o Acordo entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra relativo a Transportes Internacionais Rodoviários de Passageiros e Mercadorias, assinado em Andorra, em 15 de Novembro de 2000, 11/IX - Aprova, para ratificação, o Acordo-Quadro de Cooperação entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, assinado em Macau, a 23 de Maio de 2001, 14/IX - Aprova, para ratificação, o Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro, assinado em Pretória, em 11 de Outubro de 1999, e 17/IX - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Organização Internacional do Trabalho relativo ao estabelecimento de um escritório da organização em Lisboa, assinado em Lisboa, em 8 de Julho de 2002, as quais foram aprovadas em votação global. Intervieram, além do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus (Carlos Costa Neves), os Srs. Deputados Artur Penedos (PS), Teresa Morais (PSD), Ana Drago (BE), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Odete Santos (PCP), Isabel Castro (Os Verdes), Capoulas Santos (PS), Arménio Santos (PSD), Narana Coissoró (CDS) e Rosa Maria Albernaz (PS).
Procedeu-se à apreciação do Decreto-Lei n.º 228/2002, de 31 de Outubro, que revê o regime de tributação das mais-valias estabelecido no Código do IRS e o regime aplicável aos rendimentos dos fundos de investimento no Estatuto dos Benefícios Fiscais [apreciação parlamentar n.º 6/IX (PCP)], tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Vasco Valdez), os Srs. Deputados Honório Novo (PCP), Graça Proença de Carvalho (PSD), Eduardo Cabrita (PS), Francisco Louçã (BE), Manuel Paiva (CDS-PP), Fernando Serrasqueiro e Joel Hasse Ferreira (PS).

Foi aprovado o projecto de deliberação n.º 11/IX - Autoriza a publicação da transcrição dos depoimentos prestados perante a Comissão Parlamentar de Inquérito aos Actos do XV Governo Constitucional que Levaram à Demissão de Responsáveis pelo Combate ao Crime Económico, Financeiro e Fiscal Três Meses Depois da sua Nomeação (PSD e CDS-PP). Sobre este assunto, e em interpelação à Mesa, usaram da palavra os Srs. Deputados José Magalhães (PS), Isabel Castro (Os Verdes), Luís Marques Guedes (PSD) e Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP)
Foram também aprovados, na generalidade, a proposta de lei n.º 24/IX - Estabelece o regime de criação, o quadro de atribuições e competências das áreas metropolitanas e o funcionamento dos seus órgãos e os projectos de lei n.os 110/IX - Altera a forma de constituição dos órgãos e reforça os poderes e meios de actuação das estruturas e funcionamento das Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto (PCP) e 125/IX - Acesso universal à Internet em banda larga (BE).
A Câmara aprovou, ainda, quatro pareceres da Comissão de Ética, autorizando três Deputados, dois do PS e um do PSD, a deporem em tribunal e denegando autorização a um Deputado do PS a prestar depoimento.
A Sr.ª Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 25 minutos.