2010 | I Série - Número 050 | 18 de Outubro de 2002

escassas compensações para as suas condições de trabalho, ou a perseguição que este Governo ensaiou desde os primeiros dias, anunciando 50 000 despedimentos na função pública, se tornem uma regra.
Não pode quem trabalha aceitar o princípio da duplicidade extrema e, por isso mesmo, temos de olhar com toda a atenção e com toda a preocupação para esses pequenos factos indicativos do modo de governo.
Um Governo com um ministro na saúde que, não tendo sequer a precaução de se distanciar em actos de gestão quanto ao que interessa ao grupo empresarial de que é originário, resolve recusar o patrocínio jurídico aos ex-membros da Administração Regional de Saúde de Lisboa, quando estão em conflito com a gestão do Hospital Amadora-Sintra do Grupo Mello.
E este como outros factos simbólicos - no futebol, nos compromissos com a Madeira, em múltiplas actuações do Governo - têm suscitado, e bem, uma resposta social, que ontem se exprimiu nas ruas e na greve.
Talvez a razão mais importante para o significado democrático desta resposta seja a degradação do debate político e da decisão política em Portugal. O debate será o que for e os portugueses ajuizarão dos argumentos e das razões. Mas o que hoje está em causa, em Portugal, é saber se temos um Governo que tem a capacidade elementar de decência, de coerência e de rigor. E a resposta é que não temos!

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

O Orador: - Este Governo aceita colocar-se, dia após dia, na pendência das testemunhas e das eventuais decisões de um tribunal. Chega ao fim de cada dia constatando: "hoje, ainda nos safámos", sem saber o que vai acontecer amanhã. Porque, todos os dias, está dependente das decisões e questões que a justiça, naturalmente, deve esclarecer.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

O Orador: - E, em nome da cobertura ao "caso Moderna", aceita, promove e convive com toda a dissipação de múltiplas acusações sobre outras matérias.

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

O Orador: - Ora, um governo sério, hoje, não pode aceitar este clima de suspeita, em particular sobre duas instituições. Um governo sério, decente, teria de ter uma palavra sobre elas.
Pode um governo sério aceitar que um seu ministro seja desautorizado pelo General Alvarenga Sousa Santos que descrê da capacidade de gestão do ministro e o declara falido politicamente?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Pode um governo, nestas circunstâncias, nada ter a dizer e esperar que os dias passem para que outro eventual escândalo venha apagar este?

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

O Orador: - Pode um governo nada ter a dizer quando o Coronel Alcino Roque, que foi um dos altos dirigentes da Polícia Judiciária Militar, vem dizer que o ministro tudo sabe mas nada investiga?
Pode um governo aceitar que a tutela que tem sobre as Forças Armadas seja orientada por este tipo de atitudes?
Em segundo lugar, pode um governo aceitar o que se passa nas universidades portuguesas? Pode um governo conviver com um escândalo na Lusófona, depois de um escândalo na Moderna, na expectativa vã de que um apague o outro, deixando sempre a suspeita sobre todas as universidades privadas em particular?
Em qualquer destes casos, Sr.as e Srs. Deputados, um governo sério teria de dizer "queremos uma auditoria imediata sobre todas as universidades privadas ou sobre todos os estabelecimentos de ensino porque estamos dispostos a dizer a verdade ao País. Queremos as decisões que façam com que o poder militar siga o poder eleito pelo País".
Não se pode admitir a continuação desta situação mas, sobretudo, não se pode admitir que o Governo queira prolongar esta situação em nome do obscurecimento das suas próprias responsabilidades.

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

O Orador: - Isto leva-me à mentira.
O Conselho de Ministros aprecia um decreto-lei que tem o registo n.º 188/2002, no livro de registo dos diplomas da Presidência de Conselho, com a data de 18 de Setembro de 2002, diploma este que institui o casino no Parque Mayer.
Sabe-se que o casino representa um valor extraordinário para o grupo que vai ser detentor deste novo estabelecimento. Até 2020, não pode haver outras zonas de jogo num raio de 300 km do Casino Estoril. Por isso mesmo, vale a pena ler este decreto-lei para saber as notícias do "pântano".
O n.º 2 do artigo 5.º deste decreto-lei estabelece que se, porventura, Stanley Ho vir diminuídos os seus lucros no Casino Estoril pela criação do casino no Parque Mayer, de Stanley Ho, será ressarcido dessas verbas, na totalidade, pela Câmara Municipal de Lisboa.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - É um escândalo!

O Orador: - Magnífico negócio! Está-se sempre a ganhar!
Os 100% de lucros do Casino Estoril estão sempre garantidos e se Stanley Ho fizer concorrência a Stanley Ho, então, naturalmente, a câmara municipal vai pagar a diferença.
Muito mais extraordinário é o que se escreve no artigo seguinte, o artigo 6.º deste decreto-lei.
A alínea e) do n.º 1 do artigo 6.º estabelece, como acontece já em relação a outros casinos - e, por aí, não viria grande mal ao mundo -, que 1% dos lucros totais são abatidos na contribuição para o erário público se forem gastos na promoção de espectáculos. Portanto, aos 50%, que é o tributo do jogo, abate-se aquela percentagem de 1% para promoção das actividades do próprio jogo.
As outras alíneas são, no entanto, muito mais espantosas.