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2039 | I Série - Número 050 | 18 de Outubro de 2002

 

O Sr. António Filipe (PCP): - Não pode rever-se o Regimento por requerimento!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Bernardino Soares, devo dizer-lhe que aquilo que diz o artigo 165.º do Regimento é que "A redacção final efectua-se no prazo que a Assembleia ou o Presidente estabeleçam ou, na falta de fixação, no prazo de cinco dias.", o que significa que a Assembleia é soberana para marcar o prazo zero. Parece-me óbvio e decorrente do Regimento.
Para interpelar à Mesa, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Venda.

A Sr.ª Teresa Venda (PS): - Sr. Presidente, pedi a palavra para que ficasse registado que o meu sentido de voto, na votação final global da proposta de lei n.º 20/IX, foi o da abstenção e que vou entregar uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: - Muito bem, fica registado, Sr.ª Deputada. E, sendo assim, o resultado da votação da proposta de lei n.º 20/IX é o seguinte: votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção da Deputada do PS Teresa Venda.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Suponho que também seja para invocar o Regimento, Sr. Deputado.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Não, Sr. Presidente, é para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, é somente para lembrar - salvo melhor memória - que a interpretação do Sr. Deputado Bernardino Soares não tem qualquer provimento.
O que é prática normal, perante um requerimento, que foi o que o Sr. Deputado Luís Marques Guedes fez, é a decisão da Câmara ser maioritária.

Protestos do PS, do PCP e do BE.

Quanto à invocação da urgência, é evidente que ela só pode ser, na minha opinião (o Sr. Deputado Luís Marques Guedes o dirá), a urgência que a maioria e o Governo têm em implementar uma matéria que é fundamental para o País e é necessário que entre em vigor para permitir que a reforma se faça! Não vejo outra necessidade!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, permita-me discordar da interpretação que fez há pouco.
É verdade que a Assembleia pode, legitimamente, fixar qualquer prazo, mas, se não houver consenso, tem de proceder-se à redacção final, nem que seja aqui, já a seguir. Agora, Sr. Presidente, essa redacção final tem de ser feita, qualquer que seja o prazo estabelecido pela Assembleia.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Bernardino Soares, devo dizer-lhe, sem prejuízo do grande esforço da sua argumentação, que a mim não me convence, mas pode convencer a Câmara.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, de facto, muito gosta a oposição de discutir o sexo dos anjos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - O quê?!

O Orador: - Se fosse para decidir o prazo,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Então, vamos a isso!

O Orador: - … o Plenário poderia decidir, se seria de 30 minutos ou de 1 hora. Portanto, o ridículo da interpretação fica patente.

O Sr. António Costa (PS): - Qual é o fundamento?

O Orador: - Eu já o disse, Sr. Deputado António Costa, o senhor é que não me quis ouvir. Já o disse por duas vezes! O Sr. Presidente pediu-me para repetir o fundamento quando fiz o requerimento. Mas volto a repetir: é por razões de urgência na publicação.
Posso lembrar, de resto, que uma matéria desta mesma comissão, a lei de gestão hospitalar, depois de aprovada, nesta Câmara, em votação final global, esteve mais de 15 dias em comissão - oiça! - até ser enviada para promulgação para o Sr. Presidente da República.
As razões da urgência são as que invoquei, Sr. Presidente, e acrescento este exemplo.

Vozes do PS e do PCP: - Quais?

O Orador: - O Governo precisa que esta lei seja publicada rapidamente, e é por isso que pedimos a dispensa de redacção final.

O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, a minha interpelação é, mais uma vez, sobre o Regimento.
Creio que será consensual, e o Sr. Presidente certamente dar-me-á razão, que não estamos aqui, neste momento, a rever o Regimento.

Vozes do BE: - Claro!

Vozes do PCP: - Exactamente!

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