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2184 | I Série - Número 053 | 24 de Outubro de 2002

 

O Sr. Presidente: - A tal a Mesa não o pode obrigar, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vou ler a lista dos oradores que estão inscritos para a parte da tarde: o Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho, a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita e os Srs. Deputados Paulo Pedroso e João Cravinho. Esta é a lista que temos até ao momento mas, de certo, haverá novas inscrições.
Srs. Deputados, vamos interromper os trabalhos, que retomaremos às 15 horas. Desejo a todos um bom descanso neste intervalo.

Eram 12 horas e 45 minutos.

Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, vamos reiniciar os trabalhos.

Eram 15 horas e 15 minutos.

Na continuação do debate das propostas de lei n.os 27/IX e 28/IX - Grandes Opções do Plano e Orçamento do Estado para 2003, respectivamente, tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho.

O Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho (Bagão Félix): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um orçamento social deve ser, pela sua própria natureza, um exercício de rigor técnico, de coerência macroeconómica e de sensibilidade social.
O orçamento da segurança social para 2003 consagra estes três vectores. É um orçamento ajustado à realidade, está aferido pelas principais variáveis macroeconómicas e aprofunda as prioridades sociais estabelecidas no Programa do Governo aprovado por esta Câmara.
Não é um orçamento fantasioso nas previsões, sobrestimando a receita ou subavaliando a despesa. Mas também não se trata de um orçamento "descafeinado", um amontoado incoerente de números onde não se vislumbrem as opções nem os objectivos sociais.
No próximo ano, a segurança social é o subsector do Estado com maior aumento percentual de transferência do Estado - 8,4% -, destacando-se, em particular, a consignação do IVA, que atingirá 676 milhões de euros, ou seja, um acréscimo de cerca de 32%.
Este esforço - a que acresce a contribuição positiva para o saldo orçamental do sector público administrativo, em 0,7% do PIB -, num contexto orçamentalmente complexo e restritivo, é um importante indicador da prossecução, pelo Governo, de uma política consistente e harmoniosa de justiça social.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - A justiça social, Srs. Deputados - é bom que aqui se diga -, não é monopólio de ninguém nem de nenhuma força política. Sabemos que se fosse medida apenas pelas palavras ou pelos decibéis de estafados slogans até poderia levar os mais distraídos a pensar o contrário. Mas, hoje, a justiça e a equidade sociais exigem muito mais do que inflamadas ou ilusórias proclamações.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Precisam de ser corporizadas através de políticas coerentes e de actos concretos que beneficiem os mais necessitados. É esta a verdadeira opção pela qual continuaremos a trabalhar.
A ideia peregrina do "tudo para todos" só pode existir no imaginário de quem não entende que a justiça social só se realiza na consideração igual do que igual se apresenta e na diferenciação justa do que de desigual existe. Por isso, é cada vez mais necessário concentrar tudo o que é possível para todos os que mais precisam.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - O orçamento da segurança social para 2003 corresponde a 12% do PIB nacional, o que quer dizer que por cada 100 euros da riqueza nacional, 12 euros são encaminhados directamente para pensões, abonos, subsídios e equipamentos sociais.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Do lado das receitas, foi previsto um aumento de 4,8% no volume de contribuições a arrecadar, para além do elevado esforço das transferências directamente resultantes dos nossos impostos. Constituindo mais de 2/3 das receitas, a arrecadação da taxa social única torna-se o elemento nuclear não apenas para financiar o subsistema previdencial, como para fortalecer a componente pública de capitalização.
Do lado das despesas, gostaria de salientar alguns aspectos. O volume destinado às pensões vai atingir um acréscimo de 9,3%, o que permitirá não só a actualização anual das pensões no próximo mês de Dezembro, como proporcionará a concretização da primeira etapa da convergência das pensões mais baixas a factores indexados ao salário mínimo, apesar da difícil conjuntura orçamental que atravessamos, conforme já ontem foi anunciado pelo Sr. Primeiro-Ministro.
Recordo que a Lei de Bases da Segurança Social, aqui apresentada e já aprovada, prevê que, até 2006, se faça esta importante convergência que, finalmente, irá garantir a cerca de 75% dos reformados portugueses pensões de maior dignidade social.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Se outro objectivo não houvesse - e há muitos -, bastaria este para qualificar a política do Governo como socialmente ousada e avançada, vindo a beneficiar precisamente os que mais precisam de apoio e de atenção.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - As prestações de desemprego terão um aumento de 12,7% em relação à previsão estimada para este ano. Deste modo, o Governo encara, frontalmente, sem "manobras ilusionistas", a possibilidade do aumento, ainda que moderado, da taxa de desemprego. Para nós, o desemprego não é um exercício estatístico e macrosocial. É um fenómeno que atinge pessoas e famílias concretas, que têm o direito de serem apoiadas nestes momentos. Fá-lo-emos tanto pela via do apoio prestacional, como pela adopção intensiva de medidas activas de promoção de emprego, de qualificação profissional, de apoio à iniciativa e diversificação económicas.

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