2024 | I Série - Número 050 | 18 de Outubro de 2002

contra os direitos de quem trabalha visa todos e que a diminuição dos direitos e dos salários dos trabalhadores da Administração Pública é sempre uma alavanca para uma maior exploração no sector privado, sabem que uma política de destruição e privatização dos serviços públicos é uma política que lesa todos os trabalhadores e toda a sociedade.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Mas seria injusto não dizer que a contenção governamental em relação à Administração Pública tem excepções. É que sempre que se trata de inundar o aparelho de Estado com os seus rapazes, sejam do PSD ou do CDS-PP, não há restrições.
Veja-se o incrível caso dos 18 directores distritais da segurança social demitidos de uma vez só, veja-se quem são os seus substitutos, em geral com cartão do PSD e do CDS-PP, e que reúnem também requisitos adicionais, como já terem sido preteridos para outros cargos públicos, numa estranha lógica de compensação, ou como recompensa da disponibilidade para candidaturas autárquicas ou até para compensar solidariedades em questões partidárias internas. Um escândalo! E nem vale a pena vir invocar a prática anterior de governos socialistas, que igualmente criticámos, porque, e para utilizar linguagem bem compreendida por este sector do Governo, não se expia um pecado com outro de sentido contrário.
E há ainda mais excepções. É particularmente chocante que, ao mesmo tempo que o Governo exige sacrifícios salariais e de direitos aos trabalhadores da Administração Pública, tenha "metido na gaveta" a diminuição dos benefícios e regalias dos administradores e gestores públicos.
De facto, o Governo fez grande alarido da intenção de limitar esses benefícios, aprovando, na generalidade, em Conselho de Ministros, um decreto-lei sobre esta matéria, a 1 de Agosto. Pois bem, este diploma nunca foi sequer enviado às organizações sindicais para consulta, nem retomado no Conselho de Ministros. O Governo fez o número só para efeito público. Onde está a referido decreto-lei? Foi apenas uma encenação vergonhosa para tentar depois impor sacrifícios aos trabalhadores da Administração Pública.

Aplausos do PCP.

Nem conseguem já passar despercebidas outras utilizações do aparelho de Estado para fins partidários, como a escandalosa convocatória dirigida aos directores dos centros de saúde e seus colaboradores para estarem presentes numa iniciativa do PSD e do CDS-PP, no Porto, feita pela sub-região de saúde e pelo seu coordenador, que tanto quanto sabemos ainda está em funções.
Não menosprezamos os problemas da Administração Pública, mas não confundimos a necessária modernização com a sua anunciada liquidação. Neste momento, estão em causa importantes direitos dos trabalhadores, mas está também em causa a defesa do Estado e da Administração Pública como garante da soberania, da prestação de serviço público e do assegurar das funções que lhe estão atribuídas.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Para defesa da honra, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, pedi a palavra para defesa da minha honra porque, tendo-me ausentado do Plenário por alguns minutos, enquanto o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo estava a fazer uma intervenção sobre o congresso do Partido Popular nos Açores, foi-me transmitido que, inesperada e surpreendentemente, na sequência dessa intervenção, o Sr. Deputado se terá referido a factos passados na Comissão Parlamentar onde esteve, esta semana, a Sr.ª Ministra da Justiça, Dr.ª Celeste Cardona. E disse isto numa espantosa manifestação, numa espantosa prova em tempo real e no dia em que esta questão foi colocada, do que é para o PP e para o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo falar olhos nos olhos!
Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, estive nessa Comissão Parlamentar desde o início e até ao final dos trabalhos, tendo o Sr. Deputado passado por lá.
Sr. Deputado, no exercício do meu mandato parlamentar, no que toca a chamar à atenção para aquilo que tem a ver com defesa da responsabilidade democrática e do sentido de Estado de Membros do Governo, designadamente da Dr.ª Celeste Cardona, por factos recentes relacionados com o processo de alteração dos responsáveis da Polícia Judiciária, nada tenho a esconder e já demonstrei suficientemente, olhos nos olhos, quanto sou capaz de exercer o mandato para o qual fui eleito.
Sr. Deputado, surpreendeu-me aqui esta manifestação em tempo real, na minha ausência, do que significa para si um debate de olhos nos olhos.
Cá estarei sempre, aqui, em Plenário ou na Comissão, com a Dr.ª Celeste Cardona ou com qualquer outro membro do Governo. A Dr.ª Celeste Cardona foi, hoje, desmentida pelo seu próprio Secretário de Estado Adjunto; no Parlamento, disse que tinha sido usada a reserva do fundo de garantia financeira, que a Dr.ª Celeste Cardona não constituiu e, hoje, o Sr. Secretário de Estado Adjunto pelo menos tranquilizou os portugueses dizendo que, ontem ainda, os 202 milhões de euros estavam na conta bancária do Ministério da Justiça; hoje não sabemos.
Sr. Deputado, o seu padrão ético foi mais uma vez aqui provado. Estarei aqui sempre e quando for necessário para confrontar a Dr.ª Celeste Cardona, e terei muito gosto também, quando o Dr. Paulo Portas deixar de estar escondido em S. Julião da Barra, em o confrontar com responsabilidades perante os portugueses, perante o Parlamento.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado, devo dizer-lhe, em jeito de introdução, que se V. Ex.ª se ausentou desta sala foi porque quis; se V. Ex.ª não me ouviu, disso não tenho culpa, tanto mais que se ausentou no momento em que iniciava a minha intervenção - de resto, como outros Srs. Deputados da sua bancada, mas isso não vem ao caso porque não estou aqui para sancionar quem está ou quem não está.