2185 | I Série - Número 053 | 24 de Outubro de 2002

Neste sentido, importa salientar o esforço enquadrado no orçamento do Instituto do Emprego e Formação Profissional: mais 14% na dotação para o Programa de Estágios Profissionais, mais 18% para o Programa de Estímulo à Oferta de Emprego e mais 26% atribuído às acções de formação profissional contínua, beneficiando mais cerca de 24% de trabalhadores do que em 2002. Nos próximos dias, será apresentado um programa de apoio para a Cova da Beira, a que outros se seguirão em zonas de maior risco social.
Quanto às prestações familiares, vamos aprofundar, já para 2003, o princípio da diferenciação. Por isso, Srs. Deputados, devo aqui expressar os dois pontos essenciais dessa política: a defesa das famílias com mais filhos, não só continuando a considerar diferentes valores de abonos em função do número de filhos, como passando a considerar, para efeito de escalões no acesso à prestação, não o rendimento total independentemente do número de filhos, mas o rendimento per capita que tenha em conta a dimensão da família.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

De facto, Srs. Deputados, não é justo, como hoje pode acontecer, que uma família com um rendimento total de 350 contos (1750 euros) e quatro filhos tenha direito a um menor subsídio familiar por criança do que uma família com um rendimento total de 200 contos (1000 euros) e apenas um filho.
Por outro lado, aprofundaremos a graduação do valor do abono. É que se 3000$ mensais (15 euros) pouco ou nada representam para uma família de elevados rendimentos, muito podem significar numa família com modestos salários.

O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Quanto à protecção na doença, excluindo, como é óbvio, a componente da maternidade (que crescerá 5%), a previsão orçamental é de uma diminuição de 6,8 % em relação à estimativa de execução deste ano. Esta previsão insere-se no imperativo social, no imperativo nacional de reduzir a utilização indevida do recurso às baixas, de fortalecer a equidade social e de ajudar ao desenvolvimento do nosso país.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A fiscalização tem evidenciado um considerável e preocupante montante de situações abusivas, que ultrapassam mais de 1/3 das situações fiscalizadas. Para prevenir esta situação, o Governo consagrará, em primeiro lugar, a diferenciação do valor do subsídio, diminuindo-o nas incapacidades de curta duração e elevando-o nas incapacidades de maior duração. Deste modo, se atingirão três objectivos congruentes e convergentes: em primeiro lugar, aumentando a protecção quando, pela duração da doença, mais se ressente o orçamento familiar da pessoa atingida; em segundo lugar, evitando situações perversas de incentivo à baixa, pois que, em certas condições, se recebe mais nestas circunstâncias do que se ganharia, em termos líquidos, estando a trabalhar; em último lugar, prevenindo o abuso onde a fiscalização é mais difícil, ou seja, nas curtas incapacidades, e fiscalizando mais intensamente onde esta acção se torna mais eficaz, ou seja, nas médias e longas incapacidades.
Quanto ao rendimento social de inserção, está orçamentado um valor inferior em 10% ao previsto para 2002. Esta meta reflecte não apenas as alterações legislativas contempladas na nova lei, como também a diminuição da procura desta prestação (menos 45% no primeiro semestre deste ano em relação ao período homólogo de 2001) e também a diminuição gradual do número de beneficiários (menos 13% em relação ao mesmo período).
Pensamos, deste modo, conseguir conciliar o objectivo de prevenção no acesso indevido a esta prestação, sem prejuízo da diferenciação positiva para as famílias com mais filhos, com doentes crónicos ou pessoas deficientes, ou para as mães grávidas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Quanto às despesas de administração do sistema de segurança social, haverá uma diminuição de cerca de 2%, repito, uma diminuição de cerca de 2%, objectivo consentâneo com o aumento da produtividade global, que será possível pelo desenvolvimento de um sistema informático não retalhado, mas nacional, coerente, agilizando a informação e a operação, e suprimindo medidas de fachada de quem julga que é possível "começar o edifício pelo telhado sem cuidar das fundações". Era o caso das famigeradas lojas de solidariedade.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Haverá um aumento moderado na acção social de 3,5% em relação ao que é estimado gastar este ano, o que acelerará a necessidade de alterar algumas regras de financiamento, consagrando o princípio da diferenciação positiva em função das prioridades sociais, da qualidade dos serviços prestados e da aposta em serviços domiciliários mais baseados no apoio junto das pessoas e menos concentrados em investimento físico.
Na área da reabilitação, sublinho o reforço bastante significativo que se traduz num aumento de 13,4% no orçamento do Instituto do Emprego e Formação Profissional, destinado a acções de desenvolvimento pessoal e profissional de pessoas com deficiência, e o aumento de 30% quanto a medidas de estímulo ao seu emprego e contratação.
Por outro lado, o Governo vai elaborar uma lei-quadro da reabilitação, que promova a integração das pessoas com deficiência, favoreça o aproveitamento das novas tecnologias, o teletrabalho e o trabalho domiciliário, facilite a acessibilidade com eliminação de barreiras psicológicas, físicas e comunicacionais, reveja o sistema de atribuição e financiamento de ajudas técnicas e dê prioridade à intervenção tão precocemente quanto possível.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Uma palavra, ainda, sobre o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social. No final de 2003, este fundo atingirá o importante valor de 5208 milhões de euros, correspondente a cerca de sete meses de pagamento de pensões a valores actuais. Não está, porém, orçamentada