2712 | I Série - Número 064 | 06 de Dezembro de 2002

podem ser contrárias ao interesse de aumentar a competitividade da nossa economia.
É também do conhecimento de todos, até porque já foi tema de debate nesta Câmara, a nossa posição em relação aos constrangimentos que a reforma da tributação, levada a cabo em Dezembro 2000 pelo então governo socialista, criou no mercado de capitais.
A falta de sentido de oportunidade penalizou o desenvolvimento do mercado de capitais português, especialmente num momento em que as economias mais desenvolvidas começavam a mostrar sinais significativos de abrandamento.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Posteriormente, o próprio governo socialista ganhou consciência dos efeitos nefastos de tal reforma e da sua inexequibilidade e decidiu suspendê-la durante um ano, precisamente até 1 de Janeiro de 2003.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Em Maio, o actual Governo solicitou uma autorização legislativa que permitisse avançar com a revogação do imposto de mais-valias, cumprindo a promessa apresentada no seu Programa Eleitoral e no seu Programa de Governo, como medida de promoção da estabilidade e da clarificação do regime fiscal das mais-valias, demonstrando, assim, o seu interesse em apostar na dinamização do mercado português através de um dos poucos instrumentos que ainda tem à sua disposição.
Através do Decreto-Lei n.º 228/2002, de 31 de Outubro, o Governo mais não faz do que dar execução à autorização concedida pelo Parlamento em Maio, consagrando na lei, de forma coerente e consequente, o que consta do Programa do Governo e que, aliás, se encontra de acordo com a posição sempre defendida pelo PSD neste Parlamento.
O PSD congratula-se, assim, pela iniciativa do Governo de seguir uma política fiscal que melhor pode contribuir para a dinamização continuada do mercado de capitais, dando condições mais vantajosas para os pequenos investidores - porque é em sede de IRS que a questão está colocada - que desejam aplicar as suas poupanças numa lógica de médio e longo prazos, seja directamente ou através de fundos de investimento, tributando apenas as mais-valias consideradas especulativas, ou seja, de curto prazo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, como neste momento temos quórum, pergunto se algum grupo parlamentar se opõe a que façamos as votações imediatamente.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr.ª Presidente, peço algum tempo porque, em relação às duas primeiras votações que vamos fazer, precisamos ainda de fazer algum apuramento nos próximos minutos.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Vamos, então, proceder da seguinte maneira: está ainda inscrito o Sr. Deputado Eduardo Cabrita, que irá usar da palavra para uma intervenção, finda a qual procederemos às votações.
Tem a palavra, Sr. Deputado Eduardo Cabrita.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: É particularmente difícil intervir neste debate, a propósito de uma apreciação parlamentar suscitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, sobre aquela que foi a primeira prioridade em matéria de política fiscal do Governo, estando o Governo representado neste debate pelo Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares e por um Sr. Secretário de Estado do Ministério dos Negócios Estrangeiros. Com todo o respeito que temos pelos Srs. Membros do Governo aqui presentes, é particularmente surpreendente que seja nestes termos que é travado um debate em torno daquilo que foi a primeira prioridade em matéria de política económica trazida a este Parlamento pelo novo Governo.

Protestos do PSD.

Como nos recordamos, ainda antes da apresentação do Orçamento rectificativo, trouxe o Governo a esta Assembleia um pedido de autorização legislativa que, em matéria de política fiscal, visava não propriamente dar início ao processo de redução da tributação das empresas tributadas em sede de IRC correspondente ao "choque fiscal" apresentado pelo então candidato José Manuel Durão Barroso, aquando da campanha eleitoral,…

Protestos da Deputada do PSD Natália Carrascalão.

… nem sequer uma revisão do regime de tributação das áreas sujeitas a regime fiscal privilegiado, as chamadas "áreas offshore", também anunciado em Janeiro pelo então candidato José Manuel Durão Barroso, como contrapartida para as eventuais perdas de receita resultantes da apresentação da proposta do "choque fiscal", mas, sim, um pedido de autorização legislativa que visava isentar de tributação em IRS os ganhos especulativos resultantes de mais-valias bolsistas.
Foi essa a primeira prioridade, justificada, aliás, pelas alegadas significativas deslocações de actividade empresarial, significativos prejuízos para o funcionamento do mercado de capitais e efeitos na perda de competitividade da economia resultantes do regime que iria entrar em vigor, fruto das modificações introduzidas no Orçamento do Estado para 2002, apenas no início de 2003. Mas foi essa a prioridade logo no início de Maio, ainda antes da apresentação, nesta Assembleia, do Orçamento rectificativo. Portanto, o decreto-lei objecto de apreciação parlamentar corresponde à utilização dessa autorização legislativa.
Mas, no momento em que é discutida aquela que foi a prioridade absoluta em matéria de política fiscal, importa esperar que o Governo nos traga um balanço daquela que foi a alteração nos mecanismos de competitividade no funcionamento do mercado de capitais resultantes deste Decreto-Lei, que, entretanto, visou dar um sinal diferente ao mercado de capitais, um sinal diferente aos empreendedores.
Hoje, ao fim de oito meses de governação, em matéria de política fiscal, o que é conhecido é isto:
Previa o Governo, em Maio, um crescimento da receita do IRS em 3,5%, mas as receitas estão a diminuir mais