas a divergência entre estes governos. Os senhores autorizaram o casino! O governo do PS recusou os casinos!

Vozes do PS: - Muito bem!

Risos do PSD e do CDS-PP.

O Orador: - Esta é a diferença fundamental!
Quando citou a carta que foi dirigida ao anterior governo, o Sr. Primeiro-Ministro teria feito melhor se tivesse relembrado qual foi a decisão do anterior governo e explicado por que é que, agora, o actual governo autorizou aquilo que o anterior governo tinha recusado, ou seja, a instalação do casino no Parque Mayer.

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Costa, com toda a franqueza, a sua pergunta não me parece ter sido dirigida à Mesa mas, sim, ao Governo, e melhor se enquadraria numa segunda intervenção, para a qual lhe teria dado a palavra com todo gosto.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Por conseguinte, não tenho qualquer resposta a dar sobre o que disse, e preferiria que retomássemos o nosso debate.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Primeiro-Ministro?

O Sr. Primeiro-Ministro: - Exactamente no mesmo sentido que pediu o Sr. Deputado António Costa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Nestas condições, depois de criado o precedente, é péssimo…

O Sr. Primeiro-Ministro: - É o princípio da igualdade consagrado na Constituição, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Primeiro-Ministro. Agradeço que seja breve na sua interpelação.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, divulguei a carta porque acho importante que se saiba que não foi uma iniciativa feita à pressa pela actual gestão da Câmara Municipal de Lisboa com o actual Governo.

Protestos do Deputado do PS António Costa.

Foi uma ideia que já vinha de há bastante tempo e que, aliás, teve origem numa câmara municipal liderada pelo Partido Socialista e pelo Partido Comunista Português.
Mas V. Ex.ª fala nas atitudes dos governos.

O Sr. António Costa (PS): - Exactamente!

O Orador: - V. Ex.ª deve então explicar - abandonando essa posição que ultimamente tem tido de arauto da moral e de pretenso "justicialista" - por que razão é que o seu governo concedeu, sem concurso, à Estoril Sol a prorrogação da concessão dos casinos em Portugal.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a questão do casino é, de facto, uma questão interessante. Mas é bom que se diga que, neste momento, a questão do casino é responsabilidade única do Governo e coincide com a opinião do Presidente da Câmara Municipal de Lisboa. A situação anterior - do nosso ponto de vista, grave - nunca foi discutida publicamente, nomeadamente na Assembleia Municipal da Câmara de Lisboa, que, naturalmente, teria de pronunciar-se sobre esta matéria, e que sempre desconheceu esse projecto.
No entanto, Sr. Primeiro-Ministro, penso que talvez possamos retomar o tema da discussão que o Governo, hoje, aqui pretendeu fazer.
O Governo optou por escolher o tema "Educação" e fá-lo em determinados moldes.
Assim, em primeiro lugar, é bom que "aterremos", não só em termos de linguagem, dispensando esta linguagem ofensiva, que, a meu ver, é desajustada à Assembleia da República, embora possa, porventura, ser aceitável em alguma assembleia regional, mas, aqui, não nos parece correcta, mas também tendo em conta o país concreto de que estamos a falar. E estamos a falar de um país que a Organização das Nações Unidas, no seu Relatório Anual do Desenvolvimento Humano, coloca precisamente em último lugar em termos de desenvolvimento no seio da União Europeia, como um dos países em que existe o maior fosso entre ricos e pobres.
É neste exacto contexto, Sr. Primeiro-Ministro, que lhe pergunto como é que a questão da educação aparece.
O Sr. Primeiro-Ministro vem falar do combate ao desperdício, vem falar de uma escola de mérito… Aliás, nas Grandes Opções do Plano é dito que Portugal depende da qualificação dos portugueses.
É bom que nos entendamos. A escola de mérito é uma escola de excelência para alguns, mas não é uma escola boa para todos. E o projecto que está em discussão, neste momento, é totalmente contraditório em relação aos objectivos que o senhor diz pretender alcançar. A questão concreta no nosso país é a existência de uma taxa de 45% de insucesso escolar, e não é seguramente com desatenção às razões que estão na origem deste insucesso escolar que vai conseguir resolvê-las.
Aliás, o que o Governo faz nesta matéria é dar orientações para que as turmas tenham mais alunos. Aquilo que o Governo faz na restruturação - e isto é extremamente importante no ensino ao longo da vida, no ensino recorrente - é, por exemplo, como sucede bem perto de Lisboa, em Loures, numa zona nevrálgica e socialmente frágil, encerrar uma escola nocturna, onde centenas e centenas de alunos têm ali a única ligação possível à escola, uma futura ligação ao trabalho, não os excluindo portanto, como maioritariamente o sistema faz.
O Sr. Primeiro-Ministro fala de desperdício e do combate ao desperdício. Mas é bom que nos entendamos, porque a verdade é que este Governo, porventura condicionado pela deriva securitária e pela linguagem sobre terrorismo, optou por fazer cortes neste Orçamento, naquilo que identificou como "eixo do mal", que é precisamente na cultura, na investigação, na ciência e no ensino. E isto tem um significado que poderá, eventualmente, permitir uma escola de excelência para alguns, mas não será seguramente uma escola boa para a generalidade e a esmagadora maioria dos cidadãos.
Mas há, obviamente, outras razões.
Diz o Sr. Primeiro-Ministro que quer valorizar os primeiros níveis do ensino. É evidente que sim, que esta é uma necessidade, porque é evidente também que esta marca se transporta ao longo da vida. Mas pergunto-lhe: como o fará, se são os próprios municípios portugueses e a sua associação que dizem claramente e escrevem, preto no branco, não estarem em condições de assegurar aquilo que as competências que lhes foram transferidas hoje lhes impõem

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em matéria de rede de transportes, de cantinas e de equipamentos?
Esta é a realidade! Não é outra! Falamos da Associação Nacional de Municípios Portugueses, portanto do nosso país e não de qualquer outro.
É, pois, em relação a esta escola concreta que lhe pergunto como é que vai resolver o problema, se não há meios e se o reequacionamento e o redimensionamento da rede escolar, que faz falta, desde logo encontra e tropeça em obstáculos concretos que são feitos destas coisas.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, esgotou-se o tempo disponível. Peço-lhe que conclua.

A Oradora: - Vou concluir, Sr. Presidente.
Sr. Primeiro-Ministro, é exactamente porque os obstáculos são feitos destas coisas que eu penso que é bom "assentar os pés na terra".
O Sr. Primeiro-Ministro diz, com ar de grande alegria, que o Conselho de Ministros vai, por exemplo, em matéria de saúde, entregar 34 novos hospitais à gestão privada. Pergunto: por que é que o Governo não discutiu a falência total de um dos modelos de gestão privada, como é o caso do Hospital Amadora-Sintra, e continua a tomar medidas sem avaliar, sem pensar, sem discutir, continuando a fugir ao debate com os parceiros, nomeadamente em matéria de educação?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Castro, se me permite, vou fazer uma correcção. Eu não disse, nem era intenção do Governo, que iria entregar esses 34 hospitais à gestão privada mas, sim, à gestão pública, só que com outra forma jurídica. Passam a sociedades anónimas, em vez de estarem integradas, como até agora, na administração central do Estado. Entendemos que esta estrutura jurídica permite uma maior flexibilidade, uma maior autonomia, uma maior responsabilização e uma melhor profissionalização da gestão. É o que faremos!
Por isso, Sr.ª Deputada, desculpe que lhe diga, não venha com esse "papão" dos privados!
O que estamos a fazer, hoje, em Portugal, é procurar salvar o Serviço Nacional de Saúde. Se não se tivesse invertido a trajectória "despesista" dos últimos anos, o Serviço Nacional de Saúde estaria em ruínas, muito em breve. O que estamos a fazer agora é procurar corrigir esta situação.
Mas a questão fundamental que V. Ex.ª colocou tem a ver com o sistema de ensino.
Há-de reconhecer, Sr.ª Deputada, que não foi a acção do Governo, nestes seis meses, que levou o sistema de ensino para a situação difícil que V. Ex.ª apresentou. Mas é, de facto, verdade que existem imensas dificuldades. Só que entendemos que a questão principal não está na afectação dos montantes, não está, sempre, como muitas vezes a esquerda sugere, em atirar mais dinheiro para os problemas. Pelo contrário, pensamos que é com um esforço de racionalização que se consegue mais eficiência e também melhor qualidade.
De qualquer modo, em termos de educação, quero dizer-lhe que o Orçamento do Estado para 2003, mesmo neste contexto extremamente difícil em que estamos, aumenta a nível das despesas. Ou seja, retirando o PIDDAC, aumenta para 5,719 milhões de euros, o que é de facto imenso!
Em termos de funcionamento, se formos ver por rubricas: para o pré-escolar aumentamos 21%; para o ensino básico e secundário aumentamos 8,5%; e para a educação especial 5,6%. Estes são aumentos muito maiores do que a inflação, o que mostra que temos, de facto, também aqui, uma política para a educação, embora eu sublinhe que, para nós, o essencial não está no conjunto de despesas mas, sim, na política.
A propósito do ranking, deixe-me dizer-lhe que o ranking mostrou que, embora haja uma diferença grande entre regiões do interior e do litoral, há casos de sucesso no interior e fora dos grandes centros.

Vozes do CDS-PP: - Exactamente!

O Orador: - O ranking mostrou que as principais variáveis explicativas, para usar o termo sociológico, são duas: a qualidade dos professores e a qualidade da liderança das escolas. A nosso ver, o ranking também nos dá uma mensagem de esperança, a de que é possível, se investirmos a sério nos professores e na liderança das escolas, termos um ensino de mais qualidade em Portugal!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do BE.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Elisa Guimarães Ferreira.

A Sr.ª Elisa Guimarães Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, entende-se que tenha optado por vir hoje, aqui, falar de educação.
Entendo-o, desculpe-me que lhe diga, por uma razão muito simples: diga o Sr. Primeiro-Ministro o que disser, na história recente deste país - e por recente quero significar nos últimos sete anos - é a primeira vez que o investimento na educação cai. Este é um facto inquestionável.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Aliás, esta opção é totalmente incompreensível quando é unanimemente reconhecido que o melhor recurso do País é precisamente o seu povo, a sua gente e o seu saber fazer.

O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!

A Oradora: - Esta é uma das muitas marcas incompreensíveis do Orçamento do Estado.
Vou passar a referir algumas, mas, antes de o fazer, gostava de lhe dizer que o problema, e o modo como o vou tratar aqui, não tem a ver com a redução do défice mas, sim, com o modo como essa redução está a ser feita. É importante que isto fique claro.
No que se refere à despesa, Sr. Primeiro-Ministro, como é possível que, depois de todos os ataques ao despesismo do governo anterior, tendo como braço direito talvez a maior especialista nacional em corte de despesa, a quem não falta coragem e determinação, com o esmagamento total da previsão de salários e fechando instituições

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por mais credíveis ou importantes que fossem em termos públicos, a despesa corrente neste Orçamento do Estado cresça 5,4%, isto é, acima do crescimento previsto da economia?

O Sr. António Costa (PS): - Exactamente!

A Oradora: - Como é possível que a despesa corrente continue a crescer acima da média da riqueza nacional, aumentando a sua percentagem no produto interno nacional? Sr. Primeiro-Ministro, como é possível que continue a tentar atacar estas despesas correntes, sem esboçar, nem no Orçamento do Estado, nem nas GOP, o tal plano de modernização e de reestruturação da Administração Pública, que é indispensável para credibilizar a estratégia e para se poder dizer que isso não é possível no curto prazo, mas vai sê-lo a médio e a longo prazo? Onde é que está essa estratégia, porque, até agora, não a consegui encontrar? Isto descredibiliza o Governo e o esforço que se pretende que seja nacional.
Mas mais grave ainda, como a despesa corrente é, como se sabe, particularmente rígida para poder ser esmagada, não se corta na despesa, corta-se no investimento. Corta-se no investimento público, no PIDDAC, Sr. Primeiro-Ministro, não nos iludamos! O PIDDAC não desceu 1,3%, desceu, relativamente aos valores iniciais do ano passado, 28%, sendo 15% destes 28% a título de congelamento. Mas nós já sabemos em que é que resultam os congelamentos.
Dito isto, Sr. Primeiro-Ministro, gostaria ainda de lhe colocar outra questão. Ontem foi dita pela Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças esta frase, mais ou menos textual: se não se perderem os fundos europeus, por falta de contrapartida nacional, devido a estes cortes do PIDDAC, nós vamos perdê-los de qualquer maneira por violação do Pacto de Estabilidade e Crescimento. O que é que isto quer dizer? Então, há seis meses, éramos fortes candidatos à reserva de eficiência! Qual é a estratégia relativamente a essa reserva? Vamos tentar obter mais fundos? Porquê o embaraçoso silêncio quanto ao grau de execução dos fundos comunitários?

O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Muito bem!

A Oradora: - O Governo anterior vinha periodicamente à Assembleia prestar contas, a pedido e por insistência muito legítima do PSD. Por que é que não houve qualquer prestação de contas até ao momento?
Com este cenário de cortes e de perdas de fundos, Sr. Primeiro-Ministro, como é possível que um dos pilares do Orçamento do Estado seja o investimento? A própria formação bruta de capital fixo nas GOP estima-se que varie entre 0% e 4%. Não era preferível dizer que esperamos que não desça e que não seja negativa? Como é credível assentar uma estratégia subjacente ao Orçamento do Estado, por um lado, numa coisa que não existe, que é o investimento, porque é cortado, e, por outro, nas exportações, em relação às quais se sabe que não há qualquer estratégia de estímulo interno, pelo contrário o Governo tem fé que o resto do mundo se lembre de nós e nos venha comprar os nossos produtos?

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Parece impossível!

A Oradora: - Quando as afirmações são contrariadas pela realidade, abala-se a confiança. E não se fale, Sr. Primeiro-Ministro, em investimentos de qualidade. Não existe qualquer preocupação de qualidade, a não ser a de cruzar o cheque de Bruxelas com a opção de investimento nacional, e isto não é qualidade, no sentido de apostar naquilo que é essencial para o desenvolvimento do País.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - O que interessava era perder os fundos! A solução era perder os fundos!

A Oradora: - Como é possível, Sr. Primeiro-Ministro, que programas relacionados com a ciência, com a investigação e com a cultura,…

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Enganaram-se!

A Oradora: - … apesar de serem totalmente insignificantes em termos de peso no Orçamento do Estado, tenham, também eles, sido cortados e alguns abandonados, independentemente de ser óbvio que é por aí que passa a modernização do País e a sua capacidade de sobreviver num mundo mais exigente, mais violento e mais globalizado?

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, já esgotou o seu tempo. Tenha a bondade de concluir.

A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
Sr. Primeiro-Ministro, gostava de lhe falar sobre o desequilíbrio na captação de receitas,…

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Não tem tempo!

A Oradora: - … mas, sintetizando, aquilo que lhe digo é o seguinte: o problema fundamental do País é de confiança, confiança no País mas também no seu Governo. Começou mal o Governo, porque disse que baixava os impostos e aumentou-os,…

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - E não assume a responsabilidade por isso?!

A Oradora: - Não! Não assumo!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Fica-lhe mal!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso é "sacudir a água do capote"!

A Oradora. - É muito grave…

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: - Peço aos Srs. Deputados do PSD que deixem terminar a oradora.
Sr.ª Deputada, peço-lhe que conclua, porque já esgotou largamente o seu tempo, aliás, em prejuízo dos seus colegas.

A Oradora: - É grave prometer algo que se sabe que não se vai cumprir,…

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Você lá sabe!

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A Oradora: - … e tive ocasião, na altura, de denunciar isto de uma foram suficiente.
O País está, pelas mãos do Governo da coligação, a entrar em recessão e, pela primeira vez, está, ou vai estar, por dois anos seguidos, a afastar-se da média da União Europeia.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - É uma grande intervenção! É uma discriminação a favor das mulheres!

