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A Câmara apreciou o Decreto-Lei n.º 221/2002, de 22 de Outubro - Altera o Decreto-Lei n.º 19/93, de 23 de Janeiro, que estabelece normas relativas à Rede Nacional de Áreas Protegidas [apreciação parlamentar n.º 7/IX (Os Verdes e PCP)], tendo usado da palavra, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Ordenamento do Território (Ferreira de Almeida), os Srs. Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Honório Novo (PCP), Luís Montenegro (PSD), Manuel Paiva (CDS-PP), Renato Sampaio (PS), João Teixeira Lopes (BE), Luís Miranda (PS) e Vítor Reis (PSD).
Foi igualmente apreciado o Decreto-Lei n.º 244/2002, de 5 de Novembro - Altera os artigos 1.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 46/89, de 15 de Fevereiro, que estabelece as matrizes de delimitação geográfica da Nomenclatura de Unidades Territoriais para Fins Estatísticos (NUTS) [apreciações parlamentares n.os 8/IX (PS) e
9/IX (PCP)], tendo-se pronunciado, a diverso título, além do Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente (Isaltino Morais), os Srs. Deputados Jorge Lacão (PS), Honório Novo (PCP), Herculano Gonçalves e Isabel Gonçalves (CDS-PP), Paulo Batista Santos (PSD), João Teixeira Lopes (BE), Capoulas Santos, Miranda Calha e José Augusto de Carvalho (PS).
Deu-se, ainda, conta da apresentação do projecto de resolução n.º 69/IX.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 21 horas e 40 minutos.