2285 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002

garante aos portugueses prestações sociais e pensões de reforma que não estejam dependentes do investimento e da especulação dos mercados financeiros.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Patinha Antão.

O Sr. Patinha Antão (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Foi debalde que aguardei que a argumentação do PS e do PCP sobre esta matéria trouxesse alguma coisa nova relativamente ao debate que já tivemos na comissão da especialidade. Mas VV. Ex.as permanecem num fixismo argumentativo. O que disseram aqui é exactamente o mesmo que disseram em sede de Comissão e isso representa uma confissão clara de derrota.
O Sr. Ministro teve ocasião de explicar, com clareza meridiana e de forma irrefutável, o fundamento…

O Sr. Vieira da Silva (PS): - Que clareza?!

O Orador: - Venha a clareza, Sr. Deputado! Venha a clareza! É o n.º 3 da disposição em causa, que estabelece o seguinte: "Capitalização pública de estabilização (…) A ocorrência de condições económicas adversas que originem acréscimos extraordinários de despesa ou quebras de receitas pode determinar a não aplicabilidade fundamentada do disposto nos números anteriores.", ou seja, a transferência integral dos dois pontos percentuais.
Sr. Deputado Vieira da Silva, francamente, o PS, nesta matéria, tem um discurso que, no mínimo, não só é incoerente como é até, perdoar-me-á que o diga, de uma pobreza franciscana. Então, não vivemos tempos de situações económicas difíceis e adversas?! Então, não são VV. Ex.as que dizem, levianamente, que este Orçamento vai criar uma recessão económica?! Mas, então, em que ficamos, Sr. Deputado?! O Orçamento cria recessão económica? E recessão económica não significa condições económicas adversas?!
V. Ex.ª, Sr. Deputado Vieira da Silva, devia guardar, nesta matéria, o silêncio prudente de Conrado. Não tem autoridade nem legitimidade para vir a este debate, porque VV. Ex.as dizem uma coisa que é completamente demagógica.

Protestos do PS.

Este Orçamento, pelo contrário, vai criar condições para uma retoma saudável da economia portuguesa mas, infelizmente, ela não pode acontecer a partir do dia 1 de Janeiro. Qualquer economista sabe isto, Sr. Deputado Vieira da Silva!
Mas o Sr. Deputado João Cravinho, curiosamente, veio agora fornecer o argumento adicional, que, de resto, qualquer economista conhece. É que, quando há situações económicas adversas, em matéria de finanças públicas, funcionam os chamados estabilizadores automáticos. O problema fatal está aí! Há despesas extraordinárias, como, por exemplo, aquelas que são as do aumento das despesas que estão previstas para o desemprego. VV. Ex.as tiveram oportunidade de questionar o Governo sobre isso, dizendo que estava alocada uma verba excessiva. É demagogia pura! Essa verba está correctamente aplicada, porque funcionam os estabilizadores automáticos.
Mas o Sr. Deputado João Cravinho disse agora: se, efectivamente, as condições das finanças públicas forem piores, o que vai acontecer é que as receitas fiscais vão diminuir no próximo ano. Foi o que ele disse! É outra parte dos estabilizadores automáticos: quando a economia está em abrandamento, também do lado da receita há, efectivamente, abrandamento.
O que VV. Ex.as quiseram, em sede de Comissão de Economia, no debate na especialidade, foi que o Governo emendasse a sua estimativa prudente das contribuições que estão no Orçamento, ou seja, 4,5% e não 5,4% ou 6%, que seria o que bastaria para que VV. Ex.as não apresentassem esse argumento de retórica do não cumprimento, na totalidade, da lei de bases da segurança social.

O Sr. Artur Penedos (PS): - Olha quem fala em retórica!

O Orador: - Portanto, do que estamos aqui a falar é de um Orçamento que está estimado com rigor, porque isso é indispensável para recuperar a credibilidade da economia, do que estamos aqui a falar é de uma situação em que os estabilizadores automáticos obrigam, e bem, Srs. Deputados… Afinal de contas, temos ou não o modelo social europeu?! É ou não verdade que isso obriga, quando a economia abranda, a reforçar essas despesas?!
Mas, por último, Srs. Deputados, VV. Ex.as não contraditaram aqui o que fizeram na Comissão de Economia. VV. Ex.as não têm agora a coragem de dizer que o Governo não vai por bom caminho, quando, em matéria de políticas sociais, aumenta e melhora as políticas de discriminação positiva, com novas prestações sociais, nomeadamente para famílias numerosas e para famílias de idosos. E VV. Ex.as também não tiveram a coragem de falar aqui contra uma medida histórica, que é a de, relativamente às pensões degradadas, dar, pela primeira vez, um passo estugado em direcção ao salário mínimo.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É falso!

O Orador: - VV. Ex.as não repristinaram essa parte do debate! VV. Ex.as sabem que este Orçamento, além destas dificuldades, tem medidas de política social com as quais VV. Ex.as não podem senão estar de acordo. E, por isso, VV. Ex.as não trazem essa matéria a este debate.
Portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o que está em causa, nesta matéria, é tão simplesmente confrontarmo-nos com esta questão objectiva: qualquer economista que se preze dirá que a economia portuguesa vive condições adversas e vai vivê-las durante o ano de 2003. E este debate, na sede da democracia, não pode ir contra a voz de qualquer economista que se preze. VV. Ex.as não podem, pura e simplesmente, passar por cima deste mínimo de rigor, num debate que tem a importância que tem o do Orçamento do Estado. E, por conseguinte, não vos assiste, realmente, qualquer razão para pôr em causa o rigor com que o Governo está nesta matéria.
O Governo disse que vai cumprir quase na totalidade os dois pontos percentuais,…

Vozes do PCP: - Quase!