A Oradora: - Equilibrar as contas é um desígnio nacional, mas, só por si, não garante a dinamização da economia. É impossível equilibrar essas contas num clima de depressão económica. O País exige uma estratégia positiva de combate à crise e à depressão. O País precisa de confiar no futuro. O Programa do Governo, o Orçamento rectificativo e o Orçamento do Estado para 2003 estão todos na mesma linha.
Sr. Primeiro-Ministro, diga o senhor aquilo que disser sobre a confiança que o trouxe ao País, utilizando um método, que é muito utilizado pelo Sr. Ministro Paulo Portas, não resisto a mostrar-lhe um gráfico sobre o indicador de confiança dos consumidores portugueses.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Deixe ver!

A Oradora: - O que aconteceu em Abril, quando essa confiança começa a descer, não foi qualquer ataque da Al-Qaeda, qualquer ataque terrorista, foi a tomada de posse do seu Governo.

O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, tem de concluir.

A Oradora: - Concluí, Sr. Presidente.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Primeiro-Ministro comunicou à Mesa que responderá a grupos de três pedidos de esclarecimentos.
Na realidade, o tempo de que dispõe para responder a todos é muito reduzido e para o poder fazer é preciso que o Partido Social Democrata concorde em ceder tempo ao Governo. Penso que todos temos interesse em ouvir as respostas do Sr. Primeiro-Ministro, mesmo que isso impeça alguns dos Srs. Deputados do PSD de formularem as suas perguntas. Julgo que já há acordo quanto a esta matéria.
Para formular o seu pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Nuno Sá.

O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, em primeiro lugar, quero saudá-lo vivamente por ter trazido ao debate mensal o tema da educação. Percebo que alguns não o quisessem e tenham tentado desviar atenções. O que incomoda é ter sido feito tanto em tão pouco tempo. Não é uma questão de "biombo", é uma questão de trabalho.
Sr. Primeiro-Ministro, antes de lhe colocar qualquer questão, quero fazer-lhe um pedido, um pedido muito sério: nunca se apaixone pela educação! Como sabe, com as paixões gasta-se muito dinheiro e são pouco consequentes.

Risos.

Crie uma relação séria e comprometida com a educação! Não fale em casamentos nem em relacionamentos mais sérios, se não acabará, como o Partido Socialista, em claro divórcio e litígio com o sistema educativo!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Toda a gente sabe que o futuro do País será o reflexo daquilo que é o seu sistema de ensino.
Mas vamos falar daquilo que era o sistema de ensino.
Um calendário do pré-escolar completamente desarticulado e incompatível com a vida das famílias portuguesas, que estamos a alterar, e escolas com menos de 10 alunos do ensino básico, onde era impossível haver bibliotecas e onde era impossível haver desporto escolar e cantinas.
Falemos agora da herança. Quanto ao que disse a Sr.ª Deputada Elisa Ferreira, só tenho um comentário a fazer, se me permitem a expressão: é preciso ter "lata"! Quando falam de números, tenham mais decoro, tenham vergonha na cara!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PS.

Só no ensino básico e secundário - e falaram, na semana passada, aqui de ovos, omeletes e por aí fora - vocês deram cabo do "ninho", deixando um défice de 109 milhões de euros.

Vozes do PS: - Ena!…

O Orador: - É deste défice que vocês deviam falar! É desta herança que vocês deviam falar! Como disse o Sr. Primeiro-Ministro - e bem! -, estamos a pagar as dívidas que nos deixaram!
Nas escolas do ensino básico, a indisciplina, a violência e o laxismo foram a herança. É isso que estamos a combater com o novo estatuto do aluno do ensino não superior. Os professores servem para ensinar e os estudantes estão lá para aprender.
No ensino superior tivemos um aumento desmesurado dos cursos ministrados. Muito mais de 1000 cursos são ministrados em Portugal, resultado de uma política ilusória, de uma política de facilitismo, que lança milhares de jovens no desemprego. A este tipo de política autista e de ilusão dizemos "não". É por isso que está em discussão a nova lei de desenvolvimento e qualidade do ensino superior. Por aí será o caminho.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, como disse no seu discurso - e bem! -, conjugar formação profissional com educação é neste momento fundamental. É assim que se vão quebrar muitas daquelas barreiras no acesso ao primeiro emprego, é assim que poderá ser quebrada a dificuldade no acesso ao mundo do trabalho.
A avaliação de todo o sistema educativo é fundamental, é um direito inalienável, para que aqueles que escolhem possam saber a qualidade dos estabelecimentos de ensino e o tipo de educação que lá é ministrado e leccionado. É um princípio fundamental de transparência que o

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Governo defende e que nós subscrevemos, sem qualquer trauma e sem qualquer complexo.
Em suma, tudo isto num ano lectivo que abriu tranquilo e serenamente e em que os únicos problemas que subsistem são os herdados do passado. É esta a política de educação que defendemos e é por aqui que queremos ir. Qualificar, moralizar e cumprir um desígnio são os motes deste Governo, e este é o caminho correcto.
Sr. Primeiro-Ministro, mais do que uma percentagem ou uma bonificação, deu aqui hoje uma lição de seriedade política às novas gerações, não cedendo à tentação fácil de embarcar com a oposição no tempo do instantâneo do flash e do mediático. O Sr. Primeiro-Ministro percebeu que o tempo da política é também o médio e o longo prazo. Para tal, leguemos às novas gerações um Portugal melhor do que o que recebemos. Mas não se anime em demasia, porque fazer pior do que o Partido Socialista é quase impossível!

Vozes do PSD: - Muito bem!

Vozes do PS: - Ah!…

O Orador: - Com o PS, a Presidência do Conselho de Ministros não foi a casa mais vigiada de Portugal, mas foi, certamente, a casa mais mal governada deste país.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Foi tal o regabofe que o Partido Socialista instalou que a "Praça do Comércio" mais parecia uma Praça da Alegria, e, assim, Portugal ganhou-lhe uma grande alergia e, no dia 17 de Março, mudou de governo, mudou de rumo, mudou o País.

Protestos do PS.

Eu percebo que incomodo, mas a verdade é esta! Muitas vezes parece que vocês ainda não perceberam que houve eleições e que perderam, e foram remetidos pelos portugueses, e não por outra pessoa qualquer, para a oposição.
A pergunta que lhe deixo, Sr. Primeiro-Ministro, é a seguinte: consegue prometer-nos que, ao invés do governo do Partido Socialista, os agentes educativos não estarão condenados ao "Silêncio dos Inocentes"?

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para formular o seu pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, quero, em primeiro lugar, felicitá-lo porque trouxe a esta Assembleia, nos primeiros seis meses da sua governação, o tema da educação. Para nós isto é muito mais importante do que as vezes que refira o tema da educação em discursos ou intervenções.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - V. Ex.ª quis vir discutir o tema da educação com esta Assembleia, e não teve vergonha, nem medo, porque sabe que os seus Ministros e V. Ex.ª têm uma política para a educação, que é concreta e exequível, e que, portanto, é uma política que, com toda a certeza, pode ser discutível e contraditada mas, obviamente, não pode deixar de ser defendida.
Vamos, então, analisar, em primeiro lugar, a situação que este Governo encontrou.
Um pré-escolar em que a rede pública funcionava com um horário de repartição. Entendia-se que as famílias tinham de deixar as crianças na escola à hora que abrem as repartições públicas e ir buscá-las à hora que fecham essas mesmas repartições. E, sempre que havia instituições privadas com pré-escolar perto da rede pública de pré-escolar, todas as famílias que podiam optavam pelo pré-escolar privado em detrimento do público, obviamente com custos enormes para o seu orçamento familiar.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Pois era!

O Orador: - Na escola havia uma inversão total dos papéis, os alunos mandavam, punham e dispunham quando queriam, violando todas as regras de respeito, de civilidade e de presença no meio escolar.

Protestos do PS.

O ensino recorrente era o que se sabia: não era um ensino de recurso legítimo, era um ensino de recurso para contornar o sistema, um ensino de recurso para passar à frente daqueles que honestamente trabalhavam para conseguir entrar no ensino superior. Só assim se explica que, numa das novas Faculdades de Medicina, na Universidade da Beira Interior, neste momento, mais de 50% dos candidatos que tiveram nota para entrar no curso de Medicina são alunos que vieram do ensino recorrente. E o que se pergunta ao País é se o País acredita que um sistema que é de recurso pode dar mais de 51% daqueles que têm agora um lugar no ensino superior, num curso tão difícil como é o de Medicina!...

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Pois é!

O Orador: - Por outro lado, a falta de qualidade desses cursos e a falta de qualidade dos estabelecimentos de ensino superior são claras! E o Partido Socialista está aqui a dar-nos mais uma demonstração da única coisa de que é capaz de dar demonstração: um síndroma claríssimo de privação de poder! É esta arrogância da privação de poder: não são capazes de discutir, na oposição, porque só conseguem executar e, mesmo quando executam, executam mal!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito mal, mesmo!

O Orador: - Mas este Governo executou e executou de outra maneira: a abertura do ano lectivo correu de uma forma tão pacífica como não se via há muitos anos, apesar de algumas tentativas de alguns interesses corporativos.
Voltando à questão do pré-escolar, ela é simples: pergunte-se ao País se pensa que têm razão as famílias que são beneficiadas com a medida que o Ministério da Educação tomou em relação aos horários de funcionamento do pré-escolar ou se têm razão as educadoras, que, tendo um tempo de férias três vezes superior àquilo que tem o cidadão normal, entendem que não têm de trabalhar mais umas

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horas para que as famílias portuguesas tenham mais condições e possam ter os seus filhos mais tempo com acompanhamento!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, ainda, o estatuto do aluno, que diz claramente qual é o papel do aluno na escola e qual é o regime que deve vigorar dentro de uma escola, para que todos respeitem todos: não há uns melhores do que outros, não estão uns acima dos outros, mas é exactamente por isso, que faz sentido que todos saibam qual é o seu papel dentro da escola.
A transferência de competências para as autarquias: foi uma bandeira de campanha eleitoral e foi concretizada. As autarquias têm de ter um papel mais activo na educação e por isso, obviamente, é preciso transferir as competências, Sr. Primeiro-Ministro.
Mas há uma questão importante, em termos de futuro que queria colocar-lhe: a projecção de uma política para a educação em Portugal não pode andar separada do estudo da nossa demografia. Já basta a quantidade de anos em que tivemos um estudo do nosso sistema educativo sem qualquer previsão demográfica; em que se abriam escolas, em sítios onde não tinham crianças suficientes para frequentar essas escolas; em que noutros sítios, onde havia excesso de alunos, os alunos estavam em pré-fabricados sem condições, em salas de aulas sem condições e sem sítios onde se pudessem sequer abrigar da chuva.

Protestos do PS.

No ensino superior, a mesma coisa: abrem-se cursos sem ter a menor noção da quantidade de jovens que irá concorrer a esses mesmos cursos, daqui a cinco anos. Damos um exemplo: olhem para a média do curso de Direito na Universidade de Coimbra…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se!

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Mas vejam qual foi aquela média de entrada e se julgam que esse é o caminho a seguir...
Sr. Primeiro-Ministro, uma última questão muito concreta: os ministérios da educação, nos últimos anos, funcionaram um pouco como os governos na Primeira República, ou seja, quando entravam, abriam-se muitas expectativas; rapidamente caímos em tempo de frustração e rapidamente eram substituídos esses ministérios.
Penso que estamos no caminho certo, em matéria de educação e quero perguntar ao Sr. Primeiro-Ministro, se vão existir condições para que esta equipa na área da educação consiga pôr a sua política em prática, e que não esteja sujeita a ficar no governo enquanto a opinião pública assim o quiser!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, tem então a palavra para responder. Chamo-lhe a atenção para que, depois disso, haverá mais Srs. Deputados para lhe formularem perguntas.
Faça favor!

O Sr. Primeiro-Ministro: - Srs. Deputados, deixarei para o fim as questões colocadas pela Sr.ª Deputada Elisa Guimarães Ferreira.
Em relação aos pontos colocados pelos Srs. Deputados Jorge Nuno Sá e João Pinho de Almeida, os meus agradecimentos, pelas palavras de estímulo e de apoio que tomo como mais uma boa expressão de coesão, da solidariedade que existe nesta maioria, porque, repito, não é apenas um trabalho do Governo; gostaríamos que fosse um trabalho do conjunto do País mas, pelo menos, é reconfortante saber que temos uma maioria coesa que apoia reformas que, por vezes, são difíceis e que está disponível para suportar críticas, mesmo que injustas, sabendo que se verão os frutos dessas reformas, no médio prazo.
Em relação aos agentes educativos, a questão colocada pelo Sr. Deputado Jorge Nuno Sá, direi que obviamente nós queremos valorizar todos aqueles que estão na escola, em primeiro lugar, os professores. Por isso, aprovámos nós, Governo, e a Assembleia aprovará agora, uma lei que vai dar reforço da autoridade dos professores.
Tive a ocasião, na inauguração deste ano lectivo, numa escola em Sintra…

O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Fecha hoje!

O Orador: - … de me dirigir aos professores e de lhes pedir o seu máximo empenho, porque mais uma vez esta tarefa não é apenas, nem pode ser, uma tarefa do Governo ou dos órgãos de soberania. Ou são os professores, que estão na primeira linha, a dar o máximo pelo nosso sistema de ensino, pelos nossos alunos, ou então não teremos resultados. Esta é, a meu ver, a lição de uma análise mais fina dos tais rankings das escolas. Há bons e maus professores. As escolas com bons professores têm resultados notáveis.
Às vezes verificamos mesmo uma coisa interessantíssima que é esta: a mesma escola, em provas nacionais de uma disciplina, é considerada a melhor ou uma das melhores do País, enquanto que noutras disciplinas fica nas últimas posições. Qual é a variável que explica isto? É, obviamente - só pode ser! -, a qualidade dos professores! Daí, a nossa política de valorização e de carinho que damos aos professores como função essencial na nossa sociedade.
Em relação à questão do Sr. Deputado João Pinho de Almeida: obviamente que quero reforçar a minha plena confiança em todo o Governo, mas também nas equipas que estão à frente da educação. São de facto notáveis, por aquilo que conseguiram em tão pouco tempo! A verdade é que, hoje, há o reconhecimento público de que se está a mexer, no bom sentido, na educação!

O Sr. Paulo Pedroso (PS): - As pessoas é que não sentem!

O Orador: - Sr.ª Deputada Elisa Guimarães Ferreira, de facto, deixei para o fim, porque,…

O Sr. António Costa (PS): - Enfim…

O Orador: - Eu não tenho palavras para dizer o meu espanto, a minha surpresa, pela falta de pudor da Sr.ª Deputada Elisa Guimarães Ferreira!

Risos do PSD.

Protestos do PS.

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1918 | I Série - Número 047 | 11 de Outubro de 2002

A Sr.ª Deputada Elisa Guimarães Ferreira, é directa e pessoalmente, responsável pelo despesismo do anterior governo! Por sua causa, Sr.ª Deputada, eu e a Sr.ª Ministra das Finanças, quando encontramos os nossos colegas europeus, os Primeiros-Ministros ou os Ministros das Finanças, temos de explicar o descontrolo financeiro e orçamental em Portugal!
Foi no seu Ministério que se verificaram mais operações de maquilhagem orçamental…

O Sr. António Costa (PS): - Não é verdade!

O Orador: - … onde contou com receitas que não tinham entrado! E agora, a Sr.ª Deputada Elisa Guimarães Ferreira vem, aqui hoje, qual fundamentalista da ortodoxia financeira, dizer que, para o ano, a despesa do Estado está a aumentar demasiado! Não quero acreditar no que estou a ouvir! É extraordinário! De facto, passa-se qualquer coisa com o Partido Socialista: há uma amnésia colectiva!

