2280 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002

Passamos à proposta 602-P, de Os Verdes, de alteração do artigo 8.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

Artigo 8.º
Caixa Geral de Aposentações

Fica o Governo autorizado a alterar os Mapas do Orçamento do Estado em vista a proceder à actualização das pensões dos aposentados da Função Pública em conformidade com o princípio da igualdade.

Srs. Deputados, faremos agora a votação dos n.os 3 e 4 do artigo 51.º do Estatuto de Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro, constante do n.º 1 do artigo 8.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos passar à votação dos n.os 1 e 2 do artigo 53.º do Estatuto de Aposentação, aprovado pelo mesmo diploma, constante do n.º 1 do artigo 8.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Segue-se a votação da proposta 3-P, do BE, de alteração do artigo 59.º do Estatuto de Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro, constante do artigo 8.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, e do CDS-PP, votos a favor do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Era a seguinte:

1 - Fica o Governo autorizado a alterar os Mapas do Orçamento de Estado no sentido de actualizar as pensões dos aposentados da função pública, segundo o princípio da igualdade consagrado na Constituição da República.
2 - É alterado o artigo 59.º do Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro, que passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 59.º
Actualização das pensões

A actualização das pensões será, automática e simultaneamente, efectuada em consequência da elevação geral dos vencimentos, por indexação à remuneração global das correspondentes categorias da Função Pública, líquida dos descontos para a CGA, ADSE e Montepio dos Servidores do Estado".

Srs. Deputados, passamos à votação do corpo do n.º 1 do artigo 8.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação do aditamento de um novo artigo 37.º-A ao Estatuto de Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro, constante do n.º 2 do artigo 8.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, passamos à votação do corpo do n.º 2 do artigo 8.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, passamos à votação do n.º 3 do artigo 8.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, passamos à votação do aditamento de um novo n.º 5 ao artigo 5.º do Decreto-Lei.º 128/90, de 17 de Abril, constante do n.º 4 do artigo 8.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, passamos à votação do corpo do n.º 4 do artigo 8.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, passamos à votação dos n.os 2 e 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 327/85, de 8 de Agosto, constante do n.º 5 do artigo 8.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação do corpo do n.º 5 do artigo 8.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.