2352 | I Série - Número 056 | 15 de Novembro de 2002

adoptado as medidas que agora os senhores preconizam. Neste momento, são duas as obsessões que os senhores têm: uma, é o combate tenaz à Zona Franca da Madeira, mas não às outras zonas francas mundiais, porque a essas nada podem fazer, como é óbvio, e, a outra, é a conta-corrente do contribuinte. Os senhores têm realmente uma obsessão com a conta-corrente do contribuinte, e agora voltam a insistir no mesmo na proposta de lei do Orçamento do Estado, porque, na realidade, tendo estado seis anos e meio no governo, não conseguiram aprovar o programa informático, e foi a actual Ministra das Finanças que o adjudicou em Junho de 2002. Realmente, percebo a vossa frustração, mas o que hei-de fazer? As coisas são como são! É a vida!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Deputado Francisco Louçã, em relação à Zona Franca da Madeira, com toda a sinceridade, julgo que, muitas vezes, esta matéria assume uma natureza de um debate político, mas, na realidade, ela tem subjacente alguns aspectos técnicos.
De facto, quanto à perda, ou ganho, da receita da Zona Franca da Madeira, sejamos sinceros: como estamos perante uma economia globalizada, muitas das medidas que se poderiam adoptar… Por exemplo, a inscrição de 600 milhões de euros, que o Sr. Deputado Lino de Carvalho já mencionou num dos nossos debates aqui, na Assembleia -…

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É o que está no Orçamento do Estado!

O Orador: - … o Sr. Deputado Francisco Louçã é professor de economia e o Sr. Deputado Lino de Carvalho é economista e, portanto, sabem isto melhor do que eu, ou tão bem quanto eu -, na realidade, significa que essa é uma despesa fiscal fictícia, porque o que acontece é que não perdemos objectivamente 600 milhões de euros. O que significa é que se deixasse de haver aplicações, se a Zona Franca da Madeira não existisse, esse dinheiro também não entrava no circuito nacional. Não tenhamos ilusões! A maior parte dos depósitos deixavam de ser feitos cá e, provavelmente, passariam a ser feitos em instituições financeiras de outros países, em outras praças financeiras. É tão simples quanto isto. VV. Ex.as, como economistas, sabem isto melhor ou tão bem quanto eu!
Srs. Deputados, isto é muito bonito de brandir em termos políticos, fazer da luta contra os offshore, em particular contra a Zona Franca da Madeira, um "abcesso" de fixação do debate político, mas, sejamos sinceros, a receita e os problemas do défice orçamental em Portugal, infelizmente, não passam por aí. Se passasse por aí, seria muito fácil e, provavelmente, todos estaríamos de acordo em acabar com a Zona Franca da Madeira.
Além disso, como eu já disse ao Deputado Lino de Carvalho, e penso que ele também subscreve, na realidade temos aqui um problema que é muito simples: há de facto uma lei geral tributária, de resto aprovada, e bem, pelo Partido Socialista quando foi governo, que diz que os benefícios fiscais temporários têm de manter-se. Ora, isto significa que nós não vamos, com certeza, nem mesmo o Partido Socialista se estivesse hoje no governo, revogar esta legislação e estabelecer que os benefícios fiscais, que são concedidos até 2011, pudessem regredir e não se aplicar. Portanto, tudo isto tem a ver com esta questão.
Por último, peço aos Srs. Deputados que tratemos esta matéria da zona franca com o mínimo de seriedade, sem um excesso de demagogia.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governos, Srs. Deputados: Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, há uma coisa que subscrevo, que é a afirmação, que há pouco fez, de que o Governo nesta matéria do Estatuto dos Benefícios Fiscais não tem qualquer hipocrisia. Subscrevo totalmente esta afirmação.
De facto, Sr. Secretário de Estado, as alterações que o Governo propõe ao Estatuto dos Benefícios Fiscais - e alguns casos é preciso vê-las à lupa, com muito cuidado, e fazer muito trabalho de casa - são verdadeiramente expressivas da política e da orientação deste Governo em matéria de política fiscal; política essa que penaliza os rendimentos de quem trabalha, as pequenas empresas, como aqui vimos ontem, e favorece e protege os grandes interesses. É por isto que não há de facto qualquer hipocrisia; hipocrisia haverá quando o Governo fala tanto no aumento da receita fiscal, na necessidade de arrecadar receita fiscal, mas continua a fomentar políticas que promovem a fraude e a evasão fiscais.
Sr. Secretário de Estado, ontem tivemos aqui o benefício aos importadores de automóveis antigos; hoje, temos os novos benefícios, na linha da Lei de Bases da Segurança Social, aos fundos de pensões, como as novas deduções à colecta em IRS, equiparando-os, como o Sr. Secretário de Estado já disse, aos PPR e aos PPE, e ainda por cima são cumuláveis.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Uma parte deles são acumuláveis.
Alarga-se a isenção de IRC às mais-valias realizadas por entidades não residentes na venda de participações, portanto, de partes de capital; as mais-valias realizadas pelas SGPS, pelas holdings e pelas sociedades de capital de risco deixam de ser tributadas, e com isto acaba o que restava da reforma fiscal em relação às mais-valias. Não percebo, Sr. Secretário de Estado, por que é que as holdings e as SGPS não podem ser tributadas nos lucros que têm, nas mais-valias que têm das operações que realizam. O Governo faz é ceder em toda a linha, enfim, à chantagem do Sr. Belmiro de Azevedo e de muitos outros que ameaçavam não com o cumprimento das leis mas com a fuga de capitais do País. Esta é a vossa cedência; esta é que é a vossa decisão.
Alargam-se as isenções para as operações realizadas no offshore da Madeira. Sr. Secretário de Estado, não esteja preocupado com os emigrantes, porque quem beneficia desse processo é o BCP, é o Madersan, é o BES, nem sequer é a Madeira, porque nenhuma das mais-valias e dos lucros realizados à custa dos descontos do offshore da Madeira reverte sequer para o desenvolvimento da Região Autónoma da Madeira. Zero, Sr. Secretário de Estado!

Vozes do PCP: - Exactamente!