O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - É, é!…

O Orador: - A responsabilidade não foi só do Eng.º Guterres, foi vossa e de cada um de vós que estão aí! A verdade é esta: deixaram-nos dívidas para pagar!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PS.

É por isso que é necessário que se saiba a situação que temos no País! Não vou "branquear", de facto, essa situação, porque é uma situação difícil que este Governo herdou e por causa da qual o Governo se vê obrigado a tomar medidas difíceis!
Alguém julga que é de boa vontade, que é com prazer que o Governo toma medidas difíceis?! Que se tem de aumentar o IVA ou tem de pedir aos funcionários públicos um esforço de moderação salarial?! Alguém julga que o Governo tem algum prazer nisso?!...
Se nós o fazemos, é porquê? É por causa da situação em que os senhores nos deixaram: uma vergonha, o que os senhores fizeram ao País!

Protestos do PS.

Por isso, Srs. Deputados do Partido Socialista, falem de tudo, arranjem temas novos - o Bloco de Esquerda dá-vos alguns temas! - mas não venham falar da questão financeira ou orçamental!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PS.

A Sr.ª Deputada Elisa Guimarães Ferreira pensa que o Sr. Governador do Banco de Portugal é leviano e irresponsável?

A Sr.ª Elisa Guimarães Ferreira (PS): - Eu não lhe chamei isso!

O Orador: - Quando o Sr. Governador do Banco de Portugal apoia, expressa e publicamente, este Orçamento e considera que é absolutamente necessário ir neste caminho?! Quando o Governador do Banco de Portugal recomenda à própria UGT, na sede da UGT, moderação salarial?!

O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, o seu tempo esgotou-se.
Faça favor de concluir.

O Orador: - Concluo imediatamente, Sr. Presidente.
Por isso, peço à Sr.ª Deputada Elisa Guimarães Ferreira e de uma forma geral ao Partido Socialista: pudor, humildade, quando falarem de finanças públicas!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Foi longe de mais!

O Orador: - Se não quiserem ajudar-nos, não nos ajudem, mas preferíamos ter o consenso do maior partido da oposição nesta matéria, como nós o demos, quando estávamos na oposição. Mas pelo menos, não se cubram de ridículo, porque se o ridículo pagasse imposto, o nosso Orçamento há muito tempo já estava equilibrado com o vosso ridículo!

Aplausos e risos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: - Há duas inscrições para defesa da honra…

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Ahhh...!

O Sr. Presidente: - A defesa da honra pessoal da Sr.ª Deputada Elisa Guimarães Ferreira será exercida no final do debate, depois das outras intervenções.
Mas dou a palavra imediatamente ao Sr. Deputado António Costa que pede para defender a honra da sua bancada.

O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, nesse caso, se o Sr. Presidente mantiver o entendimento de que a defesa da honra pessoal da Sr.ª Deputada Elisa Guimarães Ferreira só deve ser feita no final do debate, o que no actual contexto seria, em meu entender, desadequado, tendo em conta a forma como o Sr. Primeiro-Ministro se dirigiu à Sr.ª Deputada Elisa Guimarães Ferreira,…

Vozes do PSD: - Oh!...

O Orador: - ... se o Sr. Presidente mantiver esse entendimento, neste caso a Sr.ª Deputada Elisa Guimarães Ferreira fará agora a defesa da honra da bancada do Partido Socialista.

O Sr. Presidente: - Então dou a palavra à Sr.ª Deputada Elisa Guimarães Ferreira para defender a honra da bancada do Partido Socialista.

O Sr. Luís Marques Guedes (PDS): - Muito bem!

A Sr.ª Elisa Guimarães Ferreira (PS): - Muito obrigada, Sr. Presidente!

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - V. Ex.ª é a advogada!

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1919 | I Série - Número 047 | 11 de Outubro de 2002

A Sr.ª Elisa Guimarães Ferreira (PS): - Não sou, não! Sou eu própria.

O Sr. Presidente: - E peço aos Srs. Deputados para não dificultarem o andamento dos trabalhos interrompendo a Oradora. Por favor!...
Sr.ª Deputada Elisa Guimarães Ferreira, tem a palavra.

A Sr.ª Elisa Guimarães Ferreira (PS): - Sr. Primeiro-Ministro, comecei por lhe dizer que ia falar a propósito não da necessidade de controlar o défice das contas públicas mas do modo como os senhores o estavam a fazer. É porque controlar o défice das contas públicas pode ser feito de muitas maneiras: pode ser feito trabalhando de uma forma cuidada o défice de controlo…

Vozes do CDS-PP: - Aprenderam agora!

Protestos do PSD.

A Oradora: - Desculpem, mas posso falar ou não?

O Sr. Presidente: - Com certeza! Srs. Deputados, por favor, deixem falar a Oradora! Não é muito leal, digamos, interromper e dificultar um orador de se exprimir. Bem sei que é talvez parlamentar, mas não é muito elegante,...

A Oradora: - Não, não tenho qualquer dificuldade!

O Sr. Presidente: - ... mais ainda, a uma senhora! Desculpe a minha homenagem ao eterno feminino, Sr.ª Deputada.

A Oradora: - Muito obrigada!

Vozes do CDS-PP: - Oh!...

A Oradora: - Sr. Primeiro-Ministro, atalhar o défice é o objectivo nacional. Mas se ao atalhar o défice o senhor puser, como está a pôr, o País numa trajectória de recessão, o senhor vai ter de optar e entre estes dois objectivos. Entre eles os dois, digo-lhe que o problema da recessão é um problema duplamente grave: grave porque nós recuámos relativamente àquilo que é a nossa sobrevivência no futuro; e grave porque com uma economia em recessão, o senhor não vai conseguir controlar o défice.

O Sr. António Costa (PS): - Nem mais!

A Oradora: - E mais, Sr. Primeiro-Ministro: o défice tem sido, até agora, a explicação para tudo. Penso que era altura de o senhor e o seu Governo se predisporem a discutir as políticas que, neste momento, estão a apresentar ao País…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É o que se está a fazer, hoje!

A Oradora: - Estas são políticas que não inspiram confiança, porque não estão bem preparadas, porque não são boas para o País!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - A escolaridade obrigatória não é boa?!

A Orador: - Também é importante, Sr. Primeiro-Ministro, que o povo português comece a ficar com uma ideia clara sobre se o défice é um impedimento para os senhores terem outras políticas ou se, pelo contrário, os senhores precisam do défice para esconder a ausência de políticas…

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - … porque é isso que começa a passar na opinião pública portuguesa!
Mas ainda lhe vou dizer mais, Sr. Primeiro-Ministro: quanto ao défice - que, penso eu, podemos discutir um dia destes, de uma forma mais calma, quando "a poeira assentar" e os senhores o tiverem utilizado até à exaustão -, é bom que um dia destes se analise quantos países da União Europeia têm os respectivos bancos centrais a calcular o seu défice…

Vozes do PS: - Um: Portugal!

A Oradora: - … para apresentarem ao EUROSTAT. Há um: é Portugal!
Sr. Primeiro-Ministro, é bom que os portugueses também percebam se só estamos a fazer o papel de inocentes, de ingénuos, ou se estamos a dar cabo de Portugal…

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - … com uma aparente inocência que, julgo eu, para um governo não fica bem também!

Vozes do PS: - Muito bem!

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, por favor, deixem ouvir a Oradora! Sr.ª Deputada, o seu tempo está quase a terminar.

A Oradora: - Sr. Primeiro-Ministro, leia também no relatório da comissão de análise das contas públicas que o senhor está sempre a citar, leia o que aqui está!

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - No estado em que os senhores as deixaram, nem sabiam qual era o défice!

A Oradora: - O que aqui está tem duas informações: uma é a de que um ponto percentual resulta de alterações metodológicas que os senhores introduziram ou adoptaram!

O Sr. Primeiro-Ministro: - Não!

O Sr. António Costa (PS): - Sim, sim!

A Oradora: - Sim, um ponto percentual! Isso está aqui, Sr. Primeiro-Ministro!
Em segundo lugar, não há só recomendações relativamente ao défice, há recomendações relativamente ao papel do Governo!
O que se diz aqui é que o Primeiro-Ministro de Portugal terá de fazer diligências junto dos organismos internacionais para que as tais metodologias que estão a ser já, por antecipação, aplicadas em Portugal o sejam em todos os países de União Europeia!

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1920 | I Série - Número 047 | 11 de Outubro de 2002

Nós estamos a fazer o papel de inocentes e isso não é defender os interesses do País, Sr. Primeiro-Ministro!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, que dispõe de 3 minutos.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Elisa Guimarães Ferreira, mais uma vez foi utilizada nesta Câmara a defesa da honra para fazer uma nova intervenção.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Exactamente!

O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Leia as suas declarações!

O Orador: - A Sr.ª Deputada, como se viu, não apresentou nenhuma matéria em que eu tivesse posto em causa a sua honra, nem nunca seria minha ideia fazê-lo, pelo contrário!
Aquilo que ponho em causa é a sua competência como ministra. Isso tenho de fazer, porque, de facto, foi completamente incompetente: a Sr.ª Deputada Elisa Guimarães Ferreira é responsável pelo agravamento do défice.

A Sr.ª Elisa Guimarães Ferreira (PS): - Não sou! O senhor é que é!

O Orador: - Parte da situação que o País actualmente vive deve-se à incompetência e ao modo irresponsável como geriu, ou não soube gerir, o seu ministério.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Vozes do PS: - Isso é falso!

O Orador: - Esta é nossa posição.

A Sr.ª Elisa Guimarães Ferreira (PS): - É uma vergonha!

O Orador: - V. Ex.ª disse agora que não põe em causa a diminuição do défice, mas pretende dar-nos conselhos sobre como é que devemos domar a questão do défice.

O Sr. Paulo Pedroso (PS): - O senhor ainda não tutela a oposição!

O Orador: - Sr.ª Deputada, eu estou disponível para aprender com quem fez melhor do que nós, mas não estou disponível para aprender com quem nada soube fazer em matéria de finanças públicas!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Depois de fazerem o mal, depois de deixarem o País endividado, depois de deixarem o País numa situação de descalabro financeiro, vêm agora pretender dar-nos lições em matéria de correcção do défice, ou em matéria de controlo financeiro, ou em matéria de rigor orçamental!
Sr.ª Deputada, já lhe disse: não siga por esse caminho,…

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Ainda não acabaram com o PS!

O Orador: - … porque, na realidade, V. Ex.ª revelou o que pensa na parte final da sua segunda intervenção, quando disse, ao fim ao cabo, que não aceita a ideia de termos contas transparentes,…

A Sr.ª Elisa Guimarães Ferreira (PS): - Desde que todos os países tenham, aceito!

O Orador: - … quando se revoltou com o facto de o Governo ter pedido a uma comissão independente, liderada pelo Banco de Portugal, para verificar a situação das nossas contas públicas!
Por isso é que chego à conclusão de que V. Ex.ª gostaria que continuássemos na mentira! V. Ex.ª gostaria que continuássemos com contas pouco transparentes!

A Sr.ª Elisa Guimarães Ferreira (PS): - E os outros países?

O Orador: - V. Ex.ª gostaria que continuássemos a "atirar o lixo para debaixo do tapete"!
Mas para isso não pode contar connosco, porque nós temos rigor, transparência e verdade! Só assim se recupera a confiança que faz falta a Portugal e só assim é que Portugal pode voltar a crescer mais! Esse é o nosso caminho e desse caminho não vamos abdicar!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, estive à espera até agora que a bancada do Governo falasse sobre educação, depois das cábulas dadas pelo Sr. Ministro da Educação, pelo Sr. Ministro da Ciência e do Ensino Superior e até pelo Sr. Ministro da Cultura, tão importante para esta área. Pois, até agora, nada!

Vozes do PSD: - Essa é boa!

Vozes do CDS-PP: - O quê?

A Oradora: - Esta proposta de debate tinha um claro objectivo: o de distrair os portugueses da proposta de lei do Orçamento do Estado, particularmente no que às áreas sociais diz respeito e, especificamente, no que se refere à educação, à ciência, à cultura, à qualificação dos portugueses e ao desenvolvimento do País.
A Sr.ª Ministra das Finanças afirmou na apresentação pública da proposta de lei do Orçamento do Estado que os cortes de investimento eram selectivos. Tinha razão! De facto, assim é: os cortes, de uma forma geral, são na educação, na ciência, na cultura e no ensino superior.
São desinvestimentos graves que desmentem promessas eleitorais, que desmentem o Programa do Governo quanto ao objectivo grandemente propagandeado de apostar na qualificação dos portugueses, no desenvolvimento do País e no combate aos atrasos estruturais que nos afastam cada vez mais das médias europeias.

O Sr. Bernardino Soares (PCP). - Muito bem!

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A Oradora: - Sr. Primeiro-Ministro, na discussão em sede de generalidade é confrangedora a ausência de argumentos para justificar o injustificável.
Cada ministro remete para outro a responsabilidade orçamental para o cumprimento das medidas e das promessas eleitorais:…

Vozes do PCP: - É verdade!

O Orador: - … o Sr. Ministro da Cultura propõe que se questione o Sr. Ministro da Educação, o Sr. Ministro da Educação sugere que se consulte o orçamento do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente e espero que o Sr. Primeiro-Ministro seja capaz de responder às questões que irei colocar e que não nos remeta para Bruxelas...
O Sr. Primeiro-Ministro conhece, porque falou aqui de algumas propostas, o conteúdo e a avaliação do parecer formulado pela Associação Nacional de Municípios Portugueses, relativamente ao que se considera serem as consequências dramáticas (palavras da Associação Nacional de Municípios Portugueses) para os portugueses, que resultam desta proposta de lei do Orçamento do Estado para 2003.
Afirma a Associação, na parte final deste parecer, que o desenvolvimento da educação pré-escolar e do 1.º ciclo do básico, recentemente acordado com o Ministério da Educação, irá ficar paralisado se os Deputados aprovarem esta proposta de orçamento.
Conhece, com certeza, este parecer. Gostaria de saber qual a sua opinião relativamente ao mesmo.
Quanto ao ensino superior, o Sr. Primeiro-Ministro sabe que 95% do orçamento do funcionamento das instituições de ensino superior é para pagamento de pessoal. E sabe o que é que o seu Governo fez? Fez cortes nos orçamentos de funcionamento das faculdades, dos politécnicos e das escolas superiores não integradas que irão impedir - não é "poderão impedir", é "irão impedir" - os pagamentos dos salários do pessoal docente e não docente já este ano e para o ano que vem!
E a situação é tão preocupante, Sr. Primeiro-Ministro, que a oposição propôs uma audição com o Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas e com o Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos para discutir esta matéria orçamental. Mas, pela primeira vez, a maioria que o sustenta impediu…

Vozes do PCP: - Exactamente! É uma vergonha!

A Oradora: - … que o Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas e o Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos viessem a esta Casa!
E aquilo que quero aqui dizer, Sr. Primeiro-Ministro, é que o Partido Comunista Português vai fazer um convite formal ao Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas a ao Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos, para o qual convida toda a Câmara, por forma a que possamos discutir o orçamento do Ministério e saber se este Governo está indisponível para permitir o funcionamento do ensino superior em Portugal, para o ano 2003!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, o seu tempo esgotou-se.
Tem de concluir.

A Oradora: - Sr. Presidente, se pudesse usufruir um pouco da sua benevolência…

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, infelizmente não pode ser.

A Oradora: - Gostaria só de dizer, para concluir, que o Sr. Primeiro-Ministro referiu aqui três propostas de lei e até já afirmou, tal é a arrogância da sua governação, que as propostas vão ser votadas esta semana e que para a semana…

O Sr. Primeiro-Ministro: - Não disse nada!

A Oradora: - O Sr. Primeiro-Ministro tem falta de memória! Como tem falta de memória do seu passado, do seu presente e, naturalmente, pretende adivinhar o seu futuro!

