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2711 | I Série - Número 064 | 06 de Dezembro de 2002

 

de alguma justiça no nosso sistema fiscal. Se o não fizerem, quanto a nós, ficam definitivamente sem qualquer autoridade moral para continuarem a pedir sacrifícios aos portugueses que vivem dos rendimentos do seu trabalho, aos trabalhadores por conta de outrem e, também, aos pequenos e médios empresários.

Aplausos do PCP.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.ª Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, peço-lhe que especifique o objecto da interpelação, por favor.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.ª Presidente, pretendo questionar a Mesa sobre se o Governo foi informado deste debate, se houve alguma remodelação governamental e o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais já foi substituído ou se estará a preparar as respostas que queremos sobre a estranha situação das receitas ficais.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Como o Sr. Deputado sabe, a Mesa não tem resposta para as suas perguntas.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr.ª Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Faça favor, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr.ª Presidente, gostaria de informar a Mesa que, obviamente, o Governo está aqui representado e que, dentro de instantes, estará presente o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. Portanto, quer eu próprio quer o Sr. Secretário de Estado responderemos a todas as questões que os Srs. Deputados quiserem.
O ligeiro atraso do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais deve-se ao facto de ter estado prevista a realização das votações antes do início da presente discussão. Porém, como não havia quórum para as votações, iniciou-se o debate, mas o Sr. Secretário de Estado chegará dentro de poucos instantes. É tão simples quanto isto. Não há necessidade de fazermos daquilo que não é um caso um caso, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Graça Proença de Carvalho.

A Sr.ª Graça Proença de Carvalho (PSD): - Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antecipando, desde já, a argumentação, aliás, repetidamente invocada pelo Partido Comunista, de que a revisão do regime das mais-valias não é mais do que defender o que hoje ouvi aqui chamar de "os grandes interesses" ou "os interesses do grande capital" em detrimento da tributação dos rendimentos do trabalho, gostaria de, antes de mais, chamar a atenção para o que considero ser o verdadeiro papel das bolsas numa economia de mercado.
Os mercados de capitais devem ter um papel significativo como fonte de financiamento das empresas em alternativa ao crédito bancário. A capacidade de um mercado para atrair investidores e as suas poupanças está directamente relacionada com o desenvolvimento do tecido empresarial, e vice-versa.
No caso português, cabe ao Estado criar as condições legais e regulatórias que promovam o desenvolvimento e atractividade das empresas ao mercado de capitais. Se as empresas que estão no mercado de capitais conseguem atrair investidores, maior é o seu potencial de crescimento e de criação de valor, podendo, dessa forma também, contribuir para a criação de postos de trabalho.
É na criação de condições competitivas para o nosso tecido empresarial que contribuímos para a criação de riqueza de um país e dos seus cidadãos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Se, pelo contrário, optarmos por tomar medidas que possam constranger esse desenvolvimento, podemos seriamente pôr em causa não só a viabilidade das empresas mas também os trabalhadores das mesmas.
Tomando também nota da argumentação do Grupo Parlamentar do PCP de que faz esta apreciação parlamentar porque está a haver um recuo do caminho que devemos seguir no sentido de um regime de tributação equitativo e justo, levantam-se aqui questões de extrema importância.
Em primeiro lugar, o contexto em que vivemos hoje é o de uma economia global e competitiva, onde todos os países, incluindo Portugal, disputam o mesmo investimento. Como sabemos, porque, inclusivamente, é hoje tema de grande debate em Portugal, ainda não atingimos níveis de competitividade que nos proporcionem um desenvolvimento económico salutar.
Em segundo lugar, o espaço económico em que estamos inseridos - a União Europeia - ainda não trouxe à discussão, de uma forma ampla e consensual, o tema da harmonização fiscal, estando ainda nas mãos dos actuais governos de cada país o estabelecimento de regimes fiscais que melhor se coadunam com a realidade de cada um, desde que sejam salvaguardadas as regras já estabelecidas pela Comissão Europeia.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Em terceiro lugar, e de certa forma consequência das questões que aqui levantei, põe-se também o problema da eficácia de um regime equitativo, por um lado, pelo enquadramento internacional aqui referido, no qual, eventualmente, poderíamos dessa forma estar a promover a deslocalização dos capitais que aqui se encontram sediados para localizações fiscalmente mais atractivas, e, por outro lado, pela dificuldade de pôr em prática um regime fiscal complexo nas condições actuais da administração tributária, que ainda não detém mecanismos de controlo suficientemente eficazes, como, aliás, vem sido referido pelo Governo.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Essa desculpa já é velha!

A Oradora: - Esta, sim, tem sido a argumentação do Grupo Parlamentar do PSD no sentido de refutar iniciativas que, à partida, não têm razoabilidade e eficácia e que

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