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2049 | I Série - Número 050 | 18 de Outubro de 2002

 

signatários dessas iniciativas de certos constrangimentos. Por exemplo, é preciso saber quem assina e por que é que assina e é também necessário encontrar forma de garantir a genuinidade da assinatura, para evitar que a mesma pessoa possa assinar 20, 30, 40 ou 50 vezes. Portanto, repito, tem de haver uma qualquer forma de garantir a autenticidade das assinaturas.
Por outro lado, terá de haver uma prova de que as pessoas assinaram aquilo que pretendiam. Como sabemos, muitas vezes o texto consta da primeira folha, quando muito da segunda, passando depois a circular, para assinatura, folhas em branco, que tanto podem servir para uma determinada iniciativa popular como para outra coisa qualquer. Consequentemente, é preciso acautelar que as pessoas assinam o texto a que aderem e não folhas em branco, que podem não corresponder à iniciativa a que diz respeito.
Em quarto lugar, precisamos de saber se esta iniciativa popular é apenas reservada a cidadãos nacionais ou se abrange também os não nacionais. Em nosso entendimento, no espaço da União Europeia os cidadãos devem ter o direito de assinatura de iniciativas populares no local onde residem e exercem os seus poderes e deveres, porque muitos dos assuntos podem dizer-lhes directamente respeito.
Em quinto lugar, temos o problema de saber se deve ou não haver reservas ou matérias vedadas à iniciativa popular. Em minha opinião, à iniciativa popular só devem ser vedadas as matérias que a própria Constituição prevê como tendo de ser originárias de determinados órgãos e não todas as outras, como, por exemplo, as que estão sob reserva absoluta da Assembleia da República.
E, para dar oportunidade ao meu amigo e Deputado José Magalhães de se pronunciar, li o que ele defendeu no calor da discussão da revisão Constitucional. E vou repetir textualmente o que o Sr. Deputado disse na altura, quando não previa que estes constrangimentos poderiam surgir um dia - e V. Ex.ª estava muito entusiasmado!… - e que consta precisamente do registo do n.º 101 do Diário, 1.ª Série, de 25 de Julho de 1997, exemplar que posso ceder-lhe quando quiser rebater esse ponto de vista.
Aí se pode ler o seguinte: "Creio que algumas das pessoas que discursam em termos muito genéricos sobre a bondade desta solução não têm em conta a profunda mudança que ela vai representar no funcionamento deste Parlamento, desde logo porque não se trata de um mero direito de petição, não é sequer um direito de petição qualificado, é mais do que isso.".
E vou saltar partes do texto, porque não tenho tempo para ler tudo.

O Sr. José Magalhães (PS): - Que pena!…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se.

O Orador: - "(...) Por isso, creio que a grande novidade que daqui decorre é uma saudável emulação aberta, em relação aos Deputados, ao Governo e a outros titulares de direito de iniciativa (...)".
"Portanto, a generosidade desta solução, aprovada a Constituição e a lei de desenvolvimento, tem como consequência a abertura de um novo campo de competição e de criatividade legislativa, vinda de munícipes insatisfeitos ou com reivindicações de qualquer natureza, de cidadãos de diversos estratos (pescadores, agricultores, industriais, comerciantes), de vítimas de crimes, pais, mães, jovens de diversos estratos etários com pretensões e reivindicações. Propondo o quê? Propondo a criação ou a extinção de municípios, o reordenamento territorial, quaisquer regimes de garantia, pois não há nenhum limite desse ponto de vista, e isto significa, Sr. Presidente (e tive ocasião de anunciar isto no início dos debates), uma muito saudável libertação da Assembleia do 'politicamente correcto' (o 'PC'), da ideia de que há temas sérios e temas escabrosos, temas proibidos. O 'PC' é expurgado completamente, não há 'PC', não há 'politicamente correcto' nesta matéria.
Os cidadãos querem discutir o aborto? Propõem!...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se completamente

O Orador: - ... Querem discutir a eutanásia? Propõem! Querem discutir a homossexualidade? Propõem! Querem discutir a alteração do regime matrimonial? Propõem! Querem discutir penas ad terrorem? Propõem! É seu direito propor e talvez isto liberte a Assembleia de tensões de psicodrama cada vez que os chamados temas politicamente incorrectos são introduzidos, o que para nós é saudabilíssimo. (...)".

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem mesmo de terminar, senão sou obrigado a cortar-lhe a palavra.

O Orador: - Sr. Presidente, preciso só de terminar,…

O Sr. Presidente: - Então termine, por favor.

O Orador: - É porque estou a ver no quadro electrónico dos tempos que os meus Colegas também ultrapassam os seus tempos: o PSD em 28 segundos, o PS em 13 segundos e o PCP em 1 minuto e 7 segundos.

Risos.

O Sr. Presidente: - Mas o senhor já vai em 2 minutos e 43 segundos.

O Orador: - Talvez o Sr. Presidente julgue que eu não mereça...

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado merece isso e muito mais, mas acontece é que está a passar um pouco as marcas.

O Orador: - Concluo: portanto, a reserva absoluta sobre as penas ad terrorem podiam fazer parte de iniciativa legislativa. Era isto o que eu queria dizer.
Aliás, alguns dos nossos pontos de vista já foram manifestados aquando das perguntas que fiz ao Partido Comunista e ao Partido Socialista. Nós estamos de acordo com o teor geral de quase todos os projectos de lei, mas na especialidade teremos de trabalhá-los. Assim, faremos uma boa lei com o contributo de todos os partidos.

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