2688 | I Série - Número 064 | 06 de Dezembro de 2002

A Sr.ª Ana Drago (BE): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Para o próximo dia 10 está marcada uma greve geral que tem como lugar de encontro e ponto de partida o combate contra a proposta de código do trabalho que o Governo apresentou nesta Assembleia.
Dissemos ao Governo, dissemos, aliás, aos Srs. Deputados da maioria, vezes e vezes sem conta, que esta é uma proposta que mata o cerne da própria noção de Direito do Trabalho, que sabe que entre trabalhador e empregador há uma relação assimétrica de poder e, portanto, cabe ao Estado legislar no sentido de proteger a parte mais fraca, no sentido de proteger o trabalhador.
No dia 10, quer queiram quer não, os Srs. Deputados da maioria e o Governo terão de ouvir-nos, a nós, aos trabalhadores portugueses, aos dirigentes políticos de vários partidos (do PCP, do PS e do BE) que têm vindo a apoiar esta greve, aos sindicalistas e aos cidadãos que têm vindo a avisar-vos da inaceitabilidade da política que os senhores tão teimosamente, e persistindo no erro, insistem em impor ao País.
Esta proposta de código do trabalho, tal como foi inicialmente apresentada há já alguns meses, foi claramente "pescada", todos o sabemos, de uma qualquer gaveta de um qualquer interesse que se prefere manter anónimo, onde estava já pronto, aguardando alguém que entendesse por bem levar a cabo esta tarefa.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

A Oradora: - Os Srs. Deputados da maioria e o vosso Governo aceitaram cumprir esta tarefa, aceitaram aniquilar o modelo social e civilizacional que assenta na defesa intransigente dos direitos sociais como base de um Estado democrático moderno e que tem regido as relações de trabalho em Portugal nos últimos quase 30 anos.
Tal como surgiu, este código do trabalho, feito à medida de interesses que preferem escudar-se no silêncio, foi sempre, todos os dias, justificado pelas piores razões e pelos piores argumentos.
Foi sustentado pelas piores razões porque apontou o dedo aos trabalhadores como se estes fossem o bode expiatório de um modelo de desenvolvimento económico que é dado como esgotado há já vários anos, quando não são os trabalhadores, e todos o sabemos, que definem as políticas macroeconómicas nem as estratégias empresariais, não são os trabalhadores que gizam e definem os modelos de organização do trabalho.
Foi pelas piores razões que este código do trabalho foi justificado na praça pública, a partir de uma retórica, enganadora e falsa, de que os trabalhadores portugueses, não se sabe se pelo clima ou pela raça, são por natureza preguiçosos e mandriões, quando, comparados com a média europeia, são os que mais horas trabalham por dia, são vítimas de uma sinistralidade laboral e das doenças profissionais que excedem todos os limites do aceitável, como o demonstram, aliás, as estatísticas de pesadelo da segurança no trabalho. São ainda os mais expostos à arbitrariedade do poder patronal, num País em que a fiscalização da legislação laboral nunca esteve no rol das prioridades políticas de sucessivos governos.
Em terceiro lugar, este é um código do trabalho feito à medida das piores intenções no que toca à regulação das relações de trabalho, pois foi elaborado no sentido de precarizar os vínculos laborais, num País em que já sabemos que a força de trabalho é a mais precarizada, em especial entre os jovens, ou seja, entre aqueles que ainda estão a tentar organizar a sua vida pessoal e familiar, e as mulheres, que cuidam já da rede de protecção à família, quando este Governo, apesar das piedosas declarações no abstracto, não cuidou ainda de tomar a seu cargo.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

A Oradora: - Os objectivos da legislação proposta, os objectivos que conhecemos deste código do trabalho, estão, pois, à vista e são bastante claros: desregulamentar para desproteger os trabalhadores; precarizar para obrigar quem trabalha a baixar os seus níveis de exigência na protecção do trabalho e a nível salarial; flexibilizar no sentido de dispor do tempo e da vida dos trabalhadores, independentemente da sua vida pessoal e familiar. A ser aprovada, esta será a legislação que passa por cima de todos os direitos consagrados e que ignora toda a dignidade do trabalhador. Basta ver que a liberdade de expressão é limitada por tudo o que coloque em causa o "normal funcionamento da empresa".
A reserva da vida privada terá de ser moderada pela prestação de informações pessoais que, eventualmente, interessem ao empregador para que este possa cumprir as exigências das actividades da empresa.
A reintegração por motivo de despedimento sem justa causa é agora ajustada à vontade do empregador, que passa a poder pagar para cometer nada mais, nada menos, do que uma injustiça.
O direito à estabilidade e segurança no emprego terá a enorme excepção de mais de 18 anos que pode atingir a renovação dos contratos a prazo.
E, claro, o direito à greve, o direito fundamental e histórico dos trabalhadores, que custou tanta luta, é agora lançado para um canto.
O código do trabalho é, no fim de contas, tudo aquilo que o patronato sem escrúpulos não ousaria até hoje pedir em voz alta, mas que o Governo vem agora dar-lhe de mão beijada. É a morte da contratação e da negociação colectiva entre trabalho organizado e empregador e, nesta medida, é a morte de um modelo de sociedade que sustentou a construção e a consolidação da democracia portuguesa nos últimos quase 30 anos.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

A Oradora: - É por isso que a política dos Srs. Deputados da maioria e do Governo é a política da vingança social, servida fria tal como uma vendetta, a qual vai ao encontro dos interesses de quem espera há já muitos anos para recuperar o velho estilo bafiento e autoritário que pensávamos ter enterrado de vez, e que diz que os direitos são para quem pode e manda e os deveres e a desprotecção são para quem não tem outro remédio. E tudo isto surge pela mão, tão subtil, do Sr. Ministro Bagão Félix, que, sem pudor, aos direitos de quem trabalha vem chamando interesses e aos interesses de quem mais pode vem agora chamar direitos.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

A Oradora: - A greve geral do próximo dia 10 é um grito que exprime os avisos que os portugueses vos têm dirigido, mas que os senhores têm tentado ignorar e fingem não ouvir. É um grito de indignação de um País que está cansado e irritado, de tão cansado que está, dos senhores e do vosso Governo.