2186 | I Série - Número 053 | 24 de Outubro de 2002

uma transferência total dos 2% das contribuições para o próximo ano, situação que se prende com condições orçamentais e económicas adversas, conforme aliás prevê expressamente a Lei de Bases, desde 2000. Mesmo assim, vai ser possível uma transferência de cerca de 80% do objectivo, correspondente a 463 milhões de euros, a que acrescerá o valor do saldo de execução orçamental, se e na exacta medida em que se vier a verificar.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me, ainda, sublinhar dois aspectos previstos no articulado da lei do Orçamento e que se revestem de importante significado. O primeiro relaciona-se com a inversão clara da política fiscal no que aos ascendentes e aos mais velhos se refere.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A actual situação é injusta e dá sinais errados às famílias. De facto, não faz qualquer sentido que um contribuinte tenha mais benefícios no seu IRS por ter o pai ou a mãe num lar do que por tê-los em casa. Os lares são soluções de último recurso, não podem constituir facilitismos desagregadores da unidade e da solidariedade familiares.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Por isso se propõe, para 2003, um significativo passo na aproximação dos valores de dedução à colecta para aquelas duas situações e que prosseguirá, nos próximos anos, até se inverter definitivamente esta injustiça.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - O segundo ponto diz respeito à equiparação, para efeitos de dedução fiscal no IRS, das contribuições para fundos de pensões às contribuições destinadas a Planos Poupança-Reforma, o que na prática significa sextuplicar o incentivo para as primeiras.
Assim se dá um passo relevante não apenas na aproximação entre regimes de estímulo fiscal incompreensivelmente desiguais, como se caminha para dar corpo ao previsto na nova lei de bases, isto é, a harmonização fiscal para instrumentos de natureza previdencial complementar da segurança social.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este é um orçamento da segurança social de rigor, de prudência e de transparência, de prioridades e de coragem, de clareza e de disciplina, com sentido humanista e consciência da realidade.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Será o primeiro orçamento que vai começar a reflectir a nova lei de bases da segurança social.
Por isso, se vai acentuar o contributo do Estado para a plena execução de uma política de redistribuição social e geracional; uma política equilibrada, visível nos seus efeitos solidários, coerente no caminho a percorrer.
Simultaneamente, aprofundam-se os critérios de diferenciação social a favor de quem mais precisa e serão introduzidos factores de acrescida corresponsabilização não só do Estado, como das empresas e das famílias.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Este orçamento é a prova insofismável de que há reforço da solidariedade geracional; de que há respeito e robustecimento das funções sociais do Estado; de que caminharemos para uma sociedade de maior segurança para os mais velhos e de maior liberdade de escolha para os mais novos, sem precipitações, mas também sem sofismas. Recusamo-nos a participar num qualquer hipotético "funeral" do Estado-providência, porque acreditamos nas suas funções inalienáveis e insubstituíveis. Mas não contem connosco, igualmente, por ilusionismo verbal, cobardia geracional ou irresponsabilidade política para perspectivar a segurança social para as próximas gerações como a ficção da galinha dos ovos de ouro.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Realismo, moderação, sentido de futuro, equilíbrio, é o que podem esperar do Governo. Não nos deixaremos impressionar por chavões fantasiosos e absurdos dos arautos da desgraça ou da defesa de posições socialmente jurássicas.

Risos do PS.

Que fique, pois, bem claro: não há privatização da segurança social, haverá maior corresponsabilização; não há determinismos mecânicos, vai haver mais liberdade de escolha; não há assistencialismo redutor, há mais segurança e consideração pelos que mais precisam da ajuda pública; não há diminuição da solidariedade nacional, há mais esforço através dos impostos da nação.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta orçamental para a segurança social é um factor de maior justiça, mais coerência e mais responsabilidade. Assim continuaremos a concretizar o programa governamental e a dar corpo ao mandato recebido do povo português. Não nos deixaremos condicionar por visões passadistas e inertes. Continuaremos a trabalhar com o mesmo entusiasmo e as mesmas convicções, por uma segurança social de que Portugal se possa orgulhar e que convirja para patamares de sustentado e sustentável desenvolvimento social e humano.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, passando de lado a sua "cassete" nervosa,…

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - De propaganda!

Risos do PSD e do CDS-PP.

O Orador: - … vamos a algumas questões de fundo.
Como o Sr. Ministro não ignora, o PCP sempre se bateu pela melhoria das degradadas pensões de reforma dos portugueses e sempre considerou que o Estado tem condições para promover aumentos de reformas muito melhores do que tem acontecido.