2720 | I Série - Número 064 | 06 de Dezembro de 2002

porque haveria uma pressão sobre os contribuintes que normalmente são menos frequentes na prática da emissão da factura para que o fizessem. Portanto, tal até funcionaria, na óptica da administração fiscal, no sentido de obter mais receita. Nesse sentido, gostaria de questionar se o Sr. Secretário de Estado ainda está a pensar que isso se possa fazer. E, como sabe, quanto mais prontamente o fizer, mais capacidade dá aos contribuintes para poderem obter as respectivas facturas.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Informo a Câmara que o CDS-PP cedeu algum tempo ao PS, já reflectido no quadro dos tempos, e o restante ao Governo, cedência que ainda não está visível no quadro. Peço, portanto, que essa alteração seja feita.
Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr.ª Presidente, muito obrigado, mas penso que os 37 segundos de que ainda disponho são suficientes para responder ao Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro. Muito claramente, a resposta é que vamos utilizar a autorização legislativa a que fez referência.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Quando?

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Este mês!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, agradeço o tempo que me foi cedido por outros grupos parlamentares para dizer, sinteticamente, o seguinte: o Sr. Secretário de Estado chegou tarde ao debate, já sabemos que por razões que não lhe são imputáveis, mas este correu-lhe mal. E por que é que lhe correu mal? Em primeiro lugar, porque não tinha este assunto bem preparado, embora seja um profundo conhecedor de matéria fiscal.
Em matéria de reforma fiscal, não gostamos de ficar com o que não nos diz respeito apenas a nós, e a reforma fiscal a que se referiu, do Dr. Sá Fernandes - aliás, Pina Moura era o ministro de então -, foi aprovada neste Parlamento, por maioria, depois de um trabalho aturado…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Do Dr. Octávio Teixeira!

O Orador: - … de um grupo de trabalho que reuniu meses a fio, durante bastante tempo, no qual participaram os Deputados Hugo Velosa, Carvalho Martins (não sei se sabem, mas tratam-se de Deputados do PSD), a Dr.ª Maria Celeste Cardona (com certeza, saberão quem é), os Deputados Octávio Teixeira e Luís Fazenda. Portanto, tratou-se de um trabalho levado a cabo no Parlamento, integrado e eficaz, e foi dele que saiu, de facto, essa proposta. Obviamente, o PS - que foi um dos proponentes - e o PCP estiveram de acordo, bem como os demais grupos parlamentares de esquerda.
Quanto à questão do ISPP, o Sr. Secretário de Estado também está a fazer alguma confusão, porque o que se passou foi algo bem diferente. Se o Sr. Secretário de Estado tivesse memória, se estivesse atento - sei que tem alguma picardia com o meu colega Eduardo Cabrita, que penso que vem dos tempos antigos, mas não tenho muito a ver com isso… -, saberia que, pelo contrário, houve um debate no interior do PS, debate esse que foi público e claro, que conduziu à alteração da política do Governo quanto ao ISPP. Tal teve a ver com o problema das manifestações dos camionistas e com o papel do ISPP em todo esse processo.
Portanto, quanto a esse ponto, o Sr. Secretário de Estado ou está fora do tempo ou está a pensar noutro país… O que referiu não foi, de facto, o que se passou aqui.
Quanto à questão das receitas fiscais e das receitas extraordinárias, o Sr. Secretário de Estado diz que estejamos tranquilos quanto às receitas fiscais. Contudo, o que temos visto, pelos números relativos à execução saídos em 15 de Novembro, não tranquiliza nada nem tranquiliza ninguém neste país. O que falta, a continuar aquele andamento das receitas fiscais, como o Sr. Secretário de Estado sabe, chegará muito perto de 1 milhar de milhões de euros.
A verdade é que, apesar da explicação que deu em relação ao que tenciona fazer com o IVA (e queremos que venha até à comissão competente explicar esse conjunto de questões), não estamos nada tranquilos quanto às receitas fiscais.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha esgotou-se, queira concluir, por favor.

O Orador: - Julgo que não, Sr.ª Presidente. Foi-me dada a indicação de que dispunha de mais 2 minutos. Em qualquer caso, irei terminar, mas creio que há qualquer desfasamento na Ex.ma Mesa.
Em matéria de receitas extraordinárias, não sabemos se devemos estar ou não tranquilos, porque não se resolve o problema de fundo da estrutura das receitas. Em todo o caso, queremos que o Sr. Secretário de Estado venha à Comissão de Execução Orçamental explicar esses assuntos.
Independentemente das nuances e das graças que queira fazer com alguma análise da realidade concreta, a questão é esta: nós defendemos, de facto, um funcionamento equilibrado da economia e uma tributação justa; o Sr. Secretário de Estado é dos que está convencido de que uma tributação injusta facilita o funcionamento da economia. Nós não estamos nada convencidos disso.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr.ª Presidente, a minha intervenção é muito breve. Da intervenção do Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira fiquei sem saber qual das reformas fiscais é que apoiou!

Vozes do PSD: - Exactamente!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Foi a do Octávio Teixeira!

O Orador: - Afinal de contas, qual é o posicionamento de V. Ex.ª nesta matéria? Apoiou a primeira reforma fiscal ou a segunda reforma fiscal? Talvez fosse bom que V. Ex.ª tivesse oportunidade de esclarecer a Câmara (e a mim, se possível) sobre qual o posicionamento que subscreveu, se a primeira se a segunda reforma fiscal.