Protestos do PSD.

Quero dizer-lhe que, de facto, as propostas não estão aprovadas. Só uma delas o está e não as duas, como o Sr. Ministro aqui disse.
Sr. Primeiro-Ministro, para concluir, gostaria só de colocar-lhe uma questão sobre ciência e ensino superior - está aqui o Sr. Ministro da Ciência e do Ensino Superior, naturalmente era essa a cábula que ele lhe faria chegar.
Os cortes em matéria orçamental na área da ciência e da tecnologia são de tal maneira gravosos que neste momento estão em causa projectos nacionais, internacionais e comunitários em que participam investigadores portugueses.
Tudo está em causa, porque, de facto, os cortes na área da ciência não permitem o funcionamento dos laboratórios do Estado, que aguardam, a todo o momento, que o Sr. Primeiro-Ministro os informe sobre se devem fechar a porta ou ir definitivamente, com o seu passaporte, para a comunidade europeia integrar as equipas de investigação estrangeiras, dada a impossibilidade de trabalharem no seu próprio País!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Santos Silva.

O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, gostaria de dizer, em primeiro lugar, que a revisão da Lei de Bases do Sistema Educativo é suficientemente importante para não ser usada aqui como "cortina de fumo", com a pretensão de esconder o principal facto político dos últimos tempos relativamente à área da qualificação das pessoas, bem claro na proposta de lei do Orçamento do Estado. E esse facto é o de que este Governo pôs a área da qualificação das pessoas (ciência, ensino superior, educação e cultura) no último lugar das suas prioridades políticas e os recursos que lhe afecta são de tal modo escassos que ou se paralisará e asfixiará tudo o que está em curso, ou então haverá necessariamente derrapagens no Orçamento do Estado para 2003 - e, do meu ponto de vista pessoal, até haverá as duas coisas.

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Em segundo lugar, o Sr. Primeiro-Ministro veio aqui dizer que precisa e quer mobilizar as pessoas para discutir a Lei de Bases do Sistema Educativo, apara promover as suas revisão e alteração.
A minha pergunta é: como é que quer mobilizar as pessoas para as causas, para os objectivos que V. Ex.ª, Sr. Primeiro-Ministro, identificou - o reforço do ensino profissional - quando a dotação para o próximo ano destinada ao apoio às escolas profissionais é inferior à inflação esperada pelo próprio Governo, portanto, quando o crescimento real será negativo?
Como é que diz que quer colocar a prioridade na educação ao longo da vida, quando o corte na educação de adultos para 2003 é na ordem dos 18%?
A terceira questão que gostaria de colocar-lhe é a seguinte: o Sr. Primeiro-Ministro veio aqui apresentar os seus objectivos essenciais para a revisão da Lei de Bases do Sistema Educativo e, estranhamente, nenhum desses objectivos tem que ver com o ensino superior.
Então, o Sr. Primeiro-Ministro tem dois ministros a tutelar o sistema educativo, vem fazer um discurso de fundo para a alteração da Lei de Bases do Sistema Educativo e não tem uma única referência de objectivo, nos cinco objectivos que elenca, ao ensino superior?
Devo dizer, Sr. Primeiro-Ministro, que se eu fosse ministro da Ciência e do Ensino Superior e o meu primeiro-ministro fizesse um discurso de apresentação da mudança da lei de bases elencando cinco objectivos, nenhum dos quais tendo que ver com a área do ensino superior, eu demitir-me-ia no minuto seguinte!

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Ah!…

O Orador: - Quarta questão, Sr. Primeiro-Ministro: os senhores organizaram dois ministérios para gerir o sistema educativo, o que é uma opção como qualquer outra, mas o problema é que não fizeram isso. Os senhores dividiram o sistema educativo em prateleiras e tornaram incomunicáveis o ensino superior e o ensino básico e secundário, violando, aliás, assim, grosseiramente, não só o espírito como a letra de Lei de Bases do Sistema Educativo.
A quinta questão é relativa às ideias que lançou: não há qualquer ideia de futuro, Sr. Primeiro-Ministro!
O compromisso do alongamento da escolaridade, da progressiva universalização da frequência do ensino secundário, está inscrito no acordo de concertação estratégica celebrado em Fevereiro de 2001. E o que os senhores não fizeram até agora foi colocar em prática, por exemplo, os programas de formação profissional para os jovens entre os 16 e os 18 anos, já trabalhadores, a que esse compromisso obrigava.

O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Exactamente!

O Orador: - Portanto, só há ideias, mas ideias do passado; práticas há nenhumas, iniciativas há nenhumas!
Também no que diz respeito às alternativas às políticas seguidas pelo governo anterior, onde é que elas estão? Vêem-se só remendos, só suspensões, só extinções! Não surgiu qualquer ideia alternativa em matéria de política educativa que não seja uma preocupação meramente contabilística de gerir a curto prazo - aliás, mal, como os próprios números da execução do orçamento do Ministério da Educação deste ano já documentam e ilustram suficientemente.
Sexta e última questão: o Sr. Primeiro-Ministro convidou-nos a participar na revisão da lei de bases, e é muito importante que assim seja e que essa participação seja efectiva, mas não como ontem aconteceu, nesta própria Assembleia, com a maioria a chumbar sistematicamente todas as propostas de alteração apresentadas pela oposição, mesmo aquelas que se limitavam a colocar a terminologia usada em correspondência com a lei de bases que nos rege!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Gostaria de dizer que têm toda a disponibilidade da parte bancada do Partido Socialista para participar numa revisão séria da Lei de Bases do Sistema Educativo.
Mas atenção, Sr. Primeiro-Ministro, também convém que o informem de que em matéria de profissionalização e de afastamento dos professores da gestão das escolas há uma lei, que se chama Constituição, que diz, no n.º 1 do seu artigo 77.º: "Os professores e alunos têm direito de participar na gestão democrática das escolas, nos termos da lei.".

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se.
Peço-lhe para concluir.

O Orador: - Portanto, convém que o seu Governo aprenda, de uma vez por todas, a não apresentar propostas inconstitucionais.
Sr. Primeiro-Ministro, também gostaria de recordar que a injunção da Constituição é a da garantia do direito ao acesso e ao êxito educativo, para todos.
Por isso, tem toda a nossa disponibilidade para participarmos - termino já, Sr. Presidente - na revisão da lei de bases, desde que ela não sirva para esconder este facto simples, liminar, lapidar: este Governo trouxe uma lógica de desinvestimento e retrocesso ao esforço público na área da qualificação das pessoas - e basta ler a proposta de lei de Orçamento do Estado para o perceber!!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder às perguntas que lhe foram formuladas, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Luísa Mesquita, respondo às perguntas que me fazem, mas a verdade é que os Srs. Deputados da oposição escolheram não falar de educação, como propus na minha intervenção inicial, mas das matérias mais diversas. E, por respeito para com esta Assembleia e para com a oposição, fui tratando dos assuntos que me foram sendo suscitados. Mas fui eu que vim aqui, hoje, trazer o tema da educação! Por isso, V. Ex.ª devia felicitar-me e não criticar-me, sobretudo dessa forma tão amarga e tão azeda.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Em relação à questão concreta que me colocou, no sentido de saber se conheço a posição da Associação Nacional de Municípios Portugueses, claro que

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conheço, Sr.ª Deputada! Quero lembrar-lhe que a maioria das câmaras municipais é do meu partido, a maior parte dos presidentes de câmara é do meu partido, o Presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses é do meu partido e, portanto, conheço muito bem o que eles pensam, falei muito com eles.
Agora, o que tenho o dever de dizer, inclusivamente ao meu partido, é que todos temos de fazer sacrifícios! Autarquias locais, regiões autónomas, administração central, todos temos de fazer sacrifícios,…

Vozes do PCP: - Todos, não! A Madeira, não!

O Orador: - … por causa da situação de emergência em que encontrámos o País. Esta é a grande verdade! E, por isso, é que vamos seguir esta linha.
Conheço perfeitamente as dificuldades e é óbvio que gostávamos de ter mais dinheiro para a educação, mais dinheiro para a cultura, mais dinheiro para a segurança social. Gostávamos de ter, mas não podemos! Nós temos limites!

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Não querem!

O Orador: - Nós queremos, mas não podemos, porque temos de governar a situação em que o País ficou!

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Não querem, não!

O Orador: - E se nós seguíssemos a posição que os senhores defendem, se nós seguíssemos a posição que o Partido Comunista e a Intersindical defendem, por exemplo, em matéria salarial, ou seja, um aumento de mais de 5%, isso levaria ao aumento do desemprego em Portugal. Era a consequência imediata!

O Sr. António Costa (PS): - Assim é que está a aumentar!

O Orador: - Quais seriam as empresas portuguesas que aguentariam esse aumento?!
Portanto, as vossas propostas são irresponsáveis, a vossa política é irresponsável, os senhores não têm a menor noção do que é um Orçamento do Estado, os senhores não compreendem que, neste momento, é necessário tomar medidas excepcionais e que temos de pedir a todos,…

O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Menos à Madeira!

O Orador: - … a começar pelos autarcas, alguns sacrifícios.
Compreendo perfeitamente os autarcas! Os autarcas querem mais recursos para fazer mais obras! Muito bem! Todos queremos! Mas eu tenho de pedir aos autarcas…

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Se calhar são "irresponsáveis"!...

O Orador: - Eles estão no seu papel! Eles estão no seu papel e fazem bem em pedir mais ao Governo, porque é esse o seu papel! Mas o meu papel é o de não ceder a nenhuma pressão, muito menos à do Partido Comunista, porque entendo que o caminho que o País deve seguir é outro, é um caminho de responsabilidade e de rigor.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Quanto à questão das verbas e do funcionamento do ensino superior, já me correspondi com o próprio Conselho Nacional de Reitores, assegurando, formalmente, em meu nome e em nome do Governo, que não haverá nenhum problema de ruptura orçamental durante o próximo ano de 2003, que vamos cumprir as obrigações que o Estado tem para com as Universidades e que, por isso, será possível, ao longo da execução orçamental, garantir que não haja nenhuma ruptura no funcionamento do ensino superior, nomeadamente das Universidades portuguesas.
Agora, pedi também aos Srs. Reitores um esforço, um esforço de rigor,…

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Mais ainda?!

O Orador: - Mais ainda! Muito mais ainda! É possível governar muito melhor as nossas Universidades! É possível governar muito melhor a nossa Administração Pública! Exactamente!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

E é por não compreender isso que o Partido Comunista está condenado a esta posição: vir atrás do Presidente da Associação Nacional de Municípios, por acaso distinto militante do meu partido, para pedir mais para as autarquias; vir atrás do Conselho de Reitores, para pedir mais para as Universidades; vir atrás deste ou daquele sector ou interesse para pedir mais!
Mas nós temos de dizer que o interesse nacional exige contenção orçamental! Esta é a prioridade imediata e, sem que isto seja realizado, Portugal não poderá recuperar, não terá uma educação decente, não poderá conseguir o tal objectivo…

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - O Sr. Primeiro-Ministro ficou irritado!

O Orador: - … da educação e da escolaridade mínima até aos 18 anos de idade.
Portanto, esse é o nosso caminho e não vamos afastar-nos dele!
Sr. Deputado Augusto Santos Silva, V. Ex.ª disse que, se fosse ministro deste Governo, depois de ouvir isto, se demitia.

O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Não, não! Deste Governo, não! O deste está aí a seu lado, na bancada do Governo!

O Orador: - V. Ex.ª não quis, sequer, assumir essa hipótese...! Mas disse que não aceitaria que fossem feitas referências sem se destacar a área do ensino superior. Já agora, faço-lhe uma pergunta: V. Ex.ª, quando deixou de exercer as funções de Ministro da Educação, demitiu-se ou foi demitido pelo Sr. Primeiro-Ministro? Qual foi a razão?

Vozes do PS: - O que é que isso tem a ver com o debate?!

O Sr. António Costa (PS): - O Marcelo tem mais nível!

O Orador: - Talvez fosse interessante sabermos, porque houve um assunto importante que V. Ex.ª colocou e

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que ouvi com bastante atenção, que foi a questão das derrapagens. Nessa matéria, ouço-vos, porque os senhores são especialistas em derrapagens orçamentais.

Vozes do PSD: - Exactamente!

Risos do PSD e do CDS-PP.

O Orador: - E a verdade é que o Ministro da Educação encontrou - embora, ultimamente, já não fosse V. Ex.ª o Ministro da Educação - um défice de 56 milhões de contos. Foi este o valor que o Ministro da Educação encontrou, quando assumiu as suas funções!

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Desde ontem já aumentou! Eram 46 milhões...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É, desde ontem já aumentou 10 milhões!

O Orador: - Por isso, Sr. Deputado Augusto Santos Silva, mais uma vez repito: estou disponível para aprender com quem tenha alguma coisa para me ensinar, não estou disponível para aprender com quem deixou a situação na educação com um défice estrutural gravíssimo, sem ser capaz de fazer face às exigências de uma educação moderna no Portugal contemporâneo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP, de pé.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há inscrições para o exercício do direito de defesa da honra de duas bancadas.
Vou dar a palavra, pela ordem de inscrição, ao Sr. Deputado Bernardino Soares e ao Sr. Deputado António Costa, e faço-o sem inquirir as razões, porque este debate, repito, além de muito interessante e participado, está a ser um debate muito vigoroso.
Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares, a quem peço para ser breve. Dispõe de 3 minutos, mas se puder falar durante menos tempo agradeço.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Com certeza, Sr. Presidente, e qualifico a gravidade da ofensa, que foi a de tratar as propostas do PCP como uma política irresponsável.

Vozes do PCP: - Exactamente!

Vozes do PSD: - Ahhh...!

O Orador: - A primeira coisa que quero dizer ao Sr. Primeiro-Ministro é que a Associação Nacional de Municípios Portugueses, mesmo tendo um presidente que é militante do PSD, mesmo tendo a maioria das câmaras do PSD, é dos municípios portugueses e não do PSD.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Depois, quero dizer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que o que é irresponsável é falar em necessidade de cortes, de restrições em despesas com as funções sociais do Estado e manter 600 milhões de euros no off-shore da Madeira.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O que é irresponsável, Sr. Primeiro-Ministro, é manter e alargar benefícios fiscais para a banca e para o capital financeiro e apertar nos impostos dos trabalhadores por conta de outrem, que são já quem paga a maioria dos impostos em Portugal. Isso é que é irresponsável, Sr. Primeiro-Ministro!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O que é irresponsável é, num país com o atraso científico e as necessidades de inovação tecnológica que o nosso tem, o Governo seleccionar o investimento na ciência como um investimento a cortar e a reduzir no Orçamento do Estado. Isso é que é irresponsável! Isso é que é irresponsável porque põe em causa o futuro do País e a possibilidade de um desenvolvimento, mesmo do tecido económico, com base na inovação científica e tecnológica.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Irresponsável, Sr. Primeiro-Ministro, é V. Ex.ª propor-se vir aqui falar de educação e, depois, nas suas intervenções, denunciar bem que considera que a despesa com a educação não é um investimento, é uma despesa que tem de ser contida e restringida.
Irresponsável, Sr. Primeiro-Ministro, é o Sr. Primeiro-Ministro e o seu Governo proporem cortes no investimento produtivo que tanto prejudicarão o nosso País em infra-estruturas básicas e também na necessária retoma da economia.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Irresponsável, Sr. Primeiro-Ministro, é V. Ex.ª propor mais uma canga fiscal em relação às pequenas e médias empresas, ao mesmo tempo que abre as portas a mais benefícios para os grandes grupos económicos. Isso é que é irresponsável! É uma política que prejudica o País, que prejudica os portugueses e que também prejudica a educação, como factor fundamental de desenvolvimento do nosso País.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, de facto, está a seguir-se o mesmo figurino. Não pus em causa a honra nem do Sr. Deputado Bernardino Soares nem da sua bancada, fiz uma crítica política que reafirmo:…

Vozes do PS: - Nem tem consciência!

