2199 | I Série - Número 053 | 24 de Outubro de 2002

do que pretende a oposição, da responsabilidade deste Governo. Mas tem medidas concretas de combate à fraude e evasão fiscais, de alargamento da base tributável de incentivos à poupança e de incentivos fiscais às empresas.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Ontem, neste Plenário, foi este Orçamento apelidado de "Orçamento das bananas",…

O Sr. Honório Novo (PCP): - É verdade!

O Orador: - … numa tentativa não conseguida de originalidade do Deputado Lino de Carvalho, que tenho pena que neste momento não se encontre presente no Plenário.
Obviamente, o Sr. Deputado Lino de Carvalho tem - e, hoje, pelo que ouvimos do Deputado Jorge Coelho, também o Partido Socialista tem - uma visão errada, que pretende transmitir à opinião pública, do que se passou com a Região Autónoma da Madeira.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Já cheguei!

O Orador: - Vamos ser claros e acabar com a ficção do favor em relação à Região Autónoma da Madeira. Em vez de citar artigos e notícias de jornais, Sr. Deputado Lino de Carvalho, dê-se ao trabalho de analisar as medidas que foram tomadas.
E ainda bem que já se encontra presente, Sr. Deputado, porque verificará que se trata da concretização da regionalização de questões que vinham a ser objecto de contactos entre o Governo Regional e o Governo da República já desde governos anteriores, demonstrando o carácter descentralizador que caracteriza o Primeiro-Ministro e este Governo.
Com rigor, fica lançado ao Deputado Lino de Carvalho e à oposição o desafio para que demonstrem que as medidas aprovadas - e digam quais - têm implicações orçamentais em relação ao Orçamento de 2003. Mas que fique claro: as medidas de regionalização e de descentralização em relação à Região Autónoma da Madeira, sendo positivas para a Região, também o são para Portugal.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - E só não o são para aqueles que continuam a ter das regiões autónomas uma visão centralista, que, hoje, já não se usa.
Este princípio é aplicado por este Governo também à Região Autónoma dos Açores. Assim o queira o Governo Regional dos Açores! Aliás, este Governo demonstra no Orçamento do Estado que trata ambas as regiões autónomas com absoluta igualdade.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Esta manhã, vimos um papel, que foi entregue à Mesa e aos grupos parlamentares, sobre as verbas do PIDDAC para as duas regiões autónomas. Independentemente desse papel - e faço um apelo ao Deputado Lino de Carvalho para que leia todos os quadros -, em termos de PIDDAC, a Região Autónoma dos Açores é claramente beneficiada em relação à Região Autónoma da Madeira, uma vez que para a Região Autónoma dos Açores estão previstos, para 2003, 61 milhões de euros para os projectos em curso e mais 52 milhões de euros, no quadro "Óptica NUTS". Portanto, o Sr. Deputado Lino de Carvalho poderá ver esta divergência. Repito, para 2003, estão previsto mais 52 milhões de euros para a Região Autónoma dos Açores. Mas, Sr.as e Srs. Deputados, trata-se de uma discriminação positiva que demonstra o sentido de Estado deste Governo, que actua sem ter atenção os partidos que apoiam os Governos das duas regiões autónomas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Este esforço nacional que resulta do Orçamento do Estado para 2003 não tem sido partilhado pelo Partido Socialista. Em várias declarações dos seus responsáveis, fica-nos a ideia de que pretendem que o Governo de Portugal falhe nas suas previsões orçamentais, principalmente, quanto aos défices de 2002 e 2003. É caso para se dizer que o Partido Socialista "fez o mal e agora quer fazer a caramunha".

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Nestas matérias, o País exige consenso e colaboração de todos, pois é um esforço nacional que vale a pena!
É necessário esse esforço para conter a inflação, em 2003, na previsão dos 2 a 3%; é necessário este esforço para conter o défice, em 2003, nos 2,4%; é necessário esse esforço, ainda, para cumprir as metas de crescimento de 5 a 7% nas exportações, para se pôr fim ao monstruoso défice externo que tem vindo a crescer com os Orçamentos socialistas.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O modelo socialista deu no que deu!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!

O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Emprego, trabalho…!

O Orador: - É de todos conhecido. Deixem, pelo menos, que este Governo ponha em prática o novo ciclo orçamental.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O Governo não tem a visão socialista do investimento público desregrado, da injecção de meios financeiros sem regra e de que esse investimento público seria o motor do desenvolvimento económico - aliás, a situação do País não o permitiria. No entanto, é um Orçamento de coragem e verdade no relançamento da economia.

Protestos do Deputado do PS José Lello.

É nossa absoluta convicção de que com ele se inicia um ciclo de correcção dos desequilíbrios da nossa economia, invertendo a tendência de afastamento da convergência real com a União Europeia. Para este objectivo muito vão contribuir - e os efeitos já começam a notar-se - as políticas do Ministério da Economia, principalmente, através do Programa para a Produtividade e Crescimento da Economia.