2269 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002

encontra redigido faria a Assembleia da República incorrer numa inconstitucionalidade formal.". E, no final de tudo isto, incluindo as referências aos trabalhadores da Administração Pública, o Sr. Deputado Luís Marques Guedes disse um sonoro "Muito bem!". Também eu digo "muito bem", Sr. Presidente.
Esperemos que, até ao final da votação, o PSD retire a proposta.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes): - Sr. Presidente, muito obrigado por me deixar fazer esta breve interpelação na sequência da…

Neste momento, restabeleceu-se a tensão eléctrica.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - O Governo levanta-se e a luz acende-se!

O Orador: - Estão a ver, Srs. Deputados, é o contributo sempre muito positivo que o Governo dá para o prestígio da Assembleia da República.

Risos.

Faz-se luz sempre que o Governo usa da palavra, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira! Tem dias, diria V. Ex.ª!
Sr. Presidente, sob a forma de uma breve interpelação, na linha, de resto, das observações muito pertinentes que o Sr. Presidente fez e das demais interpelações que tiveram lugar sobre esta questão, e para que fique, naturalmente, registado em Acta, quero dizer que esta matéria, que acabámos de discutir, traduz-se numa alteração - uns concordam, outros discordam - ao Estatuto da Aposentação.
Primeiro, nos termos da Lei n.º 23/98, de 26 de Maio - alínea d) do n.º 1 do artigo 10.º -, "É garantido aos trabalhadores da Administração Pública o direito de participarem, através das suas associações sindicais: (…)" - em quê? - "Nas alterações ao Estatuto da Aposentação;". É o caso.
Segundo, a Assembleia da República é o órgão competente para as aprovar e a comissão parlamentar competente, a Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais, promoveu (eu próprio tive contactos com o Sr. Presidente dessa Comissão) a audição das associações sindicais - umas entenderam participar, outras entenderam não o fazer.
Está, portanto, totalmente cumprida a formalidade legal,…

O Sr. Artur Penedos (PS): - É falso!

O Orador: - … o que é, obviamente, importante, tal como é importante que fique registado em Acta.
Acrescentaria apenas, neste clima de bom ambiente em que, há pouco, estava a decorrer a discussão, um pequeno "picante" para o debate: não deixa de ser curioso, não da parte do Partido Comunista Português mas da do Partido Socialista, que uma medida, em tudo semelhante a esta, estivesse prevista no chamado ECORDEP - não sei se VV. Ex.as se recordam, pois já foi há algum tempo atrás… - e que, agora, VV. Ex.as defendam o contrário do que o ministro de então dizia no chamado ECORDEP, o tal documento que foi aprovado mas que, depois, deixaram cair por terra.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, não se tratou de uma interpelação à Mesa mas, sim, de uma intervenção, que é perfeitamente constitucional e regimental e que será anotada como tal e descontada no tempo disponível do Governo.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, fá-la-ei em 30 segundos, para não violar o Regimento.
Quero apenas lembrar que o Sr. Ministro Luís Marques Mendes citou, e bem, alguns artigos da Lei n.º 23/98, que é relativa ao regime de negociação colectiva e de participação, só não citou um "artigozinho" - o artigo 14.º -, segundo o qual o interlocutor, nos processos de negociação e de participação, é o Governo, tanto em matéria de carácter geral como de carácter sectorial.

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): - Não lhe deram essa parte do diploma!

O Orador: - É o Governo! Não é a Assembleia da República! E o Governo não cumpriu este preceito, logo a norma está viciada de inconstitucionalidade e de ilegalidade.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Não lhe deram essa parte do diploma!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Artur Penedos (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Artur Penedos (PS): - Sr. Presidente, também sob a forma de interpelação…

O Sr. Presidente: - Tem a palavra para uma segunda intervenção, Sr. Deputado.

O Sr. Artur Penedos (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Ministro Luís Marques Mendes colocou aqui, de forma falaciosa, a questão da audição dos parceiros sociais, isto é, dos sindicatos, omitindo que a lei confere aos sindicatos da função pública o direito de negociação. Não é apenas o de audição, é também de negociação! E nós estamos perante a alteração de variadíssimas matérias do Estatuto da Aposentação dos trabalhadores da função pública.
Deste modo, não colhe o argumento do Sr. Ministro Luís Marques Mendes, que visa criar condições para que, com uma "cortina de fumo", se chegue à conclusão de que, efectivamente, foi cumprido o que não foi cumprido.