2604 | I Série - Número 061 | 29 de Novembro de 2002

público, do interesse das comunidades, do ordenamento do território e do ambiente, que os municípios tenham, tão-só, direito de opção, mas não um direito preferencial.
Não é seguramente indiferente o facto - são muitos os exemplos e alguns deles foram já dados - de terem sido criadas expectativas em comunidades de virem alguns destes edifícios a ser reconvertidos e a beneficiarem essas comunidades. Isto sucedeu na Universidade do Porto e também na Universidade de Lisboa, mas há exemplos que se somam um pouco por todo o lado.
Por isso, este projecto de lei, quanto a nós, independentemente de melhorias pontuais que pudesse vir a ter, faz sentido e vamos apoiá-lo na generalidade.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, depois deste debate, das intervenções dos representantes da maioria parlamentar, não nos restam quaisquer dúvidas de que o Governo está solidamente apoiado pela maioria parlamentar, na sua política de "venda ao desbarato" do património público.

Vozes do PS: - É um facto!

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Ah!…

O Orador: - Este Governo não tem política alguma de venda do património e há mesmo Deputados da maioria, nomeadamente do CDS, que entendem que só se deve vender o património quando há uma situação financeira orçamental difícil. Não é isso: o Estado tem o direito de ter uma política de gestão do seu património, de vendas de aquisições, de acordo com o projecto que teria para a Administração Pública.
Só que, como este Governo não tem projecto para a Administração Pública, o único projecto que têm para a venda do património é "desbaratar" esse património…

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Mas desbarata-o mal! Segundo os dados de que dispomos - que a Sr.ª Deputada Rosário Cardoso Águas não pode confirmar ou não o quer fazer -, nas hastas públicas feitas até agora, na primeira hasta pública, os 200 milhões de euros de venda chegaram a cerca de 19,5 milhões de euros. É, portanto, um fiasco monumental que a Sr.ª Ministra das Finanças aqui reconheceu...
Sr. Presidente, Srs. Deputados, se temos algumas dúvidas, já aqui expressas, quer em comissão quer em Plenário, quanto à forma e ao alcance da generalização do alargamento das condições da aquisição e ajuste directo pelas autarquias - direito que não pomos em causa, contrariamente aos pseudo-municipalistas que se sentam nas bancadas da direita - se temos, pois, algumas dúvidas quanto a alguns aspectos do projecto, não temos quaisquer dúvidas quanto ao completo descalabro da política governamental de venda do património.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, com a maior brevidade.
Ouvíamos os Srs. Deputados Eduardo Cabrita e Joel Hasse Ferreira, há bem pouco tempo, falar de "venda ao desbarato" levada a cabo pelo actual Governo. Isso suscitou-nos uma intervenção que tem muito de interrogativo, não a qualquer Deputado em particular mas, porventura, à Câmara.
Assim, interrogamo-nos se, quando o Sr. Deputado falou em "venda ao desbarato", se referiu aos valores que resultaram de venda de 31 imóveis, no ano 2002, que renderam o que o Sr. Deputado sabe ou se estaria, porventura, a referir-se aos 100 imóveis vendidos em 1998 que renderam 3,619 442 milhões de euros e 19 cêntimos...!

Vozes do CDS-PP e do PSD: - Exactamente!

O Orador: - Portanto, menos de 1/3 para o triplo dos prédios vendidos em 2002!

Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Ou se, porventura, se referia aos 40 imóveis vendidos em 1997 que renderam 987 949 euros e quatro cêntimos? "Mais euros, mais prédios"..., mas o que aconteceu foi praticamente o dobro dos prédios vendidos e muito menos dinheiro entrado em caixa!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - É verdade! É uma vergonha!

O Orador: - Sr. Deputado, temos de ser sérios: quando o Sr. Deputado falava em "venda ao desbarato", certamente referia-se, por lapso, à venda feita por este Governo e, sendo assim, estamos de acordo consigo: o anterior governo vendeu várias vezes "ao desbarato".

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Ou então, porventura, quis usar, diria eu, de alguma desonestidade intelectual e, neste caso, Sr. Deputado, essa expressão, a declaração que acabou de fazer, fica com quem a fez, ou seja, com VV. Ex.as, sendo que todos nós sabemos que não corresponde minimamente à verdade.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, esta última intervenção demonstra, relativamente a esta matéria, de alguma forma, o desnorte que, pela maioria, vai grassando,…

Risos do PSD e do CDS-PP.

… porque, de facto, o que está em causa não é isso. Ora, a referência feita a que a qualidade de uma política patrimonial