Quinta-feira, 6 de Dezembro de 2002 I Série - Número 64

IX LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 5 DE DEZEMBRO DE 2002

Presidente: Ex.mo Sr. Maria Leonor Couceiro P. Beleza M. Tavares

Secretários: Ex. mos Srs. Manuel Alves de Oliveira
Ascenso Luís Seixas Simões
António João Rodeia Machado

S U M Á R I O

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação da proposta de lei n.º 35/IX, do projecto de resolução n.º 67/IX, de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Em interpelação à Mesa, o Sr. Deputado José Magalhães (PS) propôs que a Assembleia accionasse os mecanismos adequados no sentido do esclarecimento de notícias veiculadas pela comunicação social relativas a irregularidades de actuação do SIEDM, tendo também usado da palavra os Srs. Deputados Luís Marques Guedes (PSD), António Filipe (PCP) e Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP).
Em declaração política, a Sr.ª Deputada Ana Drago (BE), a propósito da greve geral nacional marcada para o próximo dia 10, teceu críticas ao Governo, nomeadamente à proposta de código de trabalho que apresentou ao Parlamento.
O Sr. Deputado Eugénio Marinho (PSD) contestou a instalação de novas superfícies comerciais no concelho de Fafe e defendeu a definição de novas regras para essa actividade, tendo respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Bernardino Soares (PCP) e Maximiano Martins (PS).
O Sr. Deputado José Manuel Pavão (PSD) defendeu a proibição das discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na deficiência e fez referência à comemoração do dia do deficiente.
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes) comunicou à Câmara as diligências levadas a cabo pelo Governo com vista ao esclarecimento do assunto referenciado pelo Sr. Deputado José Magalhães (PS) no início da sessão, tendo, a propósito, usado da palavra, além deste orador, o Sr. Deputado Francisco Louçã (BE).
Ao abrigo do n.º 2 do artigo 83.º do Regimento, o Sr. Ministro Administração Interna (António Figueiredo Lopes) falou da reforma do Sistema Nacional de Protecção Civil. Usaram também da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Rodeia Machado (PCP), Francisco Louçã (BE) - que também prestou esclarecimentos ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, o qual, em interpelação à Mesa, informou da razão da não presença dos Srs. Ministros de Estado e da Defesa Nacional e dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas -, Vitalino Canas (PS), Francisco José Martins (PSD) e Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP).

Ordem do dia. - Procedeu-se à apreciação conjunta das propostas de resolução n.os 8/IX - Aprova, para ratificação, o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil, adoptado em Nova Iorque, em 25 de Maio de 2000, 10/IX - Aprova