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2313 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002

 

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, surgiu uma dúvida na nossa bancada sobre se foram votadas, na proposta 20-P, do PSD e do CDS-PP, as alterações relativas ao artigo 87.º. A indicação que temos é que não se procedeu a essa votação, mas não temos a certeza, Sr. Presidente.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tenho indicação dos serviços de que, de facto, houve um lapso. A votação não consta do guião de votações, daí que não tenha sido votada, na proposta 20-P, do PSD e do CDS-PP, a parte referente às alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 87.º do Código do IRC.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, solicito que essa votação fique suspensa até final. Mais vale confirmarmos primeiro, antes de procedermos a uma votação que pode até ter alguma gralha.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Nesse caso, procederemos a essa votação no próximo período de votações.

O Sr. António Costa (PS): - Peço a palavra para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, peço antecipadamente desculpa por me ver forçado a suscitar uma questão estranha ao debate que estamos a travar, mas dado tratar-se de um assunto da maior gravidade não posso deixar de colocar a questão de imediato a V. Ex.ª.
Acaba de ser distribuída à comunicação social uma informação à imprensa, subscrita pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP, sobre o inquérito que está a decorrer a um acidente ocorrido com o metropolitano de Lisboa.
Nesse comunicado, os Srs. Deputados do PSD e do CDS-PP que fazem parte da comissão de inquérito começam por enunciar um conjunto de factos que declaram provados antes mesmo de a comissão ter iniciado funções. Depois, permitem-se enunciar um conjunto de outros factos que, segundo eles, podem ser retirados como conclusões das audiências que ontem se realizaram.
O Sr. Presidente compreenderá que o facto de membros de uma comissão parlamentar de inquérito, que têm de exercer as suas funções de acordo com um dever de isenção e imparcialidade, tirarem quaisquer conclusões quando um inquérito ainda está em curso - diria mesmo que ainda agora se iniciou - compromete a própria comissão.
Trata-se de uma total subversão do funcionamento das comissões de inquérito, que fere de morte a imparcialidade e isenção…

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - … com que os Deputados da maioria estão naquela Comissão.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, todos estamos muito preocupados, e V. Ex.ª tem dirigido instantes apelos às diferentes bancadas no sentido de prestigiarmos o funcionamento da Assembleia da República, e, portanto, compreenderá que, perante a gravidade deste acontecimento, tenhamos de colocar a V. Ex.ª a necessidade de uma actuação imediata. Por isso, nesta minha interpelação, permito-me sugerir ao Sr. Presidente da Assembleia da República que, porventura, se faça substituir na presidência deste Plenário e convoque, de imediato, uma reunião da Conferência de Líderes, para podermos apreciar esta situação e restabelecermos a dignidade indispensável ao bom funcionamento da Assembleia da República.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Costa, essa matéria, manifestamente, não está na ordem do dia,…

O Sr. Honório Novo (PCP): - É demasiado grave, Sr. Presidente!

O Sr. Presidente: - … mas não ignoro a sua relevância, e, portanto, é perfeitamente justificável que abramos um pequeno parêntesis nos nossos trabalhos parlamentares sobre o Orçamento do Estado a fim de darmos a palavra aos representantes das outras bancadas que pretendam intervir.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, é também com estupefacção que o Bloco de Esquerda toma conhecimento desta informação à imprensa por parte dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP, tanto mais que, ainda hoje de manhã, quando interrompemos a sessão plenária, reuniram os representantes dos diferentes grupos parlamentares, tendo discutido futuras audições.
Parece-me ser lamentável a todos os títulos que, antes mesmo dessas audições, surja este documento, que prefigura claramente uma espécie de relatório ad hoc desta Comissão.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Consideramos que é uma forma inaceitável, mas é, objectivamente, uma forma de condicionar o andamento dessa Comissão, que, diga-se em abono da verdade, estava até a correr muito bem no que diz ao processamento da informação e aos procedimentos formais de funcionamento.
Por isso mesmo, pensamos que este incidente é, a todos os títulos, lamentável, absolutamente dispensável e parece ser uma espécie de "biombo" com outros intuitos que não aqueles da Comissão.

Aplausos do BE, do PS, do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

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