O Orador: - … as vossas propostas, nomeadamente em matéria salarial, são irresponsáveis. Se nós as aplicássemos, isso levaria a um aumento exponencial do nosso défice, levaria a que as empresas portuguesas se tornassem inviáveis, levaria ao desemprego dos trabalhadores. Por isso, a vossa política é irresponsável e lesiva dos trabalhadores!

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Falso!

O Orador: - Irresponsável e contra os trabalhadores é a política do Partido Comunista!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - A proposta de 1,8% é que é irresponsável!

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente: - Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado Guilherme Silva?

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, quero fazer uma interpelação à Mesa…

O Sr. Presidente: - Então, desculpe, mas parece-me que tenho de dar prioridade ao Sr. Deputado António Costa, que pretende defender a honra da sua bancada.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Mas a minha interpelação incide exactamente sobre essa questão, Sr. Presidente.
É que estamos a assistir a pedidos de defesa da honra que, depois, se traduzem em intervenções, como vimos agora suceder com o Sr. Deputado Bernardino Soares.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Querem calar-nos!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, registo a sua observação…

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, quero apenas chamar a atenção da Mesa para que faça notar a necessidade de estas intervenções se enquadrarem na figura regimental.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, registo a sua observação e já salientei que a magnanimidade da Mesa, hoje, se deve ao carácter tão vigoroso deste debate, que, aliás, só aumenta o brilho e só contribui para o prestígio da nossa Casa.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - V. Ex.ª vai ser o segundo, na nossa História, com o cognome de "O Magnânimo"!

O Sr. Presidente: - Talvez, Sr. Deputado, mas não usarei cabeleira postiça como o nosso rei D. João V!

Risos.

Tem, então, a palavra o Sr. Deputado António Costa, a quem peço também para ser breve.

O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, V. Ex.ª já por duas ou três vezes, no debate, expressou a ideia - curiosa, do ponto de vista democrático - de que os socialistas e o PS deviam silenciar-se, porque o Sr. Primeiro-Ministro entende que não temos legitimidade para falar sobre alguns temas.

Vozes do PS: - Tentaram!

O Orador: - E convocou permanentemente, para sustentar esta tese, que, como sabe, é uma subversão do princípio democrático, a ideia de que a gestão financeira do Partido Socialista e dos governos do PS foi uma gestão catastrófica.

Vozes do PSD: - E foi!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados da maioria, depois do apelo do líder da bancada do PSD para que nos concentremos no trabalho, esses aplausos prolongados só prolongam os nossos trabalhos.

O Orador: - Sr. Presidente, é sempre agradável o aplauso da maioria.

O Sr. Presidente: - Disso não tenho dúvidas, Sr. Deputado.

Risos do PSD e do CDS-PP.

O Orador: - É que, se assim fosse, Sr. Primeiro-Ministro, nunca mais poderíamos ouvir a Sr.ª Ministra das Finanças, porque só ela foi responsável pelo défice record das finanças públicas portuguesas - 9% de défice da responsabilidade da Sr.ª Ministra das Finanças!

Aplausos do PS.

Sr. Primeiro-Ministro, V. Ex.ª leu, com certeza, o relatório da comissão presidida pelo Dr. Vítor Constâncio e, portanto, leu, com certeza, a páginas VIII, esta conclusão do Dr. Vítor Constâncio: "Como se pode verificar, o agravamento do défice em relação ao orçamento inicial resultou sobretudo de uma quebra de receitas (-2,8%) que, para além da correcção metodológica referida…" - uma inventada pela Sr.ª Ministra Manuela Ferreira Leite - "… se pode atribuir à desaceleração económica e a algumas medidas de alteração fiscal adoptadas para 2001". Mas ouça agora esta parte, que é muito interessante para as derrapagens de que fala: "As despesas totais apenas aumentaram 0,2% do PIB…" - repito, 0,2% do PIB - "… em relação ao orçamento inicial, (…)"!!
Sr. Primeiro-Ministro, fiz esta citação porque é muito importante para o debate orçamental que vamos realizar dentro de poucos dias.
A discrepância entre o Orçamento inicial e o resultado final resulta de dois factos: primeiro, dos factos contabilísticos produzidos pelo vosso Governo assim que entrou em funções;…

Risos do PS.

… segundo, de uma diminuição acentuada da previsão das receitas. Não foi derrapagem da despesa!… Essa, representou 0,2%.
Por isso, se criou um problema com o défice. Como? Por via da desaceleração da economia e por via do desagravamento

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fiscal, efectivo, que o Orçamento de 2001, quer em sede de IRC quer em sede de IRS, introduziu na economia portuguesa.
E aqui estamos colocados perante o problema central da política económica que vamos ter de debater no próximo Orçamento: é porque quando há desaceleração económica é muito difícil combater o défice, porque este não resulta do aumento da despesa, resulta da diminuição da receita. Ora, uma economia que não cresce é uma economia que não gera riqueza e uma economia que não gera riqueza não gera receita e, sendo o défice, como o Sr. Primeiro-Ministro sabe, o resultado do equilíbrio entre a receita e a despesa, se a receita for inferior o défice aumenta mesmo que não aumente a despesa.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Costa, queira terminar. Não abuse também da magnanimidade da Mesa.

O Orador: - Por isso, é decisivo não termos um Orçamento recessivo, que introduza a paralisação da nossa economia e a quebra da nossa receita, sob pena de termos em 2003 o mesmo problema que tivemos em 2001. Sr. Primeiro-Ministro, é preciso ler o relatório.
Aliás - e digo-o com muita clareza -, sei que os senhores montaram uma operação política,…

O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Não diga isso!…

O Orador: - … que passou por renunciarem, inclusive, às derrogações de aplicação num regulamento dos critérios de contabilização da receita fiscal.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Costa, queira terminar. É já a segunda vez que lhe peço para concluir.

O Orador: - Vou já terminar, Sr. Presidente.
Os senhores introduziram novos critérios metodológicos com um único fito, o de "diabolizarem" o Partido Socialista.

O Sr. Jorge Neto (PSD): - Ah!…

O Orador: - Mas em democracia, Sr. Primeiro-Ministro, não há diabos, nem no PS nem na maioria. Por isso encontrar-nos-á sempre aqui, de cabeça erguida, a cumprir a nossa função, que é a de fazer oposição ao seu Governo.
Sr. Primeiro-Ministro, dou-lhe um conselho: faça o mesmo que nós, cumpra a sua função!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, evidentemente o Sr. Deputado António Costa não fez defesa da honra alguma; antes aproveitou a ocasião para procurar fazer uma intervenção quase de fundo sobre as finanças, antecipando já - o que, aliás, foi útil - a sua táctica para o debate orçamental. Como lhe correu mal este debate, em vez de defender a honra da sua bancada procurou "salvar a honra do convento" socialista.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Orador: - Mas não conseguiu.
Sr. Deputado António Costa, em primeiro lugar, eu não quero o silêncio do Partido Socialista. De forma alguma!… Aliás, se os senhores silenciassem, com quem é que eu debatia?!… E eu gosto imenso de debater convosco, quero imenso que os senhores continuem a colocar-me as vossas críticas. Mas o problema não é esse!… Eu penso que, face às responsabilidades que os senhores têm na situação que nós herdámos - e têm de facto responsabilidades, como reconhece o Governador do Banco de Portugal no relatório que V. Ex.ª leu -, …

O Sr. António Costa (PS): - Nós também reconhecemos!…

O Orador: - … duas coisas V. Ex.ª deviam fazer: uma delas era pedir desculpa aos portugueses pela situação em que puseram Portugal,…

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Orador: - … porque, Sr. Deputado António Costa e Srs. Deputados do Partido Socialista, é grave, do ponto de vista externo, o que se passa no nosso País.
O Sr. Deputado falou de factos contabilísticos do Governo e, que eu saiba, o facto contabilístico é assinado pelo Governador do Banco de Portugal, Dr. Victor Constâncio. Então V. Ex.ª cita o relatório do Banco de Portugal e o Dr. Victor Constâncio e depois acusa-o de estar a criar factos contabilísticos?!…
Sr. Deputado, nós fomos o primeiro país a violar as regras que tínhamos assinado no âmbito do Pacto de Estabilidade!…

O Sr. António Costa (PS): - Com o seu contributo.

O Orador: - Em termos nacionais, isso causa-nos um grande dano!
Portanto, era mais construtivo que VV. Ex.as pedissem desculpa,…

O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - O senhor é que tem de pedir desculpa pelo programa que apresentou, por estar a fazer o contrário do que prometeu.

O Orador: - … que assumissem o erro e que a seguir, em relação à questão orçamental, como, aliás, defenderam destacados militantes do Partido Socialista, alguns dos quais tiveram responsabilidades na área das Finanças, se predispusessem a assinar um pacto de regime com o Governo, com a maioria, para ajudar o País a sair desta situação. Os senhores fizeram o mal e querem a caramunha?!… Os senhores criaram esta situação e em vez de ajudarem o País a dela sair mantêm essa política absolutamente radical, colam-se completamente à esquerda, colam-se aos sectores mais radicais e abstêm-se daquilo que é um dever nacional?!…

O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Não é isso o que o País vê!…

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O Orador: - O meu Governo tem autoridade para dizer isto porque quando estávamos na oposição e chegou a altura de entrar no euro - e era o vosso governo quem prosseguia esse objectivo -, viabilizámos os vossos orçamentos. E V. Ex.ª agora, quando há um apelo nacional… Por exemplo, há pouco o Sr. Deputado Eduardo Ferro Rodrigues citou o Sr. Presidente da República, mas por que é que não citou, Sr. Deputado, a parte do discurso do Sr. Presidente da República onde ele apelava a um acordo interpartidário em matéria orçamental e em matéria financeira? Por que razão VV. Ex.as não trabalham construtivamente…

O Sr. António Costa (PS): - Não ouviu a resposta do Deputado Guilherme Silva?

O Orador: - … para dar os sinais de confiança de que o País precisa?
Sr. Deputado António Costa, fique tranquilo. Gosto imenso de vos ouvir, estarei aqui para ouvi-los sempre que puder, tenho imenso prazer no debate convosco! Mas atenção a estes dois conselhos: peçam desculpa e trabalhem com seriedade para recuperar o País da situação vergonhosa em que o deixaram.

Aplausos do PSD e do CDS-PP, de pé.

O Sr. Presidente: - Antes de passarmos às votações, como o Sr. Deputado António Costa pediu a palavra para enviar à Mesa um documento, é exclusivamente para esse efeito que lha dou.

O Sr. António Costa (PS): - É exclusivamente, Sr. Presidente, para lhe pedir que receba o exemplar do relatório da comissão presidida pelo Dr. Victor Constâncio,…

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Isto é uma vergonha!…

O Orador: - … e que proceda…

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Faça o favor de enviá-lo à Mesa, que o receberei com todo o gosto.

O Orador: - É estranho! Então não gostam tanto do relatório?!…

Vozes do PSD: - Já o temos.

O Orador: - Ou têm medo de o ler?!…

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Orador: - Como o Sr. Presidente não tem medo de o ler, agradeço-lhe que o distribua, para ficar claro…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, vou lê-lo com todo o gosto.

O Orador: - … quem, efectivamente, estabeleceu critérios e como, aliás, a comissão conclui por 4,1 ou 3,5, consoante seja o entendimento, foi o Governo quem, "por sua alta recreação", decidiu aumentar o défice artificialmente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tenho de cortar-lhe o uso da palavra.

O Orador: - A situação é grave e o Sr. Presidente, como há-de perceber,…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, lamento, mas vou mesmo cortar-lhe o uso da palavra.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar às votações.

O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, vou mandar-lhe o relatório, agradecendo que o distribua aos Deputados da maioria.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Repito, Srs. Deputados, vamos passar às votações, nas quais os membros do Governo já não têm propriamente lugar.
Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as Ministras, Srs. Ministros e Srs. Secretários de Estado, os meus cumprimentos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP, de pé.

Srs. Deputados, como é hábito, vou informar-vos da contagem, feita pela da Mesa, do número de Deputados presentes na Sala.

Pausa.

Srs. Deputados, na altura da contagem o PSD apresentava 99 presenças, o PS 64, o CDS-PP 10, o PCP 7, o BE 2 e Os Verdes 2.
Temos, portanto, maioria mais do que suficiente para proceder às votações de hoje.
Srs. Deputados, vamos votar o projecto de resolução n.º 59/IX - Cessação da vigência, por recusa de apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 185/2002, de 20 de Agosto Apreciação parlamentar n.º 3/IX (PCP) .

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.

Srs. Deputados, vamos votar o parecer da Comissão de Economia e Finanças, relativo ao processo de urgência referente ao projecto de lei n.º 132/IX - Suspende os processos de alienação de imóveis do Estado (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.

Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação final global do texto final apresentado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, relativo à proposta

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de lei n.º 26/IX - Altera a Lei n.º 91/97, de 1 de Agosto, que define as bases gerais a que obedece o estabelecimento, gestão e exploração de redes de telecomunicações e a prestação de serviços de telecomunicações.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, teremos ainda de proceder à votação final global do texto final apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativo à proposta de lei n.º 13/IX - Aprova o sistema de avaliação da educação e do ensino não superior, desenvolvendo o regime previsto na Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro - Lei de Bases do Sistema Educativo.
No entanto, existem para ele quatro requerimentos de avocação, todos subscritos por Deputados do Partido Socialista, incidindo o primeiro sobre o artigo 1.º, o segundo sobre o artigo 3.º, o terceiro sobre o artigo 13.º e o quarto sobre os artigos 14.º, 15.º e 16.º, que têm de ser previamente votados.
Sr. Deputado António Costa, está a pedir a palavra para requerer que, ao abrigo do Regimento, os requerimentos sejam apresentados?

O Sr. António Costa (PS): - Exactamente, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, para ler o primeiro requerimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Benavente, que dispõe de 2 minutos.

A Sr.ª Ana Benavente (PS): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Considerando que o artigo 1.º da proposta de lei n.º 13/IX, que aprova o sistema de avaliação do ensino não superior, o define como "educação e ensino não superior";
Considerando que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista propôs a correcção desta designação de acordo com a Lei de Bases do Sistema Educativo, ou seja, "educação pré-escolar e ensino básico e secundário", harmonizando, assim, os conceitos essenciais que regem o sistema educativo português;
Considerando que esta proposta foi rejeitada, como aconteceu, aliás, com todas as propostas apresentadas, inclusive a que previa a necessária regulamentação da lei;
Considerando que o Governo tem afirmado a importância política de apresentar propostas à Assembleia da República na área da educação, confiando-lhe a audição de todos os parceiros educativos - e foram algumas dezenas as audições em que se formularam propostas críticas;
Considerando que o texto final da proposta de lei é o mesmo que entrou na Assembleia da República há quatro meses, ficcionando, assim, o trabalho parlamentar por acção da maioria e tornando-o numa caução acéfala da acção governativa,
Os Deputados do Partido Socialista abaixo assinados vêm, nos termos do disposto nos artigos 163.º e 164.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, requerer a avocação para o Plenário da discussão e votação, na especialidade, do artigo 1.º da proposta de lei n.º 13/IX, que aprova o sistema de avaliação do ensino não superior, desenvolvendo o regime previsto na Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro - Lei de Bases do Sistema Educativo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o requerimento, sem discussão.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Para apresentar o requerimento de avocação do artigo 3.º da proposta de lei n.º 13/IX, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cristina Granada. Dispõe de 2 minutos.

