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Entretanto, a Câmara aprovou o voto n.º 24/IX - De protesto pelo ataque terrorista na ilha de Bali, na Indonésia (Presidente da AR).
Foi igualmente aprovado o voto n.º 25/IX - De pesar pelo falecimento de Mário Castrim (PCP), tendo usado da palavra o Sr. Deputado António Filipe (PCP). No final, a Câmara guardou 1 minuto de silêncio.
De seguida, mereceu aprovação, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n.º 22/IX - Autoriza o Governo a alterar o Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, que alterou o Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabeleceu o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.
Foi rejeitado, na generalidade, o projecto de lei n.º 140/IX - Cria uma base de dados em que constam as informações a prestar pelas instituições de crédito mutuantes em relação a cada um dos contratos de empréstimo bonificado à habitação (PS).
Após ter sido rejeitado um requerimento, apresentado pela Sr.ª Deputada Cristina Granada (PS), de avocação pelo Plenário da discussão e votação, na especialidade, do artigo 26.º da proposta de lei n.º 17/IX - Aprova o estatuto do aluno do ensino não superior, foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativo àquele diploma.
Em votação final global, mereceu aprovação o texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais, relativo à proposta de lei n.º 20/IX - Aprova as bases gerais do sistema de segurança social, tendo o Sr. Deputado Luís Marques
Guedes (PSD) requerido a dispensa de baixa à respectiva comissão para redacção final, o que originou o uso da palavra por parte dos Srs. Deputados José Magalhães (PS), Lino de Carvalho (PCP), António Costa (PS), Bernardino Soares (PCP), Telmo Correia (CDS-PP), Luís Marques Guedes (PSD), Francisco Louçã (BE), Artur Penedos (PS) e Guilherme Silva (PSD). O Sr. Deputado José Magalhães (PS) interpôs recurso da decisão do Sr. Presidente sobre a admissibilidade daquele requerimento, que foi rejeitado, tendo usado da palavra os Srs. Deputados António Costa (PS), Guilherme Silva (PSD), Artur Penedos (PS), Bernardino Soares (PCP) e Narana Coissoró (CDS-PP), após o que o requerimento foi aprovado.
Em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativo à proposta de lei n.º 12/IX - Aprova o regime jurídico do desenvolvimento e qualidade do ensino superior.
No fim, proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Jamila Madeira (PS), sobre o projecto de lei n.º 140/IX (PS), Jerónimo de Sousa (PCP), relativamente ao texto final, apresentado pela Comissão do Trabalho e dos Assuntos Sociais, relativo à proposta de lei n.º 20/IX, Augusto Santos Silva (PS), sobre o texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativo à proposta de lei n.º 12/IX, e Ana Drago (BE), em relação ao texto final, apresentado pela Comissão do Trabalho e dos Assuntos Sociais, relativo à proposta de lei n.º 20/IX.
Procedeu-se, ainda, à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 69/IX - Altera o regime do exercício do direito de petição (PCP), 144/IX - Tendente a facilitar a entrega de petições dos cidadãos e a exercer controlo mais eficaz sobre a sua tramitação na era das redes electrónicas (PS) e 146/IX - Alteração do regime do exercício do direito de petição (PSD e CDS-PP). Intervieram os Srs. Deputados António Filipe (PCP), José Magalhães (PS), António Montalvão Machado (PSD), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), João Teixeira Lopes (BE) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 25 minutos.

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