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2037 | I Série - Número 050 | 18 de Outubro de 2002

 

atempadamente, impedindo o agravamento da situação dos seus educandos;
Considerando que o incentivo a uma maior participação dos pais e dos encarregados de educação na vida escolar dos seus educandos, quer pessoalmente, quer pelas estruturas que os representam, não está suficientemente defendido, também pelo que se prevê nos artigos 41.º, 53.º e 54.º da mesma proposta de lei;
Considerando que a cooperação desejada entre a escola e a família passa, não só pelo acesso passivo dos pais e encarregados de educação à escola, quando solicitados, para conhecer e subscrever o regulamento a que estão sujeitos, mas também pela activa participação na construção do regulamento e do próprio processo educativo dos seus educandos;
Considerando que é necessário valorizar explicitamente a intervenção das famílias na vivência escolar dos seus educandos, quando se torna cada vez mais evidente o seu afastamento em relação ao processo educativo dos jovens, provocando assim uma lacuna socialmente gravosa no que concerne ao desenvolvimento integrado do indivíduo;
Os Deputados do Partido Socialista, vêm, nos termos do disposto no Regimento da Assembleia da República, requerer a avocação pelo Plenário da discussão e votação na especialidade do artigo 26.º da proposta de lei n.º 17/IX, que aprova o estatuto do aluno do ensino não superior.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar este requerimento.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Vamos agora proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativo à proposta de lei n.º 17/IX - Aprova o estatuto do aluno do ensino não superior.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.

A Sr.ª Ana Benavente (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Ana Benavente (PS): - Sr. Presidente, é para comunicar que fizemos chegar à Mesa um requerimento no sentido de solicitar ao Sr. Presidente que, oficiosamente, nos termos da respectiva Lei de Bases, altere a designação deste diploma de "ensino não superior" para "educação básica e secundária".

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. ª Deputada, efectivamente recebi esse requerimento e estou a estudar a maneira de lhe dar andamento.
Seguidamente, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais, relativo à proposta de lei n.º 20/IX - Aprova as bases gerais do sistema de segurança social.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Sr. Presidente, é apenas para anunciar que, em meu nome próprio e no de um grupo de Deputados do Partido Socialista, apresentaremos uma declaração de voto por escrito sobre esta matéria.

O Sr. Presidente: - É regimental, fica registado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, é para, em relação ao que acaba de ser aprovado, requerer a dispensa de redacção final, dada a urgência da publicação desta lei.

Protestos do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. José Magalhães (PSD): - Sr. Presidente, é, precisamente, para interpelar a Mesa no sentido de que se clarifique em que termos é que é apresentado este requerimento e com que fundamentos, uma vez que, sendo complexo…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Estão a brincar connosco!

O Sr. José Magalhães (PSD): - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, não se escandalize! Mil vezes eu tive ocasião de pedir a dispensa de redacção final, sempre por consenso, julgo eu - talvez tenha havido duas ou três excepções -, e sempre foi necessário fundamentar. Porquê? Em geral, por se tratar de casos muito simples.
Em diplomas de grande complexidade, como uma lei estruturante deste tipo, aconselha a prudência mínima que a Comissão tenha ocasião de reponderar e de rever, à vírgula, as soluções que foram aprovadas.

Vozes do PS: - Claro!

O Orador: - Ainda por cima, esta lei não teve um processo de votação especialmente tranquilo, nem especialmente sereno nem especialmente cuidados - que o digam os meus camaradas da bancada, como disseram.

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