2508 | I Série - Número 058 | 22 de Novembro de 2002

do Tribunal Judicial da Comarca da Covilhã, Processo n.º 117/01.4TBCVL, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Fernando Penha (PSD) a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, Processo n.º 18384/00.9TDLSB, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar o Sr. Deputado José Augusto de Carvalho (PS) a depor, na qualidade de arguido, no autos de inquérito em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, Processo n.º 18384/00.9TDLSB, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar o Sr. Deputado Fernando Gomes (PS) a depor, na qualidade de arguido, nos autos de inquérito em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 1.º Juízo do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, Processo de inquérito n.º 17/01.8TOLSB, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar a audição do Sr. Deputado Rui Vieira (PS), como arguido, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Fernando Negrão (PSD) a depor, por escrito, na qualidade de arguido, nos autos de inquérito n.º 42/02.1TAORQ, pendentes na 4.ª Secção do 4.º Juízo daquele Tribunal.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Quanto a pareceres da Comissão de Ética, por hoje, está tudo terminado, Srs. Deputados.
Vamos, agora, votar o projecto de resolução n.º 62/IX - Viagem do Presidente da República à Grécia (Presidente da AR).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão do Trabalho e dos Assuntos Sociais, referente à proposta de lei n.º 7/IX - Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2001/8/CE da Comissão, de 8 de Fevereiro de 2001, e altera o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro (Regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.

Estamos também em condições de votar, na generalidade, o diploma que foi hoje apreciado, uma vez que, embora tal não tenha sido solicitado, já está encerrado o seu debate na generalidade.
Vamos, pois, votar o projecto de lei n.º 148/IX - Lei da responsabilidade civil extracontratual do Estado (Revoga o Decreto-Lei n.º 48051, de 21 de Novembro de 1967) (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, o projecto de lei que acabámos de votar baixa à 1.ª Comissão para apreciação na especialidade.
Com isto, chegámos ao fim da ordem de trabalhos de hoje.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me uma interpelação à Mesa?

O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, nos termos regimentais, foram distribuídos ontem dois projectos de voto, um, apresentado pelo Partido Socialista, sobre a morte do pintor Sá Nogueira, e um outro, apresentado pelo Bloco de Esquerda, sobre o gravíssimo acidente ambiental que deu origem à maré negra que se está a viver nas costas da Península. Tendo sido distribuídos a todas as bancadas, Sr. Presidente, eles estão, naturalmente, em condições de ser votados hoje.