O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

2318 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002

 

Mas mais importante do que isto é afirmar que não se compreende a exclusão da Região Autónoma dos Açores do aproveitamento desta possibilidade. E o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata é convidado a ponderar uma situação inaceitável, da exclusão da Região Autónoma dos Açores da possibilidade de executar uma prática fiscal que lhe favoreça áreas de actividade artesanal.
Em nome da solidariedade nacional, de princípios de coesão, apresentamos, pois, uma proposta que corrige esta situação de partida. Não vejo que a posição do PSD possa ser outra que não a de a apoiar, a menos que razões estritamente partidárias determinem uma atitude inqualificável.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, uso da palavra neste momento porque fiquei verdadeiramente espantado com a intervenção do Sr. Deputado Eduardo Cabrita,…

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - É o costume!

O Orador: - … quando refere que aquela que é a proposta do Partido Socialista em relação a um imposto especial sobre o consumo, mais precisamente a tributação do tabaco, iria, nas suas palavras, ajudar a resolver a questão dos trabalhadores dependentes e das desigualdades da tributação que V. Ex.ª assumiu - a questão dos pensionistas! Esquece-se V. Ex.ª de que imposto estamos a falar, e é importante também que se refira o que representa a previsão de receitas.
Então, Sr. Deputado, estamos a falar, em primeiro lugar, de um Orçamento onde se prevêem, como sabe, receitas e despesas, e, como V. Ex.ª sabe, em relação às receitas, a previsão, qualquer que ela seja, é, por assim dizer, quer qualitativa, quer quantitativamente, duvidosa; gera uma situação que, depois, no fim do ano, se vai comprovar se existe ou não.
Mas V. Ex.ª afirmou aqui, taxativamente, que teriam resultados na ordem dos 10%, a nível da receita, por esta modificação no imposto, e, como V. Ex.ª com toda a certeza sabe, há já quem o tenha apelidado de "imposto sobre o pecado", porque são impostos moralizadores, são impostos relativos a determinadas atitudes que os legisladores entendem dever ser especialmente tributadas. Não estamos a falar de um imposto que tenha como principal função gerar receitas do Estado.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Exactamente!

O Orador: - Portanto, V. Ex.ª, quanto ao rigor que aqui anunciou, peço-lhe imensa desculpa, falhou! Foi uma atitude bem socialista aquela que o senhor demonstrou agora!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Provocador barato!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - "Provocador" ainda vá lá, mas "barato" costuma ser da bancada do PS!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não utilize essa linguagem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, há aqui um diálogo lateral sobre linguagem, mas penso que todos nós sabemos quem a usa melhor.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, no que diz respeito à intervenção do Sr. Deputado Eduardo Cabrita, eu gostaria de fazer algumas considerações.
Em relação aos impostos especiais de consumo, o Governo apresentou as suas propostas de alteração e, naturalmente, tem uma linha coerente na sua visão de não diminuição da receita.
O Partido Socialista vem com uma proposta de aumento do imposto especial de consumo sobre o tabaco completamente inaceitável, não se sabendo quem quer penalizar, nem a que título, e também não se sabendo quem quer beneficiar, mas não será certamente a receita fiscal, porque, como é evidente, com um aumento deste tipo o que aconteceria, naturalmente, face ao mercado actual do tabaco, é que cada vez mais se adquiriria o tabaco não em Portugal mas por outras formas que não beneficiariam, em nada, a receita fiscal portuguesa.
O que nós aguardávamos era que o Partido Socialista fizesse propostas diferentes. Inclusivamente, a maioria é acusada de não entrar no debate sobre as questões do IVA e nós estávamos à espera de que alguém da oposição falasse sobre o IVA, mas a discussão sobre o mesmo já passou.
Ora, neste caso foi mantida uma política de IVA e eu fiquei à espera, até hoje, que algum dos grupos parlamentares da oposição, coerentemente com o que defende e com aquilo com que ataca a maioria, viesse propor uma alteração do IVA baixando essa taxa, para nós vermos como é que a defendiam - e por que é que a defendiam e não o fizeram.
Portanto, quanto ao facto de os grupos parlamentares da oposição quererem dar lições relativamente a quem entra e a quem não entra no debate, estamos conversados!!
Em relação à questão que foi colocada pelo Sr. Deputado Maximiano Martins, gostaria de dizer o seguinte: nós estamos muito satisfeitos por o Partido Socialista também fazer propostas que defendam a Região Autónoma da Madeira, mas, infelizmente, em relação àquela proposta de que falou, nós temos uma igual, ou seja, o PSD e o CDS-PP também apresentaram uma proposta de adequação das taxas de produção das bebidas no que respeita à Região Autónoma da Madeira, por isso não vemos onde é que há aqui qualquer tipo de discriminação.
Não há menos capacidade reivindicativa! Em relação às Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, a maioria apresenta várias propostas além dessa!
Aliás, a esta hora, 20 horas e 5 minutos, como é uma proposta que fala do rum e dos licores da Madeira, talvez

