2135 | I Série - Número 052 | 23 de Outubro de 2002

que tomámos a favor da Região Autónoma da Madeira, porque, em primeiro lugar, o Governo Regional da Madeira teve a iniciativa de as propor, coisa que até agora o Governo Regional dos Açores não fez.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Risos do PCP e do BE.

Em segundo lugar, são, na sua maioria medidas puramente descentralizadoras. Eu sei que V. Ex.ª não é descentralizador, V. Ex.ª não é a favor da autonomias regionais.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sou, sou!

O Orador: - Mas, atenção, sou a favor das autonomias regionais, sou a favor da Região Autónoma da Madeira e da Região Autónoma dos Açores.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Por que é que V. Ex.ª também não sugere que houve um acordo qualquer implícito quando, no Conselho de Ministros extraordinário de Tomar, tomámos uma série de medidas de descentralização a favor das autarquias portuguesas?

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Imensas!...

O Orador: - Porque nós acreditamos que não é o Estado central que deve regular tudo, acreditamos que o destino do povo da Madeira pode, no quadro nacional, ser melhor prosseguido por instituições autónomas da Madeira e essa é uma diferença de filosofia essencial que há entre nós os dois.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Essa agora!

O Orador: - V. Ex.ª atribui-me uma coisa com total falsidade e desafio-o a dizer-me onde é que V. Ex.ª me ouviu a defender essa questão - nem sequer percebi bem o que estava a dizer - de avales para fugir à lei?! Onde é que defendi isso? Nunca o defendi! E digo-lhe aqui, claramente, que o desminto categórica e formalmente! Qualquer recurso a avales para falsificar ou escapar àquilo que é a disciplina da Lei de Estabilidade Orçamental constitui uma violação da lei. Que fique bem claro!
Mais: fui eu o primeiro responsável e subscritor de uma lei histórica, que esta Assembleia aprovou por maioria, com o vosso voto contra, a Lei da Estabilidade Orçamental, que impõe tectos de endividamento quer à Região Autónoma da Madeira, quer à Região Autónoma dos Açores, quer às autarquias locais. Esse foi um dos grandes acquis já desta Legislatura.
Quando a Comissão Europeia salienta que, neste momento, estamos a tomar bem as primeira medidas, surge, em primeiro lugar, a Lei da Estabilidade Orçamental. VV. Ex.as votaram contra, VV. Ex.as é que fomentam o despesismo!

Vozes do PCP: - Ah!

O Orador: - O Partido Socialista absteve-se, é certo, mas a Lei da Estabilidade Orçamental, que impõe tectos à despesa das regiões autónomas, das autarquias locais e também do Estado central, nomeadamente dos fundos e serviços autónomos, foi aprovada por esta maioria, por proposta deste Governo e, com muita honra, por proposta deste Primeiro-Ministro.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa, porque o Sr. Primeiro-Ministro…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não lhe dou a palavra de imediato porque a Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira está também inscrita para fazer uma interpelação à Mesa.
Qual é o assunto da sua interpelação, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): - Sr. Presidente, é o facto de o Sr. Primeiro-Ministro ter afirmado que o governo anterior não procedeu à fiscalização do contrato com o Hospital Amadora-Sintra. Uma vez que assumi responsabilidades…

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, desculpe, mas essa matéria não é sobre a ordem dos trabalhos. Quando muito, V. Ex.ª pode querer fazer um protesto e eu dou-lhe a palavra para esse efeito.
Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): - Sr. Presidente, é um esclarecimento mais que um protesto, para dizer que, quando cheguei ao governo, esse contrato já tinha sido assinado pelo governo anterior, na sequência de um processo de concurso público - queria, aliás, precisar que se trata de um hospital público com gestão privada e não de um hospital privado -, e entendi, com a mesma lógica que há pouco o Sr. Primeiro-Ministro referiu numa das suas intervenções, que deveria honrar os compromissos assumidos pelo governo anterior. Assim, foram criados, no âmbito da Administração Regional de Saúde de Lisboa, os mecanismos de acompanhamento do contrato no sentido de garantir que ele fosse adequadamente cumprido.
Penso que o que se passa agora, e que veio a público, se encontra em segredo de justiça. Não fui ouvida no âmbito desse processo e penso que me será dada a oportunidade de, a seu tempo, apresentar as minhas razões.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - O Sr. Primeiro-Ministro deseja fazer um contraprotesto?

Pausa.

Não é sua intenção. Fica, então, em Acta o esclarecimento prestado pela Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira.
Sr. Deputado Lino de Carvalho, peço o favor de indicar qual o tema da ordem de trabalhos a que se refere a sua interpelação à Mesa.