2273 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002

aos autarcas, através da sua associação representativa, indignação, preocupação, protesto, repúdio, que tudo têm feito para que se invertam essas opções irresponsáveis - as expressões não são minhas mas, sim, da Associação Nacional de Municípios Portugueses.
Efectivamente, apelo, em nome da bancada do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, a que se corrija esta opção errada do estrangulamento brutal, cego no acesso ao crédito bancário para investimento por parte dos municípios.
Note-se que pelo menos meia centena de municípios será, em absoluto, arredada do acesso ao crédito e que os restantes serão sujeitos a um processo de rateio de uma verba que não se consegue quantificar, mas que não será significativa. É um rateio restritivo, mesmo que agora os senhores venham propor uma emenda, sem efeito prático, visando dar preferência aos projectos comparticipados pelos fundos europeus. É um rateio restritivo e injusto, porque não atenderá aos menos endividados, porque não atenderá aos mais cadenciados. A nossa proposta visa, no mínimo, corrigir essa injustiça.
Há ainda aspectos mais graves neste bloqueio ao endividamento para investimento e essa gravidade decorre de não se manter o regime excepcional, especial de crédito à habitação social para arrendamento e de não se manter o regime de crédito para comparticipação dos projectos de financiamento comunitário. E se em relação à primeira questão há aqui uma manifesta insensibilidade social, que me atrevo a comparar àquela decisão de extinguir o crédito bonificado, já no respeitante ao segundo aspecto - perdoem-me, é sem ofensa que o digo - é uma verdadeira cegueira atento o risco de se poderem perder fundos comunitários, até porque está em vigor o chamado efeito de "guilhotina" para accionar no ano n+2.
Efectivamente, além do mais, este Orçamento do Estado é discriminatório, porque prevê para os municípios um défice zero, nem mais um euro de endividamento, e para o Estado um défice de 2,4%. E não se invoque que os municípios vão ter a concessão generosa de 3,6% de aumento na transferência, pois essa transferência é uma partilha de impostos por imposição constitucional, de impostos que os senhores prevêem que aumentem em 2003 não 3,6%, mas 5% .
E por isso está aqui colocado o desafio. Os senhores confiam ou não confiam nas autarquias? Os senhores reconhecem ou não reconhecem o papel dos municípios como agentes de desenvolvimento? É porque desenvolvimento não é contraditório, antes é indispensável ao objectivo comum e nacional da consolidação das contas públicas!!...

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Rosário Cardoso Águas.

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: O artigo da lei do Orçamento do Estado que estamos neste momento a debater é um artigo que ninguém pode dizer, sejamos nós Deputados, membros do Governo ou autarcas, que é simpático. Não é isso que se pretende.
O nosso Governo tem objectivos bem definidos e sérios para cumprir; definiu uma política orçamental, de acordo com o espírito que está expresso na Lei de Estabilidade Orçamental, com vista ao saneamento das contas públicas, medida absolutamente indispensável para a criação de condições no nosso País rumo a um desenvolvimento económico sustentado.
Esta é uma medida que, como disse, não é agradável, ninguém gosta dela, mas é excepcional e transitória. É uma medida que pretende conseguir que o endividamento líquido das autarquias atinja o zero, para que o Governo possa cumprir a necessidade incontornável de reduzir o défice público, passando de 4,1, em 2000, para 2,8, em 2001, e 2,4, em 2002.
Se nenhum Deputado, membro do Governo ou autarca fica satisfeito com esta medida, muito menos o ficam, com certeza, o Sr. Primeiro-Ministro e a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças que, desde que tomaram posse, têm tido às costas esta brutal responsabilidade, alocando muito do seu tempo e das duas energias a sanear as contas públicas e a "arrumar uma casa" que ficou decididamente desarrumada.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Há momentos em que é preciso ter coragem - pena foi que no passado ela não tivesse existido...!

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - Que ninguém tenha dúvidas sobre quanto o Governo e os grupos parlamentares que o apoiam respeitam a grande capacidade de gestão dos nossos autarcas junto das populações e dos problemas reais, que nem sempre são devidamente reconhecidos por todos - e falo em causa própria porque já fui autarca.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - No que diz respeito à regionalização, é bom não esquecer também que foi o Partido Socialista que promoveu essa acção, que perdeu num referendo, mas é estranho que, desde 1999 e até ter deixado de ser governo, não tivesse tomado uma medida para a descentralização!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Pergunto se é legítimo, ou não, questionarmo-nos sobre as verdadeiras intenções desse projecto de regionalização. Era de facto descentralizar? É que, curiosamente, foi o Governo que está neste momento em funções que, apenas três meses depois de tomar posse, aprovou, em Conselho de Ministros realizado em Tomar, como já aqui foi dito pela Deputada Ofélia Moleiro, em Julho, um conjunto vastíssimo de medidas para pôr em prática.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

Vozes do PS: - Onde é que elas estão?

Vozes do PSD: - Leiam-nas!

A Oradora: - Garantimos que vamos demorar menos do que três anos.