2044 | I Série - Número 050 | 18 de Outubro de 2002

Há modus in rebus, há fundamentação de recurso para efeitos de tomada de decisão. Ouvem-se as alegações para tomar uma decisão, não há alegações depois da tomada de decisão! E V. Ex.ª já tinha tomado uma decisão, já tinha anunciado uma votação, razão pela qual o PS desafiou a autoridade de V. Ex.ª.
Em segundo lugar, não há qualquer entorse à lei pelo facto de não haver prazo para a revisão do texto. É que, quando não há prazo fixado, quando o prazo é absolutamente flexível, o texto pode ser votado e prescindir-se imediatamente do prazo. Quem pode o mais, pode o menos!

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Há a velha máxima latina sine die debetur statim debetur, isto é, quando não há dia fixado, pode ser imediatamente exigido. É um princípio elementar de direito! Todos os juristas aqui presentes conhecem este princípio:…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Eles não o conhecem!

O Orador: - … quando não há prazo fixado, o acto pode ser imediatamente exigido. E nós, a maioria, exigimos que seja dispensado o prazo, porque o prazo é fixado no interesse do Parlamento e não de terceiros.

Vozes do PCP: - Exactamente! No interesse do Parlamento e não no da maioria!

O Orador: - E o Parlamento pode exercer o poder que tem de dispensar o prazo. Por isso, nós, a maioria, exigimos a dispensa do prazo, porque o mesmo é fixado no interesse do Parlamento e é do interesse do Parlamento que se proceda imediatamente à publicação, dispensando o prazo.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, prossigamos, então, as votações.
Vamos votar, de imediato, o recurso interposto pelo Sr. Deputado José Magalhães, em nome do Partido Socialista, relativo à decisão de admissão do requerimento apresentado pelo PSD.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não dou a palavra a mais ninguém. Estamos em votações e não dou a palavra a mais ninguém! Desculpe! E não desafie a minha autoridade uma segunda vez, Sr. Deputado!

Aplausos do PSD e do CDS-PP, tendo alguns Deputados do PSD aplaudido de pé.

Srs. Deputados, dispenso os aplausos, o que quero é que o Parlamento cumpra as suas obrigações.
Vamos votar, imediatamente, o requerimento apresentado pelo PSD para dispensa de redacção final em comissão.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, agora, vou ter de aplicar o Regimento! Tenho de o aplicar, porque, de acordo com ele, como todos os Deputados têm de votar, os que não votam contra nem a favor abstêm-se.
Assim sendo, o requerimento de dispensa de redacção final em comissão considera-se aprovado, com votos favoráveis do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

É isso que refere, expressamente, o nosso Regimento, no artigo 102.º, n.º 2: "Nenhum Deputado presente pode deixar de votar, sem prejuízo do direito de abstenção".
Portanto, Srs. Deputados, como tenho de anunciar, do alto desta tribuna, o resultado da votação, a minha interpretação desse resultado é aquela que acabei de referir.

O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente: - Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, para interpelar a Mesa, no sentido de ficar devidamente registada em Acta a posição do Partido Socialista quanto a esta votação.
Pedi a palavra ao Sr. Presidente antes da votação - o Sr. Presidente entendeu que não ma devia conceder e respeito-o -, porque pretendia informar V. Ex.ª e a Câmara de que, tratando-se de uma votação ilegal, por violação do Regimento, não participaríamos na mesma. E não participámos na votação!
Portanto, ao contrário da interpretação da Mesa, o nosso sentido de voto não foi o de abstenção. Nós não exercemos o direito de voto nesta votação!

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, por favor, façam silêncio, vamos tentar ouvir cada um por sua vez.
Sr. Deputado António Costa, está no uso da palavra, faça o favor de prosseguir.

O Orador: - O Regimento estabelece que os Deputados que estão na Sala não podem deixar de participar nas votações mas gostaria que ficasse claro, para o Sr. Presidente, que nós, estando presentes, não participámos nesta votação.

Protestos do PSD e do CDS-PP.