2396 | I Série - Número 056 | 15 de Novembro de 2002

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta 107-C, do Conselho de Administração da Assembleia da República, de alteração do Mapa II, constante da alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º da proposta de lei.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, em bom rigor, penso que esta proposta não tem de ser votada no Plenário porque é uma alteração do Mapa XVI relativo aos "Desenvolvimentos Orçamentais". Ora, este tipo de mapas são informativos e não constam dos mapas oficiais que são votados em Plenário, razão pela qual penso que esta proposta 107-C não tem de ser votada aqui. Não vamos votar propostas de alteração a mapas que não são votados, eles próprios, no Plenário.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, é apenas para dizer que estou de acordo com a interpretação do Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado.
De qualquer forma, Srs. Deputados, quero lembrar que está na Mesa o Mapa XVI para ser votado.

Pausa.

Srs. Deputados, o que se deduz da votação anterior é que se esta é uma questão de forma, quanto à substância há o acordo de todos os Srs. Deputados.
É bom que esta questão fique expressa porque diz respeito à gestão da nossa Casa, não vá dar-se o caso de ser levantado algum problema mais tarde.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, penso que em parte é isso, mas é um pouco mais do que isso.
Acontece que, na sequência das votações que fizemos anteriormente, o Mapa relativo aos "Desenvolvimentos Orçamentais" tem de ser alterado pelos serviços da Direcção-Geral do Orçamento, o que significa que não compete à Assembleia fazê-lo. Trata-se de uma tarefa cabe à Direcção-Geral do Orçamento.

O Sr. Presidente: - Isso é que me leva a pensar que talvez não fosse má ideia votá-lo mesmo! Não vá dar-se o caso de se esquecerem de fazer a adaptação.

Risos.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - O Sr. Presidente não confia na Secretaria de Estado do Orçamento?!

O Sr. Presidente: - Trata-se de blagues, sem desprimor para a Direcção-Geral do Orçamento e para os seus responsáveis políticos, obviamente!

Risos.

Fica, então, clara a vontade da Câmara de não votar este Mapa por uma questão formal.
Saliento que se o tivéssemos feito, teríamos perdido muito menos tempo.

Risos.

Srs. Deputados, vamos, portanto, passar à votação da proposta 108-C, do PCP, de alteração do Mapa II, constante da alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.

Era a seguinte:

MAPA II
Despesas dos serviços integrados, por classificação orgânica, especificadas por capítulos

01 - Encargos Gerais do Estado
0 - S. Estado
03 - Serviços de Apoio, Estudos e Coordenação da P.C. Ministros
10 - Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres
(…)
04 - Transferências Correntes
07 - Instituições sem Fins Lucrativos