O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

2042 | I Série - Número 050 | 18 de Outubro de 2002

 

debate sobre o crédito bonificado e, agora, pretende criar-se um outro precedente.
O instituto da redacção final é um instituto cautelar! O processo legislativo é complexo, os Deputados devem ter a possibilidade de, até ao último minuto, aperfeiçoarem tecnicamente a redacção das normas. A redacção final não serve para criar; serve, pura e simplesmente, para evitar lapsos, inexactidões e outros aspectos que possam viciar o processo legislativo.
Essa cautela, em processos legislativos simples, pode ser dispensada por unanimidade, e é assim que tem acontecido na prática desta Câmara.
Disse há bocado, e repito, que muitas vezes requeri, em nome do meu grupo parlamentar, então da maioria ou não, a dispensa de redacção final, e isto sempre aconteceu sem qualquer polémica, porque esse direito sempre foi exercido de forma criteriosa.
Interpretar a norma do Regimento como permitindo à maioria, em processos legislativos complexos, ou não, suprimir esta regra de consenso democrático para expedir para promulgação, sem esta mediação, um texto é uma atitude, por um lado, que viola o Regimento e, por outro, de grande imprudência! E devo dizer, Sr. Presidente, que é de uma imprudência tão grande que nos leva a dois avisos.
Primeiro: não julguem os Srs. Deputados da maioria que vão poder "agarrar" no diploma e, antes de enviá-lo para Belém, submetê-lo a uma revisão técnico-burocrática feita a latere da comissão parlamentar competente,…

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

O Orador: - … porque podem ter a certeza de que, se isso acontecer, impugnaremos o diploma por todos os meios e diremos que ele consubstancia uma fraude à Constituição e uma redacção apócrifa, feita à margem dos órgãos da Assembleia da República.

Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!

Protestos do PSD.

O Orador: - Segundo, Srs. Deputados, esta é uma questão séria e não julguem que podem compelir-nos a tomar parte naquilo que seria uma votação abusiva, contrária ao artigo 165.º do Regimento.
Portanto, os Srs. Deputados podem tentar abrir o precedente de forçar uma votação desta matéria por maioria, mas nós, garantimo-vos, não participaremos nessa votação que conduz a uma violação do Regimento, e é gravíssima!

Aplausos do PS.

Portanto, fica feita a advertência: não perpetrem esta violação da Constituição e do Regimento!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para intervir ao abrigo do artigo 90.º do Regimento, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, primeiro, quero dizer que o que aqui foi referido sobre a lei de gestão hospitalar não corresponde, efectivamente, ao que se passou. E o que está em causa é, realmente, ultrapassarmos esta técnica…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É a técnica do empata!

O Orador: -…da oposição, mas particularmente do Partido Socialista quer quando está na oposição quer quando está no governo, que é a do "arrasta, arrasta"!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Nós queremos dotar o País, rapidamente, de uma lei de bases da segurança social. E se outras razões não houvesse para pedirmos urgência e dispensa de redacção final, os senhores deram as razões todas, revelando que querem, a todo o custo, entravar a legislação e as reformas em Portugal.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, submeta à votação o recurso da sua decisão, submeta à votação o nosso requerimento e passemos às votações seguintes.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Guilherme Silva, é óbvio que estou interessadíssimo em conduzir os nossos trabalhos até ao final e, por isso, o meu desejo é o de que os incidentes procedimentais sejam reduzidos ao mínimo. Este é o meu desejo mas é evidente que sou confrontado com as iniciativas dos Srs. Deputados e não posso, de forma alguma, privá-los dessas iniciativas.
Portanto, ia agora dar a palavra ao Sr. Deputado Bernardino Soares, que também a pediu para intervir ao abrigo do que estabelece expressamente o Regimento, no n.º 5 do artigo 90.º, mas o Sr. Deputado Artur Penedos está de pé, a reclamar o uso da palavra e, por isso, tenho de saber para que efeito pretende usar dela.

O Sr. Artur Penedos (PS): - Sr. Presidente, estou de pé, pela razão simples de que o Sr. Deputado Guilherme Silva acaba de dizer que é mentira aquilo que eu disse e eu não admito…

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço desculpa mas, se bem ouvi, o Sr. Deputado Guilherme Silva não disse que era mentira o que o Sr. Deputado tinha dito.

O Sr. Artur Penedos (PS): - Disse, disse! Disse que não era nada disso!
O Sr. Deputado Guilherme Silva mentiu a esta Câmara no momento em que produziu a afirmação que produziu e posso demonstrar por que é que…

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Páginas Relacionadas
Página 2043:
2043 | I Série - Número 050 | 18 de Outubro de 2002   O Sr. Presidente: - Srs
Pág.Página 2043
Página 2044:
2044 | I Série - Número 050 | 18 de Outubro de 2002   Há modus in rebus, há f
Pág.Página 2044