A Sr.ª Cristina Granada (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Considerando que o artigo 3.º da proposta de lei n.º 13/IX, que aprova o sistema de avaliação do ensino não superior, desenvolvendo o regime previsto na Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro - Lei de Bases do Sistema Educativo, estatui que um dos objectivos do sistema da avaliação é dotar várias entidades e a sociedade em geral de informação relevante sobre o funcionamento do sistema educativo, deixando de fora incompreensivelmente as próprias escolas;
Considerando que um dos objectivos essenciais do sistema de avaliação é dotar as escolas de informação sobre o seu processo de avaliação, bem como dos instrumentos necessários para o desenvolvimento dos seus projectos educativos;
Considerando que estas preocupações foram evidenciadas pelos múltiplos parceiros directamente interessados e implicados na aplicação e subsequente desenvolvimento na vida escolar dos normativos agora propostos, evidência esta registada aquando das numerosas audições concedidas pela Comissão parlamentar de Educação;
Considerando que importa valorizar e garantir à comunidade educativa um papel interveniente no processo de avaliação, para que o possa realizar em bom rigor,
Os Deputados do Partido Socialista, abaixo assinados, vêm, nos termos do disposto nos artigos 163.º e 164.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, requerer a avocação para o Plenário da discussão e votação, na especialidade, do artigo 3.º da proposta de lei n.º 13/IX, que aprova o sistema de avaliação do ensino não superior, desenvolvendo o regime previsto na Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro - Lei de Bases do Sistema Educativo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, passar à votação do requerimento.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Para apresentar o requerimento de avocação do artigo 13.º da proposta de lei n.º 13/IX, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rosalina Martins, que dispõe de 2 minutos.

A Sr.ª Rosalina Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Considerando que a proposta de lei n.º 13/IX, que aprova o sistema de avaliação do ensino não superior,

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desenvolvendo o regime previsto na Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro - Lei de Bases do Sistema Educativo, institui um sistema da avaliação do ensino, envolvendo uma acção permanente das escolas, dos serviços do Ministério e do próprio Conselho Nacional de Educação, sem prever, contudo, a disponibilização dos respectivos meios;
Considerando que o artigo 13.º da proposta de lei marca a natureza de todo o documento, centralizando no Ministério da Educação a definição, controlo, interpretação e divulgação dos resultados da avaliação;
Considerando que são atribuídas ao Conselho Nacional da Educação, órgão dependente da Assembleia da República, competências acrescidas em matéria da avaliação do sistema educativo em sede de comissão especializada, sem especificação de meios;
Considerando que a organização do sistema de avaliação depende em absoluto das condições técnicas e financeiras disponibilizadas pelo Ministério da Educação às escolas, aos serviços centrais e ao próprio Conselho Nacional de Educação,
Os Deputados do Partido Socialista abaixo assinados vêm, nos termos do disposto nos artigos 163.º e 164.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, requerer a avocação para o Plenário da discussão e votação, na especialidade, do artigo 13.º-A da proposta de lei n.º 13/IX, que aprova o sistema de avaliação do ensino não superior, desenvolvendo o regime previsto na Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro - Lei de Bases do Sistema Educativo, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do requerimento.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Para apresentar o requerimento de avocação dos artigos 14.º, 15.º e 16.º da proposta de lei n.º 13/IX, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires de Lima, que dispõe de 2 minutos.

A Sr.ª Isabel Pires de Lima (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Considerando que os artigos 14.º, 15.º e 16.º da proposta de lei n.º 13/IX, que aprova o sistema de avaliação do ensino não superior, desenvolvendo o regime previsto na Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro - Lei de Bases do Sistema Educativo, definem os objectivos gerais e específicos dos resultados da avaliação, bem como a sua divulgação, sem retirarem consequências do apuramento e dos resultados da avaliação;
Considerando que não se propõem nem se admitem compromissos ou contratualizações entre o Estado e as escolas que levem a ultrapassar eventuais dificuldades detectadas pela avaliação, não se descortinando, portanto, para que serve avaliar;
Considerando que com este articulado tudo fica exactamente na mesma, na dependência exclusiva da incerteza e dos meios da escola, com total desresponsabilização do Estado;
Considerando por fim que, não tendo sido acolhida qualquer recomendação dos parceiros educativos ouvidos na Comissão parlamentar, nem qualquer proposta de alteração da oposição, não é possível aceitar as felicitações do trabalho da Assembleia da República, em torno desta proposta de lei, hoje aqui trazidas pelo Sr. Primeiro-Ministro,
Os Deputados do Partido Socialista abaixo assinados vêm, nos termos do disposto nos artigos 163.º e 164.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, requerer a avocação para o Plenário da discussão e votação, na especialidade, dos artigos 14.º, 15.º, 15.º-A e 16.º da proposta de lei n.º 13/IX, que aprova o sistema de avaliação do ensino não superior, desenvolvendo o regime previsto na Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro - Lei de Bases do Sistema Educativo, apresentados pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, votar o requerimento.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação, final global, do texto final apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativo à proposta de lei n.º 13/IX.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de alguns relatórios e pareceres da Comissão de Ética.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Fafe, Ministério Público, Processo n.º 171/01.9TAFAF, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar o Sr. Deputado Eugénio Marinho a ser interrogado, como arguido, nos autos acima referenciados.

O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Como não há inscrições, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 3.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial da Comarca de Guimarães, Processo n.º 1087/01.4TAGMR, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado João Teixeira de Melo a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Como não há inscrições, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 2.º Juízo

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Cível do Tribunal Judicial da Comarca de Barcelos, Processo n.º 2/2002, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Ricardo Gonçalves a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Como não há inscrições, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 142/IX - Altera as normas relativas à organização e exploração dos concursos de apostas mútuas denominados totobola e totoloto (Decreto-Lei n.º 84/85, de 28 de Março) e o regime legal da distribuição dos resultados da exploração do totoloto (Decreto-Lei n.º 258/97, de 30 de Setembro) (PS), que baixou à 7.ª Comissão; 143/IX - Adopta medidas para assegurar a efectiva administração regional do Antigo Hospital Militar da Boa Nova, em Angra do Heroísmo (PS), que baixou à 5.ª Comissão; 145/IX - Iniciativa da lei por grupos de cidadãos eleitores (PSD e CDS-PP), que baixou à 1.ª Comissão; 146/IX - Alteração do regime do exercício do direito de petição (PSD e CDS-PP), que baixou à 1.ª Comissão,;e 147/IX - Criação da freguesia do Furadouro, no concelho de Ovar, distrito de Aveiro (PSD), que baixou à 4.ª Comissão.
Em matéria de expediente, é tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao segundo ponto da ordem do dia, que consta da discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 22/IX - Autoriza o Governo a alterar o Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, que alterou o Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabeleceu o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Ordenamento do Território, para proceder à apresentação da proposta de lei.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Ordenamento do Território (Ferreira de Almeida): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como é do conhecimento de VV. Ex.as, o Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, veio reformar com profundidade o regime jurídico do licenciamento municipal das operações de loteamento, obras de urbanização e particulares, concentrando num único diploma os regimes até então dispersos, designadamente pelos Decretos-Leis n.os 445/91, de 20 de Novembro, e 448/91, de 29 de Novembro.
Como também é sabido, esta Assembleia deliberou a suspensão do Decreto-Lei n.º 555/99, através da Lei n.º 13/2000, repristinando-se a legislação entretanto revogada por aquele diploma.
Fruto do debate provocado pelas alterações pretendidas pelo Decreto-Lei n.º 555/99 que conduziram à suspensão da sua vigência, foi publicado, em 4 de Junho de 2001, o Decreto-Lei n.º 177/2001, o qual, introduzindo modificações substanciais ao diploma de 1999, determinou a republicação in extenso deste.
O artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 555/99, nesta nova versão, confirma - como, aliás, não poderia deixar de ser - o poder regulamentar próprio das autarquias locais, constitucionalmente consagrado nestes domínios pelas disposições conjugadas dos artigos 241.º e 65.º, n.º 4, da Lei Fundamental.
Recordando a fórmula utilizada, o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 555/99 dispõe que "no exercício do seu poder regulamentar próprio, os municípios aprovam regulamentos de urbanização e/ou edificação, bem como regulamentos relativos ao lançamento e liquidação das taxas que, nos termos da lei, sejam devidas pela realização de operações urbanísticas".
Sr.as e Srs. Deputados: Com a superveniência de um novo regime jurídico, uma de duas situações se verificaram, em tese: ou os regulamentos municipais existentes eram desconformes com o novo regime legal, ou eram com ele compatíveis.
O legislador introduziu - e bem! - um mecanismo para garantir a harmonização no primeiro caso, ou a verificação da conformidade com a lei, na segunda das situações.
Esse mecanismo foi o da imposição, pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 177/2001, de um prazo de seis meses contados da sua entrada em vigor, para que as assembleias municipais procedessem à pertinente confirmação da conformidade com a lei dos regulamentos existentes, após apreciação pública que deverá decorrer num período não inferior a 30 dias.
O prazo dado pela lei para a confirmação findou no dia 14 de Abril deste ano.
Foi o Governo, logo após a sua investidura, confrontado com a informação da existência de um elevado número de municípios que, invocando quase sempre dificuldades técnicas na adaptação normativa às novidades trazidas pelo novo regime legal, não tinham ainda procedido ou às alterações regulamentares necessárias ou à confirmação da conformidade dos regulamentos com a lei.
O Governo e, em especial, o Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente não são indiferentes a esta situação, sobretudo porque as razões invocadas para o atraso verificado são manifestamente atendíveis.
Essas razões prendem-se, Srs. Deputados, fundamentalmente, com a necessidade de os serviços e órgãos dos municípios se terem de acomodar a profundas alterações do regime, mas prendem-se, também, com a complexidade das matérias a regulamentar, sob um pano de fundo legal que, repito, é também ele novo e complexo.
Perante a razoabilidade destes fundamentos, seria injusto não os reconhecer, implicando um efeito jurídico pernicioso para a estabilidade, desde logo, a financeira das autarquias locais, decorrente da perda da eficácia jurídica dos regulamentos não alterados ou não confirmados, ou seja, o efeito da ilegalidade de quaisquer actos praticados à luz desses regulamentos (entretanto caducados ex vi lege), muito em especial a ilegalidade da liquidação das taxas devidas pelas operações urbanísticas ou pelos serviços prestados no âmbito dos procedimentos de licenciamento.
Sr.as e Srs. Deputados: O presente pedido da autorização legislativa pretende, pois, habilitar o Governo a prorrogar o prazo para a confirmação, pelos órgãos municipais competentes, dos regulamentos municipais de urbanização e/ou edificação, bem como do lançamento e liquidação das taxas devidas pela realização de operações urbanísticas, por um período não superior a nove meses.

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Pensa o Governo que esta medida contribuirá para estabilizar no ordenamento jurídico o conjunto de regras necessárias a uma correcta prática urbanística, reduzindo ao mesmo tempo o potencial de conflitualidade que a actual situação gera.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Estes, Sr.as e Srs. Deputados, em síntese, são os fundamentos da proposta de lei de autorização legislativa.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Lino de Carvalho.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, inscreveram-se a Sr.ª Deputada Isabel Castro e o Sr. Deputado Pedro Silva Pereira.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, a Assembleia da República está hoje a discutir, uma vez mais, uma matéria que teve uma existência acidentada e em cuja origem está não só o Decreto-Lei n.º 555/99, que, aliás, foi objecto de apreciação parlamentar, várias vezes discutido nesta Câmara, como, também, o segundo diploma de 2001 cuja alteração introduziu aspectos que, do nosso ponto de vista, são negativos.
Digo que se trata de aspectos negativos pois, em nossa leitura, houve uma cedência a interesses de um grupo de pressão, que são os construtores, e, sobretudo, consideramos que foram introduzidas limitações negativas em relação à possibilidade de discussão pública de alguns projectos em contraste com o que era previsto anteriormente.
Sendo certo que o Regime Jurídico de Urbanização e Edificação previa a necessidade de ajustar a criação de regulamentos e a de saber como é que as autarquias locais estariam em condições de se adaptar à legislação, compreendo isto perfeitamente.
No entanto, há dois aspectos que me suscitam dúvidas.
Em primeiro lugar, confesso que não sei como é que funciona exactamente a retroactividade das taxas. Gostaria, pois, que o Governo fosse mais claro quanto ao esclarecimento desta questão, prevista no artigo 2.º da proposta de lei sob a epígrafe "Sentido e extensão".
Em segundo lugar, pareceu-me ouvir, na sua intervenção, que o Sr. Secretário de Estado falou num máximo de nove meses de prorrogação do prazo, o que é muito interessante mas não consta da proposta de lei.
Quanto a nós, é óbvio que aquela prorrogação deve constar do texto que será submetido à votação na próxima semana e não apenas da intervenção do membro do Governo que vem proceder à apresentação da proposta de lei.
São, pois, estes os dois aspectos que gostaria de ver clarificados.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Secretário de Estado, responde desde já aos pedidos de esclarecimento ou prefere fazê-lo no fim, em conjunto?

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Ordenamento do Território: - Sr. Presidente, responderei no fim.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Silva Pereira.

O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, permita-me que o saúde muito cordialmente e que lhe coloque algumas questões relativamente à proposta de lei que o Governo apresenta.
O objecto da autorização legislativa solicitada pelo Governo prende-se com a prorrogação retroactiva do prazo concedido aos municípios para confirmarem os seus regulamentos municipais em matéria do Regime Jurídico de Urbanização e Edificação.
Ironia do destino, esta é uma intervenção legislativa bem mais complexa do que outras que foram necessárias neste acidentado processo.
Anteriormente, foi necessária uma operação legislativa de suspensão de um diploma, com repristinação da legislação anterior. Agora, do que se trata é de algo ainda mais complexo: trata-se de, retroactivamente, salvaguardar regulamentos que, hoje - e a verdade é essa! -, são ineficazes desde o dia 14 de Abril e de, por essa forma, procurar convalidar actos que vão sendo praticados pelas câmaras municipais ao abrigo desses regulamentos ineficazes. É, portanto, uma intervenção legislativa mais complexa.
Mas, Sr. Secretário de Estado, por parte da bancada do Partido Socialista, não terá a reacção com que se deparou o anterior governo quando teve a necessidade de fazer intervenções legislativas nesta matéria.
Compreendemos que existe um problema; compreendemos que o Governo quer resolver esse problema, que, para esse efeito, carece de medidas legislativas que, juridicamente, poderão não ser muito ortodoxas, mas, provavelmente, serão necessárias. Portanto, por parte da bancada do Partido Socialista, terá o comportamento responsável que, no passado, nós próprios nem sempre encontrámos na discussão destas matérias.
Todavia, Sr. Secretário de Estado, há duas questões muito precisas que quero colocar-lhe, a primeira das quais é: porquê um pedido de autorização legislativa?
Não teria sido melhor o Governo apresentar nesta Câmara uma proposta de lei material? É que isso tornaria todo este procedimento mais expedito. Da forma como o fez, vamos ter de percorrer todo o percurso do procedimento legislativo relativamente a dois actos legislativos. Ora, do nosso ponto de vista, tal prolonga desnecessariamente esta situação de incerteza jurídica e talvez uma proposta de lei material tivesse sido uma forma célere de resolver o problema.
A segunda questão tem a ver com o prazo de prorrogação - e é um facto que já chamou a atenção da Sr.ª Deputada Isabel Castro - que não consta da proposta de lei de autorização legislativa; consta, sim, do decreto-lei autorizado que acompanha a proposta e, por aí, podemos perceber que é essa a intenção do Governo.
O prazo que o Governo propõe é de nove meses. Ora, estando nós perante dois actos legislativos que terão o seu percurso normal - a lei que for aprovada pela Assembleia ainda terá de ser submetida à Presidência da República para promulgação, seguida da publicação e entrada em vigor, e o mesmo acontecerá com o decreto-lei autorizado -, este prazo de nove meses vai significar que estes regulamentos municipais vão sobreviver para lá do que seria necessário.
Portanto, convido o Sr. Secretário de Estado a pronunciar-se quanto à possibilidade da redução, para seis

