2716 | I Série - Número 064 | 06 de Dezembro de 2002

se engana e raramente tem dúvidas no que diz respeito às mais-valias! É mesmo um governo cuja bandeira principal é a mais-valia!
Por essa razão e porque, como outros oradores, registámos um novo passo nesse contributo do Governo para a gestão económica, que, ao que diz a comunicação social, passará pela abolição da retenção na fonte dos 10% que ainda seriam tributáveis em sede de mais-valias, a partir de 1 de Janeiro, propusemos um debate de urgência que ficou em ponderação na Conferência de Líderes e que, eventualmente, terá lugar no próximo dia 11, se assim houver decisão a tempo.
Esta é, portanto, uma matéria de grande importância, que justifica a consideração, em apreciação parlamentar, deste Decreto-Lei, que justificará esse debate de urgência e que justifica a grande atenção e, até, o carinho que a Câmara tem de dar a esta matéria, a da mais-valia, em que o Governo não deixa os seus créditos por mãos alheias.
Importa, no entanto, discutir esta matéria no terreno específico da decisão que o Governo nos propõe com este Decreto-Lei mas talvez, também, aceitando o convite que a Deputada Graça Proença de Carvalho nos fez acerca da consideração geral sobre o mercado bolsista e o seu significado para a economia nacional.
A Sr.ª Deputada, em nome do PSD, explicou-nos que uma boa razão para este cuidado paternal que o Governo tem em relação às mais-valias e à sua valorização económica nas empresas é a de que este é um dos meios de financiar empresas. E é verdade. Hoje em dia, as empresas financiam-se ou por via de crédito na banca ou até, algumas delas, as mais poderosas porventura muito mais, pelo financiamento na bolsa. Por isso mesmo é que temos de ter esta discussão.
Desde Março de 2000, há mais de dois anos, começou uma crise nas bolsas internacionais que arrastou a bolsa portuguesa, crise esta que, naturalmente, começou nas mais poderosas, em particular na bolsa americana, e que, ao longo destes anos, segundo os índices, desvalorizou os níveis de capitalização bolsista em 40%, 50%, e até 70%, em alguns casos. Em pouco mais de dois anos, dissolveram-se 7 triliões de dólares na bolsa norte-americana.
Ora, isto coloca a questão de saber quem pagou e quem beneficiou e tem a ver, justamente, com o problema do financiamento das empresas.
Todos os casos em que as cotações estão abaixo da sua emissão, que é grande parte destes 7 triliões de dólares, significam que as bolsas obtiveram um financiamento que foi um roubo às pequenas ou grandes poupanças que investiram na bolsa. Por outras palavras, a bolsa internacional - e a bolsa portuguesa não é excepção - funcionou como uma gigantesca "D. Branca" à escala internacional: conseguia o dinheiro de muitos para pagar muito a alguns poucos que iam tendo rentabilização - o tal financiamento -, uma "D. Branca" que, no entanto, não acabou na prisão porque, neste caso, nunca há culpados, há só vítimas!…
Os 7 triliões de dólares que foram perdidos nas bolsas, no que foi a mais gigantesca bolha especulativa de toda a história das economias ao longo dos séculos XX e XXI, são, em proporção do Produto americano, muito mais do que o que foi perdido na crise de 1929 e 1930.
É por isso que são precisos instrumentos de regulação. É por isso que temos de evitar que o financiamento das empresas seja feito sem qualquer regra, como aconteceu com a Enron, com a MacWorld e com uma série de outras empresas que, estimulando a especulação bolsista, se financiaram sobre as suas próprias acções para obter um "efeito dominó" em que um financiamento facilitava o financiamento seguinte.
O problema das bolsas não é a sua existência ou não, é a regulação estrita das regras que devem ser impostas.
Por isso, o que faz o Governo português é errado. O que o Governo faz é facilitar a isenção fiscal, alterar a retenção na fonte de forma que nem sequer a taxa liberatória possa ser aplicada, permitir um domínio de isenção. O Estado não existe em relação às mais-valias, como se a inexistência do Estado e do escrutínio público fosse uma boa regra de contas públicas, ou de contabilidade, ou de seriedade. Não é! Não pode ser! Por isso, o Estado não se pode demitir do único princípio rigoroso que tem de haver a este respeito, que é o do englobamento. Não se justifica que nenhum rendimento obtido de uma forma seja tributado de uma forma diferente em relação ao que o comum dos cidadãos tem de pagar.
Por isso, as mais-valias têm de ser tributadas. Por isso, esta decisão tão competente do Governo é absolutamente injusta do ponto de vista social e, se bem que afirme o que é o "código genético" deste Governo, não deixa, no entanto, de mostrar ao País que esse "código genético" é a absoluta injustiça.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza). - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Paiva.

O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Sr.as e Srs. Deputados: A presente apreciação parlamentar, suscitada por Deputados do PCP, configura a modificação da tributação das mais-valias como um recuo no sistema fiscal ou, mais rigorosamente, no percurso para um sistema fiscal cada vez mais justo.
De modo algum partilhamos desta visão pessimista e negativista. Consideramos mesmo não ser esta uma leitura objectiva do diploma.
A verdade, porém, é que partimos de pressupostos diferentes, se não mesmo opostos. Nós defendemos a economia de mercado, acreditamos numa economia de concorrência, nas potencialidades da iniciativa individual e empresarial, num contexto global em que ao Estado cabem funções fundamentais na economia e um papel preponderante de regulação.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - E, nesse contexto, não podemos ignorar que o agravamento da tributação sobre as mais-valias pode ocasionar a descapitalização da nossa economia e comprometer as condições essenciais para a internacionalização das nossas empresas, com retorno a Portugal dos ganhos aí realizados.
De facto, tem sido referido até à exaustão: vivemos numa economia integrada e globalizada e num cenário de "concorrência fiscal", que os diversos países realizam entre si com finalidades de captação de riqueza, crescimento económico e, consequentemente, de arrecadação de mais receita.
Na verdade - sempre o dissemos -, só é possível distribuir riqueza se ela for criada.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!