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2041 | I Série - Número 050 | 18 de Outubro de 2002

 

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, para saber isso tenho de dar a palavra ao Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Essa norma não existe, Sr. Presidente!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, tem a palavra para justificar a sua impugnação.

O Sr. José Magalhães (PS). - Sr. Presidente, esta observação do Sr. Deputado Luís Marques Guedes é espantosa, porque os Deputados têm o direito de impugnar as decisões da Mesa.
A Mesa tomou uma deliberação nos termos que o Regimento autoriza, mas, cada vez que há uma deliberação, o Regimento autoriza a sua impugnação,…

Vozes do PSD: - Aonde?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não há norma!

O Orador: - … e esta regra, de resto, faz parte do código genético dos regimentos das assembleias parlamentares democráticas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, ouvimos o fundamento do recurso apresentado pelo Sr. Deputado José Magalhães, em nome do Partido Socialista, e agora vamos votá-lo.

Vozes do PSD, do PS e do PCP: - Não! Não!

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, antes disso, tem de dar a palavra para a discussão!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não vou dar a palavra a ninguém, porque os requerimentos não se discutem, votam-se.

Protestos.

Srs. Deputados, não aceito mais inscrições para intervenções de qualidade nenhuma.
Vou passar imediatamente à votação do recurso do meu despacho de admissibilidade do requerimento apresentado pelo PSD.
Vamos votar.
Os Srs. Deputados que votam a favor do requerimento façam favor de se levantar…

Protestos do PS e do PCP.

Estou a pôr à votação o recurso apresentado pelo PS…

Protestos do PS.

Sr. Deputado António Costa, eu não posso perceber por gestos…

O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra, para uma interpelação à Mesa

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, V. Ex.ª deu a palavra ao Sr. Deputado José Magalhães para ele interpor o recurso. Nesse momento, o Sr. Deputado Guilherme Silva e creio que também o Sr. Deputado Luís Marques Guedes insistiram para que ele esclarecesse ao abrigo de que norma é que queria usar da palavra.
Na sequência disso, o Sr. Deputado José Magalhães limitou-se, nessa primeira intervenção, a explicar por que razão tinha interposto o recurso, não chegou a expô-lo, e é isto que ele deve fazer antes de se proceder à votação.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço que aguardem só 1 minuto, por favor.

Pausa.

Srs. Deputados, não há qualquer dúvida. De acordo com o artigo 90.º "Qualquer Deputado pode recorrer das decisões do Presidente ou da Mesa." e "O Deputado que tiver recorrido pode usar da palavra para fundamentar o recurso por tempo não superior a três minutos".

Vozes do PS: - É isso!

O Sr. Presidente: - Assim, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães, ao abrigo do n.º 2 do artigo 90.º do Regimento, para fundamentar o seu recurso, dispondo, para o efeito, de 3 minutos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Devo dizer que só um nervosismo incompreensível da maioria é que levou a que uma questão tão banal suscitasse esta perda de tempo à Câmara.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Grande lata!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, por favor, fundamente o seu recurso, e mais nada.

O Orador: - Fá-lo-ei, Sr. Presidente.
Julguei que a invocação do Regimento para este efeito era a coisa mais pacífica do mundo, só por razões conjunturais anómalas é que tal pode não ter acontecido.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, se se fizer aquilo que o Sr. Deputado Luís Marques Guedes agora propôs que se fizesse, será aberto um precedente grave.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É tudo grave!

O Orador: - Aliás, esta semana está a ser assinalada por precedentes graves, do ponto de vista do funcionamento regular e democrático da Câmara.

Protestos do PSD e do CDS-PP e contraprotestos do PS.

Nesta semana, a maioria parlamentar abortou uma iniciativa da JS e do PS que visava trazer ao Plenário o

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