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2048 | I Série - Número 050 | 18 de Outubro de 2002

 

No entanto, quero assegurar à Câmara que, atendendo às circunstâncias que envolveram esta aprovação final global, serei especialmente cauteloso na verificação da redacção do texto antes de proceder à sua assinatura.

O Sr. António Filipe (PCP): - Nem vale a pena rever o texto, pois não há votação final global!

O Sr. Presidente: - Evidentemente, procederemos, nesta matéria, como em todas as outras, de acordo com todos os requisitos estabelecidos no Regimento.
Srs. Deputados, antes de retomarmos os trabalhos, há um importante anúncio a fazer, pois diz respeito à ordem do dia da sessão de amanhã.
Os Srs. Deputados estão cientes de que o PS apresentou um requerimento a solicitar um debate de urgência sobre as questões que foram sobejamente discutidas no início da sessão de hoje. O Governo disponibilizou-se imediatamente para esse debate de urgência, pelo que, consultados os grupos parlamentares, ele ocorrerá amanhã, com a presença do Governo, obviamente, no final do debate temático sobre a família e a escola.
Portanto, este debate de urgência sobre a matéria suscitada na iniciativa do PS será acrescentado à nossa ordem de trabalhos de amanhã, por consenso - fico muito satisfeito por verificar que, depois de tanta controvérsia, ainda há pontos em que conseguimos alcançar o consenso -, e terá a grelha de tempos habituais, que, pela indicação que me dão, é a grelha E.
Srs. Deputados, vamos, então, retomar a discussão conjunta dos projectos de lei n.os 9, 51, 68 e 145/IX, relativos à iniciativa legislativa de cidadania, a partir do ponto em que a interrompemos, ou seja, no momento em que o Sr. Deputado José Magalhães pedia a palavra, no seguimento da intervenção feita pelo Sr. Deputado Eugénio Marinho.
Tem a palavra, Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Narana Coissoró acaba de me fazer uma sugestão, que me parece perfeitamente adequada, e que é a seguinte: uma vez que a matéria que levou à declaração do Sr. Deputado Eugénio Marinho, e que eu gostava de contestar, coincide com um projecto de declaração do mesmo teor do Sr. Deputado Narana Coissoró, e uma vez que o Sr. Deputado Narana Coissoró vai usar da palavra, o CDS-PP vai conceder-me tempo na altura própria para eu poder dizer o que iria dizer neste momento, e, assim, tendo em conta que o tempo atribuído ao meu grupo parlamentar já está um pouco "roído", poupamos todos tempo.

O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado, fico muito satisfeito com essa disponibilidade.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, estamos a apreciar hoje pela quarta vez,…

O Sr. Vitalino Canas (PS): - Pela quarta vez?! Não, é pela terceira vez!

O Orador: - … como disse o Sr. Deputado António Filipe, o projecto de lei sobre a iniciativa legislativa popular.
Já ontem, em sede de Comissão, louvámos o relatório elaborado pelo Sr. Deputado António Filipe e é justo que, mais uma vez, agora no Plenário, este relatório seja elogiado, porque não só faz um bom resumo de todas as iniciativas parlamentares que foram apresentadas, o que facilita o debate, facilita a tomada de posição de vários Deputados sobre questões secundárias, como é um bom exemplo para, no futuro, pelo menos em relação aos diplomas importantes, os relatórios terem esta configuração.
É certo que não estamos perante um relatório erudito, na medida em que não traz grande contribuição relativamente ao direito comparado e à maneira como os problemas são resolvidos, pelo menos na maior parte dos países da União Europeia. Mas a verdade é que ele facilita o debate e uma das razões da elaboração dos relatórios é exactamente a de facilitar o debate, permitido que ele se torne mais vivo.
Por isso mesmo, vou usar esse relatório como guião para expressar os meus pontos de vista, mais exactamente os do partido que aqui represento.
Em primeiro lugar, a existência da iniciativa popular não retira quaisquer poderes à Assembleia da República para legislar sobre as matérias objecto de iniciativa popular, porque devolve aos Deputados o poder não só de escrutinar essas iniciativas como também o de aqui defender e votar essas mesmas iniciativas.
Simplesmente, um problema importante se coloca nesta matéria é o de saber se estas iniciativas, sendo elas populares, devem ter mais privilégios do que as apresentadas pelos Deputados; isto é, se uma iniciativa popular deve ter um regime que, muitas vezes, é negado às apresentadas pelos Deputados, ou que, pelo menos, não têm. Na minha opinião, não.
Em meu entender, as iniciativas dos Deputados, que são legitimamente eleitos, e são eleitos por um número considerável do mesmo eleitorado que apresenta as iniciativas populares, não devem ter menos direitos do que os concedidos à iniciativa popular. O que é que eu quero dizer com isto? Quero dizer que um projecto de lei apresentado por um Deputado não deve merecer menos atenção do que uma iniciativa popular, porque a tramitação da iniciativa popular é aqui reforçada em relação ao projecto de lei apresentado pelo Deputado.
Em segundo lugar, relativamente ao número de assinaturas existem vários critérios, já que cada partido apresenta o seu. E este número vai desde as 26 000 assinaturas, número não determinado mas indexado ao do eleitorado, até a um número que poderia pulverizar essas iniciativas legislativas, como faz o Bloco de Esquerda. Temos, portanto, uma gama de algarismos que terão de ser devidamente ponderados, de modo a que estas iniciativas tenham um peso próprio, para que o Parlamento não seja inundado de iniciativas populares por o número de assinaturas exigido ser relativamente fácil de obter e para que o número de assinaturas exigido não seja de tal modo excessivo ao ponto de representar um travão ou um impedimento à existência da iniciativa popular.
Assim, em sede de especialidade, temos não só de encontrar um número razoável como também de libertar os

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