O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

2306 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002

 

Era a seguinte:

Até 31 de Março de 2003, o Governo publicará legislação complementar às Leis n.os 30-F/2000 e 30-G/2000 nos seguintes domínios:

a) Estabelecimento, nos termos do n.º 1 do artigo 31.º do Código do IRS, dos indicadores objectivos de base técnico-científica para os diferentes sectores de actividade económica para efeitos de aplicação do regime simplificado;
b) Estabelecimento de coeficientes técnicos especificamente orientados para a aplicação aos agricultores rendeiros tendo em conta o factor arrendamento da terra que distingue a sua actividade dos agricultores por conta própria.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entramos agora no artigo 26.º da proposta de lei.
Vamos, então, proceder à votação da proposta 33-P, do PSD e do CDS-PP, de alteração da alínea d) do n.º 3 do artigo 4.º do Código do IRC.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

É a seguinte:

d) Rendimentos derivados do exercício em território português da actividade de profissionais de espectáculo ou desportistas.

O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação da alínea a) do n.º 8 do artigo 8.º do Código do IRC, constante do n.º 1 do artigo 26.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Vamos proceder à votação do n.º 4 do artigo 14.º do Código do IRC, constante do n.º 1 do artigo 26.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Vamos agora votar a alínea a) do n.º 5 do artigo 23.º do Código do IRC, constante do mesmo número do artigo 26.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Passamos à votação da proposta 20-P, do PSD e do CDS-PP, de alteração da alínea b) do n.º 5 do artigo 23.º do Código do IRC constante do n.º 1 do artigo 26.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

É a seguinte:

b) As partes de capital tenham sido adquiridas a entidades com domicílio em país, território ou região com um regime de tributação claramente mais favorável, constante de lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças;

O Sr. Presidente: - A votação da alínea b) do n.º 5 do artigo 23.º do Código do IRC constante do n.º 1 do artigo 26.º da proposta de lei está prejudicada.
Vamos, então, votar a alínea c) do n.º 5 do artigo 23.º do Código do IRC, constante do n.º 1 do artigo 26.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Voltamos à proposta 20-P, do PSD e do CDS-PP, de alteração do corpo do n.º 5 do artigo 23.º do Código do IRC. Vamos votar.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

É a seguinte:

5 - Não são aceites como custos ou perdas do exercício os suportados com a transmissão onerosa de partes de capital, qualquer que seja o título porque se opere, quando detidas pelo alienante por período inferior a três anos e desde que:

O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta 20-P, do PSD e do CDS-PP, de alteração dos n.os 6 e 7 do artigo 23.º do Código do IRC.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

É a seguinte:

6 - Não são também aceites como custos ou perdas do exercício os suportados com a transmissão onerosa de partes de capital, qualquer que seja o título por que se opere, sempre que a entidade alienante tenha resultado de transformação de sociedade à qual fosse aplicável regime fiscal diverso relativamente a estes custos ou perdas e tenham decorrido menos de três anos entre a data da transformação e a data da transmissão.
7 - Não são, igualmente, aceites como custos ou perdas do exercício ou suportados com a transmissão onerosa de partes de capital, qualquer que seja o título por que se opere, a entidades com as quais existam relações especiais, nos termos do n.° 4 do artigo 58.°, ou a entidades com domicílio em país, território ou região com regime de tributação claramente mais favorável, constante de lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças, ou entidades residentes em território português sujeitas a um regime especial de tributação.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a votação dos n.os 6 e 7 do artigo 23.º do Código do IRC, constantes do n.º 1 do artigo 26.º da proposta de lei, está prejudicada.
Vamos, então, votar o n.º 3 do artigo 42.º do Código do IRC, constante do n.º 1 do artigo 26.º da proposta de lei.

