2224 | I Série - Número 054 | 25 de Outubro de 2002

fiscal: um imposto único sobre o rendimento, impostos mais baixos sobre o consumo, um sistema justo de imposto sobre o imobiliário e, naturalmente, um imposto sobre as grandes fortunas. Regras simples, direitos e deveres claros, transparência, um sistema de levantamento do sigilo bancário sem fronteiras como o que acontece nos Estados Unidos e, naturalmente, que ancora as grandes reformas.
Um bom governo é, em terceiro lugar, aquele que se compromete com a qualificação, que defende a escolaridade obrigatória do último ano do pré-primário até ao último ano do liceu, aquele que se compromete com universidades sem numerus clausus ou com um politécnico qualificado como base do pleno emprego em Portugal.
O bom governo é o que, no sistema de qualificação, valoriza um sistema nacional de inovação, em que as cidades das ciências se baseiam em laboratórios de qualidade, em que os custos com a inovação e desenvolvimento bem sucedidos são deduzidos fiscalmente.
O bom governo é o que compreende que a qualidade e a inovação não são um luxo, mas a sobrevivência do País.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

O Orador: - O bom governo é, ainda, o que se compromete com a sociedade de informação, com uma televisão pública de qualidade e de referência, com o acesso universal à Internet, com uma política cultural de conteúdos.
O bom governo é, em quinto lugar, aquele que defende mais Europa e melhor Europa e que retoma as propostas que o Presidente da República referiu num artigo do Le Monde, há dois dias, e no Público, há mais dias atrás, de um novo pacto baseado num défice não contabilizando a capacidade de investimento dos países.
Este Governo pode ser um bom Governo? Temos perante nós a preguiça da mudança, temos perante nós o modelo do "casino Portugal", que assenta nas castas instaladas e na força das clientelas. Mas este Governo não pode ser um bom Governo porque não quer e também porque não pode. O Sr. Primeiro-Ministro não deixará certamente, daqui a algum tempo, de responder à paralisação deste Governo.
Este Governo não sabe o que quer.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.

O Orador: - Com certeza, Sr. Presidente.
E se não hoje, mas em Novembro ou em Dezembro não poderá deixar de fazer uma remodelação que substitua o Ministro da Defesa e a Ministra da Justiça.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

O Orador: - Mas sobretudo este Governo não quer, porque prefere uma política de "terra queimada" a uma política de compromisso com a modernização, com os sacrifícios para a modernização e com a democracia da modernização.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ao longo deste debate, na generalidade, do Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano para 2003, o Governo tentou, mas não conseguiu, manifestamente, esconder nem desmentir várias questões.
Não conseguiu esconder nem desmentir que a sua política não incorpora qualquer intenção de lutar na União Europeia por uma alteração ao quadro irracional imposto pelo Pacto de Estabilidade ao nosso país.
Não conseguiu esconder nem desmentir a contradição entre o valor do défice inscrito no relatório do Orçamento do Estado (de 2,4%) e aquele que efectivamente resulta dos mapas que o Governo propõe à Assembleia (de 3%).
Diz o Governo que a diferença se refere às cativações do PIDDAC, da Lei de Programação Militar, dos abonos, das despesas em bens e serviços e da dotação provisional, isto é, que a diferença diz respeito a verbas cuja utilização a Ministra das Finanças não autorizará.
Não se percebe, então, porque constam elas nos orçamentos sectoriais e são até exibidas como troféus por alguns Ministros, como o da Defesa, se bem que não convencendo muitos destinatários, como os acontecimentos dos últimos dias provaram.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Sejamos claros: o que há aqui é um truque orçamental para facilitar ao Governo a discussão política nalguns sectores e, ao mesmo tempo, apresentar um número do défice consentâneo com a sua própria submissão obediente aos puxões de orelhas do Comissário espanhol Pedro Solbes.

Aplausos do PCP.

A maioria repetiu durante o debate que as medidas orçamentais restritivas são para cumprir o défice, mas são também para assegurar o rigor. Ironicamente, é precisamente na contabilização do défice que o rigor cede ao artifício grosseiro que o Governo quer que a Assembleia da República sancione.
O Governo não conseguiu esconder nem desmentir, apesar dos seus abnegados esforços e dos Deputados do PSD-Madeira, que as suas opções comportam uma situação de excepção e favorecimento político para a Região Autónoma da Madeira, correspondendo, no mínimo, ao nível de endividamento que Alberto João Jardim exigia. Não consegue esconder a discrepância entre a execução orçamental da Madeira - que, lembre-se, atingiu o espantoso desempenho de 145,3% - e a execução orçamental do resto do País, em 2002, no que diz respeito ao investimento.

Aplausos do PCP.

E nem se argumente que o investimento na Região Autónoma da Madeira também é investimento nacional.