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2040 | I Série - Número 050 | 18 de Outubro de 2002

 

O Orador: - O Regimento não é "votável" em decisões avulsas, como aquela que consideramos, malgrado a sua importância.
O que o Regimento diz estritamente, e concordo com a interpretação que surgiu até agora, é que o prazo para a redacção final, se a Assembleia não fixar outro - n.º 3 do artigo 165.º - é de cinco dias (estamos a falar de segunda, terça, quarta-feiras, conforme contarmos os dias, é disto que estamos a falar) e que se entender fixar outro prazo inferior poderá fazê-lo. E, para o fazer, não basta que seja invocado o argumento da autoridade de quem tem força maioritária, porque é pouco avisado transformar um argumento sobre regras democráticas, que são as que têm de valer sempre, em qualquer circunstância, e são superiores ao casuísmo, numa verificação de um mandato de confiança da maioria.
Nesta matéria, não temos de votar se somos, ou não, seguidores do Deputado Luís Marques Guedes; o que estamos realmente a votar é se o Regimento é cumprido.
Sr. Presidente, quero pedir-lhe que contribua para que o Regimento seja superior a quezílias de interpretação ou partidárias, como as que ocorrem neste momento.
Por isso mesmo, parece-me que ou fica o prazo estabelecido, de cinco dias, ou a Assembleia fixa, nas condições em que sempre o tem feito, um outro prazo inferior, ponderada a argumentação a este respeito.

Vozes do PCP e do BE: - Exactamente!

O Sr. Artur Penedos (PS): - Peço a palavra para uma interpelação, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Artur Penedos, mas, depois, não a dou a mais ninguém, porque, a meu ver, este assunto está esclarecido, além de que não podemos ficar eternamente a discutir a questão do Regimento.
Tem a palavra, Sr. Deputado Artur Penedos.

O Sr. Artur Penedos (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Luís Marques Guedes acaba de invocar, em favor da sua tese, o facto de a lei de gestão hospitalar ter demorado 15 dias ou três semanas na Comissão para ser publicada ou enviada para publicação.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Foi mais tempo!

O Orador: - O Sr. Deputado Luís Marques Guedes esqueceu-se, deliberadamente, de dizer a esta Câmara as razões que levaram a que esse decreto saísse tão tarde da Assembleia da República, as quais se devem ao facto de o seu grupo parlamentar e de o Grupo Parlamentar do CDS-PP terem recusado uma proposta do PS,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isto tem a ver com o requerimento?

O Orador: - … subscrita e apoiada por todos os partidos da oposição, relativamente a uma norma revogatória, situação que só se resolveu mais tarde, a pedido do Governo, havendo assim um retardamento compulsivo.
Isto quer dizer que o Sr. Deputado Luís Marques Guedes não tem o direito de imputar…

Protestos do Deputado do PSD Luís Marques Guedes.

… à Comissão do Trabalho e dos Assuntos Sociais a responsabilidade, que ela não tem, por um decreto ter demorado mais tempo do que deveria a ser publicado.
O que seria importante era que se tivesse em atenção que vale a pena fazer com que a redacção final desta lei de bases da segurança social passasse pela Comissão do Trabalho e dos Assuntos Sociais.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, penso que a questão está sobejamente esclarecida, mas há aqui um novo problema - temos de respeitar o funcionamento da Câmara e as regras são para se cumprir.
Admito o requerimento, mas sou notificado pelo Sr. Deputado José Magalhães de que o Partido Socialista impugna o meu despacho de admissão do requerimento. Portanto, tenho de lhe dar a palavra para que apresente a sua impugnação e nós, depois, discutiremos essa questão.

Protestos do PSD.

Há uma impugnação, Srs. Deputados. Tenho pena, mas há uma impugnação.
Eu admito o requerimento, apresentado pelo PSD, de dispensa de redacção final para que seja votado, mas o Partido Socialista impugna o meu despacho de admissibilidade,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Com base em quê?!

O Sr. Presidente: - … e eu não posso deixar de dar a palavra para esse efeito.
Assim, darei a palavra ao Sr. Deputado José Magalhães e, depois, a um Deputado da maioria, e depois votaremos o recurso.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Recorre com base em quê?!

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, temos de saber com que base é usada esta figura de impugnação do despacho de admissibilidade do requerimento!

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos manter todos a calma.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, temos de saber qual é a norma regimental que o Sr. Deputado José Magalhães invoca para impugnar a admissão do requerimento por parte de V. Ex.ª.

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