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2045 | I Série - Número 050 | 18 de Outubro de 2002

 

O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - É jurista e foi Ministro da Justiça!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Costa, o assunto é demasiado sério para que lhe possa dizer mais do que isto: registo a sua declaração e ela consta da nossa Acta.
O Sr. Deputado Jerónimo de Sousa inscreveu-se para fazer uma declaração de voto mas há ainda uma votação final global, pelo que lhe darei a palavra no final das votações.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativo à proposta de lei n.º 12/IX - Aprova o regime jurídico do desenvolvimento e qualidade do ensino superior.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente: - Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Quero fazer uma declaração de voto, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - É em relação a este último diploma, Sr. Deputado?

O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado. Então, como há declarações de voto relativas a diplomas votados anteriormente, o Sr. Deputado, decerto, concordará que lhe dê a palavra depois de a dar aos outros Srs. Deputados inscritos…

O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Com certeza, Sr. Presidente.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, é apenas para dizer que, em nome do Bloco de Esquerda, também vamos entregar uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, permite-me que faça uma interpelação à Mesa?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, já me havia inscrito há pouco, mas houve aqui alguma descoordenação, para dizer que também entendemos não expressar o nosso sentido de voto na votação anterior, porque não encontrámos norma regimental que fundamentasse a apresentação do requerimento.

O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado, fica registado em Acta.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se não se importa, vou dar a palavra, em primeiro lugar, aos Srs. Deputados que pretendem apresentar declarações de voto.

Pausa.

Visto não haver objecções, vou dar a palavra ao primeiro orador inscrito, que é a da Sr.ª Deputada Jamila Madeira, embora tenha algumas dúvidas sobre se a Sr.ª Deputada pode ou não produzir a declaração de voto, mas para ouvir a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativamente a esta matéria gastaríamos muito mais do que os 3 minutos que vou conceder, nos termos do Regimento.
Portanto, sem com isto pretender abrir um precedente na minha interpretação do Regimento, tem a palavra, para uma declaração de voto, a Sr.ª Deputada Jamila Madeira.

A Sr.ª Jamila Madeira (PS): - Sr. Presidente, vou proferir uma declaração de voto sobre a votação do projecto de lei n.º 140/IX.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, as alterações apresentadas pelo Governo de coligação PSD/PP em sede de Orçamento do Estado rectificativo de 2002 estão na base da proposta legislativa que sustenta esta declaração de voto.
Consideram os Deputados do PS Jamila Madeira, Jorge Coelho, Vitalino Canas, Afonso Candal, Ascenso Simões, Paulo Pedroso, José Magalhães, António Costa, Leonor Coutinho, Luísa Portugal, José Apolinário que o fim do crédito bonificado para aquisição de casa própria é um retrocesso brutal na construção de uma juventude portuguesa que se quer dinâmica, empreendedora e, sobretudo, independente. As propostas efectuadas visavam a sua reposição e a criação de mecanismos desincentivadores da fraude e seu eficaz combate, mas a maioria parlamentar afecta ao Governo impediu o agendamento do projecto de lei que repõe o crédito bonificado, invocando uma inconstitucionalidade, que nunca demonstrou.
Regista-se que os Deputados da maioria não hesitaram em impugnar uma decisão do Presidente da Assembleia da República, conduzindo a uma injustificada desautorização do mesmo. O Presidente da Assembleia da República já havia admitido o projecto de lei, não cabe à Assembleia da República, em sede de impugnação, substituir-se ao Tribunal Constitucional.
Depois de um momento triste, mas único, da democracia portuguesa, depois de nos depararmos com a forma bizarra como este Governo de direita lida com a oposição e a divergência de opiniões, depois de a maioria parlamentar

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