2707 | I Série - Número 064 | 06 de Dezembro de 2002

aqui - estaremos mais perto, seguramente, para ouvirmos os resultados de estudos. Mas este combate às piores formas de tratamento do ser humano é um combate que tem de perpassar pelo desenvolvimento!

Aplausos do PCP e do PS.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com o documento que temos para aprovação - o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil - estamos a falar seguramente de um dos domínios mais delicados em matéria de direitos humanos.
Estamos a falar, pois, de direitos humanos, mas estamos a falar de direitos humanos cujos titulares são precisamente aqueles que se encontram numa posição mais frágil, ou seja, aqueles a quem importa que a comunidade, a sociedade, o Estado sejam capazes de ser, em todos os momentos, os seus provedores, na medida em que são aqueles que se encontram em condições da maior fragilidade e mais passíveis de exploração sexual, humilhação e abuso.
Ao falarmos sobre esta proposta de resolução, do nosso ponto de vista, é importante ter presente, desde logo, por um lado, a responsabilidade acrescida que o Estado português passa a assumir, a partir do momento em que ratifica este documento, em que o submete à aprovação pela Assembleia da República. Por outro lado, importa que estes documentos não sirvam apenas para uma reflexão sobre as causas directas e indirectas, à escala mais alargada - a global - ou sobre as razões que estão na origem e explicam que, hoje, no século XXI, seja possível as crianças serem vendidas, prostituídas, abusadas sexualmente, e serem, elas próprias, facto de exploração e geradoras de lucro; mas importa igualmente que esta reflexão nos conduza à assunção da responsabilidade que temos, todos, de cuidar das crianças e cuidar das crianças cuja história de vida mais facilmente explica todas as razões que estão na origem deste documento.
Eu gostaria de chamar a atenção para o facto de este Parlamento ter aprovado, há um ano, uma lei importante sobre abuso sexual sobre menores, abuso este que, em grande medida, constitui um dos factores associados às razões pelas quais acontecem a venda de crianças e a prostituição infantil. Penso que a aprovação dessa lei da República foi um passo importante, mas importa também que a sociedade não se desresponsabilize, que não feche os olhos em relação ao destino dos meninos e dos jovens a quem, não tendo quem os proteja, assiste o direito de exigirem a protecção da sociedade.
Manifestamente, nestas últimas semanas, a propósito de algo que esteve em discussão, chocou o País e merece a nossa reflexão - os factos que envolveram a Casa Pia - constataram-se factos que, de algum modo, vêem pôr a nu a fragilidade imensa, a desresponsabilização e alguma desumanização com que as instituições lidam com as crianças e que, de certa maneira, estão pouco vigilantes e actuantes, em relação à protecção de que elas carecem.
Uma outra questão, que, do nosso ponto de vista, é importante associar a esta proposta de resolução e ao seu debate, consiste numa perspectiva mais alargada de responsabilidade que cabe a cada país, nos diferentes fora internacionais em que se debatam problemas, e de acordo com os compromissos que assumam, no sentido de dar continuidade àquilo que são problemas que desresponsabilizam toda a comunidade mais alargada, que é aquela de que fazemos parte - a comunidade internacional.
Quando pensamos, por exemplo, na Conferência do Rio, há 10 anos; quando pensamos na Cimeira de Joanesburgo este ano; quando pensamos que o desenvolvimento continua a tropeçar e a ser entravado pela não resolução e não tomada de medidas para eliminar a pobreza, nem para combater a exclusão, nem para reduzir toda uma lógica armamentista e belicista - que, após a 2.ª Guerra Mundial, se vem traduzindo em milhares e milhares de refugiados e de crianças ao abandono, significando isso que os meios que deveriam estar a ser utilizados e prioritariamente investidos no desenvolvimento, na eliminação da pobreza, no combate ao analfabetismo, esses meios continuam, muitas das vezes, a ser utilizados na proliferação de armamento e em conflitos militares; todos estes aspectos que ressaltam quando pensamos em tudo isto significam, do nosso ponto de vista, que seguramente há algo de errado, significa que, não obstante a hipocrisia de alguns, a comunidade internacional tem sido capaz, no essencial, de identificar os problemas e definir as terapêuticas, mas que ela tem revelado uma enorme incapacidade para pô-las em prática.
Portanto, em nossa opinião, é necessário favorecer um desenvolvimento equilibrado, socialmente justo e ambientalmente equilibrado, com tudo o que isso representa de eliminação da pobreza e da exclusão, de eliminação das causas da exclusão e de fim de uma lógica de conflito, tal como é nossa obrigação, enquanto parte integrante deste todo que é a comunidade Terra de que fazemos parte e enquanto País. Este entendimento denota, seguramente, que o Estado português - não abstractamente "todos e nenhum" mas, sim, o Estado e as suas instituições - tem de zelar melhor por aqueles que são mais os desprotegidos e seguramente detentores de direitos humanos que são as crianças.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Capoulas Santos.

O Sr. Capoulas Santos (PS): - Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, Srs. Deputados: O Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro, assinado em Pretória, em 11 de Outubro de 1999, cuja ratificação nos é proposta, hoje, no âmbito do pacote aqui em discussão, abrange e regulamenta um vasto conjunto de questões relacionadas com a livre circulação de mercadorias, com a liberalização do comércio de serviços, com a livre circulação de capitais, assim como um conjunto diversificado de questões conexas com o comércio, tais como o direito de estabelecimento, a política de concorrência e os auxílios estatais.
O Acordo abrange e regulamenta, ainda, em detalhe a cooperação económica, a cooperação para o desenvolvimento e a cooperação em outros domínios, tais como o ambiente, a cultura, os assuntos sociais, a informação, o audiovisual, os recursos humanos e a luta contra a droga e o branqueamento de capitais.
Do amplo e complexo conjunto de matérias abrangidas pelo presente Acordo, revelaram-se, durante a fase de negociação