2605 | I Série - Número 061 | 29 de Novembro de 2002

tem a ver com o número de prédios vendidos ou com uma qualificação das suas receitas, demonstra que, realmente, não há a mínima ideia do que é gestão patrimonial do património público disponível.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Na verdade, aquilo que marca a diferença é que, como foi dito aqui pela Sr.ª Deputada Rosário Cardoso Águas, foi no Orçamento para 2000 que se introduziram regras de transparência na alienação do património público disponível, estabelecendo como regra, como princípio: a hasta pública. Foi também aí que se estabeleceu como regra, tendo ficado no Orçamento para 2003, que, por exemplo, na alienação do património público disponível na área da Justiça, a sua finalidade exclusiva seria a capitalização, a afectação ao fundo de garantia financeira da justiça.
O que é que nós temos com este Governo? Em Maio, foi apresentado, aqui, um Orçamento rectificativo que estabeleceu os objectivos de gestão financeira e orçamental já da inteira responsabilidade deste Governo e, neste momento, face ao erro e ao completo descalabro em matéria de receitas fiscais, temos uma política desesperada que começou com a tentativa de vender ao desbarato o património público: quiseram vender 200 milhões, venderam - e mal! - 19,5 milhões de euros... Temos, neste momento, o prémio ao incumpridor, o prémio a quem não pagou impostos, uma escandalosa política de perdão fiscal…

Protestos do PSD e do CDS-PP.

… de arrecadar receitas, privilegiando, oferecendo perdão de juros a quem não pagou impostos, em tempo, enquanto se aumentam os impostos àqueles que atempadamente pagaram! São estes os sinais do desespero de quem não sabe, de quem mostra a sua incapacidade de gestão orçamental.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, pedi a palavra de alguma forma para rebater alguns argumentos que foram utilizados ao longo deste debate.
Assim, começo por assinalar que os Srs. Deputados da maioria falam como se este processo de alienação de bens imóveis do Estado tivesse sido um sucesso. Não foi! Foi - como já foi reconhecido por membros do Governo - um monumental fiasco!
Portanto, isso de os senhores dizerem: "- Adoptámos esta regulamentação porque o Estado português precisa de dinheiro"... Mas os senhores ignoram que, pela forma como o processo foi desenvolvido, o Estado não arrecadou esse dinheiro?!... Os senhores já pensaram por que é que a hasta pública para a venda da Quinta do Estado ficou deserta? Deviam pensar nisso!!
É evidente, imagino: nenhum particular quererá adquirir uma quinta daquelas, naquele local, em conflito com a população e com a autarquia! Nem em conflito com o Plano Director Municipal!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Mas é óbvio que se os senhores tivessem negociado com a autarquia, desde o princípio, poderiam até ter já vendido aquela quinta por ajuste directo. Como insistem nesta regulamentação, ficam com a hasta pública deserta!
Portanto, os senhores deveriam reflectir sobre as opções em que se obstinam.
Uma segunda ordem de argumentações: disse a Sr.ª Deputada Rosário Cardoso Águas que a lei já permite que haja ajustes directos, em determinadas circunstâncias - o caos dos imóveis com o valor patrimonial, cultural, etc., havendo, portanto, uma larga margem para a articulação entre várias entidades.
Sr.ª Deputada, até posso concordar consigo: de facto, há uma larga margem de articulação. Mas o Governo nem sequer foi capaz de articular o Ministério das Finanças com o da Justiça!... Se o Ministério das Finanças pôs à venda um terreno onde o Ministério da Justiça já se tinha comprometido a fazer um tribunal, se pôs à venda um terreno onde vai passar a CRIL... Portanto, também não a soube articular com o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação!
Nestas condições, como é evidente, a articulação é teoricamente possível, mas, de facto, não houve qualquer articulação, nem entre o Governo e outras entidades, nem sequer entre vários Ministérios - que, ainda por cima, ficam a escassas centenas de metros uns dos outros...!
Mas os Srs. Deputados da maioria, interpelados sobre qual é a lógica de seguirem este sistema, usaram aquela resposta que se tem vindo a tornar habitual - e que, aliás, suscita fortes aplausos entre os Deputados da maioria -, que é dizerem: "- O que é que querem, o País está numa situação que não fomos nós que criámos!...".

Vozes do CDS-PP: - E é mentira?!

O Orador: - Portanto, o PSD, agora, responde a tudo com "o discurso da tanga"! Isto é, veio o Sr. Primeiro-Ministro e disse que "o País está de tanga" e passou a ser este "o discurso" da maioria.
Aqui há uns anos, o Ministro, o ex-Ministro Braga de Macedo introduziu "o discurso do oásis", dizendo que "o País é um oásis" - agora os Srs. Deputados respondem a tudo com o "discurso da tanga"! As opções são más, mas o que é que os senhores querem, se 'o País está de tanga'?!"

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - "De tanga"... está bem para o "oásis"!...

Risos.

O Orador: - Um terceiro argumento utilizado foi o de que as pessoas colectivas de utilidade pública já têm muito direitos. Ora, as pessoas colectivas de utilidade pública têm alguns direitos, têm, é verdade, mas, em nosso entender, deveriam ter muitos mais do que aqueles que efectivamente têm!
Acontece que não têm este direito que estamos a propor, em concreto, e que não é muito - é um direito de opção!