2170 | I Série - Número 053 | 24 de Outubro de 2002

um tratamento mais transparente e menos incentivador das deslocalizações das SGPS para fora do território nacional do que aquele que vigora com o presente regime.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!

A Oradora: - É uma decisão claramente assumida. O Governo quer que os capitais e as empresas regressem a Portugal.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - O Governo quer criar condições para que o investimento estrangeiro opte por Portugal. Estamos firmemente convencidos de que esta é a melhor protecção que damos a quem procura trabalho.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Nono facto: esta proposta de lei de Orçamento do Estado para 2003 não contém - nem deveria conter, porque essa não é a sede própria - quaisquer medidas, para além daquelas que, no essencial, já estão referidas no domínio do combate à fraude e à evasão fiscais.
Isso não significa que, no quadro legislativo existente, o Governo não assuma como uma das suas principais prioridades, por razões políticas, económicas e éticas, precisamente esse objectivo e não tenha, por conseguinte, ao longo destes primeiros seis meses de mandato, feito já mais em prol desse desidrato do que aquilo que provavelmente fez o anterior governo ao longo de seis anos.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - Não quero, aliás, neste contexto, deixar de relembrar aos Srs. Deputados que este Governo aprovou já um decreto-lei que inibe - proíbe - a concessão de quaisquer novos benefícios fiscais e a perda dos benefícios fiscais existentes a todo e qualquer contribuinte que não tenha a sua situação fiscal regularizada.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - E isto, Srs. Deputados, atinge não só as empresas como os contribuintes individuais.

Risos do Deputado do PS João Cravinho.

Acabaram-se os benefícios fiscais para os PPR, para as poupanças à habitação, para todos os contribuintes que não tenham a sua situação fiscal regularizada.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Estes são o enquadramento macroeconómico e as opções em matéria de desenvolvimento económico subjacentes à apresentação desta proposta de lei de Orçamento do Estado para 2003.
Estes são, igualmente, os factos salientes a propósito do seu conteúdo nas questões mais controversas e, por isso, até aqui submetidas ao debate público.
Trata-se de uma proposta exigente, que decerto implicará sacrifícios a partilhar por todos os segmentos da sociedade portuguesa. Mas trata-se também de uma proposta rigorosa e transparente, que nos permite retomar o caminho certo, longe dos atalhos por onde andámos perdidos no passado recente.
Assim, retomaremos o caminho da sólida preparação do futuro, de molde a que, logo que as condições económicas na União Europeia o permitam, possamos novamente voltar a um período de crescimento económico sólido e sustentável e com ele retomar o processo de convergência real com os níveis de vida médios dos nossos parceiros europeus - após uma interrupção que dura há cinco anos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Este Orçamento é essencial para usufruirmos plenamente da nossa participação na união monetária a que aderimos.
Percebemos que se mantenham à margem deste processo aqueles que sempre se lhe opuseram. Mas já não é aceitável, e muito menos compreensível, que o Partido Socialista, que partilhou connosco esse ideal e que, em nome desse projecto comum, viu viabilizados com o nosso apoio alguns dos seus Orçamentos,…

A Sr.ª Elisa Guimarães Ferreira (PS): - Era porque eram bons!

A Oradora: - … pretenda agora ignorar a importância do que está em causa.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - Só mesmo fingindo que não percebem o que se está a passar - e sabemos que há muitos de entre vós que percebem - é que não pensam nestas propostas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Primeiro-Ministro já fez ontem uma proposta para uma afirmação inequívoca de apoio a este projecto por parte do Partido Socialista. E reavivou que devemos prosseguir conjuntamente a execução deste objectivo nacional.
O Sr. Primeiro-Ministro não o fez por necessidade de obtenção de votos para a aprovação deste Orçamento, o que confere à sua proposta uma maior importância.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Não o fez por interesse meramente conjuntural, mas no interesse da confiança e da estabilidade do País.
Resta-nos esperar que o maior partido da oposição não deixe pelo caminho as bandeiras que em tempos assumiu, invocando, então, o interesse nacional.
Esperamos que o interesse nacional seja ainda uma prioridade do Partido Socialista. E que, nessa medida, não se subordine a tácticas de potenciais alianças partidárias que, de momento, o impeçam de se manifestar abertamente a favor do projecto europeu e tudo o que ele implica.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Numa matéria desta importância, não basta ao Partido Socialista declarar intenções. É necessário que dê um sinal