2216 | I Série - Número 053 | 24 de Outubro de 2002

as propostas de lei das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 2003. E anuncia o Governo os seus grandes objectivos: reduzir o défice para dar uma nova estabilidade às finanças públicas e fornecer as condições para a retoma económica.
Assume, pois, particular importância o total do orçamento consolidado para o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação, no montante de cerca de 1700 milhões de euros, que representa 3,5% da despesa da administração central e 1,3% do PIB.
De referir que a grande maioria deste montante se refere a "Investimentos do Plano", em que o esforço nacional representa cerca de 66% e que, no PIDDAC, o Ministério apresenta um crescimento de 18,2% relativamente à estimativa de execução orçamental do ano corrente.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Mas não são os grandes números o que mais nos interessa destacar neste momento.
Não estamos, infelizmente, em hora de expansão. Estamos, antes, na hora de dar sequência e concluir os programas e projectos onde já houve investimento, cumprindo compromissos já assumidos, e de avaliar e escolher criteriosamente os novos investimentos.
Simultaneamente, começam a desenhar-se as orientações de uma verdadeira política, que dá atenção: às áreas metropolitanas, ao sistema ferroviário e ao transporte de mercadorias.
Quanto às áreas metropolitanas, quero destacar a aprovação do diploma legal que permite criar as Autoridades Metropolitanas de Transportes de Lisboa e do Porto, projecto sucessivamente anunciado e adiado por vários governos, que abre uma perspectiva nova à solução dos difíceis problemas das áreas metropolitanas, com implicação mais directa das autarquias e do Governo.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - No que se refere ao investimento nas áreas metropolitanas, não se pode esquecer o grande esforço de investimento que está a ser feito e que vai ser incrementado, por exemplo, em quatro sistemas de metropolitanos: Lisboa, Porto, Mondego e Sul do Tejo.
No que respeita ao sistema ferroviário, são importantes as decisões quanto à modernização no quadro nacional e internacional, designadamente as primeiras decisões quanto à alta velocidade.
Por último, uma referência ao transporte de mercadorias, às decisões relativas às ligações ferroviárias aos portos e à necessidade de melhorar as interfaces.
Quem conhece bem o sector sabe que, no nosso país, há, indiscutivelmente, mais hardware do que software, ou seja, há um grande potencial de rentabilização de infra-estruturas já instaladas em que é possível melhorar a coordenação, a gestão e o aproveitamento dos recursos disponíveis.
Por isso, recordo o que já noutras ocasiões referi nesta Câmara, mas que não me canso de repetir à exaustão: em matéria de infra-estruturas, a primeira prioridade é gerir bem; a segunda prioridade é reabilitar ou requalificar e, por último, se, quando e se for indispensável, então, investir.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Quem ouviu, ou leu, o discurso do Sr. Ministro das Obras Públicas, dos Transportes e Habitação na cerimónia de posse da Administração da REFER não pode duvidar de que existe agora uma política, e uma política correcta, para o Ministério.
Fica-nos, assim, a esperança de que outros problemas se resolvam, de que se encontre uma solução mutuamente satisfatória para Portugal e Espanha no que se refere à alta velocidade; de que se consiga um novo regime de contratação de obras públicas; de que os interesses de Estado sejam melhor defendidos em futuras parcerias de Estado/privados, designadamente em empreendimentos de project finance; de que as autoridades metropolitanas de transportes consigam inverter a degradação das condições de mobilidade e ambientais com que todos sofrem e que o projecto da rede de plataformas logísticas, projecto que o distrito que aqui represento, Viseu, segue com muita atenção, prossiga e comece a "ver" a luz".
E, a este respeito, será bom salientar, como foi afirmado no recente congresso de Aveiro, que as plataformas logísticas são essenciais, repito, essenciais para o desenvolvimento das nossa empresas e para o apoio à exportação.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP). - Muito bem!

O Orador: - Desejo, também, que o ciclo do projecto de obras públicas seja melhor gerido e se evitem, jogos de "ping-pong" desresponsabilizantes entre organismos do Estado. Chamo a atenção para a necessidade de introdução da problemática ambiental desde a fase inicial de todos os projectos, a fim de evitar custos e atrasos desnecessários.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Finalmente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, fica a esperança de que se resolvam os problemas de suporte financeiro relativos às infra-estruturas e se encontre um "casamento" adequado entre o princípio da solidariedade nacional, a cargo do contribuinte, e o princípio do utilizador/pagador. E para quê? Para que os orçamentos futuros não estejam comprometidos como o pagamento da "factura de hoje" e seja possível assegurar também, no futuro, a conservação e reabilitação do sistema viário, evitando-se a delapidação do que temos e muito nos custou e também para que os investimentos de complementaridade e densificação da rede viária evitem a "dupla interioridade" que consistiria em ter IP de nível europeu e ter, mesmo ao seu lado, servidões locais de nível, modelo e tipologia de "picada africana".

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - É normal e faz parte da natureza humana aspirar a um bom e a um grande Orçamento. As escolhas são sempre difíceis. Aliás, não estou certo de que se o PIDDAC tivesse o dobro do montante inscrito, o grau de insatisfação, em certos sectores, fosse menor! A gestão das expectativas é sempre complicada e, infelizmente, há quem semeie ilusões e faça crer que as decisões de investimento são apenas uma questão de "humor" ou de "simpatia" dos governos.