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2263 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002

 

Vozes do PCP: - É falso!

O Orador: - Fizeram-nos chegar de todas as formas, o seu entendimento…

Vozes do PCP: - É falso!

O Orador: - É falso?! É falso, Srs. Deputados?! VV. Ex.as também os receberam!

Protestos do PCP.

Dito isto, Srs. Deputados, e para concluir, Sr. Presidente,…

Protestos da Deputada do PCP Odete Santos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados - dirijo-me especialmente à Sr.ª Deputada Odete Santos -, peço que façam silêncio para podermos ouvir o orador.

O Orador: - … está demonstrado, com toda a clareza, que estão reunidas todas as condições objectivas e cumpridos todos os normativos legais, quer constitucionais, quer quaisquer outros, para que aqui possamos deliberar com elevação e serenidade sobre esta matéria.
Mas não resisto, Sr. Presidente, a fazer um último comentário: é que esta monomania das pretensas inconstitucionalidades desprestigia o Parlamento, Srs. Deputados.

Vozes do PCP: - Oh!…

Protestos da Deputada do PCP Odete Santos.

O Orador: - E todos nós temos o dever de não estar, com estas discussões espúrias, a pôr em causa a legitimidade e as prerrogativas da Assembleia da República, que tem um mandato e uma legitimidade conferida directamente pelos eleitores, e a autodiminuir as nossas responsabilidades.
Nós não o fazemos e apelamos a VV. Ex.as para que terminem com essas inconsequências que só desprestigiam este Plenário e esta Assembleia.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - É preciso ter descaramento! É demais!

O Sr. Artur Penedos (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Artur Penedos (PS): - Sr. Presidente, a minha interpelação tem o seguinte sentido: o Sr. Deputado Patinha Antão acaba de informar esta Câmara de que todas as eventuais inconstitucionalidades foram supridas em sede de Comissão do Trabalho e dos Assuntos Sociais, o que é absolutamente falso. Aquilo que a Comissão do Trabalho e dos Assuntos Sociais fez foi uma audição dos parceiros sociais, a requerimento de dois partidos, com toda a legitimidade, para que pudéssemos fazer essa mesma audição. Mas essa audição tem o valor de audição! A Assembleia da República, como o Sr. Deputado Patinha Antão muito bem sabe, e o Sr. Deputado Luís Marques Guedes também, não substitui o Governo naquilo que é matéria de negociação com os sindicatos da função pública.
Nessa medida, não aceitamos que alguém possa dizer aqui que, em sede de Comissão do Trabalho e dos Assuntos Sociais, se fez algo que não tem a ver com aquilo que são as competências do Governo ou da Assembleia da República.
Por último, Sr. Presidente, quero dizer-lhe que, quando V. Ex.ª interveio no debate do Orçamento do Estado para 2001, fê-lo com toda a legitimidade, dizendo que lhe parecia existir uma inconstitucionalidade no Orçamento do Estado para 2001. Nós, nessa altura, tivemos a humildade suficiente para aceitarmos a proposta feita por V. Ex.ª. Mas, agora, a resposta que ouvimos foi: "Aqui d'el-rei! Tudo quanto vêem são inconstitucionalidades"! Só que aquilo que vemos são mesmo inconstitucionalidades.

Aplausos do PS e do PCP.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Artur Penedos, a sua intervenção é realmente uma interpelação à Mesa. Fica registada em Acta, mas não tenho qualquer resposta a dar-lhe.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - É sobre a mesma matéria, Sr. Deputado?

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - É uma verdadeira interpelação sobre a condução dos trabalhos, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - É para perguntar ao Sr. Presidente se, sobre este relevante assunto, algum membro do Governo se inscreveu para intervir.

O Sr. Presidente: - Até agora, não, Sr. Deputado.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Importa aqui sublinhar, em primeiro lugar, que as audições realizadas por requerimento do Grupo Parlamentar do PSD, visando ouvir o Governo e algumas associações patronais e sindicais, não substituíram nem resolveram o procedimento formal incontornável que haveria de ter sido realizado antes da discussão e votação, na generalidade, da proposta de lei de Orçamento do Estado para 2003, designadamente em relação ao artigo 8.º, que propõe alterações ao Estatuto de Aposentação da Administração Pública.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

Orador: - A matéria em causa está abrangida no direito de negociação e de participação das organizações representativas do respectivo sector, que previamente obrigariam o Governo ao seu cumprimento.

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