Páginas Relacionadas
Página 2270:
2270 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   Por outro lado, a memó
Pág.Página 2270
Página 2271:
2271 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   Para uma interpelação
Pág.Página 2271
Página 2272:
2272 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   O Sr. Bernardino Soare
Pág.Página 2272
Página 2273:
2273 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   aos autarcas, através
Pág.Página 2273
Página 2274:
2274 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   O Sr. Honório Novo (PC
Pág.Página 2274
Página 2275:
2275 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   Mais: a proposta do Go
Pág.Página 2275
Página 2276:
2276 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   subsectores do sector
Pág.Página 2276
Página 2277:
2277 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   Vamos votar a proposta
Pág.Página 2277
Página 2278:
2278 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   por quantia mensal inf
Pág.Página 2278
Página 2279:
2279 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   O Sr. Presidente: - É
Pág.Página 2279
Página 2280:
2280 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   Passamos à proposta 60
Pág.Página 2280
Página 2281:
2281 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   Srs. Deputados, temos
Pág.Página 2281
Página 2282:
2282 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   Vamos agora votar a pr
Pág.Página 2282
Página 2283:
2283 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   Srs. Deputados, passam
Pág.Página 2283
Página 2284:
2284 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   O Sr. Presidente: - Sr
Pág.Página 2284
Página 2285:
2285 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   garante aos portuguese
Pág.Página 2285
Página 2286:
2286 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   O Orador: - … que vai
Pág.Página 2286
Página 2287:
2287 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   que tenhamos de discut
Pág.Página 2287
Página 2288:
2288 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   pequenas empresas, pro
Pág.Página 2288
Página 2289:
2289 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   Portanto, esta propost
Pág.Página 2289
Página 2290:
2290 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   para um sistema simpli
Pág.Página 2290
Página 2291:
2291 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   democratas-cristãos ou
Pág.Página 2291
Página 2292:
2292 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   empresas, que, como é
Pág.Página 2292
Página 2293:
2293 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   O Sr. Presidente: - Sr
Pág.Página 2293
Página 2294:
2294 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   De qualquer forma, man
Pág.Página 2294
Página 2295:
2295 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   O Orador: - … porque,
Pág.Página 2295
Página 2296:
2296 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   O Sr. Presidente: - Pa
Pág.Página 2296
Página 2297:
2297 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   Vamos agora votar a pr
Pág.Página 2297
Página 2298:
2298 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   Era a seguinte:
Pág.Página 2298
Página 2299:
2299 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   Era a seguinte:
Pág.Página 2299
Página 2300:
2300 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   Srs. Deputados, vamos
Pág.Página 2300
Página 2301:
2301 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   Era a seguinte:
Pág.Página 2301
Página 2302:
2302 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   Submetidos à votação,
Pág.Página 2302
Página 2303:
2303 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   celebrados a coberto d
Pág.Página 2303
Página 2304:
2304 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   Submetida à votação, f
Pág.Página 2304
Página 2305:
2305 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   Submetidas à votação,
Pág.Página 2305
Página 2307:
2307 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   Submetido à votação, f
Pág.Página 2307
Página 2308:
2308 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   Submetidos à votação,
Pág.Página 2308
Página 2309:
2309 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   guião e que a proposta
Pág.Página 2309
Página 2310:
2310 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   O Sr. Presidente: - O
Pág.Página 2310
Página 2311:
2311 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   altera o n.o 2 do arti
Pág.Página 2311
Página 2312:
2312 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   Submetido à votação, f
Pág.Página 2312
Página 2313:
2313 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   O Sr. Lino de Carvalho
Pág.Página 2313
Página 2314:
2314 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   O Sr. Guilherme Silva
Pág.Página 2314
Página 2315:
2315 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   Efectivamente este ass
Pág.Página 2315
Página 2316:
2316 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   Aplausos do CDS-PP e d
Pág.Página 2316
Página 2317:
2317 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   não pode ser classific
Pág.Página 2317
Página 2318:
2318 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   Mas mais importante do
Pág.Página 2318
Página 2319:
2319 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   até seja bom que eu re
Pág.Página 2319
Página 2320:
2320 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   O Sr. Joel Hasse Ferre
Pág.Página 2320
Página 2321:
2321 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   O Orador: - Quanto às
Pág.Página 2321
Página 2322:
2322 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   O imposto sobre o taba
Pág.Página 2322
Página 2323:
2323 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   propõe 0,2%, isto é, p
Pág.Página 2323