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2127 | I Série - Número 052 | 23 de Outubro de 2002

 

Protestos do PCP.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - A diferença é o pacote laboral!

O Orador: - O pacote laboral, a que V. Ex.ª se refere, é exactamente uma das nossas diferenças. O que nós queremos fazer é acabar com uma legislação que já vem do regime corporativo, primeiro, e, depois, do período revolucionário, para ter uma legislação próxima da legislação europeia.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - O que é que quer? Voltar atrás?!

O Orador: - O que nós queremos é o modelo social europeu. O que eu quero é que nenhum investimento europeu ou norte-americano deixe de ser feito em Portugal por causa de uma legislação laboral arcaica, rígida e que não fomenta a produtividade e a competitividade.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PCP.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Essa é uma visão capitulacionista!

O Orador: - Por isso, Sr. Deputado, vamos, em sede de concertação social, fazer todos os esforços para aproximar as posições, que, neste momento, estão muito afastadas, das confederações patronais, de um lado, e dos sindicatos, do outro. Com esse objectivo, ainda ontem, tive uma reunião na Comissão Permanente de Concertação Social.
No entanto, o Governo não vai abdicar daquilo que é o seu direito e o seu dever, que é apresentar, nesta Assembleia uma proposta. E a Assembleia, órgão máximo do poder político democrático, vai decidir se quer ou não - e estou convencido de que quer - uma nova legislação laboral, no nosso país.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Em relação às pensões, Sr. Deputado, é verdade que qualquer aumento que se faça nas pensões fica muito aquém do desejável, porque é enorme o número de pensionistas e são escassos os nossos recursos.
V. Ex.ª duvida que o Governo, se pudesse, faria um maior aumento de pensões? V. Ex.ª julga que o Governo tem algum intuito contra os trabalhadores, os pensionistas ou os reformados?

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Julgo, sim!

O Orador: - V. Ex.ª julga que representa mais trabalhadores do que este Governo, que foi eleito pela maioria dos portugueses?!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PCP.

Agora, a questão é saber como fazer, de forma sustentada, esse aumento das pensões. E V. Ex.ª, aí, enganou-se completamente nas contas. Este aumento que hoje aqui anunciei - e que, para as pensões mais baixas, será obtido pelo efeito conjugado da actualização de Dezembro e daquela que terá lugar no primeiro semestre do próximo ano -, de 5,3%, é o maior aumento dos últimos anos, porque é bem acima da inflação. Em termos reais, é o maior aumento dos últimos anos.

Vozes do PCP: - Não é verdade!

O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Está mal informado!

O Orador: - E V. Ex.ª, Sr. Deputado, ao referir a sua posição, esqueceu-se de que VV. Ex.as votaram favoravelmente a Lei de Bases da Segurança Social, apresentada pelo anterior governo, que previa o aumento da pensão mínima até 40 contos, até ao fim de 2003. Pois nós vamos conseguir esse aumento antes do primeiro semestre de 2003! É mais uma realização deste Governo, que assim mostra, na prática, que está verdadeiramente a favor de uma política de justiça social.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Ó Sr. Primeiro-Ministro, então, não aumenta o salário mínimo!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a proposta de lei de Orçamento do Estado que o senhor nos traz aqui hoje é, de facto, verdadeiramente notável. É notável porque este Orçamento do Estado mostra, se alguma dúvida ainda restasse, quer nesta Câmara quer no País, que este Governo conseguiu desdizer todas as promessas que os partidos que hoje integram o Governo fizeram durante a campanha eleitoral. Deve ser esta a nova forma de governar que o Sr. Primeiro-Ministro veio hoje, aqui, anunciar.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

A Oradora: - E, agora, no cenário de uma crise económica que já está anunciada e já é sentida, o Governo apresenta uma proposta de lei de Orçamento do Estado que se propõe a gastar exactamente onde não deve e se propõe a cortar onde menos devia, onde é essencial. É, assim, um Governo que, quanto a nós, se prepara para "vender os dedos", numa vã tentativa de tentar um dia recuperar os "anéis perdidos".

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

A Oradora: - De facto, em primeiro lugar, este Orçamento do Estado, a nosso ver, é extremamente negativo para o País, porque vai aumentar a carga fiscal sobre aqueles, sempre sobre os mesmos, que sempre pagam impostos, os trabalhadores por conta de outrem, ao mesmo tempo

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