2701 | I Série - Número 064 | 06 de Dezembro de 2002

da mensagem que aqui deixei, o desmentido da Direcção do SIEDM, a sua iniciativa, ele próprio, junto do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações, e, ao transmitir todas estas informações à Assembleia da República, está a cumprir o seu dever e a sua obrigação democráticos.

Vozes do PSD e CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Segundo: quanto ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas e aos acontecimentos graves e preocupantes que ocorreram em Timor, devo dizer que, ontem mesmo, no dia em que os acontecimentos ocorreram, o Governo disponibilizou-se, ele próprio - ninguém lhe pediu -, para vir à Assembleia da República informar a respectiva comissão parlamentar de tudo quanto tinha acontecido, das informações que o Governo dispunha e das iniciativas que estava a tomar. O Governo disponibilizou-se de manhã e a reunião ocorreu à tarde. Não há memória de muitos casos neste Parlamento de uma rapidez tão acentuada na cooperação do Governo para com a Assembleia da República, como aconteceu na semana passada, com os acontecimentos da Casa Pia. Ninguém obrigou o Governo a vir aqui e o Governo veio!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Como, hoje, ninguém obrigava o Sr. Ministro da Administração Interna a vir aqui, pois era uma matéria da exclusiva competência do Governo, e veio.
Ou seja, tudo isto para dizer, de uma forma muito clara, que podem acusar o Governo de tudo, Sr. Deputado Francisco Louçã e Srs. Deputados, a divergência política é normal e é saudável em democracia, mas não encontram, nem encontrarão nunca, qualquer falha do Governo na cooperação para com a Assembleia da República, porque o nosso comportamento é este, e muito simples: o Governo depende da Assembleia da República, tem um grande respeito pelo Parlamento e terá, como teve até aqui, sempre um comportamento impecavelmente democrático. É isto o que os portugueses querem, não querem guerrilhas - querem cooperação e solidariedade entre todos os órgãos de soberania.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr.ª Presidente, o Sr. Ministro Luís Marques Mendes tem uma visão declarativa das interpelações, eu não vou segui-lo tão extensamente como ele o fez, mas pretendo, ao mesmo título, dar-lhe um esclarecimento.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr.ª Presidente, o Sr. Ministro Luís Marques Mendes começou por dizer que eu tinha feito duas insinuações na minha intervenção.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - E fez!

O Orador: - Sr. Ministro Luís Marques Mendes, não faço insinuações. Fiz duas declarações claríssimas, que nada têm de insinuação. Valem absolutamente pelo seu valor facial.
Primeiro, declarei que entendia ser oportuno que o Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional esclarecesse hoje o País, da forma que entendesse, nomeadamente aqui, na Assembleia, em primeiro lugar, uma matéria de enorme importância, a respeito da qual acabou, na sua intervenção, de confirmar a relevância. É claro, Sr. Ministro, que, se fosse verdade o que é dito hoje num jornal de referência, seria de uma gravidade inaceitável - seria como se um serviço secreto militar andasse atrás do Dr. Manuel Monteiro ou do Engenheiro Ângelo Correia a presumir que eles eram uma espécie de guerrilheiros talibãs disfarçados, infiltrados em profundidade na sociedade portuguesa. É inadmissível! Seria inadmissível! Precisamos de certezas, pois ficámos com dúvidas!
Segundo, não fiz qualquer insinuação, mas uma declaração de que o que se passa em Timor é, a todos os títulos, muito importante e merece um esclarecimento por parte do Governo, e, quando o entender, receberá, naturalmente, todo o empenho para que o debate político seja valorizado. E há questões que têm a ver com a nossa cooperação com as autoridades independentes do Estado de Timor, que não é uma província ultramarina portuguesa, e que têm a ver com a cooperação com a ONU, que é uma instituição com a qual temos de ter a melhor articulação para protecção dos interesse internacionais na cooperação com o Estado independente de Timor-Leste.
Sobre isto, o que fiz foram declarações claras: entendi que deveriam ser discutidas, nos termos próprios do debate parlamentar, qualquer destas matérias.
A intervenção do Sr. Ministro, reafirmando a posição do Governo a este respeito, é certamente a melhor confirmação que poderíamos ter nesta Assembleia da República da importância de qualquer destas duas questões.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, chegámos ao fim do debate feito nos termos do n.º 2 do artigo 83.º do Regimento.

Eram 16 horas e 55 minutos.

ORDEM DO DIA

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, vamos dar início ao período da ordem do dia com a apreciação conjunta das propostas de resolução n.os 8/IX - Aprova, para ratificação, o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil, adoptado em Nova Iorque, em 25 de Maio de 2000, 10/IX - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra relativo a Transportes Internacionais Rodoviários de Passageiros e Mercadorias, assinado em Andorra, em 15 de Novembro de 2000, 11/IX - Aprova, para ratificação, o Acordo-Quadro de Cooperação entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, assinado em Macau, a 23 de Maio de 2001, 14/IX - Aprova, para ratificação, o Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro, assinado em Pretória, em 11 de Outubro