2290 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002

para um sistema simplificado de englobamento total dos rendimentos para efeitos de tributação e isto, sim, é um sistema moderno. O que delimita um bom Orçamento de um mau Orçamento, uma boa política fiscal de uma má política fiscal, é haver um englobamento completo, de tal modo que, transparentemente, todos os rendimentos contribuam para a tributação a uma taxa única do mesmo contribuinte.
Este labirinto de isenções, de taxas a 25%, a 30% ou a 0%, é, evidentemente, o convite à fraude e aos escritórios de especialistas que a promovem. E como assim tem continuado a ser em Portugal, para nós o critério decisivo neste ponto é saber se, pela primeira vez, damos ou não um passo significativo para fazer o que a Constituição manda: todos os rendimentos englobados e, portanto, o aumento das receitas que daí decorre.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Hugo Velosa, homem experiente nestas e noutras andanças, falou, com grande propriedade, do futebol e exibiu mesmo um bom domínio da bola. Já em matéria orçamental e fiscal julgo que não se poderá dizer o mesmo!…
Sr. Deputado, em termos orçamentais, está absolutamente equilibrada a variação das receitas e das despesas no conjunto das propostas feitas pelos Deputados socialista.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Não é verdade!

O Orador: - Estamos disponíveis para discutir isso com VV. Ex.as quando e onde quiserem, e só não desenvolvo esta questão agora porque os tempos estão contados.
Repito, as nossas propostas estão melhor trabalhadas, melhor organizadas do que a massa de propostas que os senhores apresentaram pela calada daquela "noite negra" e ao princípio da manhã de hoje! Essas vossas propostas, sim, estão mal preparadas, como é visível!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Foi por isso que as nossas votações exprimiram sempre o rigor que temos demonstrado em todo este processo. Aliás, houve propostas, até sedutoras e interessantes, que não votámos justamente porque põem em causa o equilíbrio orçamental, que defendemos.
Em termos fiscais, Sr. Deputado Hugo Velosa, não é equidade tratar com os mesmos números, com os mesmos valores, com as mesmas percentagens, ricos e pobres, os mais carenciados e os mais abonados, como faz a proposta do Governo em relação aos escalões do IRS. Isto é inacreditável para um partido que se diz social-democrata!
Por sua vez, o Dr. Diogo Feio deita fora todo um passado de apoio aos mais carenciados que o Dr. Portas, nas suas mais variadas campanhas, quis exibir. É um novo CDS que aqui está sentado, bajulador do Governo…!. E vai tão longe que um dia o Governo já não está lá e eles ainda estão a apoiá-lo…!
A terminar, caros colegas do PSD e do CDS, parafraseando Clinton…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Não é grande referência!

O Orador: - … na sua primeira campanha presidencial, mas tendo em conta o lugar onde estamos, digo-vos: atenção colegas, é a economia, colegas!

O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, esta minha segunda intervenção deve-se ao facto de terem aqui sido referidas boas políticas fiscais e boas propostas.
Mas, sobre as boas políticas fiscais, tivemos de ficar à espera, à espera, à espera…, durante a intervenção do Sr. Deputado Francisco Louçã, que apenas referiu a questão do artigo 25.º!
Vemos também que as boas propostas do Partido Socialista são precisamente três, feitas com rigor, há que dizê-lo, ao contrário de algumas intervenções que têm sido aqui feitas e que confundem, por exemplo, aceitação de acções com critério de avaliação!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Confundem tudo e entram na baralhada do costume!
Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, o que lhe digo - e isto é algo muito simples - é que, em relação ao IRS, esta proposta orçamental tem em atenção algo fundamental, ou seja, o facto de, neste momento, nos encontrarmos num quadro muito amplo, num quadro que tem de ter em atenção, desde logo, o fenómeno da concorrência fiscal. É por isso que esta proposta é adequada.
Quanto ao apoio que a bancada à qual pertenço dá ao Governo, eu não estou muito preocupado. Com a oposição que temos, iremos ainda dar apoio a este Governo durante muito tempo!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, é para fazer uma interpelação à Mesa, para benefício não só meu mas também do Deputado Diogo Feio.
Sr. Presidente, estamos a discutir o artigo 25.º, não é verdade?

O Sr. Presidente: - Sim, Sr. Deputado. Não há qualquer dúvida a esse respeito.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Muito obrigado, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, queria rapidamente comentar o que o Governo tem dito sobre isto.
No entanto, como o Governo não tem dito nada, quero dizer ao Sr. Deputado Diogo Feio que alguns Deputados