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meses, deste prazo de nove meses, com a respectiva inclusão na própria proposta de lei de autorização legislativa, pois é isso que fixará a extensão da autorização pedida pelo Governo.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Ordenamento do Território, que dispõe de 5 minutos.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Ordenamento do Território: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Castro, pergunta-me como funciona a retroactividade das taxas e presumo que nessa pergunta esteja implícita a questão de saber se não haverá problemas quanto a esta matéria. Julgo que não.
Já não é nova a discussão sobre o problema da constitucionalidade - e presumo que essa é, também, a questão implícita na sua pergunta sobre a lei fiscal. A questão está vista e revista pelos órgãos jurisdicionais competentes, designadamente o Tribunal Constitucional.
Naturalmente, a razão que faz com que se leve a retroactividade a esta proposta de lei de autorização legislativa, na questão da definição do seu sentido e no decreto-lei autorizado é a da razoabilidade.
De facto, como disse o Sr. Deputado Silva Pereira, não fazia sentido não prever a convalidação de todos os actos praticados ao abrigo de regulamentos que, porventura, estejam conformes com a nova legislação mas que não foram confirmados e que estariam feridos de morte por não terem sido objecto da confirmação nos termos da própria lei.
Este decreto-lei ficaria sem sentido, ou com pouco sentido, se não lhe déssemos eficácia retroactiva.
Quanto ao prazo, efectivamente, não consta da proposta de lei, mas presumo que esta Câmara tenha sido informada da intenção material do Governo, porque a proposta foi acompanhada do projecto de decreto-lei autorizado no qual vem claramente plasmado que o prazo considerado razoável pelo Governo são nove meses.
Porquê o prazo de nove meses?
Aproveito para responder ao Sr. Deputado Pedro Silva Pereira, a quem devolvo o simpático cumprimento, dizendo que este prazo foi o considerado razoável face, fundamentalmente, à complexidade de alguns ajustamentos, complexidade que os municípios fizeram sentir ao Governo e que foi objecto de debate na Associação Nacional de Municípios Portugueses.
De facto, há aqui matérias que não são de fácil articulação com o novo regime. Faço notar, também, que o próprio regime, quer o da urbanização quer o da edificação, não é simples, mas complexo.
Faço notar, ainda, que há autarquias e autarquias. Há autarquias que terão um corpo técnico que lhes tornará relativamente fácil esta adaptação e, naturalmente, haverá outras que, por carecerem desse apoio técnico, não terão tanta facilidade.
Portanto, para o Governo, este prazo de nove meses é considerado o razoável para dar a todos a oportunidade de se ajustarem em tempo útil ao novo ordenamento jurídico nesta matéria.
Mais adiante, pergunta-me porquê a opção do Governo pela apresentação de uma proposta de lei de autorização legislativa e não por uma proposta de lei material.
Bom, perguntar-lhe-ia porque não. É que não me parece que, dessa forma, se ganhasse muito tempo, se é isso que V. Ex.ª pretende dizer com a objecção que me pareceu implícita na sua pergunta.
O que me parece mais importante é confortar os municípios com uma iniciativa legislativa que o Governo tomará, caucionada pelo Parlamento, a qual lhes dará a garantia de, por um lado, terem o tempo necessário, razoável, para acomodar à lei os respectivos regulamentos e não um tempo curto que sempre obrigaria a precipitações que seriam de todo indesejáveis.
Por fim, uma pequena discordância que V. Ex.ª me permitirá manifestar: não me parece que esta iniciativa seja complicada nem complexa. Como disse na minha intervenção inicial, creio que é uma iniciativa razoável, simples de compreender, justa e adequada a uma situação que existe, a qual julgo que ninguém pretende que se mantenha.
Naturalmente, não é sequer possível reconduzir esta questão às questões que foram debatidas - e ainda bem que o foram, porque as questões da edificação e da urbanização merecem ser debatidas e só há que louvar o debate que houve no Parlamento, como nas Universidades, como na sociedade em geral, como nas autarquias, a propósito deste regime.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Apetece dizer que prossegue a saga do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.
No princípio, não "foi o Verbo", mas apenas o Decreto-Lei n.º 555/99, que, em 16 de Dezembro desse ano, aprovou um novo enquadramento jurídico para o licenciamento da urbanização e da edificação.
Depois, de imediato, foi a reacção generalizada, contestando esse regulamento, por parte da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), de diversas autarquias, de agentes económicos e até do Provedor de Justiça, numa contestação muito alargada ao novo regime jurídico, que, ao contrário do que era anunciado, não dava respostas adequadas aos processos administrativos de licenciamento municipal, às exigências de responder de uma forma eficiente e eficaz aos agentes económicos e muito menos garantia de forma ajustada e adequada a compatibilização entre o interesse colectivo e as pretensões particulares.
Pouco depois, e como era inevitável, acontece a mea culpa: o Decreto-Lei n.º 555/99 é suspenso, gerando-se, por exclusiva responsabilidade do governo de então, a situação absolutamente insólita de terem passado a existir construções e licenciamentos simultaneamente sujeitos a dois regimes jurídicos diferentes. A indefinição prossegue durante mais de um ano, até que, em Junho de 2001, é finalmente aprovado o Decreto-Lei n.º 177/2001, que veio alterar o suspenso Decreto-Lei n.º 555/99.
Isto é, dois anos depois de ter sido pomposamente anunciada a necessidade urgente de estabelecer um novo enquadramento jurídico para o licenciamento municipal da urbanização e da edificação é que, finalmente, entra em vigor o Decreto-Lei n.º 177/2001, no final do ano passado, 120 dias após a sua publicação.
Porém, isto não encerra o processo, porque a necessidade de corrigir e melhorar alguns aspectos do conteúdo não terminou com a publicação, em Junho de 2001, desse

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decreto-lei, razão pela qual, se bem estão recordados, uma apreciação parlamentar, apresentada pelo PCP em Outubro do ano passado, originou um conjunto muito vasto e importante de alterações, com origem não só no nosso grupo parlamentar como também noutros grupos parlamentares.
Infelizmente, a apreciação parlamentar, como é do conhecimento público, não teve seguimento e caducou, por razões atinentes à interrupção da Legislatura, entretanto ocorrida.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Recuperada, em breves pinceladas, a história algo atribulada do Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, que alterara o Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, importa verificar o conteúdo das alterações que o Governo pretende agora introduzir.
Contrariando um pouco as expectativas - deixe-me dizer-lho, com toda a frontalidade, Sr. Secretário de Estado - geradas pelo posicionamento do PSD, em Outubro passado, designadamente as expectativas geradas pelo conjunto vasto de propostas que também apresentou no âmbito da apreciação parlamentar, suscitada pelo PCP, ao Decreto-Lei n.º 177/2001, a verdade é que o que, agora, o Governo pretende é apenas e somente uma espécie de "mão cheia de quase nada", embora, às vezes, o formalismo tenha importância.
O que o Governo visa, afinal, introduzir é, tão somente, a prorrogação de um prazo - aquele que determina o tempo em que os municípios deveriam alterar e adequar os respectivos regulamentos municipais ao novo regime jurídico, entretanto em vigor.
O prazo actualmente estipulado é de seis meses após a publicação do decreto e a proposta de prorrogação visa (é possível descobri-lo na documentação enviada) conceder um adicional de nove meses, verificadas que foram as dificuldades de adaptação ocorridas em alguns municípios, facto que é - e isto é relevante para o PCP - segundo o Governo informa (a fazer fé na informação do próprio Governo) sustentado pela própria Associação Nacional de Municípios Portugueses.
A razão da alteração é fundamentalmente funcional, embora tenha relevância legal, não nos merecendo objecções. Apenas formulamos - e isto para nós é mais relevante - o desejo de que o novo prazo, por esta via dilatado, seja desta feita imperativo, por forma a que, ao nível de todos e cada um dos municípios, a adaptação regulamentar seja terminada, de facto, e que, dessa maneira, haja uma harmonização completa e inequívoca dos procedimentos administrativos, em qualquer parte do País, em qualquer autarquia.
Mas, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, esperava-se mais desta iniciativa do Governo, relativa à alteração deste decreto-lei.
A fazer fé no que foi defendido há um ano pelo PSD, esperava-se que houvesse propostas de alteração, visando reconhecer, por exemplo (e estou apenas a citar aquilo que o PSD dizia na altura), "um nível mais adequado para garantir o respeito dos interesses públicos urbanísticos e ambientais, para garantir melhor a defesa e a preservação de valores estéticos e uma mais adequada inserção urbana". Nada disto aparece. Nem sequer se dá seguimento a nenhuma das outras propostas então apresentadas pelo PSD!
Neste contexto, o PCP reafirma o que, de forma recorrente, explicitou, em Outubro de 2001: a clarificação, a desburocratização e a simplificação processual, a transparência e a generalização das obrigações de informação e o tratamento equidistante em relação às obrigações de todos os requerentes, sejam eles particulares ou serviços da administração central.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao contrário do que seria expectável, a actual proposta de alteração apresentada pelo Governo ao Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, deixa completamente de fora o seu conteúdo e remete para o esquecimento (esperemos que não, mas o Sr. Secretário de Estado esclarecer-nos-á) a necessidade, outrora considerada relevante, de introduzir correcções e melhorias que tornassem mais eficiente e transparente o regime jurídico da urbanização e da edificação.
O PCP considera, assim, não dever colocar entraves às limitadas e circunstanciais propostas agora apresentadas. Continua, porém, a considerar a necessidade de alterar, precisando e melhorando, o conteúdo do Decreto-Lei n.º 177/2001. Veremos, a seu tempo, se todos continuamos, como num passado ainda bem recente, dispostos a trabalhar nessa direcção e, sobre isso, gostava de ouvir a opinião do Sr. Secretário de Estado.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Silva Pereira.

O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Ordenamento do Território, Sr.as e Srs. Deputados: O regime jurídico da urbanização e da edificação teve uma reforma necessária, importante e positiva. Uma reforma que superou uma manta de retalhos que era a nossa legislação sobre obras particulares e loteamentos; uma reforma que introduziu a simplificação de alguns procedimentos administrativos, combatendo a burocracia neste domínio; uma reforma que reforçou a garantia dos particulares; uma reforma que produziu a adaptação necessária à nova legislação em matéria de ordenamento do território (a Lei de Bases do Ordenamento do Território, o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial).
A unificação num único diploma dos regimes jurídicos das obras particulares e dos loteamentos seria, só por si, algo de muito útil para quem trabalha neste sector. Mas também é verdade que estas alterações foram importantes do ponto de vista das implicações da gestão urbanística, sobretudo a cargo das nossas câmaras municipais.
A reforma foi ainda positiva porque esta simplificação se fez com salvaguarda das preocupações em matéria de ordenamento do território. As alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, tiveram, afinal de contas, esse objectivo: impedir que a simplificação dos procedimentos, por via da figura da autorização, viesse a colidir com as preocupações em matéria de ordenamento do território, recorrendo, a despropósito, à figura do plano de pormenor para uma excessiva simplificação dos procedimentos administrativos, e também em matéria de discussão pública. A Sr.ª Deputada Isabel Castro fez aqui, há pouco, uma referência deslocada a propósito das regras em matéria de discussão pública dos loteamentos. De facto, o Sr. Provedor de Justiça recomendou justamente que fossem introduzidas regras quanto às possibilidades de dispensa da discussão pública das operações de loteamento.

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Foi isso que fez o regime jurídico que entrou em vigor - e não o contrário -, visando impedir uma situação em que essa dispensa pudesse ocorrer sem que existissem regras que esclarecessem em que ocasião tal poderia suceder.
Ora, julgamos que esse regime jurídico foi positivo porque alcançou uma mais equilibrada ponderação dos interesses em presença. Por isso, aqueles que combatiam a primeira versão do regime jurídico da urbanização e da edificação puderam, depois, aceitar o regime jurídico revisto, entre os quais a própria Associação Nacional de Municípios Portugueses, que, como é sabido, teve uma posição muito elogiosa em relação à versão final, hoje em vigor.
Ora, o que é o que o Governo vem aqui fazer? O Governo não se precipita em alterações legislativas neste regime jurídico - e nós entendemos que isso é positivo, porque assegura alguma estabilidade ao ordenamento jurídico nesta área - e, desse modo, beneficiará, com certeza, da avaliação da experiência, para depois, em momento oportuno, decidir de alterações nesta matéria. Nesse ponto, parece-nos que esta não precipitação da parte do Governo é positiva neste sector e confirma a desnecessidade de uma intervenção de emergência sobre o regime jurídico da urbanização e da edificação.
E, sobre esse ponto, é muito importante que nos entendamos: o regime jurídico da urbanização e da edificação entrou em vigor em 2 de Outubro de 2001 - e entrou plenamente em vigor, acompanhado, aliás, da generalidade das portarias que são necessárias à sua boa aplicação. E os regulamentos municipais que são contrários ao regime jurídico da urbanização e da edificação deixaram de vigorar a partir do dia 14 de Abril. A operação de confirmação dos regulamentos municipais, que está prevista na lei, destina-se não a salvaguardar os regulamentos municipais que contrariam o novo regime jurídico da urbanização e da edificação mas, sim, a recomendar aos municípios uma operação de releitura dos seus regulamentos municipais, até para efeitos de clareza junto dos particulares sobre se os seus regulamentos estão ou não em vigor, se estão ou não plenamente em vigor, se estão ou não completamente conformes com o regime jurídico da urbanização e da edificação. É disso que se trata e não de acrescentar turbulência ao regime jurídico da urbanização e da edificação, que, esse sim, está em vigor.
A intervenção legislativa em causa, ela própria é, sem dúvida alguma, complexa, porque envolve uma retroactividade, a convalidação de actos administrativos que estão a ser praticados ao abrigo de regulamentos ineficazes, e isso é, sem dúvida, evidente. Por muito menos, se falou de "trapalhadas" a propósito das alterações anteriores a este regime jurídico da urbanização e da edificação.
Acontece que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, a propósito da apreciação parlamentar do regime jurídico da urbanização e da edificação, já em tempos admitiu a necessidade de que este prazo devesse ser prorrogado. O dia 2 de Outubro foi a data da entrada em vigor do diploma e recordamo-nos todos de que tivemos eleições autárquicas em Dezembro. Por isso, as câmaras municipais viveram um período conturbado ao longo desta fase, em que lhes era pedido que confirmassem os seus regimes jurídicos da urbanização e da edificação. Daí compreendermos que há uma complexidade nestas matérias.
Todavia, não podemos deixar de reconhecer que a forma escolhida pelo Governo para intervir legislativamente nesta matéria supõe, como digo, dois procedimentos legislativos (e isto será muito, será pouco, mas, de alguma forma, vai atrasar a entrada em vigor desta intervenção legislativa preconizada pelo Governo). E o resultado, afinal de contas, é este: o regime jurídico da urbanização e da edificação foi publicado a 4 de Junho de 2001; é conhecido dos municípios desde 4 de Junho de 2001; teve um período de vacatio legis de 120 dias; depois, os municípios tiveram seis meses para confirmar os seus regulamentos municipais; depois ainda, tivemos uma pausa, neste período, entre Abril e Outubro; e estamos aqui, em Outubro de 2002.
O que o Governo nos pede é, repito, uma sucessão de dois actos legislativos. Ora, quando é que teremos exactamente o segundo acto legislativo? Enfim, se esta lei da Assembleia da República puder estar em vigor lá para Novembro ou princípios de Dezembro, se tudo andar depressa, o decreto-lei estará aí lá para Janeiro ou Fevereiro. Quer dizer que os nove meses começarão a contar por essa altura e estaremos, então, no final do próximo ano de 2003 - enfim, com algum optimismo, lá para Outubro ou Novembro de 2003. Isto significa que os municípios tiveram, para se adaptar a esta nova legislação, entre 4 de Junho de 2001 e Novembro de 2003. Ora, não há complexidade no regime jurídico da urbanização e da edificação que justifique tanta delonga.
É por isso, Sr. Secretário de Estado, que, tendo o Governo escolhido a forma de uma autorização legislativa, pensamos que o prazo de nove meses é um prazo excessivamente dilatado. E esse prazo de nove meses vai, esse sim, desnecessariamente, gerar alguma desnecessária turbulência, porque haveria toda a vantagem em solicitar aos municípios que já conhecem - e conhecem bem - o regime jurídico da urbanização e da edificação que pudessem mais celeremente clarificar a sua posição quanto aos regulamentos municipais em vigor.
Portanto, Sr. Secretário de Estado, reafirmando a disposição construtiva do Partido Socialista de, nesta matéria, contribuir para a viabilização da proposta de lei que aqui nos apresenta, insistimos na conveniência de que este prazo, preconizado pelo Governo nesta matéria, não seja tão dilatado, porque francamente não vemos necessidade disso e vemos, por outro lado, que uma tal delonga resulta em prejuízo dos particulares, pela incerteza prolongada que vai gerar.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Paiva.

