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2254 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002

 

à necessidade de criação de abrigos, de protecções para mulheres vítimas de violência.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, é essa necessidade que as propostas 623-C a 640-C visam satisfazer.

Vozes de Os Verdes: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação do requerimento 8-A, apresentado por Os Verdes, pelo PCP e pelo BE, de avocação pelo Plenário das propostas 623-C a 640-C, de alteração ao Mapa XV (PIDDAC) da proposta de lei de Orçamento do Estado.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos, agora, passar ao requerimento 9-A, apresentado por Os Verdes, pelo PCP e pelo BE, de avocação pelo Plenário da proposta 641-C, de alteração ao Mapa XV (PIDDAC) da proposta de lei do Orçamento do Estado.
Para apresentar o requerimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro, sua primeira subscritora.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, em 1997, foi determinada por lei a necessidade de se eliminarem as barreiras arquitectónicas, o que, como se compreende, é fundamental para garantir a mobilidade de pessoas com deficiência. Diz esse diploma que todos os espaços públicos, designadamente os escolares, têm de ser adaptados do ponto de vista arquitectónico para que todos, sem excepção, possam entrar nesses estabelecimentos e neles circular.
Cinco anos volvidos, uma avaliação permite perceber que estamos longe desse objectivo, pois não havia dotação orçamental que correspondesse a essa necessidade. Não há seguramente uma escola inclusiva, não há seguramente uma escola para todos, se o seu espaço físico, desde logo, não estiver adaptado nesse sentido. É, portanto, essa necessidade que esta proposta visa satisfazer.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o requerimento 9-A, apresentado por Os Verdes, pelo PCP e pelo BE, de avocação pelo Plenário da proposta 641-C, de alteração ao Mapa XV (PIDDAC) da proposta de lei do Orçamento do Estado.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, passamos à apreciação do requerimento 10-A, apresentado por Os Verdes, pelo PCP e pelo BE, de avocação pelo Plenário da proposta 643-C, de alteração ao Mapa XV (PIDDAC) da proposta de lei de Orçamento do Estado.
Para apresentar o requerimento, tem a palavra a sua primeira subscritora, a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a escola inclusiva e garantir a todos, sem excepção, respostas educativas e uma resposta pedagógica adaptada às necessidades de todas as crianças é, seguramente, uma questão da maior importância, do nosso ponto de vista.
A educação especial teve, no âmbito nacional, como bem se sabe, cortes muito significativos. Ora, é no sentido de minimizar esses cortes, que, do nosso ponto de vista, excluirão e penalizarão de forma extremamente grave muitas das crianças e jovens, que a proposta 643-C é apresentada.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o requerimento 10-A, apresentado por Os Verdes, pelo PCP e pelo BE, de avocação pelo Plenário da proposta 643-C, de alteração do Mapa XV (PIDDAC) da proposta de lei de Orçamento do Estado.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, passamos ao requerimento 11-A, apresentado por Os Verdes, pelo PCP e pelo BE, de avocação pelo Plenário da proposta 676-C, de alteração do Mapa XV (PIDDAC) da proposta de lei de Orçamento do Estado.
A primeira subscritora deste requerimento é a Sr.ª Deputada Isabel Castro, a quem dou a palavra.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em 2000, a Assembleia da República aprovou uma lei, impropriamente chamada de lei da co-incineração, que tinha como objecto, entre muitas outras coisas, e com grande clareza, resolver um problema ambiental, um problema de saúde pública, um problema extremamente importante: a descontaminação de locais onde, incorrectamente, foram depositados resíduos industriais, alguns tóxicos.
Essa lei obrigava à publicação de listagem de locais contaminados e a que se tomassem medidas de identificação, vedação e descontaminação.
Contudo, a lei está por cumprir. Como, naturalmente, o seu cumprimento implica o dispêndio de uma verba, não adianta o actual Governo dizer que quer cumprir a lei se não inclui verba alguma no Orçamento para lhe dar conteúdo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o requerimento 11-A, apresentado por Os Verdes, pelo PCP e pelo BE, de avocação pelo Plenário da proposta 676-C, de alteração do Mapa XV (PIDDAC) da proposta de lei de Orçamento do Estado.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, passamos ao requerimento 12-A, apresentado pelo BE, pelo PCP e pelo PS, de avocação pelo Plenário da proposta 7-P, que adita um artigo 18.º-A à proposta de lei n.º 28/IX - Orçamento do Estado para 2003.
O primeiro subscritor deste requerimento é o Sr. Deputado Francisco Louçã, a quem dou a palavra para uma intervenção.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, a proposta que pretende ser avocada por via deste requerimento

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