2286 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002

O Orador: - … que vai afectar os saldos, como a lei determina, a esse cumprimento, mas…

O Sr. Honório Novo (PCP): - "Quase" é a diferença para a lei!

O Orador: - … reserva-se o direito de, nestas condições especiais, invocar o n.º 3 que a lei prevê. É isto que é necessário colocar, serenamente, para que este debate tenha a conclusão inevitável, que é a de que o Governo andou bem nesta matéria, com prudência e com rigor, fazendo, efectivamente, o que fez.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A intervenção que, há pouco, aqui foi feita pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho trouxe à colação uma diferença, uma diferença clara, uma diferença entre modelos: entre o modelo daqueles que, nesta matéria, defendem Estado e mais Estado e um modelo…

Vozes do PCP: - Daqueles que defendem privado e mais privado!

O Orador: - … diferente, distinto, que é um modelo misto, como, aliás, já tem sido aqui, várias vezes, afirmado.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Não podem mudar de cassete?!

O Orador: - VV. Ex.as vivem do vosso modelo e vivem, sobretudo, das suas falhas. Nós, pelo contrário, aquilo que pretendemos é que exista mais liberdade de escolha, é que exista a possibilidade de resolver um problema gravíssimo, que é o da falência do vosso sistema.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - E, para isso, não cumprem a lei?!

O Orador: - O vosso sistema falhou e, neste momento, poderia levar à falência de prestações daqueles que são os mais necessitados, por uma razão muito simples: porque, como sabem, a esperança de vida aumentou e há mais pessoas, cada vez mais, a aproveitarem das pensões.
Por isso mesmo, é preciso modificar esta situação. E modifica-se e altera-se o sistema de sustentabilidade precisamente com o modelo que nós defendemos, por muito que isso custe ao Partido Comunista Português, e nós sabemos que custa, mas nem por isso vamos libertar-nos daquele que é o nosso caminho, o qual começa, desde logo, com a convergência das pensões com o salário mínimo. Nós não vivemos do falhanço do sistema; pelo contrário, queremos que ele funcione cada vez melhor.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira da Silva.

O Sr. Vieira da Silva (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A intervenção que fiz há pouco pretendeu ser clara e serena acerca de um problema que existe, na opinião do Partido Socialista, no Orçamento do Estado para 2003.
O Sr. Deputado Patinha Antão fez um conjunto de considerações várias a propósito, nomeadamente, da minha intervenção e gostaria de lhe dizer que, relativamente a lições de economia, peço desculpa mas tive os meus professores, de que me orgulho, e não é qualquer pessoa que fala três vezes em estabilizadores automáticos que pensa que pode dar lições de economia a quem quer que seja.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Ainda sobre a questão da convergência das pensões com o salário mínimo, também não temos lições a receber de ninguém. O Sr. Deputado fala, muitas vezes, no "passo estugado" e eu diria que a sua conversa começa a ser estafada,…

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - … porque, do ponto de vista prático, veremos muito brevemente as comparações entre quem convergiu as pensões, nomeadamente as mais degradadas, para o salário mínimo e quem disso falou, falou, falou, mas não o fez.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Relativamente ao assunto que temos em cima da mesa, Sr. Deputado, aquilo que eu disse foi muito claro: para que o Governo fizesse apelo ao n.º 3 do artigo citado, que poderia permitir que não se utilizassem os dois a quatro pontos percentuais das cotizações dos trabalhadores, era preciso que o soubesse fundamentar e, acima de tudo, que tivesse a capacidade de fornecer a esta Assembleia, de forma transparente, a informação suficiente para que a Assembleia soubesse se a lei de bases da segurança social está ou não a ser cumprida. E não era preciso muito, era apenas preciso que fizessem os mapas que o Orçamento do Estado para 2002 continha! Não o fizeram, não deram informações e, nessa medida, permitem-nos todas as suspeitas de que se preparam para, mais uma vez, não cumprir a lei de bases da segurança social, como o PSD fez, infelizmente, durante 10 anos, descapitalizando em muitos milhares de contos o orçamento da segurança social.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Percebemos agora, pelas intervenções das bancadas da maioria, que, de facto, para as bancadas da maioria o mínimo de rigor é cumprir a lei na "quase" totalidade ou, como dizia o Sr. Deputado Diogo Feio, dar "liberdade de escolha" ao Governo para que não cumpra a lei. E, de facto, é espantoso