O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, sendo esta a primeira vez que intervenho em Plenário, permitam-me que cumprimente VV. Ex.as de modo particular e expresse a todos o respeito e a grande consideração que, sendo devidos, são também por todos merecidos.
Permitam-me que cumprimente, com igual estima e consideração, o Secretário de Estado Adjunto e do Ordenamento do Território, aqui presente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, pretende o Governo autorização desta Assembleia para alterar o Decreto-Lei n.° 177/2001, de 4 de Junho, que por sua vez alterou, como já aqui foi dito, o Decreto-Lei n.° 555/99, de 16 de Dezembro, relativos ao regime jurídico das operações urbanísticas.

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Concretamente, é propósito do Governo conceder às câmaras municipais um novo prazo para confirmação pelos respectivos órgãos - e após apreciação pública -, dos regulamentos municipais de urbanização e/ou de edificação, bem como dos relativos ao lançamento e liquidação das taxas que sejam devidas pela realização de operações urbanísticas.
Não vou ocupar o precioso tempo de VV. Ex.as com menções à calendarização que devia ter sido observada pelos municípios - e que, em muitos casos, não foi - mas apenas referir, de modo sintético, que o artigo 2.° do mencionado Decreto-Lei n.º 177/2001 prescrevia um prazo de 6 meses em que os regulamentos municipais, em vigor, sobre a matéria, manteriam a sua validade, mas durante o qual tinham de ser confirmados, sob pena de ineficácia. E foi exactamente essa a situação em que se caiu e presentemente se vive em muitos municípios.
Bem andou, pois, o Governo ao apresentar esta proposta de lei!
De facto, a situação presente é particularmente complicada e susceptível de gerar problemas sérios, suscitando questões de legalidade e até de moralidade.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Os regulamentos em causa estão ineficazes, mas a verdade é que, não sendo aplicados, geram situações de desigualdade de tratamento, para além da desregulação numa área fundamental ao bom desenvolvimento de qualquer concelho como é o caso dos instrumentos de gestão territorial.
Tenho de referir que a não confirmação pelos municípios dos regulamentos em causa, dentro do prazo que lhes foi concedido, não se deveu a inércia ou desleixo mas antes a estrangulamentos burocrático-administrativos e à necessidade de melhorar a regulação então existente.
Desde logo, os municípios tiveram de adaptar os seus regulamentos ao novo regime. Permitam-me, Srs. Deputados, que aqui mencione apenas dois casos: o artigo 3.°, n.° 2, obriga as câmaras municipais a "especificar os montantes das taxas a cobrar no caso de deferimento tácito" - nenhum regulamento municipal o previa!
O artigo 6.°, n.° 2, cria a necessidade de as câmaras definiram o conceito de obras de escassa relevância urbanística - uma vez que estas podem ser dispensadas de licença ou autorização.
Mas mais situações há: o n.° 5 do artigo 9.°; o n.° 2 do artigo 22.°; o n.° 3 do artigo 24.°; o n.° 1 do artigo 29.°; o n.º 5 do artigo 57.°; etc.
A par disto, há que relevar, também, o facto de todo o processo de confirmação dos regulamentos ser moroso e complexo.
Vejamos: foi preciso elaborar ou reelaborar os regulamentos pelos competentes serviços técnicos; a proposta vai à Câmara para análise e aprovação, e isto sem prejuízo de eventuais alterações e consequentes demoras. Segue-se o inquérito público durante 30 dias úteis contados após a publicação no Diário da República, o que demora sempre algumas semanas; procede-se, então, à recolha de sugestões e à elaboração do competente relatório de apreciação; as câmaras pronunciam-se sobre as sugestões e aprovam, isto sem esquecer que se as sugestões recolhidas, em sede de inquérito público, por pertinentes, levarem a câmara municipal a introduzir alterações substanciais, no diploma, tem de reiniciar-se todo o processo.
Abstraindo disso, e continuando a acompanhar o percurso do nosso regulamento, é então o mesmo remetido à assembleia municipal para agendamento e aprovação; após isso, vai para publicação no Diário da República e só depois entrará em vigor.
Não se estranha, pois, que as autarquias tenham tido dificuldades em cumprir atempadamente a injunção que lhes foi imposta, sendo certo, também, e há que dizê-lo com total seriedade, frontalidade e verdade, que tudo isto ocorreu numa fase de mudança em termos autárquicos, estamos a falar de Outubro, Novembro, Dezembro de 2001 e início de 2002.
Em muitos casos, os novos executivos vieram embuídos de novas ideias; novos conceitos que, legitimamente quiseram desenvolver e aplicar, mas que atrasaram substancialmente todo o procedimento.
Em suma, Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado e Srs. Deputados, o CDS-Partido Popular entende que a presente proposta de lei é pertinente e, como tal, contará com a nossa anuência e o nosso voto favorável.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Deputado, agradeço-lhe as palavras que dirigiu ao Hemiciclo e à Mesa.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pina Marques.

O Sr. Pina Marques (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Através da presente proposta de lei em apreciação, vem o Governo apresentar um pedido de autorização legislativa para que fique habilitado a alterar o Decreto-Lei n.° 177/2001, de 4 de Junho, que, por sua vez, alterou o Decreto-Lei n° 555/99, de 16 de Dezembro, que estabeleceu o novo regime jurídico de urbanização e edificação.
Esta autorização enquadra-se na competência legislativa da Assembleia da República prevista na alínea q) do n° 1 do artigo 165° da Constituição, constituindo matéria da sua reserva relativa e tem por objecto alterar, com efeitos retroactivos, o referido diploma, no sentido de prorrogar o prazo, para confirmação pelos órgãos autárquicos competentes, dos regulamentos municipais de urbanização e/ou edificação, bem como de lançamento e liquidação das taxas devidas pela realização de operações urbanísticas, anteriores à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 177/2001.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - É louvável esta iniciativa do Governo porquanto virá - como referiu o Sr. Secretário de Estado - resolver situações de alguma complexidade e delicadeza em muitas das autarquias do País que não puderam, de todo, em tempo útil, aprovar os seus regulamentos, quer pela morosidade de tais processos, que todos conhecemos, quer pelas matérias em consideração.
Efectivamente, o Decreto-Lei n° 555/99, de 16 de Dezembro, veio alterar, substancialmente, o regime jurídico do licenciamento municipal das operações de loteamento, das obras de urbanização e das obras particulares, reunindo, num mesmo diploma, o regime jurídico destas operações urbanísticas.

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Como é sabido, antes mesmo da sua entrada em vigor, foi pedida e reclamada a sua suspensão e, mesmo, revogação, quer por diferentes forças partidárias, quer pela Associação Nacional de Municípios Portugueses, quer, ainda, por representantes das associações industriais e empresariais, de tal modo que tendo entrado em vigor a 14 de Abril de 2000, viria a ser suspensa a sua vigência pela Lei n° 13/2000, de 20 de Julho.
A favor desta suspensão, pronunciou-se também o Sr. Provedor de Justiça, nas recomendações que então proferiu.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, a necessidade de se introduzirem correcções e alterações significativas, como bem defenderam, oportunamente, o Sr. Deputado Manuel Oliveira e outros, viria a confirmar-se com a produção do Decreto-Lei n° 177/2001, de 4 de Junho.
A natureza e a profundidade das alterações introduzidas neste regime jurídico e a necessidade de um tempo de maturação para as adaptações que implicava nos serviços foram reconhecidos então pelo Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, dado tratar-se de matéria do maior interesse para os municípios e a generalidade dos cidadãos que, no seu quotidiano, mais tarde ou mais cedo, se confrontam com os procedimentos administrativos para as operações urbanísticas.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - O diploma legal em referência, carecendo, ao tempo, de regulamentação, no seu articulado remeteu várias matérias para a competência dos poderes regulamentares próprios dos municípios, nomeadamente, como refere o n.° 1 do artigo 3.°, aprovar regulamentos municipais de urbanização e de edificação, bem como de regulamentos relativos ao lançamento e liquidação das taxas que, nos termos da lei, sejam devidas pela realização de operações urbanísticas.
Nos termos do n.° 2 do mesmo artigo, os regulamentos devem especificar os montantes das taxas a cobrar no caso de deferimento tácito.
São também objecto dos regulamentos municipais por força deste diploma, entre outros: a especificação das obras de edificação ou demolição que, pela sua natureza, dimensão ou localização, tenham escassa relevância urbanística e sejam dispensadas de licença ou autorização nos termos do n.° 2 do artigo 6.°; a dispensa de discussão pública das operações de loteamento de reduzida dimensão, de acordo com o disposto no n° 2 do artigo 22.° e a redução das taxas correspondentes por realização de infra-estruturas urbanísticas decorrente da celebração de contrato entre o particular e a autarquia para efeito de garantir a sua execução nos termos do n.° 3 do artigo 25.°
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo Sr.as e Srs. Deputados: Carecendo estas matérias, como ficou dito, de serem introduzidas nos regulamentos municipais e de, dada a sua importância, deverem ser devidamente ponderadas, o tempo disponível para a sua aprovação nos órgãos municipais competentes revelou-se insuficiente como na prática se verificou. Acresce que neste período ocorreram ainda as eleições autárquicas que trouxeram grandes alterações nos elencos camarários, e não só, com repercussões óbvias no tratamento destes assuntos.
A Associação Nacional de Municípios Portugueses pronunciou-se favoravelmente à prorrogação do prazo em causa referindo ainda a necessidade da urgência desta alteração.
O objectivo final da presente proposta de lei configura-se, pois, como fundamentalmente instrumental, já que constitui, face à realidade da vida dos municípios, o único meio adequado a propiciar uma efectiva vigência .do regime legal contido no Decreto-Lei n.° 177/2001. Sem este meio, quedaria incompleto - senão mesmo, desadequado - o enquadramento legal indispensável à efectiva aplicação prática do novo regime jurídico de urbanização e edificação.
Tendo em conta, por isso, que só os municípios - os destinatários e aplicadores deste regime - poderão, pela sua acção e pelos meios colocados à sua disposição, conferir exequibilidade à vontade expressa pelo legislador em 1999 e, posteriormente, em 2001, somos de opinião dever a presente proposta de lei de autorização legislativa ser integralmente sufragada por esta Câmara.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma segunda intervenção, e em tempo decido pela bancada do PSD, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ordenamento do Território.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Ordenamento do Território: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, permitam-me que comece por cumprimentar o Sr. Deputado Miguel Paiva e desejar-lhe um bom contributo para os trabalhos do Parlamento.
Quero também agradecer ao Sr. Deputado Pina Marques as adições que deu aos argumentos do Governo para apoiar a bondade desta iniciativa e o mesmo fazer, de resto, é justo fazê-lo, quer ao Sr. Deputado Pedro Silva Pereira quer ao Sr. Deputado Honório Novo que, a despeito das observações que fizeram, acabam por concordar com a bondade dessa iniciativa.
Das intervenções feitas pontuo dois aspectos: o primeiro aspecto está relacionado com o eventual excesso de prazo concedido às autarquias, aos municípios, para adaptação e gostaria de dizer aos Sr. Deputado Pedro Silva Pereira que houve aqui, também, uma preocupação a que provavelmente ele não é insensível.
Como sabe, neste prazo para confirmação está envolvido um período mínimo de 30 dias para a discussão e a participação públicas, mas o Governo não quer dar sinais aos municípios para se economizar no prazo de participação e discussão para não se verificar algum apressamento na aprovação deste diploma.
O prazo poderá ser, aparentemente, largo, mas corresponde, também, a uma preocupação do Governo de permitir que a participação e a discussão públicas dos regulamentos se possam fazer tornando útil e eficaz essas participação e discussão.
No entanto, o Governo estará disposto a equacionar, estudando, designadamente, a situação concreta dos regulamentos em elaboração, em adapatação e em confirmação, a possibilidade de se proceder a uma redução de prazo.
Há outro aspecto da intervenção do Sr. Deputado Honório Novo que gostaria de comentar: é importante colocar-se, porventura, não neste debate, porque, naturalmente, esta

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iniciativa não convoca para o debate, a questão da bondade ou da menor bondade das funções do Decretos-Lei n.os 555/99 e do 177/2001 e, provavelmente, melhor do que eu, o Sr. Deputado Pedro Silva Pereira faria esse debate com o Sr. Deputado Honório Novo.
Porém, gostaria de dizer o seguinte: este Governo não tem a noção de que as leis são para destruir no dia seguinte. Haverá, naturalmente, leis que são claramente contrárias às opções políticas vertidas no programa do Governo e o Governo aí não deixará de proceder às correcções, no ordenamento jurídico, que forem determinadas pela conformidade necessária com esse Programa, mas haverá outras, e é o caso desta legislação, que é complexa, mas que é fundamental para articular o sistema jurídico no que respeita à disciplina da edificação, à disciplina do ordenamento do território…

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Secretário de Estado, terminou o seu tempo, peço-lhe que conclua.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Como dizia, esta legislação é fundamental para articular o sistema jurídico no que respeita à disciplina de ordenamento do território e, portanto, uma revisão, que o Governo não exclui, dependerá sempre de uma séria avaliação do que vale e do que não vale este diploma.
Só depois desta avaliação é que me parece que seria responsável traduzir numa nova iniciativa legislativa uma revisão deste diploma, tão recente que é a sua entrada em vigor.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos a discussão da proposta de lei n.º 22/IX - Autoriza o Governo a alterar o Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, que alterou o Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabeleceu o regime jurídico de urbanização e edificação.
Srs. Deputados, a próxima reunião plenária terá lugar amanhã, sexta-feira, com uma sessão de perguntas ao Governo.
Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 30 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Social Democrata (PSD):
Arménio dos Santos
Bruno Jorge Viegas Vitorino
Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo

Partido Socialista (PS):
Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira
Fernando Manuel dos Santos Gomes
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
José Apolinário Nunes Portada
Júlio Francisco Miranda Calha

Partido Popular (CDS-PP):
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Partido Comunista Português (PCP):
Maria Odete dos Santos

Srs. Deputados não presentes por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Social Democrata (PSD):
Maria Eduarda de Almeida Azevedo

Partido Socialista (PS):
Jaime José Matos da Gama

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Social Democrata (PSD):
Eduardo Artur Neves Moreira
Maria Goreti Sá Maia da Costa Machado
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro

Partido Socialista (PS):
Alberto Arons Braga de Carvalho
Alberto de Sousa Martins
Manuel Alegre de Melo Duarte
Maria Amélia do Carmo Mota Santos

Partido Popular (CDS-PP):
Manuel de Almeida Cambra

Partido Comunista Português (PCP):
António Filipe Gaião Rodrigues

Bloco de Esquerda (BE):
Ana Isabel Drago Lobato

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL

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