2609 | I Série - Número 061 | 29 de Novembro de 2002

afectadas por esta catástrofe ecológica. E, a esse respeito, Sr. Presidente e Srs. Deputados, creio que não estamos senão a cumprir uma obrigação com um povo irmão que, infelizmente, sem sua culpa, vê as suas condições económicas e sociais fortemente atingidas.
Mas este voto igualmente reconhece que o Governo defendeu o interesse nacional quando, pela actuação da Marinha, fez com que o barco sinistrado, ao ser rebocado, se afastasse da zona económica exclusiva portuguesa.
De facto, ao longo do debate que aqui tivemos e ao longo destes dias, em que o Governo manteve informada a Assembleia da República, como se comprometeu na conferência de líderes, tivemos oportunidade de seguir a evolução da situação e cumpre-nos manifestar que mantemos a nossa preocupação, a qual também está expressa no voto em apreciação. Essa preocupação, aliás, está reflectida na expressão da necessidade de definir uma estratégia e medidas urgentes para o combate aos crimes ambientais.
Devo salientar, Sr. Presidente, que, com este voto, estamos também, ao fim e ao cabo, a associar-nos àquilo que já está em apreciação no Parlamento Europeu e que consta de uma proposta de resolução que vai, igualmente, reunir - estou certo - o consenso dos Deputados europeus, na qual se faz referência, particularmente, à necessidade de desbloquear, com urgência, um fundo de compensação complementar de 1 milhão de euros para ajudar as populações que foram afectadas por esta situação.
Mas permitam-me, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que traga ainda aqui, a propósito deste voto, uma reunião da Comissão de Ambiente, Agricultura e Poder Local do Conselho da Europa em que participei, na passada segunda-feira, em nome da Assembleia da República, e onde foi aprovada uma resolução em que se expressa a preocupação de os Estados-membros e as instituições europeias providenciarem no sentido de garantir a assistência a Espanha, a França, a Portugal e, particularmente, à região da Galiza, afectados por este desastre.
Sinto, assim, Sr. Presidente, que, com este voto, em que o Grupo Parlamentar do PSD participará positivamente, como é, necessariamente, claro, a Assembleia da República está a manifestar solidariedade ao povo galego e também justiça, em face de todas as acções que ou já foram tomadas ou serão tomadas a curto prazo, no sentido de minorar os prejuízos causados pelo desastre ecológico.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O voto que temos presente regista algum ponto de acordo e não ignora alguns pontos de desacordo.
Os pontos de acordo fundamentais são, por um lado, o de ter sido no interesse público que as autoridades portuguesas rejeitaram a entrada do Prestige nas águas da zona económica exclusiva portuguesa, o que seria totalmente inaceitável, e, por outro, o de sublinhar, defender e propor uma solidariedade activa com as populações que, imediatamente, estão a ser vítimas desta maré negra, que é a quinta que atinge a costa da Galiza nos últimos 30 anos.
Este voto não ignora, no entanto, pontos de desacordo, que ficaram do debate que aqui tivemos, sobre o tempo que tardou até à instauração do gabinete de crise, sobre a falta de meios actuais, que importa corrigir, e sobre as relações com Espanha, acerca das quais o Primeiro-Ministro, na sequência do debate, se veio a referir como tendo registado dificuldades significativas.
Mas é sobre duas matérias que creio ser importante acrescentar agora alguma coisa ao debate que, então, tivemos.
É sabido que a França e a Espanha assinalaram a vontade de fazer um acordo internacional, de grande importância, para impedir que, a menos de 200 milhas da costa, pudessem passar barcos monocasco com mais de 15 anos e sem as devidas inspecções. É extraordinariamente importante que se caminhe para um consenso internacional, nomeadamente para a protecção dos países europeus marítimos, ao qual Portugal se deve associar. E devo lembrar que, a este respeito, várias intervenções da oposição, no debate que aqui tivemos, suscitaram o problema da homologação das inspecções, o problema das rotas que permitissem garantia de segurança marítima e, em particular, o problema das bandeiras de conveniência que vários países europeus, como, por exemplo, a Grécia, ou candidatos à adesão à União Europeia, como Malta ou Chipre, têm vindo a defender ou a permitir.
Por isso mesmo, fica do debate um conjunto de medidas em discussão acerca das quais Portugal deve tomar posição.
Em segundo lugar, importa destacar o que neste voto se diz sobre a solidariedade com a Galiza. Tendo visitado as regiões mais afectadas na Costa da Morte e ouvido os alcaides e Deputados que tomaram posição sobre esta matéria, foi com muita dor que senti o abandono a que as populações galegas foram votadas, sendo certo que, na altura, enquanto começava a maré negra nesta costa, o presidente do governo regional, com o seu ministro do ambiente, se tinha deslocado a Madrid, para uma longa caçada de uma semana...!
Por isso, é tão importante assinalar a boa vontade de Portugal em relação às vítimas desta crise e quero mesmo sugerir-lhe, Sr. Presidente, uma medida adequada e atempada, que seria a de manifestar a nossa disponibilidade para uma visita de uma delegação parlamentar portuguesa a essas regiões, para conhecerem, no terreno, o que é feito na protecção civil quanto ao combate a uma maré negra e o que pode ser feito, no futuro, para uma melhor articulação entre regiões que são fronteiriças e que podem ser vítimas de situações deste tipo. Creio que seria adequado manifestarmos, junto das autoridades e populações galegas, toda a nossa boa vontade a este respeito, como fazemos neste voto.

O Sr. Presidente: - Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero, de uma forma breve, pois penso que o voto é, em si mesmo, eloquente e, portanto, dispensa grandes considerações, sublinhar que deste voto resulta uma preocupação essencial e uma solidariedade com este tipo de incidentes graves, de que qualquer país marítimo, como é Portugal, Espanha e a própria França, não estará,