2011 | I Série - Número 050 | 18 de Outubro de 2002

A alínea d) estabelece que o Estado português compromete-se a pagar em benefícios fiscais, ou seja, em custo fiscal, a totalidade da instalação de todas as máquinas de acesso ao casino - o sistema de emissão de cartões de acesso às salas de jogo, de controlo das respectivas receitas, a instalação de circuitos internos de televisão e outros dispositivos de segurança. O Estado pagará essa obras do casino.
Mas se nos debruçarmos sobre uma outra alínea a surpresa ainda pode ser maior: na alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º deste decreto-lei diz-se que todos os encargos com a aquisição, renovação e substituição de equipamentos de jogo, designadamente a aquisição, no mercado nacional ou estrangeiro, de máquinas electrónicas são pagos em 50% pelo Estado.
Ou seja, Sr.as e Srs. Deputados, o Primeiro-Ministro diz-nos que quem não paga impostos não é bom português. Os bons portugueses sabem que estão a pagar 50% de cada slot machine do Parque Mayer.
Extraordinário é que tudo isto se baseie numa mentira: a mentira que está no preâmbulo e na conclusão do texto, segundo o qual esta proposta resulta de uma iniciativa da Câmara Municipal de Lisboa.
Ora, a Assembleia Municipal de Lisboa e a vereação da Câmara Municipal de Lisboa nunca tomaram qualquer decisão. O Governo legisla na base de uma mentira, absolutamente mentira. Nunca a câmara se pronunciou, o Presidente, sim, o qual, aliás, nos diz hoje, no seu artigo publicado no Diário de Notícias, que quer reforçar a sua candidatura a uma outra presidência. Resta saber se, como diria um Sr. Deputado que me antecedeu, neste "Casino Portugal", não estamos perante uma política de rufias que acham que a mentira pode ser afirmada em qualquer circunstância e pode mesmo constar num diploma legislativo.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos inscreveram-se os Srs. Deputados Telmo Correia e Fernando Pedro Moutinho.
Tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, em primeiro lugar, cumprimento-o pela contundência que coloca nalgumas das suas afirmações, uma linguagem que é habitual no Bloco de Esquerda, mas, no entanto, V. Ex.ª consegue não descarrilar para o insulto, o que, nos dias que correm, é um elogio. Ainda bem que assim é, caso contrário, seria bastante pior e teríamos o mesmo a que temos assistido vindo de outras bancadas.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - A questão que quero colocar-lhe é a de que, um dia destes, embora não o tenha ouvido pessoalmente por não ter podido assistir a essa parte da sua intervenção, ouvi-o fazer uma descrição do branqueamento de dinheiro nos casinos, tendo dito que "vai-se lá, compram-se as fichas, volta-se não sei onde, faz-se não sei o quê…" Ouvi essa sua descrição com a maior das atenções e, na altura, verifiquei que o Sr. Primeiro-Ministro o desafiou a fazer uma denúncia, a dirigir-se a quem de direito para denunciar aquele esquema.
A pergunta que lhe faço, e que é óbvia, é no sentido de saber se o Sr. Deputado continua no mesmo registo ou se já fez aquela denúncia. É porque já tinha tido tempo de fazê-la.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - A segunda pergunta relaciona-se com esta vossa "cruzada" anticasino.
É que também não percebi - e, noutro dia, fiz a pergunta ao seu colega de bancada João Teixeira Lopes - se os senhores entendem fechar todos os casinos. É que se os casinos são uma coisa assim tão complicada, se implicam tanto submundo, tanto tráfico, tanto branqueamento, etc., não acredito que seja bom no Estoril e seja mau em Lisboa. Não faz qualquer sentido!

Vozes do CDS-PP: - Claro!

O Orador: - Por que é que pode haver submundo, tráfico, etc., no Estoril e não pode haver em Lisboa, ou na Figueira da Foz, ou noutro sítio qualquer? Portanto, o Sr. Deputado terá de explicar que consequência tira dessa mesma matéria.
É que se se trata de uma questão de princípio, se é uma questão moral, se é uma questão do vosso novo moralismo, de o Bloco de Esquerda como defensor de um moralismo duro e acérrimo, então, vamos fechar todos os casinos porque não faz sentido que seja bom ali e mau acoli, sobretudo porque Lisboa é, indiscutivelmente, uma zona turística.
De resto, nesse tipo de afirmações, os senhores usam sistematicamente uma expressão, que não é insultuosa mas é muito "Bloco de Esquerda", aquela de "o País transformado em Las Vegas".
Sr. Deputado, não sou especialista em casinos e nem sequer gosto de jogar, mas já estive em suficientes capitais e cidades europeias para lembrar-lhe que muitas destas, não sei mesmo se a maioria, têm casinos. Há casino em Genève, em Londres, etc. Então, por que é que o senhor não fala em Londres ou em Genève mas fala em Las Vegas? Esta é que é a questão fundamental.
É que, Sr. Deputado, o que aqui está em causa é saber se deixamos morrer aquela zona do Parque Mayer ou se queremos um plano para a sua reabilitação. O casino é apenas um ponto nessa reabilitação. Ora, aquela zona sempre foi um espaço de lazer, sempre foi um espaço de diversão, sempre foi um espaço de cultura, nunca, nem no passado, se enquadrou nesse tom moralista nem se destinou a tele-evangelização do Bloco de Esquerda ou de seja quem for. É isso que está em causa e o Sr. Deputado sabe-o perfeitamente.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Francisco Louçã, responde já ou em conjunto?

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Respondo em conjunto, Sr. Presidente.