Páginas Relacionadas
Página 2270:
2270 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   Por outro lado, a memó
Pág.Página 2270
Página 2271:
2271 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   Para uma interpelação
Pág.Página 2271
Página 2272:
2272 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   O Sr. Bernardino Soare
Pág.Página 2272
Página 2273:
2273 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   aos autarcas, através
Pág.Página 2273
Página 2274:
2274 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   O Sr. Honório Novo (PC
Pág.Página 2274
Página 2275:
2275 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   Mais: a proposta do Go
Pág.Página 2275
Página 2276:
2276 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   subsectores do sector
Pág.Página 2276
Página 2277:
2277 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   Vamos votar a proposta
Pág.Página 2277
Página 2278:
2278 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   por quantia mensal inf
Pág.Página 2278
Página 2279:
2279 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   O Sr. Presidente: - É
Pág.Página 2279
Página 2280:
2280 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   Passamos à proposta 60
Pág.Página 2280
Página 2281:
2281 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   Srs. Deputados, temos
Pág.Página 2281
Página 2282:
2282 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   Vamos agora votar a pr
Pág.Página 2282
Página 2283:
2283 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   Srs. Deputados, passam
Pág.Página 2283
Página 2284:
2284 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   O Sr. Presidente: - Sr
Pág.Página 2284
Página 2285:
2285 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   garante aos portuguese
Pág.Página 2285
Página 2286:
2286 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   O Orador: - … que vai
Pág.Página 2286
Página 2287:
2287 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   que tenhamos de discut
Pág.Página 2287
Página 2288:
2288 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   pequenas empresas, pro
Pág.Página 2288
Página 2289:
2289 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   Portanto, esta propost
Pág.Página 2289
Página 2290:
2290 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   para um sistema simpli
Pág.Página 2290
Página 2291:
2291 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   democratas-cristãos ou
Pág.Página 2291
Página 2292:
2292 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   empresas, que, como é
Pág.Página 2292
Página 2293:
2293 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   O Sr. Presidente: - Sr
Pág.Página 2293
Página 2294:
2294 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   De qualquer forma, man
Pág.Página 2294
Página 2295:
2295 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   O Orador: - … porque,
Pág.Página 2295
Página 2296:
2296 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   O Sr. Presidente: - Pa
Pág.Página 2296
Página 2297:
2297 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   Vamos agora votar a pr
Pág.Página 2297
Página 2298:
2298 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   Era a seguinte:
Pág.Página 2298
Página 2299:
2299 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   Era a seguinte:
Pág.Página 2299
Página 2300:
2300 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   Srs. Deputados, vamos
Pág.Página 2300
Página 2301:
2301 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   Era a seguinte:
Pág.Página 2301
Página 2302:
2302 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   Submetidos à votação,
Pág.Página 2302
Página 2303:
2303 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   celebrados a coberto d
Pág.Página 2303
Página 2304:
2304 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   Submetida à votação, f
Pág.Página 2304
Página 2305:
2305 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   Submetidas à votação,
Pág.Página 2305
Página 2306:
2306 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   Era a seguinte:
Pág.Página 2306
Página 2307:
2307 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   Submetido à votação, f
Pág.Página 2307
Página 2308:
2308 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   Submetidos à votação,
Pág.Página 2308
Página 2309:
2309 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   guião e que a proposta
Pág.Página 2309
Página 2310:
2310 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   O Sr. Presidente: - O
Pág.Página 2310
Página 2311:
2311 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   altera o n.o 2 do arti
Pág.Página 2311
Página 2312:
2312 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   Submetido à votação, f
Pág.Página 2312
Página 2313:
2313 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   O Sr. Lino de Carvalho
Pág.Página 2313
Página 2314:
2314 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   O Sr. Guilherme Silva
Pág.Página 2314
Página 2315:
2315 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   Efectivamente este ass
Pág.Página 2315
Página 2316:
2316 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   Aplausos do CDS-PP e d
Pág.Página 2316
Página 2317:
2317 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   não pode ser classific
Pág.Página 2317
Página 2319:
2319 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   até seja bom que eu re
Pág.Página 2319
Página 2320:
2320 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   O Sr. Joel Hasse Ferre
Pág.Página 2320
Página 2321:
2321 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   O Orador: - Quanto às
Pág.Página 2321
Página 2322:
2322 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   O imposto sobre o taba
Pág.Página 2322
Página 2323:
2323 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002   propõe 0,2%, isto é, p
Pág.Página 2323